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Comunicado ERSAR sobre a qualidade da água para consumo humano

2023.11.28

​​​​A ERSAR assume desde 25 de dezembro de 2003 a missão de autoridade competente para a qualidade da água destinada ao consumo humano. 

Desde essa data foi definido e implementado um modelo de regulação da qualidade da água para consumo humano que permitiu, entre outros objetivos, contribuir para uma melhoria significativa da qualidade da água na torneira, bem como da confiança de todos os portugueses neste serviço público essencial. 

O caso que tem sido veiculado nas notícias recentes é, de acordo com todas as informações de que a ERSAR dispõe, do foro criminal. A ERSAR confirma a sua colaboração com os órgãos de investigação criminal nesse âmbito e, considerando o segredo de justiça, não poderá prestar esclarecimentos adicionais  sobre a matéria abrangida pela investigação em curso. O laboratório objeto da investigação informou a ERSAR, por mensagem de correio eletrónico de 27 de novembro de 2023, que decidiu suspender temporariamente a sua atividade, face às medidas determinadas pelo juiz de instrução no âmbito do inquérito que afetam a completude da sua equipa técnica.​

O modelo de regulação da qualidade da água​ acima referido inclui um Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), que é preparado anualmente por todas as entidades gestoras dos sistemas públicos de distribuição de água para consumo humano e que inclui a calendarização das análises a realizar para controlo da qualidade da água para consumo humano.  

As ações da ERSAR não se encerram na apreciação e aprovação destes PCQA, sendo complementadas pela: 

  1. Realização de fiscalizações regulares às entidades gestoras para verificar o integral cumprimento do PCQA aprovado (durante o ano de 2023 foram já realizadas 81 fiscalizações); 
  2. Análise de todos os incumprimentos dos valores limite estabelecidos na legislação, que têm de ser comunicados pelas entidades gestoras à ERSAR e às respetivas autoridades de saúde no prazo de 24 horas; 
  3. Análise e acompanhamento das autoridades de saúde respetivas dos incumprimentos comunicados, designadamente na avaliação do risco para a proteção da saúde humana; 
  4. Realização de campanhas de monitorização definidas pela ERSAR com o objetivo de validar os resultados analíticos enviados pelas entidades gestoras (em 2023 foram recolhidas 101 amostras de água, correspondentes a 7810 análises, das quais 4670 respeitam às regiões Norte e Centro); 
  5. ​Análise e validação de todos os resultados obtidos na implementação dos PCQA com a consequente publicação de um relatório anual relativo à qualidade da água para consumo humano (Volume 2 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos). 

O modelo de regulação da qualidade da água implementado pela ERSAR é complementado pelos programas de vigilância sanitária executados pelas autoridades de saúde e que se materializam na recolha e análise de amostras de água da torneira em laboratórios próprios, em vistorias aos sistemas de distribuição e na gestão de risco dos incumprimentos dos valores limite identificados tanto nos programas de vigilância como nos PCQA das entidades gestoras. 

A ERSAR tem uma missão de âmbito territorial alargado e não deixa de ter em consideração o contexto das populações. 

Neste âmbito, a ERSAR informa que, para além das diligências que poderão mostrar-se adequadas no decurso das investigações, irá manter as suas atividades de regulação, que incluirão o reforço das campanhas de controlo analítico já realizadas nas zonas em questão. 

A ERSAR mantém o contacto direto com as entidades gestoras que servem as populações, e não deixará de apoiar na resolução de quaisquer dúvidas que surjam, em estreita colaboração com as autoridades de saúde locais.  ​

 

 

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