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RASARP 2024: publicada informação sobre tarifários ao utilizador final, acessibilidade económica e tarifários especiais

2025.01.30

Os dados agora publicados apresentam informação sobre os tarifários que vigoraram a 31 de dezembro de 2023, bem como um detalhe relativo à avaliação da acessibilidade económica e dos mecanismos existentes para mitigar eventuais problemas de capacidade económica dos consumidores para pagar por estes serviços essenciais. Os dados serão posteriormente detalhados no Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), edição 2024, a publicar brevemente.

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Como tem sido a​​​ evolução dos encargos tarifários domésticos mensais nos serviços de águas e resíduos?

O nível médio de encargos tarifários domésticos mensais para o conjunto dos três serviços regulados pela ERSAR sofreu, em 2023, um incremento de 5,4 % face ao ano anterior, ligeiramente acima da taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), fixada em 5,3 % nesse ano, totalizando cerca de 30 € por mês.

O gráfico abaixo ilustra a evolução do nível médio de encargos tarifários mensais suportado por um agregado familiar padrão que consuma 10 metros cúbicos, em Portugal continental, entre 2014 e 2023[1].

​ ​Encargos2023.jpg

Figura 1. Evolução do nível médio de encargos tarifários mensais por serviço entre 2014 e 2023

Salientam-se os seguintes aspetos:

  • Dos três serviços, o serviço de abastecimento de água apresenta o maior peso na faturação mensal ao utilizador final, apesar de ter reduzindo o seu peso relativo ao longo dos anos (passou de 48 % em 2014, para 43 % em 2023), totalizando cerca de 13 €.
  • No sentido oposto, o serviço de gestão de resíduos urbanos é o que apresenta menor peso na faturação mensal dos três serviços regulados, mas tem vindo a ganhar peso relativo ao longo dos anos (passou de 19 %, em 2014, para 23 %, em 2023), totalizando cerca de 7 €.
  • Já o peso relativo do serviço de gestão de águas residuais urbanas na fatura mensal mantém-se quase constante ao longo dos anos analisados e atinge 33 % em 2023, totalizando cerca de 10 €.

 

Como se distribui o valor dos encargos pelas diferentes componentes tarifárias?

O gráfico abaixo ilustra o valor mínimo, mediano e máximo dos encargos tarifários mensais de cada uma das componentes da tarifa.

ComponentesTarifarias2023.jpg

Figura 2. Distribuição dos encargos tarifários mensais por componente tarifária em 2023 (diagrama de extremos e quartis)

Salientam-se os seguintes aspetos:

  • Subsiste uma grande heterogeneidade de tipologias e valores tarifários em Portugal continental, o que não resulta de aspetos de racionalidade económica ou de heterogeneidade dos custos associados à prestação do serviço.
  • O valor mínimo e máximo da fatura mensal para o conjunto dos três serviços (agregado familiar padrão de 10 m3) varia entre 9,53 € e 45,91 €, respetivamente, traduzindo uma diferença de 36,37 € entre os dois valores. A mediana do encargo para o utilizador final é de 27,66 €.
  • No serviço de abastecimento de água, a distribuição varia entre 3,96 € (CM da Moita) e 22,25 € (Águas do Planalto), uma diferença de 18,29 € do valor máximo para o mínimo. A mediana dos valores é 12,10 €.
  • No serviço de gestão de águas residuais urbanas, a distribuição varia entre 0,00 € (CM de Vila Flor e CM de Vila Nova de Foz Coa) e 16,69 € (Águas da Covilhã), uma diferença de 16,69 € do valor máximo para o mínimo, sendo a mediana dos valores 9,44 €.
  • No serviço de gestão de resíduos urbanos, a distribuição dos encargos mensais com o serviço varia entre 0,00 € (CM de Ponte da Barca e CM de Ponte de Lima) e 16,22 € (Infraquinta, no município de Loulé), o que traduz uma diferença de 16,22 € do valor máximo para o mínimo, sendo a mediana dos valores 6,29 €.

 

Que entidades continuam a não observar as disposições tarifárias em vigor?

Vários anos após a aprovação da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) e da Recomendação ERSAR n.º 01/2009 (Recomendação tarifária) subsistem alguns municípios onde não são observadas todas as disposições tarifárias nelas previstas e que se encontram resumidas no quadro seguinte.

Quadro 1. Municípios onde não é cobrado qualquer tarifário ou os tarifários não incluem componente fixa e/ou variável nos serviços de abastecimento de água, gestão de águas residuais e gestão de resíduos urbanos em 2023

TabelaMunicipios.jpg

Salientam-se os seguintes aspetos:

  • Subsistem dois municípios onde não é cobrado o serviço de gestão de águas residuais: Vila Flor e Vila Nova de Foz Coa.
  • Em dois municípios não é cobrado o serviço de gestão de resíduos urbanos: Ponte da Barca e Ponte de Lima.
  • Dos municípios com tarifário, contabilizam-se 13 municípios onde não existe componente fixa dos tarifários em pelo menos um dos serviços de águas e resíduos: quatro no serviço de abastecimento de água, sete no serviço de gestão de águas residuais e cinco no serviço de gestão de resíduos urbanos.
  • Dos municípios com tarifário, contabilizam-se 37 municípios onde não existe componente variável dos tarifários em pelo menos um serviço: 36 municípios no serviço de gestão de resíduos urbanos e quatro municípios no serviço de gestão de águas residuais.

