Direitos e deveres

O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são considerados serviços públicos essenciais, por serem vitais ao dia-a-dia dos cidadãos. Por esse motivo, a sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores. Mas, para além de direitos, os consumidores também têm deveres, que devem conhecer. Conheça abaixo alguns dos direitos e deveres dos consumidores e consulte informação mais detalhada nos Cadernos de Sensibilização, em Publicações.

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​​​​​​	Ligação às redes públicas e contratação dos serviços
​	Ligação
​	​ ​Direitos ​ Usufruir da prestação dos serviços através da ligação às redes públicas; ​ Usufruir da prestação do serviço de limpeza de fossas séticas, quando não seja possível a ligação à rede pública. ​ ​Deveres ​ ​Requerer a ligação às redes públicas; ​ ​Desativar furos para captação de água para consumo humano (só podem ser utilizados para outros fins, como a rega), bem como fossas séticas; ​ ​Separar, dentro da prioridade, a rede alimentada pela rede pública, de redes alimentadas por poços ou furos e destinadas a usos diferentes ao consumo humano.
​	Contratação
​	​ ​Direitos ​ ​Receber as condições contratuais da prestação do(s) serviço(s); ​ ​Não prestar caução como condição para a contratação, se for utilizador doméstico. ​ ​Deveres ​ ​Contratar os serviços sempre que pretenda utilizá-los; ​ ​Apresentar documentos que comprovem o direito a ocupar o imóvel e utilizar os serviços.
​	Leituras e faturação
​	​ ​Direitos ​ ​Receber fatura mensal ou escolher outra periodicidade; ​ ​Comunicar leituras à entidade gestora nos meses em que esta não envie os seus agentes; ​ ​Receber uma fatura que detalhe claramente os valores debitados. ​ ​Deveres ​ ​Permitir o acesso ao contador para a realização de leituras; ​ ​Comunicar à entidade gestora sempre que detete anomalias no funcionamento do contador.
​	Pagamento e cobrança
​	​ ​Direitos ​ ​Cobrança atempada dos consumos; ​ ​Pedir a verificação extraordinária do contador se não concordar com a contagem registada; ​ ​Ser avisado antes da suspensão do serviço, por atraso no pagamento. ​ ​Deveres ​ ​Pagar atempadamente a fatura; ​ ​Prestar caução, após a suspensão e restabelecimento do serviço, salvo se optar pelo débito bancário direto.
​	Roturas nas redes e interrupções nos serviços
​	​ ​Direitos ​ Usufruir da prestação do serviço com qualidade e continuidade; ​ ​Informação sobre interrupções que não possam ser evitadas; ​ ​Informação sobre problemas na qualidade da água que possam pôr em causa e saúde pública; ​ ​Indemnização por danos causados por interrupções de serviço decorrentes de obras programadas, quando não tenha havido aviso prévio. ​ ​Deveres ​ ​Manter a rede predial em adequadas condições de fornecimento; ​ ​Não danificar ou usar indevidamente os equipamentos da rede pública; ​ ​Permitir o acesso da entidade gestora à rede predial para inspecções; ​ ​Pagar volumes de água perdidos na rede predial, devido a anomalias ou roturas.

Consulte informação mais detalhada no Caderno de Sensibilização sobre direitos e deveres dos consumidores​​.