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Ciclo anual de revisão tarifária 2020 - Recomendações

2019.07.31

ERSAR disponibiliza recomendações para as entidades gestoras dos sistemas de titularidade municipal que prestam serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Estatudo da ERSAR, aprovado pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, são atribuições da entidade reguladora, designadamente, regulamentar, avaliar e autidar a fixação das tarifas praticadas pelas entidades gestoras dos serviços de água e resíduos de titularidade municipal.

O n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, estabelece ainda que as tarifas municipais relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de residuos urbanos estão sujeitas ao parecer da entidade reguladora, no que respeita À sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Compete ainda à entidade reguladora, nos termos do seu Estatuto e do Drecreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, emitir recomendações sobre a conformidade dos tarifários destes serviços com as disposições legais e regulamentares em vigor e emitir instruções vinculativas nas situações de desconformidade.

Neste contexto, as entidades gestoras municipais que asseguram a provisão de serviços de águas e de resíduos, quer em modelo de gestão direta (ex. serviços municipais, serviços municipalizadose associação de municípios), quer em modelo de gestão delegada (empresas municipais, intermunicipais e parcerias), quer ainda em modelo de gestão concessionada devem preparar o processo de revisão tarifária com vista à sua apreciação pela ERSAR e aprovação pelo respetivo órgão competente, tendo em consideração as recomendações em anexo.



 

Documentos Associados

 

 

PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAShttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/ELABORACAO-DO-REGULAMENTO-TARIFARIO-DOS-SERVICOS-DE-AGUAS.aspxPUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUASNos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Conselho de Administração da ERSAR deliberou, em 5 de junho de 2025, dar início ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA), ao abrigo do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, na sua redação atual.2025-06-17T23:00:00Z
Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanoshttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/Abertura-do-procedimento-de-elaboracao-do-Regulamento-Tarifario-dos-Servicos-de-Gestao-de-Residuos-Urbanos.aspxAbertura do procedimento de elaboração do Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos UrbanosNos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Conselho de Administração da ERSAR deliberou, em 5 de junho de 2025, dar início ao procedimento conducente à elaboração de um novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos (RTR), que revoga e substitui o aprovado em 2014 e alterado em 2018, ao abrigo do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, na sua redação atual.2025-06-17T23:00:00Z
Fixação da contribuição destinada a suportar os encargos associados ao Mecanismo de Alocação e Compensaçãohttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/Consulta-pública-sobre-o-Projeto-de-Regulamento-do-Mecanismo-de-Alocação-e-Compensação.aspxFixação da contribuição destinada a suportar os encargos associados ao Mecanismo de Alocação e CompensaçãoFoi aprovada pelo Conselho de Administração da ERSAR a decisão relativa à fixação da percentagem da contribuição a vigorar em 2025, destinada a suportar os encargos com o mecanismo de alocação e de compensação (MAC), aplicável ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens. 2025-06-03T23:00:00Z
OMS destaca caso português em matéria de regulamentação na área do saneamentohttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/OMS-destaca-regulamentacao-da-area-do-saneamento-em-Portugal-como-boa-pratica-.aspxOMS destaca caso português em matéria de regulamentação na área do saneamentoPortugal é um dos países que merece destaque na mais recente publicação da Organização Mundial de Saúde (OMS), intitulada “A roadmap for advancing sanitation regulation” (Um roteiro para impulsionar a regulamentação da área do saneamento), cujo lançamento teve lugar no dia 10 de junho.2025-06-15T23:00:00Z