Fixação de Tarifas
De acordo com os seus estatutos, são atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica: “Fixar tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis”.
Nesta área pode consultar todos os documentos emitidos pela ERSAR sobre fixação de tarifas.
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