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Regulamentos com Eficácia Externa

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Despacho n.º 3465/2021

Mantém em vigor os regulamentos validamente aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Despacho n.º 3465_2021.pdf

Regulamento n.º 781/2020

Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetiv(...)

Regulamento n.º 781_2020.pdf

Regulamento n.º 369/2019

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento n.º 369_2019.pdf