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Outros órgãos

Para além do Conselho Diretivo, dos departamentos operativos e dos departamentos e setores de apoio, o Estatuto da ERSAR estabelece a existência de um Conselho Consultivo e de um Fiscal único.

Conselho Consultivo (CC)

 De acordo com o Estatuto, o Conselho Consultivo é o órgão com competência para emitir pareceres sobre matérias das atribuições da ERSAR e as que lhe sejam submetidas pelo Conselho Diretivo, devendo, no entanto, ser obrigatoriamente ouvido sobre o plano e o relatório anuais de atividades.

Numa retrospetiva histórica, com a constituição do IRAR, foi nomeado em 7 de outubro de 1999 o Prof. Doutor Victor Martins para o cargo de presidente do Conselho Consultivo do IRAR por despacho n.° 20586/99 da então Ministra do Ambiente, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de outubro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 16.° do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 362/98, de 18 de novembro, tendo terminado o seu mandato em outubro de 2002.

Em agosto de 2003 foi nomeado o Dr. Francisco de Albuquerque Veloso como novo presidente do Conselho Consultivo, por despacho n.º 16577/2003 do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto. Procedeu-se então à reconstituição do Conselho Consultivo. O Dr. Francisco Veloso veio infortunadamente a falecer em julho de 2005. Com o seu empenho e as suas excecionais qualidades profissionais e humanas foi possível a efetiva reativação deste importante órgão de apoio ao funcionamento do IRAR. A sua presidência foi caraterizada por uma inexcedível dedicação à causa da regulação e do serviço público.

O Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias foi nomeado como novo presidente do Conselho Consultivo, por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento de Território e do Desenvolvimento Regional de 10 de novembro 2005, sendo assim possível a reativação deste órgão de apoio ao funcionamento da ERSAR, que se tem revelado muito ativo e da maior importância para a atividade regulatória. Por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento de Território e do Desenvolvimento Regional de 9 de janeiro de 2009, foi renovada a nomeação do Dr. Amílcar Theias para presidente do Conselho consultivo do IRAR, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2008.

Fiscal Único (FU)

De acordo com o Estatuto, ao Fiscal único compete acompanhar e controlar a gestão financeira da ERSAR, apreciar e emitir parecer sobre o orçamento e sobre o relatório anual de atividades e as contas anuais da ERSAR, fiscalizar a boa execução da contabilidade da ERSAR e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando o Conselho diretivo de qualquer anomalia eventualmente verificada, e pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo Conselho diretivo.

Numa retrospetiva histórica, à data de constituição do IRAR, foi nomeado em 7 de outubro de 1999 o Dr. José Domingos Barão para o cargo de Fiscal Único do IRAR, por despacho conjunto n.º 904/99 dos Senhores Ministros das Finanças e do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 22 de outubro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.° do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 362/98, cujo mandato terminou em outubro de 2002, tendo-se mantido em funções até outubro de 2003. Nessa data foi nomeada a Dr.ª Maria do Rosário Líbano Monteiro para o cargo de Fiscal Único do IRAR, por despacho conjunto n.º 969/2003, de 4 de setembro, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11 de outubro. O despacho conjunto n.º 4620/2007, de 14 de março, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, veio renovar a nomeação da Dr.ª Maria do Rosário Líbano Monteiro para o cargo de Fiscal Único do IRAR, com efeitos a partir de 5 de setembro de 2006.


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