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Autorização concedida às concessões municipais para o exercício de atividades acessórias e complementares

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A Concessionária informa a ERSAR da autorização concedida pelo Concedente Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos).