Tarifas e instrumentos de financiamento

Documento complementar n.º 3 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

O Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos foi aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril.

Considerando a experiência entretanto adquirida pela ERSAR na implementação do modelo de regulação para as entidades gestoras concessionárias de serviços de gestão de resíduos urbanos no primeiro período regulatório (2016-2018), entendeu-se necessário efetuar um conjunto de ajustamentos ao Regulamento Tarifário e respetivos documentos complementares, tendo em vista a sua simplificação, flexibilização e clarificação. Assim, o Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, reviu e republicou o Regulamento Tarifário. As alterações introduzidas ao modelo de determinação dos proveitos permitidos abriram espaço para a definição de um sistema de incentivos e majorações alinhado com os comportamentos que se pretende promover.

Neste sentido, consagram-se em associação à revisão do Regulamento Tarifário mecanismos que premeiam bons desempenhos, de duas naturezas:

Incentivos

Pelo cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, premiando a superação das metas ambientais num quadro de melhoria contínua do desempenho ambiental da entidade gestora;

Pela eficiência de investimentos, permitindo a partilha de poupanças extraordinárias em investimentos realizados entre a entidade gestora e os utilizadores;

Majorações

Pela eficiência de operações, refletindo a possibilidade de aproveitamento de resultados extraordinários decorrentes de iniciativas de melhoria operacional da entidade gestora além de um período regulatório;

Pela partilha de infraestruturas, majorando custos das entidades que otimizem o custo de funcionamento global do sistema de gestão de resíduos ao otimizar investimentos.

No que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, considera-se que os incentivos foram definidos de modo a estimular mais-valias ambientais e/ou económicas, que de outra forma não se verificariam, sendo o respetivo custo partilhado entre a entidade gestora e os utilizadores, com benefício líquido para o setor.

O projeto de documento complementar foi submetido a consulta pública e a audição do Conselho Tarifário nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, tendo sido revisto à luz dos comentários apresentados nesta sede, conforme resulta do relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR.

Nestes termos, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 7 de junho de 2018, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR aprovar o Documento Complementar n.º 3 ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos.

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

1 - O presente Documento Complementar n.º 3, doravante designado por DC3, estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios, com especificação de regras gerais constantes do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, doravante designado RTR.
2 - A informação reportada nos termos do presente DC3 destina-se a permitir a definição adequada dos proveitos permitidos totais para cada período regulatório, nos termos previstos no RTR.

Artigo 2.º
Âmbito

O presente DC3 é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal responsáveis pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos às quais seja aplicável o RTR, com as especificidades necessárias a cada modelo de gestão.

Artigo 3.º
Siglas e definições

As siglas e definições utilizadas neste DC3 são as indicadas no RTR.

Capítulo II
Incentivos

Artigo 4.º
Incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos

Nos termos do artigo 39.º do RTR, o montante de incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, I(índice HR,t-2), a concorrer para o cálculo do fator I(índice t-2) dos proveitos permitidos totais é apurado segundo a expressão:

(ver documento original)

Artigo 5.º
Incentivo à eficiência de investimentos

1 - Nos termos do artigo 28.º do RTR, no caso de serem realizados investimentos com valor inferior ao aprovado pela entidade competente para a definição dos proveitos permitidos em, pelo menos, 3 %, é atribuído um incentivo, I(índice E), de valor anual correspondente a 25 % da diferença entre o valor aprovado e o valor realizado, dividido pelo número de anos da vida útil do investimento.
2 - O incentivo só é aplicável a investimentos de montante superior a 100.000 euros.
3 - O valor do incentivo é devido anualmente, a partir do ano subsequente à realização do investimento e pelo período correspondente à vida útil do mesmo ou até ao seu abate, se ocorrer primeiro.
4 - A capitalização financeira prevista no n.º 3 do artigo 39.º do RTR, apenas é devida pelo desvio temporal ocorrido entre o ano em que o incentivo é devido e o ano de integração nos proveitos permitidos.
5 - Não é reconhecida para efeitos do incentivo a diferença de valor que resulte da alteração de características com impacto negativo na eficiência ou vida útil dos investimentos.
6 - Para efeitos de apreciação e atribuição do incentivo, a entidade gestora submete à entidade competente para a definição dos proveitos permitidos, em sede de contas reais, a documentação de caracterização do investimento realizado.

Capítulo III
Majorações

Artigo 6.º
Incentivo à eficiência de operações

1 - Nos termos do n.º 11 do artigo 34.º do RTR, o montante da majoração de custos atribuível por ganhos de eficiência extraordinários a aplicar em cada ano do período regulatório pode ser, em função da respetiva relevância, de 25 % ou de 50 % dos ganhos de eficiência extraordinários comprovados, que sejam decorrentes de iniciativas de melhoria da entidade gestora.
2 - É condição necessária à determinação de um ganho de eficiência extraordinário que a percentagem de resíduos enviados para aterro, em qualquer ano do período regulatório anterior, não tenha sido superior à constante das contas reguladas previsionais daquele período regulatório.
3 - Entende-se por ganho extraordinário de eficiência aquele que:
a) Constitua um benefício materialmente relevante conseguido pela entidade gestora e não transversal ao setor;
b) Se verifica simultaneamente face ao histórico da entidade gestora e aos custos de referência para o setor, utilizados pela entidade competente para definição dos proveitos permitidos;
c) É suscetível de subsistir por mais de um período regulatório.
4 - Para obtenção do incentivo, a entidade gestora submete à entidade competente para a definição dos proveitos permitidos um pedido fundamentado no primeiro ano de cada período regulatório, no mesmo calendário de apresentação das contas reguladas reais, descrevendo a(s) medida(s) implementada(s) e apresentando a(s) respetiva(s) análise(s) de impacto no custo de exploração.
5 - Após apreciação, e em caso de elegibilidade do pedido, a entidade competente para a definição dos proveitos permitidos comunica o valor de referência da majoração, condições e duração da mesma.

Artigo 7.º
Incentivo à partilha de infraestruturas

1 - Nos termos do n.º 10 do artigo 34.º do RTR, é atribuível um incentivo à partilha de infraestruturas através de uma majoração de custos.
2 - Para efeitos do número anterior, a definição dos custos a majorar, do valor da majoração e do período pelo qual esta é concedida é feita pela entidade competente para a definição dos proveitos permitidos, em função dos benefícios para o setor e das poupanças de custos que a partilha permita.
3 - Para obtenção do incentivo, as entidades gestoras que pretendam partilhar infraestruturas submetem à entidade competente para definição dos proveitos permitidos um pedido fundamentado, evidenciando os benefícios para o setor e as poupanças de custo que a partilha permite, em simultâneo com o pedido de parecer prévio sobre o preço e as condições contratuais da partilha da(s) infraestrutura(s), sendo os critérios de atribuição definidos simultaneamente com a emissão desse parecer.

Capítulo IV
Disposições finais

Artigo 8.º
Aplicação no tempo

1 - O incentivo a que se refere o artigo 4.º é apurado nos termos do descrito no n.º 1 desse artigo a partir de 2019.
2 - O incentivo a que se refere o artigo 5.º é apurado a partir de 2019, sendo aplicável aos investimentos realizados em data posterior à entrada em vigor do presente documento complementar.
3 - A majoração a que se refere o artigo 6.º é aplicável a ganhos de eficiência obtidos a partir do período regulatório que se inicia em 2019.
4 - A majoração a que se refere o artigo 7.º é aplicável a propostas de partilha que sejam apresentadas a partir da entrada em vigor do presente documento complementar.

