Consulte nesta área as consultas públicas em curso
* Preenchimento obrigatório
Consulta Pública n.º 4/2023 - Projeto de Recomendação relativa à gestão de fossas séticas no âmbito de soluções particulares de saneamento de águas residuais domésticas
Consulta Pública n.º 3/2023 - Projeto de Regulamento da qualidade do serviço prestado ao utilizador final