Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Consulta Pública n.º 3/2019 - Alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos

A+ A-

Após quase um ano da entrada em vigor do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) considera-se necessário proceder à revogação do artigo 24.º e alteração do artigo 43.º.

O artigo 24.º do RRC veio regulamentar o relacionamento entre as partes no que diz respeito à transmissão da posição contratual, a qual já constava da lei. Contudo, veio a verificar-se que, com a entrada em vigor do RRC e a experiência recolhida com a aplicação do seu artigo 24.º, que a exequibilidade do mesmo está a provocar inúmeras dificuldades à obtenção de consenso entre as partes intervenientes. Considera-se que esta matéria deve ser alvo de autonomia contratual e de liberdade negocial, não devendo o regulamento estipular regras que dificultem a celebração de acordos entre as partes, mais precisamente a obrigatoriedade de um acordo de cessão da posição contratual entre as partes, pelo que considera a ERSAR que o artigo 24.º do RRC deve ser revogado, mantendo-se em vigor o primado da lei, mais precisamente, a Base XXXV, que consta em anexo ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto, Base XXXIII, que consta em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto, e Base XXXI, que consta em anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho.

No que se refere ao artigo 43.º do RRC, indica-se no mesmo que a construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela entidade gestora, sendo que se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação, instalados pela entidade gestora, apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior àquela distância.

Sem prejuízo do exposto, e no âmbito da consulta pública ao mencionado RRC, algumas entidades, em especial entidades gestoras em modelo de gestão concessionada, alertaram a ERSAR que nas situações em que a prestação dos serviços tivesse por base um contrato de concessão dos serviços de águas, em que o mesmo previsse expressamente a faturação autónoma de tais ramais aos utilizadores, a nova imposição regulamentar impactaria com as obrigações contratuais assumidas pelas partes. Assim, verifica-se a necessidade de introduzir um novo número neste artigo que mantenha o quanto plasmado nos contratos de concessão vigentes.

O período de consulta pública, que tem início a 24 de julho de 2019 e termina a 4 de setembro de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.

Os interessados podem enviar os respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt, indicando em assunto "Consulta Pública n.º 3/2019 – Consulta pública sobre a alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ".

Encerrada a consulta regulamentar, a ERSAR procederá à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados e, com a aprovação da versão final da proposta de alteração do RRC disponibilizará um relatório contendo referência a todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Entidade Reguladora sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.

Os contributos e comentários recebidos serão considerados públicos, exceto se o seu autor solicitar, de forma explícita, confidencialidade. Nesse último caso deve ser também submetida uma versão não-confidencial. No caso de a informação enviada conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deve ser disponibilizada à ERSAR uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

Com vista à proteção dos dados pessoais dos remetentes, solicita-se ainda que os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax, não contendo dados pessoais.



 

Documentos Associados


Projeto de alteração do RRC

 

 

Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)http://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
Consulta Pública n.º 1/2019 - Definição dos valores de Água Não Faturada para efeitos de repercussão da Taxa de Recursos Hídricoshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-publica-01-2019.aspxConsulta Pública n.º 1/2019 - Definição dos valores de Água Não Faturada para efeitos de repercussão da Taxa de Recursos Hídricos
Consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-relativa-à-definição-dos-valores-de-água-não-faturada-(ANF)-para-efeitos-de-repercussão-da-taxa-de-recurso.aspxConsulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios