Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer a melhor experiência no nosso website. Política de Privacidade
PT EN

Ação administrativa especial - citação de contrainteressados

2016.04.11

Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Processo 523/16.0BERG.

Por determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no âmbito da ação administrativa especial em que é autor Algar - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA e outros e réu a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, procede-se à publicação do anúncio referente à citação dos contrainteressados, que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados no processo, de acordo com os n.º 5 do artigo 81º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

Nesta ação são contestados os Parâmetros regulatórios genéricos para determinação dos proveitos permitidos para 2016-2018 definidos pela ERSAR no âmbito do Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos em 16 de dezembro de 2015.