A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), pessoa coletiva de direito público com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 8.º, 1600-209 Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
Dados recolhidos
A ERSAR recolhe os seguintes dados:
- Dados submetidos através do formulário de pedido de informação;
- Dados submetidos através do formulário de reclamação;
- Dados submetidos através do envio de correio eletrónico, nomeadamente, através de geral@ersar.pt e reclamações@ersar.pt.
A ERSAR recebe ainda os dados registados pelos reclamantes nos livros de reclamações físicos e eletrónico das entidades reguladas e transmitidos por estas ou pela Direcção-Geral do Consumidor, respetivamente.
Tratamento de dados pessoais
A ERSAR trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.
O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidades:
- Prestar orientação e auxílio aos consumidores dos serviços de águas e resíduos e ao público em geral no esclarecimento das suas dúvidas;
- Apreciar as reclamações apresentadas pelos consumidores, promovendo a resolução de conflitos e tomando as providências urgentes e necessárias;
- Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis aos setores.
O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação do pedido de informação.Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela ERSAR são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução das referidas finalidades.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela ERSAR podem ser comunicados aos seguintes destinatários:
- Entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos;
- Autoridades públicas, nomeadamente, os tribunais e o Ministério Público.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
A ERSAR faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.
Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se, por escrito, ao Encarregado da Proteção de Dados da ERSAR. Para o efeito, devem preencher este formulário e proceder à sua entrega nas instalações da ERSAR ou ao seu envio para os seguintes endereços:
- Correio eletrónico: encarregado.protecao.dados@ersar.pt.
- Correio postal: Rua Tomás da Fonseca, Torre G - 8º, 1600-209 Lisboa.
Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Alterações à política de privacidade
A ERSAR mantém sua política de privacidade sob revisão regular e coloca quaisquer atualizações nesta página. Esta política de privacidade foi atualizada pela última vez em abril de 2022.
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