Consulta pública 4/2025 - Projeto de Regulamento do Mecanismo de Alocação e Compensação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens
Encontra-se a decorrer a consulta pública sobre o projeto de Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.
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Este regulamento de regulamento resulta da atribuição à ERSAR da competência para a gestão do MAC, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que procedeu à alteração do Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, estabelecendo as disposições necessárias para a sua aplicação, incluindo os procedimentos relativos à fixação, liquidação e cobrança da contribuição anual destinada a cobrir os encargos associados à gestão do referido mecanismo.
Estão disponíveis para consulta e descarregamento os seguintes documentos (consultar documentos associados mais abaixo):
Os interessados em apresentar comentários e/ou sugestões ao presente documento devem preencher o "Ficheiro para Comentários", disponível nos Documentos Associados, e enviá-lo à ERSAR impreterivelmente até às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (*), para o endereço de correio eletrónico: consulta.publica@ersar.pt. Para facilitar o tratamento das participações recebidas, solicita-se que, no assunto do e-mail, seja indicada a referência ao objeto da consulta: Projeto de Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.
(*) O prazo inicialmente concedido era 29 de abril de 2025, no entanto em virtude da indisponibilidade do sítio de internet da ERSAR, circunstância que pode ter dificultado o acesso aos documentos e a plena participação dos interessados, o Conselho da ERSAR decidiu prorrogar o prazo da consulta pública até ao dia 15 de maio de 2025.