Artigo 9.º
Entrada em vigor

O DC3 entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

7 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Barreto Albuquerque. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário ou RTR), foi aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril. Posteriormente de forma a detalhar e operacionalizar as suas regras e conforme previsto no artigo 99.º do RTR, foi aprovado um documento complementar estabelecendo o conteúdo das contas reguladas previsionais (Regulamento n.º 817/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto de 2016).
Considerando a experiência entretanto adquirida pela ERSAR na implementação do modelo de regulação para as entidades gestoras concessionárias de serviços de gestão de resíduos urbanos no primeiro período regulatório (2016-2018), entendeu-se necessário efetuar um conjunto de ajustamentos ao Regulamento Tarifário e respetivos documentos complementares, tendo em vista a sua simplificação, flexibilização e clarificação.
Assim, o Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, reviu e republicou o Regulamento Tarifário, introduzindo alterações ao modelo de determinação dos proveitos permitidos que exigem a revisão e adaptação também do modelo de reporte de contas previsionais.
Este novo documento complementar vem estabelecer as contas previsionais para efeitos regulatórios, dirigidas a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal que prestam o serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras em Portugal continental, e especificar algumas regras regulatórias necessárias à preparação da informação a reportar, no âmbito do Regulamento Tarifário.
O projeto de documento complementar foi submetido a consulta pública e a audição do Conselho Tarifário nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, tendo sido revisto à luz dos comentários apresentados nesta sede, conforme resulta do relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR.
Tendo presente que a publicação do presente documento complementar é condição necessária para que as entidades gestoras destinatárias possam cumprir a respetiva obrigação de submissão das contas reguladas previsionais, sendo desejável, atento o volume de informação requerida, que estas possam dispor do modelo de reporte (anexo ao DC1) com alguma antecedência e face à impossibilidade de realizar uma reunião do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, o seu presidente determinou, em 26 de março de 2018, aprovar o documento complementar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, a ratificar na reunião seguinte do Conselho de Administração.

Contas previsionais para efeitos regulatórios

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente documento complementar, doravante designado DC1, estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios, com especificação de regras regulatórias gerais constantes do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, doravante designado RTR, necessárias ao reporte de informação periódica à ERSAR nos termos do artigo 86.º do RTR.
2 - A informação reportada nos termos do presente DC1 destina-se a permitir a definição adequada dos proveitos permitidos para cada período regulatório, nos termos previstos no RTR.

Artigo 2.º
Âmbito
O presente DC1 é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal responsáveis pela prestação do serviço de resíduos urbanos a entidades gestoras e às quais seja aplicável o RTR, com as especificidades necessárias a cada modelo de gestão.

Artigo 3.º
Siglas e definições
As siglas e definições utilizadas neste DC1 são as indicadas no RTR.

Capítulo II
Modelo de reporte de contas reguladas previsionais

Artigo 4.º
Conteúdo e modelo das contas reguladas previsionais
1 - Para efeitos do disposto no artigo 86.º do RTR, deve a entidade gestora remeter a informação previsional relativa às atividades reguladas nos termos apresentados no Anexo ao presente documento, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - O ficheiro em suporte digital referido no n.º 1 pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do RTR e presente DC1, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.

Artigo 5.º
Responsabilidade
A responsabilidade pela preparação das contas reguladas previsionais para efeitos de regulação, nos termos do n.º 1 do artigo anterior do presente documento, assim como pela sua divulgação pertence às entidades gestoras.

Artigo 6.º
Classificação por atividades e separação contabilística
1 - A informação a reportar para efeitos de determinação dos proveitos permitidos deve ser desagregada pelas atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos e fases da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição:
a) Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada
i) Transferência - Custos associados à fase de transferência de resíduos, nomeadamente com a operação da estação de transferência e das viaturas de transporte de resíduos, entre instalações da entidade gestora. Em instalações que incluam Ecocentro e Estação de Transferência (ET) na mesma instalação, é necessário reportar os custos recorrendo a uma chave de repartição.
ii) Tratamento mecânico - Custos associados à fase de tratamento mecânico (TM) dos resíduos recolhidos indiferenciadamente, nomeadamente a sua receção, processamento, tratamento e preparação para reciclagem, assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo. Em unidades de tratamento mecânico (TM) que procedam à separação de resíduos provenientes da recolha indiferenciada e da recolha seletiva, é necessário reportar os custos recorrendo a uma chave de repartição.
iii) Tratamento biológico - Custos associados à fase de tratamento biológico dos resíduos provenientes do tratamento mecânico, nomeadamente o seu processamento nas fases de digestão/compostagem e maturação do composto/estabilizado, o seu armazenamento/acondicionamento para expedição (linha de ensacar), assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo, devendo, igualmente, incluir os custos com o tratamento de efluentes gasosos.
iv) Incineração - Custos associados à fase de incineração, onde se inclui também o tratamento com a valorização e eliminação de escórias e cinzas bem como os referentes ao tratamento de efluentes gasosos.
v) Deposição em aterros - Custos associados à fase de deposição de resíduos em aterro (incluindo a deposição de rejeitados e refugo provenientes de outras unidades de tratamento de resíduos) desde a sua receção até à sua deposição e cobertura. Inclui também os custos com a captação, tratamento e valorização de biogás.
vi) Tratamento de efluentes líquidos - Custos associados ao tratamento de efluentes líquidos e que incluem a operação e a manutenção das estações de tratamento de lixiviados. Nestes custos deverão ser incluídos os resultantes da manutenção e monitorização das lixeiras.
vii) Produção de CDR - Custos associados à preparação de combustível derivado de resíduos (CDR), onde se inclui o processamento de rejeitados e refugo com origem nas unidades de TM e operações subsequentes de secagem para produção de CDR dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos.
b) Recolha seletiva de resíduos
i) Interface com os utilizadores - Custos associados à relação com os utilizadores finais, como a linha verde, sensibilização ambiental, educação ambiental, publicidade, divulgação e reclamações.
ii) Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial - Custos associados aos equipamentos para deposição seletiva multimaterial (ecopontos, contentores, sacos), incluindo a sua colocação, manutenção, reparação e lavagem.
iii) Gestão de ecocentros - Custos associados à gestão de ecocentros, como portaria, eletricidade, água, manutenção, reparações, rendas, alugueres, entre outros. Em instalações que incluam Ecocentro e ET na mesma instalação, é necessário reportar os custos comuns recorrendo a uma chave de repartição.
iv) Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial - Custos associados à recolha seletiva multimaterial dos resíduos, por proximidade ou porta-a-porta (ecopontos, contentores, sacos), incluindo recursos materiais (viaturas) e humanos. Deve incluir combustíveis, lubrificantes, seguros, inspeções, manutenção e reparação de viaturas.
c) Tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva
i) Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial - Custos associados ao processo de triagem, enfardamento e armazenamento dos resíduos de embalagem e papel/cartão não embalagem, incluindo recursos materiais e humanos.
ii) Valorização orgânica - Custos associados ao processo de tratamento/processamento dos resíduos urbanos biodegradáveis recolhidos seletivamente, incluindo recursos materiais e humanos afetos à infraestrutura de tratamento e eventuais custos associados a protocolos existentes com vista à promoção da recolha seletiva destes resíduos. Em instalações que procedam à valorização orgânica de resíduos provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada é necessário aplicar uma chave de repartição.
iii) Outros fluxos - Custos associados ao processo de tratamento e armazenamento dos resíduos urbanos de outros fluxos específicos do objeto da concessão (excluindo o fluxo multimaterial), incluindo recursos humanos e materiais.
2 - A desagregação é efetuada para rubricas de investimento (Base de Ativos Regulados) bem como de operação (Custos de Exploração).

