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Consulta Pública n.º 4/2019 – Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

2019.10.09

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A ERSAR submete à consulta pública, até 21-11-2019 (inclusive), o Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Consulta Pública n.º 4/2019 – Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Por deliberação do Conselho de Administração de 9 de outubro de 2019, foi aprovado o Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
Este documento estabelece os requisitos mínimos da informação a prestar à ERSAR no âmbito do reporte anual das contas reais para efeitos regulatórios, com especificação de regras regulatórias gerais necessárias ao reporte de informação periódica à ERSAR, constantes do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018.
O período de consulta pública, que tem início a 10 de outubro de 2019 e termina a 21 de novembro de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.
Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos contributos, por escrito, preferencialmente para o endereço eletrónico consulta.publica@ersar.pt. indicando em assunto "Consulta Pública n.º 4/2019 – Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos".
Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR procederá à elaboração e publicitação, na sua página na internet, um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.

 

 

Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)http://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
definição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/definicao-dos-valores-de-agua-não-faturada-para-efeitos-de-repercussao-da-taxa-de-recursos-hidricos-2018.aspxdefinição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricosEntre 22 de dezembro de 2017 e 15 de janeiro de 2018 decorreu a consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos.Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões.
Consulta Pública n.º 1/2019 - Definição dos valores de Água Não Faturada para efeitos de repercussão da Taxa de Recursos Hídricoshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-publica-01-2019.aspxConsulta Pública n.º 1/2019 - Definição dos valores de Água Não Faturada para efeitos de repercussão da Taxa de Recursos Hídricos
Consulta Pública n.º 3/2019 - Alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduoshttp://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-sobre-a-alteração-do-Regulamento-de-Relações-Comerciais-dos-Serviços-de-Águas-e-Resíduos.aspxConsulta Pública n.º 3/2019 - Alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e ResíduosApós quase um ano da entrada em vigor do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) considera-se necessário proceder à revogação do artigo 24.º e alteração do artigo 43.º.