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Perguntas Frequentes

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Encontre nesta página dedicada respostas a Perguntas Frequentes (FAQ) sobre diferentes temas legais.

Lista de FAQ relativas ao novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)

Qualidade da água	https://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspx	Qualidade da água
ERSAR	https://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/ersar.aspx	ERSAR
Defesa do consumidor	https://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspx	Defesa do consumidor
Serviços de titularidade municipal	https://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/servicos-de-titularidade-municipal.aspx	Serviços de titularidade municipal