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Denúncias


​​REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES

Este é um espaço e​​specificamente dedicado à apresentação de denúncias nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.

Para apresentação de reclamações​ ou pedidos de informação por favor utilize os respetivos formulários ou os meios indicados para o efeito na nossa página de contactos​.

Por favor, leia com atenção as informações seguintes para perceber se pode apresentar uma denúncia ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.​


CANAIS DE DENÚNCIA​

Poderá apresentar uma denúncia interna ou uma denúncia externa através dos seguintes canais:

​​Formulários de denúncia:

​Formulário de denúncia interna

Formulário de denúncia externa​

Correio eletrónico:

Através do email denunciar@ersar.pt, com a menção "CONFIDENCIAL" no assunto.


Correio Registado:

ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração - CONFIDENCIAL
Rua Tomás da Fonseca, Torre G - 8º
1600-209 Lisboa​​

Telefone​:

Brevemente


​Presencialmente:

Através de reunião presencial, na sede da ERSAR, previamente agendada por via de um dos canais de comunicação indicados acima. 

Para q​​ue a ERSAR possa tratar cabalmente a sua denúncia, deve apresentar uma explicação detalhada dos factos, incluindo, tanto quanto possível:

  • Datas;
  • Identificação das pessoas e entid​ades envolvidas;
  • Âmbito da possível infração;
  • Suporte docum​ental dos factos alegados.​​