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Outros órgãos

Para além do Conselho de Administração, os Estatutos da ERSAR estabelecem a existência de um Conselho Consultivo, de um Conselho Tarifário e de um Fiscal Único.

Conselho Consultivo (CC)

De acordo com os Estatutos, o Conselho Consultivo é o órgão com competência para emitir pareceres sobre matérias das atribuições da ERSAR e as que lhe sejam submetidas pelo Conselho de administração, devendo, ser obrigatoriamente ouvido sobre o plano e o relatório anual de atividades, bem como sobre o modelo regulatório.

O Conselho Consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo Ministro do Ambiente. Todos os seus membros são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.

Atualmente, o Conselho Consultivo é presidido pelo Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias, nomeação renovada por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento de Território e do Desenvolvimento Regional de 9 de janeiro de 2009. Recentemente, na sequência da publicação e entrada em vigor dos novos Estatutos da ERSAR, o Dr. Amílcar Theias foi mantido em funções, pelo Despacho n.º 5418/2014.

O Conselho Consultivo integra representantes dos principais agentes do setor nomeadamente:

  • O Diretor-Geral das Autarquias Locais;
  • O Diretor-Geral das Atividades Económicas;
  • O Diretor-Geral do Consumidor;
  • O Diretor-Geral da Saúde;
  • O Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
  • Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
  • Um representante de cada uma das regiões autónomas;
  • Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
  • Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal (dois representantes de entidades públicas e dois representantes de entidades privadas);
  • Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal (um representante de entidades públicas e dois representantes de entidades privadas);
  • Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal;
  • Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal;
  • Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;
  • Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional;
  • Quatro representantes de associações representativas de atividades económicas de âmbito nacional;
  • Quatro representantes de associações técnico-profissionais com relevo no sector;
  • Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito nacional;
  • Até três especialistas dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Conselho Tarifário (CT)

O Conselho Tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços. Para além de ser ouvido sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões, cabe-lhe emitir anualmente parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica.

É presidido pelo Presidente do Conselho Consultivo, o Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias, e nele estão representadas grande parte das entidades que integram o Conselho Consultivo. No entanto, por ser um órgão distinto, podem ser nomeados representantes diferentes, com especial conhecimento das matérias tarifárias. Tem, assim a seguinte composição:

  • Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;
  • Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
  • Um representante da Direção-Geral do Consumidor
  • Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
  • Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
  • Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal (dois representantes de entidades públicas e dois representantes de entidades privadas);
  • Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal (um representante de entidades públicas e dois representantes de entidades privadas);
  • Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal;
  • Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal;
  • Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;
  • Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional.

Fiscal Único (FU)

De acordo com os Estatutos, o Fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR. Compete-lhe acompanhar e controlar, com regularidade, o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR, exercendo ainda as demais competências atribuídas nos termos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Estas incluem a emissão de pareceres sobre o orçamento, o relatório anual de atividades e as contas anuais da ERSAR, e sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo Conselho de administração.

É nomeado por despacho do Ministro do Ambiente e das Finanças, devendo ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. O mandato tem a duração de quatro anos, não renováveis.

Atualmente, o cargo de Fiscal Único da ERSAR é ocupado pela Dr.ª Maria do Rosário Líbano Monteiro, nomeada novamente por despacho conjunto n.º 4620/2007, de 14 de março, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Recentemente, na sequência da publicação e entrada em vigor dos novos Estatutos da ERSAR, a Dr.ª Maria do Rosário Monteiro foi mantida em funções, pelo Despacho n.º 5418/2014.


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