Artigo 7.º
Classificação dos custos associados à estrutura
1 - Os custos associados à estrutura, necessária à prossecução das atividades operacionais do serviço de gestão de resíduos urbanos, são classificados como de capital ou de exploração nos termos dos números seguintes.
2 - São classificados como custos de capital associados à estrutura os que se refiram às infraestruturas e equipamentos afetos à área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:
a) Edifícios administrativos e de apoio, designadamente sede e delegações, cantinas, balneários, vestiários, espaços comuns e jardins;
b) Viaturas de serviço, que não especificamente afetos às áreas de exploração, incluindo as disponibilizadas para utilização pessoal de administradores e de outros funcionários;
c) Equipamento informático e eletrónico não especificamente afetos às áreas de exploração;
d) Equipamento administrativo (mesas, cadeiras, candeeiros, etc.) não especificamente afeto às áreas de exploração;
e) Equipamento básico afeto aos edifícios administrativos e de apoio (instalações elétricas, aquecimento, ventilação e ar condicionado, rede de proteção contra incêndios, etc.).
3 - São classificados como custos de exploração associados à estrutura os que se refiram ao funcionamento da área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:
a) Pessoal afeto a secretariado, recursos humanos, gestão administrativo-financeira, segurança, salvo os afetos à gestão operacional, órgãos sociais, etc. (vencimentos, incluindo seguros, despesas de representação e senhas de presença, prémios);
b) Água, eletricidade e combustíveis necessários ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
c) Outsourcing e subcontratos (contabilidade, auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.);
d) Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
e) Material de escritório e outros consumíveis;
f) Despesas de representação e artigos para oferta.

Artigo 8.º
Base de ativos regulados
1 - A base de ativos regulados (BAR), a que se refere o artigo 28.º do RTR, é composta pelo conjunto de bens (ativos) afeto a cada atividade, devendo ser inscritos nas contas reguladas de forma discriminada por linha das tabelas do modelo de reporte, evidenciando a que atividade estão associados, ou se estão associados à estrutura da entidade gestora, nos termos do artigo 7.º do RTR.
2 - Para efeitos de inscrição na BAR, cada linha corresponde a um ativo ou a um conjunto de ativos com características homogéneas, adquiridos na mesma data pelo mesmo valor e sujeitos à mesma taxa de amortização definida nos termos do artigo seguinte.
3 - A entidade gestora propõe o nível de desagregação da BAR que considera necessário, ficando sujeita a aceitação da entidade reguladora, tendo em vista assegurar o controlo da existência física dos ativos, da sua substituição e manutenção.
4 - Os ativos não são sujeitos a variação de valor por via de reavaliação, ou adição de componentes, uma vez efetuada a inscrição na BAR, à exceção dos montantes resultantes dos subsídios atribuídos, nos termos do número seguinte.
5 - O valor dos subsídios ao investimento a considerar inicialmente para incorporação na BAR para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos para o período regulatório em causa corresponde à melhor estimativa possível do montante a atribuir a cada projeto no momento da submissão à entidade reguladora do Plano de Investimentos para o período regulatório, a qual pode ser revista em sede de ajustamentos, nos termos do artigo 37.º do RTR.
6 - A substituição de um ativo, em caso de fim de vida útil, opera-se através do abate do antigo ativo na BAR e introdução do novo, sendo abatidos todos os valores relativos ao antigo ativo, incluindo o subsídio atribuído e as amortizações acumuladas à data do abate.
7 - No caso de o ativo a substituir estar inscrito na BAR como parte de um conjunto homogéneo de ativos, são deduzidos ao conjunto os valores correspondentes ao ativo a abater, referentes ao valor de aquisição, ao subsídio atribuído e às amortizações acumuladas à data do abate.
8 - Em caso de necessidade de substituição de um ativo por perda total derivada de avaria ou acidente, o seu abate na BAR permite o reconhecimento em proveitos permitidos do valor do ativo ainda não amortizado, limitado ao valor das eventuais mais-valias, indemnizações e/ou quaisquer outras compensações.
9 - Quando um ativo deixe de ter utilidade antes do fim de vida útil e não haja necessidade de substituição, o abate não dará origem ao reembolso do valor do ativo ainda não amortizado, salvo em condições excecionais em que esse abate ocorra pela obsolescência técnica provocada por imposições legais ou pela necessidade de cumprimento dos objetivos de serviço público, e seja aceite pela ERSAR, situações estas em que a empresa será reembolsada pelo valor líquido do ativo, revertendo o valor de eventuais mais-valias no caso de venda do ativo para o cálculo dos proveitos permitidos, por dedução aos custos de exploração.
10 - A aceitação da substituição de um ativo tem em conta o resultado da avaliação da aptidão funcional constante do respetivo relatório técnico submetido pela entidade gestora no prazo definido para o efeito, sempre que este seja exigível.
11 - O coeficiente relativo à utilização da capacidade instalada, calculado através do rácio entre a capacidade utilizada da infraestrutura e a capacidade nominal e/ou licenciada, é aplicado sempre que se verifique a existência de capacidade disponível que possa ser partilhada por outra entidade gestora.
12 - Para efeitos do número anterior, nas situações em que seja verificada uma capacidade não utilizada da infraestrutura superior a 15 %, a entidade gestora deve justificar perante a ERSAR as razões para a sua não utilização em sede de definição de proveitos permitidos, ficando sujeita a validação da ERSAR.
13 - Nas instalações de deposição em aterro e em ativos não amortizáveis, como terrenos, o coeficiente não é aplicado.
14 - Para o cálculo da capacidade disponível deve ser considerado o número de turnos, a sazonalidade e o horário de funcionamento praticados pela entidade gestora.

Artigo 9.º
Depreciações/Amortizações
1 - A taxa de amortização é proposta pela entidade gestora, no momento da inscrição do ativo na BAR, tendo em conta o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e a classificação constante da Tabela 2-A das contas reguladas anexas ao presente DC1, ficando sujeita a aceitação pela entidade reguladora.
2 - O cálculo das depreciações e amortizações faz -se, pelo método das quotas constantes, salvo no caso terrenos/células dos aterros adquiridos a terceiros ou construídos pela própria empresa que são depreciados pelo método da depleção.
3 - O método da depleção resulta na depreciação com base na utilização efetiva do ativo ou na sua utilização esperada.
4 - O cálculo da depreciação/amortização é efetuado tendo em conta a quantidade de RU depositada no aterro, ou seja, o produto do valor líquido do investimento referente ao aterro pelo coeficiente representado pela quantidade depositada em aterro sobre a capacidade total do aterro expressa em toneladas para o período em análise.
5 - Os terrenos destinados à construção e acesso às restantes Unidades de Tratamento e Valorização, que se encontrem na proximidade dos aterros, são amortizados até final do prazo da concessão, uma vez que o seu valor comercial é afetado.
6 - Os restantes terrenos destinados à construção das restantes instalações e respetivos acessos às Unidades de Tratamento e Valorização não são amortizados, uma vez que o seu valor comercial não é afetado.
7 - No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ativos não há lugar a depreciações ou amortizações e no ano em que se verificar a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos ativos são aceites depreciações ou amortizações correspondentes a 12 meses independentemente do mês em que ocorra a verificação daqueles eventos.

