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Delegação em empresas municipais

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Alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2014, de 2 de outubro (aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos). Artigos 22.º e 35.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (aprova o regime jurídico do setor empresarial local).