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​Aprovação de projetos de engenharia no âmbito de concessões multimunicipais

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Base XXVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 294/94,de 16 de novembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos) e Despacho n.º 22318/2005 do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de outubro de 2006.

Base XXI anexa ao Decreto-Lei n.º 319/94,de 24 de dezembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público) e Despacho n.º 22318/2005 do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de outubro de 2006.

Base XXI anexa ao Decreto-Lei n.º 162/96,de 4 de setembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes) e Despacho n.º 22318/2005 do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de outubro de 2006.