Artigo 10.º
Custos de exploração
1 - Os custos de exploração são inscritos nas tabelas das contas reguladas em função da sua natureza fixa ou variável.
2 - Os custos com conservação e manutenção plurianual relativos a todos os ativos afetos à exploração são inscritos na tabela 3.B1 - Manutenção programada, das contas reguladas, constante do Anexo ao presente DC1, discriminados por tipologia de intervenção, data da sua mais recente realização e periodicidade.
3 - Os custos a que se refere o número anterior são distribuídos em função do intervalo definido para as conservações e manutenções plurianuais, independentemente de as mesmas serem realizadas no período regulatório em análise.
4 - Em caso de reparação de um ativo, derivada de acidente, as indemnizações de seguradoras e/ou quaisquer outras compensações são deduzidas aos custos de exploração, sendo os eventuais custos incorridos com a reparação igualmente reconhecidos até ao limite da indemnização ou compensação recebida.

Artigo 11.º
Atividades complementares
Os custos de exploração, comuns às atividades complementares e às atividades principais, são repartidos tendo por base os critérios de afetação da contabilidade analítica da entidade gestora, exigida nos termos do n.º 1 da Base VII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, ficando esta repartição sujeita a validação da ERSAR.

Artigo 12.º
Repercussão dos encargos com a taxa de gestão de resíduos
Para efeitos de apuramento da repercussão legalmente devida do encargo com a taxa de gestão de resíduos, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do RTR, e sem prejuízo dos acertos decorrentes do apuramento do valor efetivamente suportado, as contas previsionais incluem informação sobre o valor estimado da taxa de gestão de resíduos a suportar pela entidade gestora em cada ano do período regulatório por tonelada de resíduos a gerir.

Artigo 13.º
Arredondamentos
Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.

Capítulo III
Disposições finais

Artigo 14.º
Revogação
É revogado o Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos que estabelece o conteúdo das contas reguladas, aprovado pelo Regulamento n.º 817/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto.

Artigo 15.º
Prorrogação do prazo para submissão das contas previsionais para o período de 2019 a 2021
Para o período regulatório de 2019 a 2021 a submissão das contas reguladas previsionais pode ser feita até ao dia 15 de maio de 2018 e a justificação a que se refere o n.º 12 do artigo 8.º pode ser apresentada até ao dia 31 de maio de 2018.

Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO
Modelo de contas reguladas previsionais

Apresentação do ficheiro de reporte de informação para efeitos dos cálculos dos proveitos permitidos previsionais
Reporte do período regulatório

O presente documento constitui o referencial de informação económica e financeira para efeitos de regulação económica das entidades gestoras de serviços de gestão de resíduos urbanos. Para esse efeito, inclui um conjunto de tabelas a preencher pelas entidades gestoras e a enviar à ERSAR antes do início de cada período regulatório, nos termos das regras definidas no RTR - Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e revisto e republicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 16, de 23 de janeiro de 2018), para efeito de determinação dos proveitos permitidos e da trajetória tarifária para o próximo período regulatório. A informação encontra-se dividida de acordo com a estrutura constante do quadro seguinte e é solicitada para os anos do período regulatório anterior e para o seguinte.
Conteúdo do ficheiro
0.A. Apresentação
0.B. Instruções
1.A. Proveitos Permitidos
1.B. Proveitos Permitidos
2.A. Classificação de ativos
2.B. Infraestruturas relevantes
2.C. Coeficiente de ajustamento
2.D. Aterros
2.E. Ativos existentes
2.F. Investimentos em ativos
2.G1. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais (ref.)
2.G2. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais
2.H1. Investimentos Gastos com o pessoal (ref.)
2.H2. Investimentos Gastos com o pessoal
2.I. Investimentos Proveitos
3.A. Custos de exploração
3.B1. CMVMC, FSE e Outros gastos (histórico)
3.B2. Manutenção Programada
3.C. Gastos com o Pessoal Histórico
3.C1. Gastos com o Pessoal Outsourcing
3.D. Custos de Exploração (ref.)
4.A. Proveitos Atividades principais
4.B. Receitas Adicionais
4.C. Atividades Complementares de Serviço Público
4.D. Atividades Complementares fora do âmbito de Serviço Público
5. Quantidades Operacionais
6. Estrutura Financiamento
7. TGR

Instruções de preenchimento
Preâmbulo
O documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos estabelece o modelo de reporte da informação previsional a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito do processo de definição dos proveitos permitidos das entidades gestoras. Este ficheiro é a materialização desse modelo de reporte e visa suportar a submissão de propostas de proveitos permitidos por parte das EG.
Devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos de exploração e receitas, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG.
Os campos a preencher pela entidade gestora são as células de cor azul. Os campos assinalados a verde são para preenchimento por parte da ERSAR.
Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica.
Apresentam-se de seguida as instruções de preenchimento de cada folha do ficheiro. Na folha anterior ("0.A. Apresentação") existe um índice com links para todas as folhas do ficheiro.

O Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado em reunião do conselho diretivo da ERSAR, de 17 de fevereiro de 2014, e posteriormente homologado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a 28 de fevereiro de 2014, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2014, tendo iniciado a sua aplicação no decurso do ano de 2015.
A experiência decorrente dos primeiros anos da sua aplicação, nomeadamente ao primeiro período regulatório dos sistemas de titularidade estatal concessionados a empresas de capital maioritariamente privado, veio aconselhar a introdução de alguns ajustamentos a este regulamento tendo em vista a simplificação, flexibilização e clarificação de algumas das suas disposições.
Assim, e desde logo no que respeita à simplificação normativa do regulamento, procurou-se corresponder às principais pretensões das entidades gestoras dos serviços de gestão de resíduos urbanos através da uniformização dos procedimentos regulatórios de sistemas de titularidade estatal e municipal, salvaguardando-se, quando necessário, as respetivas especificidades, permitindo, desse modo, eliminar variadíssimos preceitos e tornando mais percetível o modelo regulatório e respetivos ciclos.
Nesse sentido estabeleceu-se uma estrutura de regulação única aplicável a todo o setor, independentemente da titularidade do sistema e sem prejuízo das especificidades de cada modelo de gestão.
A efetiva implementação deste sistema único beneficia, para os sistemas em modelo de gestão direta, da definição de componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters de entidades gestoras homogéneas, com o estabelecimento de limiares mínimos e máximos para os proveitos permitidos totais e respetivas bandas tarifárias, habilitando, desse modo, a dispensa de apresentação de contas previsionais por parte das entidades titulares que fixem as tarifas no intervalo proporcionado pelos referidos limiares e a formação de parecer tácito favorável às mesmas por parte da ERSAR.
A aplicação do modelo regulatório suportado em componentes padronizadas não exclui, porém, a sua aplicação direta com recurso às contas previsionais nos casos em que tal seja aconselhável.
Introduziu-se a possibilidade explícita de as entidades titulares subsidiarem tanto os investimentos como a operação dos sistemas, em moldes que asseguram a necessária transparência dos custos do sistema, da parcela dos mesmos que é recuperada pela tarifa e da que é objeto de subsidiação.
Continuando a trajetória de alinhamento do regulamento com os objetivos constantes do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), incentiva-se a otimização da capacidade instalada através da partilha de infraestruturas, a construir ou existentes, contribuindo para a redução dos investimentos a suportar pela tarifa. Nesse sentido introduziram-se mecanismos explícitos de incentivo à partilha de infraestruturas, bem como penalizações à existência de infraestruturas que, podendo ser partilhadas, se mantêm ociosas.
Visando dotar este regulamento de flexibilidade necessária à sua adequação à evolução da realidade económica e financeira do setor, eliminaram-se as diversas regras regulamentares relativas à fixação da taxa de remuneração de ativos passando esta a ser definida em função do contexto vigente e no âmbito de um processo participado assegurando-se, deste modo, que a mesma refletirá o enquadramento relevante existente à data da sua fixação.
Por fim, e tendo presente a existência de flutuações tarifárias expressivas em determinadas entidades gestoras entendeu-se justificada a introdução de um mecanismo que, sem colocar em causa a estabilidade económico-financeira das referidas entidades, vem permitir o alisamento tarifário através da constituição de um saldo regulatório.
O projeto de revisão do RTR foi submetido a consulta pública e a audição do Conselho Tarifário. Ponderados os comentários apresentados nesta sede, conforme relatório de análise publicado no sítio da internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 12 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos respetivos Estatutos, aprovar a revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.


Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º , 48.º, 85.º, 86.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 101.º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado por deliberação do Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 17 de fevereiro de 2014, publicado na 2.ª Série, do Diário da República, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
Âmbito
1 - (…).
2 - (…).
3 - (…).
4 - O modelo de determinação das tarifas é definido no Título IV, sendo aplicável a todos os sistemas independentemente da sua titularidade ou modelo de gestão, sem prejuízo das especificidades decorrentes de contratos de gestão delegada ou de concessão em vigor e do respetivo regime jurídico.

Artigo 3.º
(…)
a) (…)
b) Ano t – Ano do período regulatório;
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (Revogada);
g) (…).
1 - (…)
a) (…);
b) «Bandas tarifárias»: Intervalo entre as tarifas médias correspondentes aos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais;
c) (Revogada);
d) (…);
e) «Entidade competente»: entidade a quem cabe definir os proveitos permitidos totais e as tarifas em função da titularidade do sistema, bem como do modelo de gestão, que no caso de sistemas de titularidade estatal é a ERSAR e no caso de sistemas de titularidade municipal são os municípios;
f) (anterior alínea e));
g) (anterior alínea f));
h) (anterior alínea g));
i) (anterior alínea h));
j) (anterior alínea i));
k) (anterior alínea j));
l) (anterior alínea k));
m) (anterior alínea l));
n)  (anterior alínea m));
o) «Resíduo urbano biodegradável» ou «RUB»: resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;
p) (anterior alínea n));
q) (anterior alínea o));
r) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica. São serviços auxiliares, designadamente a desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e as recolhas específicas de resíduos efetuadas a pedido do utilizador;
s) «Tarifa média»: Valor resultante da divisão dos proveitos permitidos totais pelas quantidades de resíduos objeto de recolha indiferenciada, antes da atribuição de subsídios à exploração;
t) (anterior alínea q));
u) «Taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor» ou «?IHPC»: variação média anual M (12,12). As taxas de variação do IHPC correspondem às mais recentes publicadas pelo Banco de Portugal, à data da sua aplicação, ou na ausência destas, a taxas equivalentes publicadas por outras instituições oficiais;
v) (anterior alínea s));
w) (anterior alínea t));
x) (anterior alínea u));
y) (anterior alínea v)).

Artigo 4.º
(…)
Sem prejuízo de indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º
(…)
O presente regulamento obedece aos seguintes princípios:
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) (…);
j) (…);
k) (…);
l) Princípio de estabilidade regulatória e tarifária.

Artigo 7.º
(…)
1 – (...)
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) O tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva.
2 – (...)
a) (…);
b) Atividades complementares: as que, não estando integradas nas atividades principais, utilizam de forma duradoura ou esporádica, ativos afetos àquelas atividades, otimizando a rentabilidade dos mesmos, distinguindo-se entre:
i) Atividades complementares de serviço público: prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente que decorram da partilha de infraestruturas, com vista à prossecução do serviço público regulado por parte das entidades a quem esses serviços são prestados, otimizando a utilização dos ativos ou da capacidade instalada ou a instalar;
ii) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público de gestão de resíduos urbanos reguladas.
3 – As atividades principais referidas no número anterior incluem a prestação de serviços auxiliares, na aceção do artigo 3.º.
4 – Para efeitos do presente regulamento são consideradas atividades não reguladas todas as que não são abrangidas pelo n.º 1.
5 – As entidades gestoras implementam uma contabilidade de gestão autonomizada que permita a segregação dos fluxos económicos e financeiros gerados por cada uma das eventuais atividades complementares, e que permita segregar os fluxos associados às atividades não reguladas por si desenvolvidas.

Artigo 8.º
Partilha de infraestruturas entre entidades gestoras
1 –  A partilha de infraestruturas consiste na utilização de uma infraestrutura, afeta à atividade principal de uma entidade gestora, para a gestão de resíduos de outro sistema público de tratamento de resíduos urbanos, visando a otimização de capacidade instalada, ou na construção e/ou utilização de novas infraestruturas em partilha.
2 – A titularidade de infraestruturas construídas em partilha tem de ser imputada a entidades abrangidas pela atividade regulatória da ERSAR.
3 – Na partilha de infraestruturas constitui atividade principal das entidades gestoras a utilização efetuada para tratamento de resíduos próprios.
4 – A prestação de serviços por uma entidade gestora a outras entidades gestoras que detêm participação na infraestrutura ou a entidades gestoras terceiras, constitui, uma atividade complementar de serviço público.
5 – O preço e condições contratuais das atividades em partilha devem recuperar os respetivos custos de exploração, a remuneração e a recuperação dos investimentos objeto de partilha, nos mesmos termos que estão definidos para o serviço público.
6 – O preço e as condições contratuais pela utilização de uma infraestrutura partilhada são acordados entre as entidades envolvidas e submetidos a parecer prévio da ERSAR, vinculativo no caso de sistemas de titularidade estatal.
7 – As entidades gestoras que partilhem infraestruturas podem beneficiar de incentivos previstos no presente regulamento, nos termos a definir pela ERSAR.
8 – O exercício de atividades em partilha de infraestruturas suporta-se em contrato.
9 – As infraestruturas construídas em partilha são objeto de reporte de contas específico e repercutidas nas contas reguladas das entidades titulares na proporção da respetiva percentagem na titularidade.

Artigo 9.º
(…)
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)

Artigo 10.º
Período regulatório
O modelo de determinação de tarifas dos serviços de gestão resíduos é definido, de acordo com os princípios e metodologias constantes do presente regulamento, para um intervalo temporal designado como período regulatório.

