Com mais esta edição do Volume 1 do RASARP, a ERSAR pretende contribuir para que os desafios que se avizinham, num setor ainda muito diverso e fragmentado, sejam sinalizados e encarados com a cultura de rigor que deve caraterizar a gestão dos serviços que regula, prestando informação concisa, credível e de fácil interpretação, necessária à tomada de decisão.
Da avaliação da qualidade do serviço de abastecimento de água destacam-se as seguintes conclusões:
- No que respeita à avaliação global, em termos percentuais, a qualidade do serviço boa representa 50 a 40 % das avaliações, em alta e em baixa, respetivamente.
- Apesar de a cobertura do serviço (acessibilidade física) de abastecimento de água, em baixa, ser de 96 %, o valor da adesão a este serviço é bastante inferior, com 89,3 %, essencialmente como resultado da utilização de origens de água alternativas, que levanta não apenas questões de saúde pública, mas também ambientais e de sustentabilidade do serviço;
- O investimento na reabilitação de condutas regista valores de 0,2 %/ano, no serviço em alta, e 0,5 %/ano no serviço em baixa, constituindo um indicador com um dos piores resultados, em anos sucessivos, colocando em risco o seu desempenho estrutural, hidráulico, operacional e de qualidade da água;
- A percentagem de água não faturada, avaliada como mediana nos serviços em alta e em baixa, com um resultado médio global de 5,2 % e 26,9 %, respetivamente, sinaliza a necessidade de se investir na alteração de procedimentos de faturação e na redução de perdas físicas de água, em particular na baixa, não obstante a evolução nos últimos anos ter sido positiva;
- O volume de perdas reais é o que mais contribui para o desempenho insatisfatório da água não faturada, tendo em 2023 representado cerca de 75 % da água não faturada. Este volume de perdas reais traduz-se em gastos desnecessários que as entidades gestoras em baixa têm de suportar com a compra de água às entidades em alta (ou, no caso das entidades gestoras verticalizadas, com a captação e tratamento da água para consumo humano) e que, por sua vez, são repercutidos nas tarifas cobradas ao utilizador final, destacando-se pela negativa as entidades que operam nos serviços municipais, serviços municipalizados ou intermunicipalizados e empresas municipais ou intermunicipais;
- De facto, a média do valor das perdas reais aumentou para a generalidade das entidades gestoras em baixa (123 l/ramal.dia com uma densidade de ramais igual ou superior a 20/km de rede), mantendo-se a tendência de avaliação mediana, resultando esta ineficiência na perda de cerca de 169,7 milhões de metros cúbicos de água na rede, por ano. Somando este valor com as perdas do setor em alta (21,3 milhões de metros cúbicos), o serviço de abastecimento público de água perde anualmente cerca de 191 milhões de metros cúbicos;
- A necessidade de melhoria nos indicadores relativos à eficiência energética de instalações elevatórias, no serviço em baixa, e da resposta a reclamações, sugestões e pedidos de informação, nos serviços em alta e baixa, ambos com avaliação mediana.
No serviço de gestão de águas residuais, salientam-se os seguintes aspetos:
- Em termos de avaliação global do serviço, as avaliações boas e medianas representam, em média, metade do total, e as avaliações insatisfatórias um terço desse mesmo universo.
- Uma avaliação boa para a cobertura do serviço em baixa, com 89 % (mais dois pontos percentuais em relação a 2022), mas ainda abaixo do objetivo de alcançar 90 %. Com a 4.ª geração este indicador passou a contabilizar também os alojamentos servidos por soluções individuais de gestão de águas residuais em locais sem rede fixa disponível, destacando-se, em 2023, a melhoria nas áreas predominantemente rurais. A adesão ao serviço por rede fixa mantém-se insatisfatória (89,4 %), devendo ser promovida a ligação efetiva dos utilizadores prevista nos contratos e na Lei;
- Ainda que se observe uma melhoria da média do indicador nos últimos 3 anos, a ocorrência de inundações na gestão de águas residuais mantém-se insatisfatória no serviço em alta [8,6/(100 km coletor.ano)] e em baixa [4,56/(1000 ramais.ano)], devendo assim ser implementadas medidas preventivas de manutenção e de reabilitação de coletores pelas entidades gestoras, indicador no qual se mantêm também resultados muito insatisfatórios (0,3 %/ano na alta e 0,2 %/ano na baixa). Outro aspeto a ter em atenção é a ocorrência de colapsos estruturais em coletores cuja média piorou, em 2023, tendo ainda assim mantido a avaliação mediana (1,0 e 1,2 colapsos por 100 km de rede, por ano, para a alta e baixa, respetivamente);
- A resposta a reclamações, sugestões e pedidos de informação, com 91 % para o serviço em alta e 95 % para o serviço em baixa, sinaliza a necessidade das entidades gestoras acionarem procedimentos que garantam a resposta escrita à totalidade das reclamações, sugestões e pedidos de informação escritos, dentro do prazo indicado;
- O controlo de descargas de emergência, em alta (25 %) e em baixa (23 %), destacam-se como indicadores onde deve ser feito um enorme esforço de evolução por parte das entidades gestoras, para proteção dos meios hídricos recetores.
