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ESCLARECIMENTO n.º 01/2024 – FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS PELAS ENTIDADES GESTORAS EM BAIXA INDEXADOS A CONSUMOS DE ÁGUA EM INFRAESTRUTURAS DE SISTEMAS EM ALTA

2024.05.23

Foi publicado o Esclarecimento n.º 1/2024 da ERSAR sobre a faturação dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados em infraestruturas de sistemas em alta, aprovado pelo Conselho de Administração da ERSAR, em 18 de abril de 2024.


É do conhecimento desta Entidade Reguladora que entidades gestoras que prestam os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos em baixa faturam os serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos indexados ao volume de água consumida em infraestruturas de sistemas em alta, sem que se verifique a prestação do serviço de saneamento, nem a proporcionalidade entre a quantidade de resíduos urbanos recolhida e o volume de água consumido.

A faturação de serviços não prestados contribui para onerar os gastos das entidades gestoras dos sistemas em alta (que prestam serviços a outras entidades gestoras), os quais são posteriormente repercutidos nas tarifas a aplicar aos utilizadores municipais e, nessa medida, refletidos nas tarifas a cobrar aos utilizadores finais.  

Assim, no sentido de evitar custos desnecessários nas tarifas, entende-se pertinente a divulgação de uma Nota clarificando as disposições legais e regulamentares sobre esta matéria.

Consulte em Documentos Associados, infra, o Esclarecimento n.º 1/2024 aprovado pelo Conselho de Administração da ERSAR, em 18 de abril de 2024.


 

 

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