A existência das componentes fixa e variável na estrutura dos tarifários dos serviços de águas e resíduos é fundamental para assegurar a sustentabilidade do serviço, fazendo repercutir de forma mais equitativa os custos por todos os beneficiários, bem como para incentivar o uso eficiente do recurso.

A ERSAR defende que as tarifas devem ser divididas nas seguintes componentes: uma tarifa fixa, relativa à disponibilidade do serviço, e uma tarifa variável, fomentando a utilização eficiente dos serviços.

 

Os serviços são economicamente acessíveis? Qual o peso dos encargos com os serviços de águas e resíduos nos rendimentos familiares?

Em 2023, a acessibilidade económica do conjunto dos serviços de águas e resíduos em Portugal continental atinge 0,81 % do rendimento disponível familiar e todos os serviços apresentam, em média, uma acessibilidade económica boa.

A figura abaixo ilustra o valor médio do indicador de acessibilidade económica por região, em 2023.

AcessibilidadeEconomica2023.jpgFigura 3. Acessibilidade económica média por serviço e região NUTS II de Portugal continental em 2023

Salientam-se os seguintes aspetos:

  • Todos os serviços de águas e resíduos apresentam, em média, uma acessibilidade económica boa em todas as regiões NUTS II de Portugal continental, representando menos de 0,5 % do rendimento médio disponível familiar.
  • O serviço de gestão de resíduos continua a apresentar um encargo médio economicamente mais acessível (0,19 %) e, por oposição, o serviço de abastecimento de água tem um maior peso no rendimento médio disponível familiar (0,35 %).
  • O Algarve é a única região do País onde o peso do serviço de gestão de resíduos urbanos é superior ao do abastecimento de água, em virtude de em alguns municípios com mais população (Loulé, Faro, Portimão, Olhão e Albufeira), serem aplicados tarifários no serviço de abastecimento de água mais baixos comparativamente com o serviço de gestão de resíduos urbanos.
  • A região de Lisboa apresenta encargos com um peso menor no rendimento médio disponível familiar, situando-se 0,14 p.p. abaixo da média nacional, em virtude de ser a região com rendimento familiar mais elevado.

 

Qual a abrangência da aplicação de tarifários para famílias numerosas?

Em 2023, verifica-se que na maioria dos concelhos de Portugal continental foram praticados tarifários para famílias numerosas nos serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais urbanas, sendo este igualmente praticado, em alguns municípios, no serviço de gestão de resíduos urbanos, conforme ilustra a figura seguinte.

TarifasFamiliares2023.jpgFigura 4. Municípios de Portugal continental com e sem tarifários familiares por serviço regulado em 2023

Salientam-se os seguintes aspetos:

  • 78 % (218) dos municípios têm tarifário para famílias numerosas no serviço de abastecimento de água, tendo em 2023 disponibilizado esta modalidade de tarifário especial a mais três municípios face a 2022.
  • Em 2023, 0,5 % dos agregados familiares em Portugal continental beneficiaram de tarifário familiar para o serviço de abastecimento de água.
  • 73 % (202) dos municípios têm tarifário para famílias numerosas no serviço de gestão de águas residuais, tendo em 2023 disponibilizado esta modalidade de tarifário especial a mais dois municípios face a 2022.
  • Em 2023, 0,4 % dos agregados familiares em Portugal continental beneficiaram de tarifário familiar para o serviço de gestão de águas residuais.
  • 36 % (99) dos municípios têm tarifário para famílias numerosas no serviço de gestão de resíduos urbanos, número idêntico face a 2022.
  • Em 2023, 0,1 % dos agregados familiares em Portugal continental beneficiaram de tarifário familiar para o serviço de gestão de resíduos urbanos.

 

Mais informação disponível no Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal – RASARP, edição 2024, a publicar brevemente. 

[1] A ERSAR divulgou no Verão de 2024 os dados provisórios dos encargos tarifários gerais ao utilizador final reportados a 30 de junho de 2024 (ERSAR - Serviços de águas e resíduos em Portugal Continental representam um encargo médio para os consumidores de cerca de 32 €), mantendo-se a divulgação detalhada relativa a 2023 no âmbito do RASARP 2024. 
Em 2022, há uma quebra de série (com a 4ª geração do sistema de avaliação da qualidade de serviço), na medida em que os valores apresentados passaram a incluir o IVA e a repercussão dos encargos com as taxas ambientais (Taxa de Recursos Hídricos e Taxa de Gestão de Resíduos).


 

 

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