- O serviço em baixa deve melhorar a cobertura dos gastos, que se mantém com uma avaliação mediana (94 %), registando uma diminuição da média do indicador em 2023, que interrompe a tendência positiva registada nos últimos anos.
No serviço de gestão dos resíduos urbanos destacam-se os seguintes aspetos:
- As avaliações boas e medianas representam, globalmente, metade do total de avaliações, e as insatisfatórias um terço desse mesmo universo.
- Em linha com as orientações estratégicas para o setor, a ERSAR considerou fundamental a inclusão de indicadores relativos ao serviço de recolha seletiva de biorresíduos na 4.ª geração, nomeadamente, o acesso ao serviço. Neste ciclo de avaliação, a ERSAR densificou e clarificou os critérios de reporte de dados junto das entidades gestoras, permitindo uma maior robustez no cálculo desse indicador: em média, em 2023, apenas 11 % dos alojamentos têm acesso a este serviço, pelo que se considera que existe um elevado potencial de melhoria;
- No que respeita ao acesso ao serviço de recolha seletiva multimaterial, face a 2022, que foi o primeiro ano de aplicação deste indicador em moldes mais exigentes, verifica-se uma melhoria da média do indicador no serviço em alta, em todas as tipologias de área de intervenção, mantendo uma avaliação mediana nas áreas predominantemente urbanas e predominantemente rurais e insatisfatória nas áreas mediamente urbanas;
- Os resultados demonstram que as entidades gestoras devem garantir condições de salubridade e segurança na utilização dos contentores, através da melhoria e aumento da frequência das rotinas de lavagem. O indicador que avalia a lavagem de contentores de recolha indiferenciada e recolha seletiva de biorresíduos apresentou uma média estável entre 2019 e 2022, com avaliação mediana. Na lavagem de contentores da recolha seletiva multimaterial, a avaliação é insatisfatória quando este serviço é assumido por entidades gestoras em alta, que abrangem a maioria do território regulado, mas boa quando é assumido pelas entidades gestoras em baixa, que cumprem com as adequadas rotinas e frequências de lavagem dos equipamentos.
- A renovação do parque de viaturas nos serviços em alta e baixa apresenta avaliação mediana, sinalizando a necessidade de garantir a sua gradual substituição.
- Ao nível da rentabilização das viaturas de recolha também deverá ser feito um esforço por parte das entidades no sentido de otimizar a capacidade de recolha de resíduos das viaturas, nomeadamente, no serviço em alta, onde se registam piores resultados e fiabilidade dos dados.
- A emissão de gases com efeito de estufa pela recolha indiferenciada e seletiva apresenta avaliação insatisfatória nas áreas predominantemente rurais, sinalizando a necessidade de uma maior otimização de circuitos de recolha e/ou no ajustamento das frequências de recolha à produção de resíduos.
- O ano em análise foi o primeiro ano de avaliação dos indicadores relativos à taxa de recolha seletiva, na baixa (22 %), e taxa de reciclagem, na alta (30 %), sendo expectável uma melhoria dos indicadores nos próximos anos como resultado da implementação do plano estratégico para o setor (PERSU 2030).
- O valor de apenas 68 % para a cobertura de gastos nas entidades gestoras em baixa, com uma tendência de agravamento nos últimos 5 anos que é fundamental reverter, para fazer face aos desafios colocados à gestão de resíduos.
No âmbito da monitorização legal e contratual, verifica-se que, em 2023, no modelo de gestão delegada, cerca de 21 % das entidades gestoras não tinha a sua situação contratual regularizada. No âmbito das revisões quinquenais de contratos de gestão delegada, no final de 2023, existiam 14 entidades gestoras que se encontravam com os contratos cujo período vinculativo havia já expirado. Destaca-se também como um aspeto menos positivo, a avaliação realizada sobre o grau de implementação dos regulamentos de serviço, evidenciando-se pela negativa os serviços de abastecimento e gestão de águas residuais, em alta, com 90 a 100 % das entidades a não apresentarem regulamento ou com o mesmo desatualizado. Nos serviços em baixa a situação é melhor, verificando-se, no entanto, que cerca de um terço não possui regulamento, ou quando o tem, não se encontra atualizado. No que concerne aos processos de contraordenação, em 2023, estes incidiram apenas sobre as obrigações que decorrem do regime da qualidade da água para consumo humano, onde predominam as infrações relativas à comunicação/correção de incumprimentos, resultante da monitorização contínua por parte da ERSAR enquanto autoridade competente.
Os serviços de águas e resíduos continuam a ser economicamente acessíveis. Em média, os encargos tarifários domésticos para um consumo mensal de 10 m3 representavam em 2023 30,09 € para os três serviços: 13,03 € no abastecimento de água, 10,08 € na gestão de águas residuais e 6,98 € na gestão de resíduos urbanos.
Nota: a ERSAR disponibilizou oportunamente dados provisórios relativos a 2024, disponíveis
aqui.