Artigo 16.º
(…)
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras é aplicável, em cada sistema, uma tarifa idêntica para todas as entidades utilizadoras em função da quantidade de resíduos urbanos entregues resultantes da recolha indiferenciada, calculada nos termos do presente regulamento, à qual acresce o montante correspondente à repercussão legalmente devida do encargo suportado pela entidade gestora com a taxa de gestão de resíduos.
2 – As entidades que prestam serviços a outras entidades gestoras podem ainda aplicar uma tarifa específica idêntica para todas as entidades utilizadoras, em função da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis entregues, com origem na recolha seletiva.
3 - A tarifa referida no número anterior corresponde ao valor da tarifa mencionada no n.º 1 deste artigo, determinada pela entidade competente, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora, tendo em vista a atribuição de incentivos aos comportamentos conducentes ao cumprimento das metas aplicáveis ao setor.

Artigo 18.º
Estrutura tarifária dos serviços prestados a utilizadores finais
Pela prestação dos serviços aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;
c) (…);
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.

Artigo 19.º
Aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 17.º relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível.
2 – A disponibilidade do serviço é aferida nos termos definidos na legislação aplicável.

Artigo 20.º
(…)
1 – A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias, sem prejuízo da adoção de outras, desde que devidamente justificadas perante a ERSAR:
a) Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
b) (Revogada);
c) (…).
2 – A entidade gestora define a aplicação de uma ou de ambas as metodologias referidas no número anterior, podendo, neste último caso, ser efetuada uma aplicação diferenciada por área geográfica ou por utilizador final.
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
6 – (…).

Artigo 21.º
(…)
1 – (…).
2 – (…).
3 – A tarifa variável pode, ainda, ser diferenciada, em cada universo de utilizadores, domésticos e não-domésticos, em função da adoção de sistemas PAYT.
4 – (Anterior n.º 3).
5 – Os tarifários são ainda diferenciados nas situações descritas no artigo seguinte.

Artigo 22.º
(…)
1 – A entidade titular pode determinar a aplicação de tarifários sociais nas mesmas condições definidas por lei para os tarifários sociais dos serviços de águas.
2 – O financiamento dos tarifários sociais é suportado pela entidade titular.
3 – (Revogado.)
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)

Artigo 24.º
Período regulatório
1 – O período regulatório dos sistemas de titularidade estatal tem a duração de 3 ou 5 anos civis, a definir pela entidade reguladora, consoante o estado de desenvolvimento dos sistemas.
2 – Nos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão delegada o período regulatório é de 5 anos, sem prejuízo de, nos casos permitidos pela legislação específica aplicável, poder ser fixado em 3 anos pela entidade reguladora, consoante o respetivo estado de desenvolvimento.
3 – Os períodos regulatórios dos sistemas a que se referem o n.º 1 e o n.º 2 são coincidentes, sempre que tenham a mesma duração.
4 – No caso de entidades gestoras que sejam constituídas no decurso de um período regulatório, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
5 – O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão direta tem a duração de um ano civil.
O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal dos serviços prestados em modelo de gestão concessionada tem a duração prevista no contrato de concessão ou o prazo equivalente à sua duração, sem prejuízo de outros períodos regulatórios estabelecidos em legislação específica.

Artigo 25.º
Modelo regulatório
1 – O modelo de regulação assenta na definição dos proveitos permitidos totais, dos proveitos tarifários, e das tarifas para cada um dos anos do período regulatório.
2 – A definição dos proveitos permitidos totais das atividades reguladas do serviço de gestão de resíduos urbanos e das tarifas correspondentes efetua-se nos termos definidos no presente Título e no Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 26.º
(…)
1 –  Os proveitos permitidos totais englobam o custo de capital, os custos de exploração, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares, bem como ajustamentos, incentivos e variação do saldo regulatório nos casos a que a eles houver lugar, de acordo com a seguinte expressão, cuja fórmula se encontra detalhada no Anexo I:
Proveitos Permitidos Totais = Custo de Capital + Custo de Exploração – Receitas Adicionais – Benefícios de Atividades Complementares + Ajustamentos + Incentivos – Variação do Saldo Regulatório
2 –  Os ajustamentos e a variação do saldo regulatório não são aplicáveis às entidades gestoras em modelo de gestão direta.
3 –  Os custos de capital, os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares e os ajustamentos são definidos para cada entidade gestora e por cada uma das atividades principais definidas no n.º 1 do artigo 7.º.
4 –  Os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, os incentivos e a variação do saldo regulatório são definidos por entidade gestora.
5 –  Os proveitos permitidos totais são definidos para cada ano do período regulatório no início daquele período, à exceção das componentes relativas aos ajustamentos e aos incentivos que são objeto de definição em cada um dos anos que integram o período regulatório.
6 –  A definição dos proveitos permitidos totais anuais para cada período regulatório tem em conta as contas previsionais aceites referentes ao ano anterior a esse período, as contas reais aceites disponíveis, os valores de custos de referência padronizados, as metas e os parâmetros estabelecidos para o setor e para cada entidade gestora, bem como as condições económicas e financeiras, existentes à data e previsíveis para o período regulatório.
7 –  Para os sistemas de titularidade municipal sob gestão direta a ERSAR pode definir componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters de entidades gestoras, considerando grupos de entidades homogéneas para efeitos de determinação de custos, e fixar limiares máximos e mínimos para os proveitos permitidos totais.
8 –  Os clusters referidos no número anterior são estabelecidos em função de denominadores comuns às várias entidades gestoras neles incluídas e, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da ERSAR, são objeto de comunicação às entidades gestoras respetivas para efeito de exercício do direito de audiência prévia.
9 –  Por iniciativa da entidade competente ou a pedido da entidade gestora, a definição dos proveitos permitidos totais pode ser objeto de revisão extraordinária, quando, por se verificarem alterações significativas face aos pressupostos subjacentes à definição destes proveitos, se considere que o mecanismo de ajustamento não é suficiente para garantir a estabilidade tarifária e/ou a sustentabilidade económica e financeira da entidade gestora.
10 –  A definição de clusters pode ser alterada pela ERSAR em função da evolução do setor e da informação disponível sobre os sistemas.

Artigo 27.º
(…)
O custo do capital é apurado com base na soma da remuneração da base de ativos regulados, das amortizações do exercício e do incentivo à manutenção de ativos em fim de vida útil, segundo a expressão geral:
Custos de Capital = Base de Ativos Regulados × Taxa de Remuneração de Ativos + Amortizações do Exercício

Artigo 28.º
Base de ativos regulados
1 –  Para cada ano do período regulatório são estabelecidas, pela ERSAR, bases de ativos regulados, abreviadamente designadas por BAR, que são constituídas pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais, considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, e aos planos de investimento.
2 –  Os ativos que constituem a BAR incluem as alterações aceites, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo seguinte, aos investimentos aprovados no período regulatório anterior, bem como as resultantes da inexecução ou da alteração de investimentos previstos, de eventuais subsídios recebidos ou dos ativos existentes, nos termos do artigo 37.º.
3 –  Os ativos que constituem a BAR são valorizados ao menor custo de entre o histórico contabilístico, líquido de amortizações calculadas nos termos do artigo 33.º e de subsídios ao investimento, e o valor aprovado em sede de plano de investimentos, corrigido pelas devidas amortizações e subsídios.
4 –  Os ativos que decorram da realização de investimentos aprovados e cujo período de construção considerado seja superior a um ano integram a base de ativos regulados durante a respetiva fase de construção, pelo valor correspondente ao montante efetivamente executado em cada ano.
5 –  O previsto no número anterior aplica-se a partir do início da fase de construção e até à data de entrada em funcionamento ou do fim do prazo inicialmente previsto para a sua realização se não tiver ocorrido antes a entrada em funcionamento.
6 –  Para efeitos de inclusão na BAR, o valor dos ativos construídos após a entrada em vigor do presente regulamento não inclui o valor de eventuais gastos financeiros capitalizados.
7 –  Para efeitos de remuneração dos ativos considerados na BAR, o valor destes é ponderado por um coeficiente relativo à respetiva capacidade utilizada face à capacidade nominal e/ou licenciada, ajustado pela utilização em partilha, sempre que haja uma alternativa técnica e economicamente viável para a entidade gestora aumentar os níveis de capacidade utilizada.
8 –  Os ativos totalmente amortizados nos termos do disposto no artigo 33.º e que ainda se encontrem em funcionamento integram a BAR pelo valor equivalente a um ano de amortização, líquida de eventuais subsídios, quando se mostre adequada a extensão do seu período de utilização, ajustado pelo coeficiente referido no número anterior, quando aplicável.
9 –  Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a sua inclusão na BAR é efetuada nos termos previstos nos números anteriores e em função da proporção detida pela entidade gestora.
10 –  O valor da BAR a considerar para efeito de remuneração em cada ano corresponde à média dos valores previstos para início e fim do respetivo ano, calculada nos termos estabelecidos no Anexo I.

