A regulação dos serviços de águas e resíduos em Portugal entrou numa nova fase com a publicação do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, através do qual a ERSAR passou a ser a entidade reguladora de todos os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos no território de Portugal continental.
Complementarmente, os serviços municipais de águas e resíduos foram dotados, pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de um regime comum, uniforme e harmonizado, aplicável a todos os serviços, no qual assume importância fundamental a relação das diferentes entidades gestoras com a entidade reguladora.
Neste contexto de grandes mudanças na regulação do sector, a ERSAR entendeu ser fundamental a criação de espaços de partilha de informação entre as entidades titulares e prestadoras dos serviços municipais e a entidade reguladora, em aspectos tão importantes como a adaptação dos diversos modelos de gestão às novas regras do sector, as relações das entidades gestoras dos serviços com os utilizadores, a avaliação pelo regulador da qualidade do serviço prestado ou as questões que derivam das atribuições da ERSAR em matéria tarifária.
Assim, a ERSAR organiza um conjunto de seminários subordinados ao tema "Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos: os novos desafios", de que se anexa o programa. Os seminários realizam-se no decorrer de 2010 em cinco cidades de Portugal continental (Faro - 29 de Setembro; Coimbra - 12 de Outubro; Évora - 3 de Novembro; Porto - 17 de Novembro e Lisboa - 24 de Novembro) e destinam-se aos profissionais de entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e administração pública com actividade nesta área. As inscrições são gratuitas e decorrem até 31 de Agosto.