O Regulamento de Procedimentos Regulatórios (RPR) em vigor foi publicado em 2018 (através do Regulamento n.º 446/2018). Desde aquela data ocorreram várias alterações legislativas, que alteraram ou criaram competências da ERSAR, impondo a necessidade de ajustar ou introduzir procedimentos no RPR.
A experiência decorrente da implementação do RPR permitiu ainda identificar necessidades e oportunidades de melhorias do atual RPR, nomeadamente clarificação de conceitos, melhor especificação da informação a remeter pelas entidades gestoras ou ajustes de calendários para alguns procedimentos.
O projeto de regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração, em 31 de outubro de 2024, para efeitos de consulta pública e audição do Conselho Consultivo da ERSAR. Pretende-se que esta consulta seja esclarecedora e participada, contribuindo para uma versão final do Regulamento que vá ao encontro dos objetivos definidos e reais necessidades dos serviços regulados.
Assim, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é iniciado um período de consulta pública do projeto de regulamento, que termina a 18 de dezembro de 2024.
Consulte a secção das consultas públicas para conhecer o projeto e saber como apresentar comentários e/ou sugestões a este documento.
Consulta pública n.º 4/2024 - Projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórios