Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Informação e pagamento das taxas de controlo da qualidade da água

A+ A-

​Alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 10/2014, de 2 de outubro (aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

Artigo  4.º da Portaria n.º 175/2010, de 23 de março (estabelece os critérios para cálculo das taxas a serem pagas à ERSAR) - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da citada Lei n.º 10/2014, de 2 de outubro.
Artigo 2.º da Portaria n.º 175/2010, de 23 de março  - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da citada Lei n.º 10/2014, de 2 de outubro.