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Fixação de Tarifas

De acordo com os seus estatutos, são atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica: “Fixar tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis”. Nesta área pode consultar todos os documentos emitidos pela ERSAR sobre fixação de tarifas.

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Título Subtítulo Entidade Ano
Decisão sobre a definição dos valores de ANF

Fiscalidade verde – Decisão sobre a definição dos valores de ANF a considerar no cálculo da TRH, para efeitos de repercussão no utilizador final, a aplicar em 2025

ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

2025

Proposta de atualização tarifária

Parecer sobre a proposta de atualização tarifária para o ano 2025

Águas da Região de Aveiro

2024

Decisão sobre métricas de eficiência

Definição das metas de eficiência para o ano 2024

Águas do Algarve

2024

Proposta de atualização tarifária

Parecer sobre a proposta tarifária para o ano de 2025

Águas do Alto Minho

2024

Decisão sobre métricas de eficiência

Definição das metas de eficiência para o ano 2024

Águas do Centro Litoral

2024

Proposta de atualização tarifária

Parecer sobre a proposta de atualização tarifária para o ano 2025

Águas do Centro Litoral

2024

Decisão sobre métricas de eficiência

Definição das metas de eficiência para o ano 2024

Águas do Douro e Paiva

2024

Proposta de atualização tarifária

Parecer sobre a proposta de atualização tarifária para o ano 2025

Águas do Douro e Paiva

2024

Decisão sobre métricas de eficiência

Definição das metas de eficiência para o ano 2024

Águas do Norte (Concessão multimunicipal)

2024

Proposta de atualização tarifária

Parecer sobre a proposta de atualização tarifária para o ano 2025

Águas do Norte (Concessão multimunicipal)

2024

Título

Subtítulo

Descrição

Ficheiros associados