Artigo 29.º
Investimentos aceites
1 –  Para efeitos de determinação dos proveitos permitidos totais as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal remetem à entidade reguladora, nos termos por esta definidos, uma proposta do plano de investimentos contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa.
2 –  A análise da ERSAR ao plano de investimentos assenta na ponderação, entre outros, dos seguintes fatores:
a) Determinações dos planos estratégicos para o setor, nomeadamente as capacidades definidas para a área de influência geográfica do investimento em causa;
b) Necessidade da realização e dimensionamento dos investimentos propostos, à luz da capacidade disponível, atual e futura, própria e em regime de partilha;
c) Exigências decorrentes da qualidade e continuidade da prestação do serviço;
d) Cumprimento dos objetivos de serviço público definidos para cada entidade gestora;
e) Impacto incremental do investimento nas receitas, custos de exploração, receitas adicionais e benefícios de atividades complementares, consoante aplicável.
3 –  As entidades gestoras integram os investimentos a executar nas contas previsionais.
4 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem, quando justificado por razões ponderosas não imputáveis à entidade gestora, ser submetidos à ERSAR, no decurso do período regulatório, pedidos de alterações aos investimentos aceites ou ao calendário previsto para a sua execução, devendo os mesmos ser acompanhados dos elementos definidos pela entidade reguladora.
5 –  As entidades gestoras podem, sem prévia autorização da ERSAR, efetuar investimentos não previstos no plano inicial desde que o seu valor não exceda o maior de entre 0,5% do valor da BAR do início do período regulatório ou 25.000€ por entidade gestora, ficando a sua inscrição definitiva na BAR sujeita a aprovação posterior da ERSAR.
6 –  As entidades gestoras podem, a título excecional e em sede de apuramento de ajustamentos, apresentar um pedido de aceitação de investimentos já realizados resultantes de necessidades imperativas imprevistas que será analisado pela ERSAR.
7 – (Revogado.)
8 – (Revogado.)
9 – (Revogado.)
10 – (Revogado.)
11 – (Revogado.)
12 – (Revogado.)
13 – (Revogado.)

Artigo 30.º
(…)
1 – A taxa de remuneração de ativos (TRA) é fixada pela ERSAR para cada período regulatório refletindo a evolução do enquadramento económico e financeiro aplicável ao setor.
2 – A taxa de remuneração resulta da combinação dos custos de financiamento e estrutura de capital considerados adequados para o setor.
A ERSAR pode, em casos excecionais devidamente justificados, ajustar a taxa de remuneração de ativos em função do perfil específico da entidade gestora.

Artigo 33.º
(…)
1 – As amortizações do exercício incidem sobre os ativos que integram a BAR e são calculadas pelo método de quotas constantes, nos termos definidos em documento complementar a elaborar pela ERSAR.
2 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a afetação da respetiva amortização e eventual subsídio é efetuada em função da proporção em que os ativos são detidos pela entidade gestora e em que foram incluídos na BAR, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 28º.
3 – No caso dos ativos relativos a selagem de lixeiras e a encerramento de aterros, a respetiva amortização é calculada com base no número de anos exigido para a respetiva monitorização, tendo no caso de concessões como limite máximo o número de anos de duração da mesma.
4 – Para efeitos de incorporação no cálculo dos proveitos permitidos totais, as amortizações são deduzidas da totalidade dos subsídios a reconhecer.
5 – Para efeitos meramente informativos, e em sede de apresentação das contas reguladas previsionais, as entidades gestoras submetem à ERSAR para validação, uma proposta de afetação das amortizações dos ativos associados a atividades complementares, que no caso das infraestruturas partilhadas serão líquidas de subsídios, podendo essa informação ser facultada às entidades competentes pelo controlo do exercício dessas atividades.

Artigo 34.º
(…)
1 –  Os custos de exploração para efeitos regulatórios incorporam os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos incorridos e aceites pela entidade competente com cada uma das atividades do serviço de gestão de resíduos, bem como os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora.
2 –  Os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando os custos unitários constantes das informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis, bem como o volume de atividade previsto.
3 –  Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório e para cada atividade do serviço são estimados com base nos custos unitários definidos para o ano anterior do mesmo período regulatório e no volume de atividade previsto para os anos em causa, apurando-se aqueles de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos exploração unitários associados à atividade = Custos de exploração unitários associados à atividade para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
4 –  Os custos de exploração associados à estrutura, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis.
5 –  Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório apuram-se de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos de exploração associados à estrutura = Custos de exploração associados à estrutura para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
6 –  O fator de eficiência X referido no n.º 3 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora, por atividade, no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados às operações, tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
7 –  O fator de eficiência X referido no n.º 5 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos totais, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados à estrutura tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
8 – Em cada ano acrescem ainda aos custos apurados nos termos dos números anteriores os custos de exploração aceites, positivos ou negativos, decorrentes da entrada em funcionamento de novos investimentos devidamente autorizados pela entidade competente, não refletidos nos custos históricos da entidade gestora, bem como os decorrentes de alterações tecnológicas ou outras com reflexo na eficiência produtiva.
9 – Os custos de exploração nas situações de partilha de infraestruturas são imputados a cada entidade gestora na proporção que tiver sido acordada pelas partes no contrato de partilha de infraestruturas previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 8.º.
10 – Tendo em vista a promoção da partilha de infraestruturas entre entidades gestoras a ERSAR pode majorar os custos aceites para efeito de cálculo dos proveitos permitidos totais às entidades gestoras que recorrem à prestação deste serviço utilizando a capacidade disponível de outra entidade gestora.
11 – A ERSAR pode majorar ainda alguns custos de exploração assegurando que uma entidade gestora possa beneficiar, num período mais alongado, de um ganho de eficiência operacional extraordinário que tenha efetuado no período regulatório anterior e que se mantenha de forma permanente.
12 – Os custos de estrutura de cada entidade gestora podem ser estabelecidos pela entidade competente com recurso a custos de referência padronizados em função da respetiva dimensão e características.