O investimento anual no setor de águas e resíduos registou, em 2023, um total de 1,3 mil milhões de euros, tendo 293 milhões sido realizados por entidades gestoras que prestam serviços em alta e 996 milhões por entidades gestoras que prestam serviços em baixa. Ao nível do emprego, em 2023, o conjunto de entidades gestoras que prestam serviços de águas e resíduos em Portugal continental, em alta e em baixa, empregaram um total de 33,5 milhares de trabalhadores, sendo 26 mil empregos diretos e 7,5 mil empregos indiretos. Verifica-se, ao longo dos últimos anos, nos serviços de abastecimento de água e gestão de águas residuais urbanas, uma tendência de estabilização do número total de empregos. Por outro lado, verifica-se uma tendência crescente do pessoal próprio no setor da gestão de resíduos, que soma o mesmo número de trabalhadores dos serviços de águas, podendo-se considerar de capital humano mais intensivo.
As entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos em Portugal continental, com reporte de contas validado, originou um nível de rendimentos e ganhos totais de 3785 milhões de euros e registou um nível de gastos totais de 3834 milhões de euros. Daqui se pode deduzir que os resultados líquidos agregados para as entidades gestoras que operam no setor de águas e resíduos, com reporte de contas validado, corresponderam a um deficit de 49 milhões de euros, sendo que enquanto a prestação de serviços em alta gera um lucro de 94 milhões de euros, a prestação de serviço em baixa gera um prejuízo de 143 milhões de euros. Importa ainda referir que, em 2023, a maioria das entidades gestoras que não recupera os custos com a prestação dos serviços de águas e resíduos, opera em regime de gestão direta (serviços municipais, municipalizados e associações de municípios), sendo mais evidente no setor dos resíduos.
A presente edição do RASARP 2024 revela os resultados da aplicação, pelo segundo ano, do sistema de Avaliação da Qualidade do Serviço e, como tal, a estabilização da informação recolhida no âmbito deste ciclo de regulação. Neste âmbito, salientam-se a plena aplicação dos seguintes indicadores, que passaram a ter avaliação:
- no serviço de abastecimento de água, os indicadores “AA03 – Ocorrência de falhas no abastecimento”, “AA14 – Adequação dos recursos humanos na distribuição de água” e “AA17 – Produção de lamas de tratamento”.
- no serviço de gestão de águas residuais, os indicadores “AR17 – Produção de lamas no tratamento” e “AR21 – Cumprimento da licença de descarga”.
- no serviço de gestão de resíduos urbanos, os indicadores “RU19 – Taxa de recolha seletiva” e “RU21 – Taxa de reciclagem”.
É ainda apresentada nova informação, nomeadamente sobre:
- a aplicação, em toda a sua plenitude, do Índice de Faturação em Função da Produção (IFFP), que tem como objetivo avaliar a existência e a extensão da implementação de um sistema de tarifação e cobrança ao utilizador em função do volume ou peso dos resíduos (modelos tarifários do tipo Pay As You Throw – PAYT ou Save As You Throw – SAYT), visando incentivar a mudança de comportamentos para aumentar a separação dos resíduos recicláveis na origem e reduzir a quantidade de resíduos indiferenciados.
- a síntese da análise de informação sobre os processos de contraordenação levantados pela ERSAR.
- a síntese de informação sobre os municípios que incumprem com a legislação e as orientações da ERSAR no que respeita à definição dos tarifários praticados aos utilizadores dos serviços.
Finalmente, importa referir que, à semelhança do ano anterior, entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, a ERSAR decidiu disponibilizar antecipadamente alguns dos conteúdos abordados neste volume, promovendo a reflexão e divulgação dos temas aí abordados, nomeadamente a informação relativa aos principais intervenientes (capítulo 3), tarifários ao utilizador final, acessibilidade económica e tarifários especiais (capítulo 7), análise das reclamações recebidas na ERSAR (capítulo 7) e monitorização legal e contratual (capítulo 8).
Com a publicação deste volume dá-se por concluída a edição de 2024 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2024), que se insere nas atividades da ERSAR de divulgação de informação sobre os serviços de águas e resíduos em Portugal continental, editado anualmente em dois volumes:
- Volume 1 – Caraterização do setor de águas e resíduos
Sintetiza a informação mais relevante sobre os serviços de águas e resíduos no ano de 2023, referenciada a 31 de dezembro. Neste volume é feita a caraterização e evolução do setor, dos seus principais intervenientes e principais números em termos de recursos que o compõem, a apresentação dos principais resultados da qualidade do serviço prestado ao utilizador, sendo também disponibilizada a avaliação comparada (benchmarking) do desempenho das entidades gestoras, a análise económica e financeira dos serviços, a análise da relação das entidades gestoras com os utilizadores e a apresentação dos principais resultados no que respeita à monitorização legal e contratual das entidades gestoras.
- Volume 2 – Qualidade da água
Publicado em setembro de 2024, o Volume 2 sintetiza a informação mais relevante relativa à qualidade da água fornecida aos utilizadores pelas entidades gestoras no ano de 2023, referenciada a 31 de dezembro.
Um resumo das principais conclusões do relatório encontra-se disponível infra nos "Documentos Associados".