Artigo 35.º
Receitas adicionais
Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, são receitas adicionais as que, embora relativas à atividade principal da entidade gestora, não resultam diretamente da tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos, sendo diretamente provenientes:
a) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha indiferenciada, designadamente através da venda de:
i) Resíduos recicláveis;
ii) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
iii) Composto;
iv) Combustível derivado de resíduos;
v) Energia de centrais de valorização energética;
vi) Energia do biogás de aterro.
b) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha seletiva, designadamente através da venda de:
i) Resíduos do fluxo multimaterial (resíduos de papel/cartão, vidro, plástico e metal);
ii) Resíduos do fluxo de equipamentos elétricos e eletrónicos;
iii) Resíduos do fluxo de pilhas e acumuladores;
iv) Resíduos do fluxo de óleos alimentares usados;
v) Resíduos do fluxo de resíduos de madeira;
vi) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
vii) Composto.
c) Da tarifa específica aplicável ao tratamento de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.

Artigo 36.º
Benefícios de atividades complementares
1 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares fora do âmbito das atividades de serviço público são repartidos entre os utilizadores e a entidade gestora mediante a aplicação de um coeficiente a definir pela ERSAR, sendo a parte que reverte em benefício do utilizador considerada no apuramento dos proveitos permitidos, como benefício da atividade complementar.
2 – O coeficiente a que obedece a repartição referida no número anterior é definido para cada atividade realizada e por entidade gestora tendo em conta as atividades que, à luz dos instrumentos estratégicos do setor, devam ser promovidas.
3 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares de serviço público são integralmente deduzidos no cálculo dos proveitos permitidos.

Artigo 37.º
Ajustamentos
1 – Os ajustamentos são calculados para cada ano tendo por base as alterações verificadas entre os proveitos permitidos totais definidos nos termos do artigo 26.º e as contas reais aceites, nas seguintes componentes:
a) BAR e respetivas amortizações e subsídios;
b) Custos de exploração diretamente associados às operações através da aplicação de indutores de custos;
c) Receitas adicionais das atividades principais:
i. Na medida do desvio originado por alterações aos preços previstos;
ii. Na medida do desvio das quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada rececionadas mantendo os coeficientes de eficiência que estiveram subjacentes à definição dos proveitos permitidos;
iii. Na medida do desvio da receita obtida com a receção de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.
d) Benefícios de atividades complementares, até ao limite dos resultados de exploração serem positivos.
2 – No caso de se verificarem, no âmbito das contas reais, alterações relativas à execução do plano de investimentos ou de projetos previstos, com impacto em qualquer dos componentes a que se refere o número anterior ou ainda nos custos de exploração associados à estrutura, são igualmente realizados ajustamentos a esses componentes, na medida desse impacto e com as necessárias adaptações, atendendo à responsabilidade da entidade gestora por tais alterações, assim como aos consequentes prejuízos ou benefícios para os utilizadores.
3 – O valor dos ajustamentos referido nos números anteriores incorpora a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinado com base na taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do ajustamento.
O valor resultante do ajustamento apurado anualmente, incluindo a respetiva capitalização financeira, é integrado no apuramento dos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.

Artigo 38.º
Indutores de custos
1 – Os indutores de custos refletem as variações dos custos de exploração diretamente associados às operações resultantes de alterações das quantidades de resíduos recolhidos e tratados.
2 – Para efeitos de proveitos permitidos os custos de exploração referidos no n.º 1 só são ajustados na medida em que as quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada variem e por aplicação dos respetivos indutores.
3 – Os indutores são fixados pela entidade reguladora, em sede de definição de proveitos permitidos totais para cada entidade gestora, por atividade de gestão de resíduos urbanos e para cada ano do período regulatório tendo em consideração os custos reais reportados e aceites bem como outra informação disponível.
4 – Em casos excecionais, devidamente justificados, decorrentes de alterações imprevisíveis aos pressupostos subjacentes ao cálculo dos indutores, designadamente por modificação das tecnologias aplicadas ou das atividades de gestão de resíduos urbanos desenvolvidas, a entidade reguladora pode alterar os valores correspondentes aos indutores no decurso do período regulatório.

Artigo 39.º
Incentivos
1 – No sentido de induzir desempenhos eficientes e ambientalmente sustentáveis na prossecução das atividades reguladas são definidos pela entidade reguladora, através de documento complementar e em consonância com as metas constantes da legislação em vigor materializadas nos planos estratégicos do setor, mecanismos de incentivo para cada entidade gestora e para cada ano, designadamente com vista à superação de objetivos previamente fixados.
2 – Os incentivos são calculados anualmente e integrados nos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.
3 – Os incentivos referidos no número anterior incorporam a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinada com base na  taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do incentivo.
4 – (Revogado.)

Artigo 40.º
Saldo regulatório
1 – O saldo regulatório corresponde ao valor da diferença acumulada, de um ou vários anos, entre os proveitos permitidos totais definidos para cada ano e os que a entidade competente autoriza a repercutir nas tarifas desse mesmo ano, visando a estabilidade das trajetórias tarifárias e tendo em conta a liquidez e estabilidade financeira das entidades gestoras.
2 – A entidade competente pode determinar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório, em sede de definição dos proveitos permitidos totais no início de cada período regulatório, para cada um dos anos do período.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade competente pode posteriormente, em sede de definição dos proveitos permitidos totais de cada ano, alterar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório a incorporar nos proveitos permitidos totais desse ano.
4 – A entidade competente deve manter o saldo regulatório num nível tendencialmente nulo.
O saldo regulatório é capitalizado, anualmente, à taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do mesmo.

Artigo 41.º
Tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são aplicáveis tarifas que visam recuperar os proveitos permitidos totais fixados, líquidos dos subsídios definidos e suportados pela entidade titular, em função do número de utilizadores ou da quantidade de resíduos entregues estimados, consoante o tipo de tarifa.
2 – Para efeitos de determinação das tarifas são tidos em conta os dados reais de contas reguladas e da qualidade do serviço para estimar o número de utilizadores ou a quantidade de resíduos.
3 – A entidade titular deve garantir que as tarifas devidas pelos utilizadores finais domésticos não ultrapassam o limiar de acessibilidade económica, nos termos do artigo 44.º.
4 – De acordo com o princípio do utilizador pagador, a entidade reguladora fixa, anualmente, uma percentagem do limiar de acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a subsidiação por parte da entidade titular deve assegurar, tendencialmente, que os proveitos tarifários resultantes das tarifas aplicáveis a cada grupo de utilizadores se contenham dentro dos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais, tal como estimadas pela ERSAR.
6 – Qualquer forma de subsidiação deve ser levada ao conhecimento do utilizador através da fatura.
As tarifas previstas no n.º 3 do artigo 7.º são submetidas pelas entidades gestoras à aprovação da entidade competente e devem corresponder ao custo do respetivo serviço.

Artigo 42.º
Tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a entidades gestoras
1 – A tarifa variável única aplicável a entidades gestoras é definida em função da quantidade total estimada de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada. nos termos previstos no presente regulamento, sendo definida:
a) Pela ERSAR nos sistemas de titularidade estatal em regime de gestão concessionada;
b) Pela entidade titular nos restantes sistemas.
2 – A bonificação prevista no n.º 3 do artigo 16.º, da qual resulta uma tarifa aplicável a resíduos urbanos biodegradáveis de valor inferior à tarifa referida no número anterior, é definida pela entidade gestora.

Artigo 43.º
Tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
1 – As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis aos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a utilizadores finais são definidas pela entidade titular.
2 – Os proveitos tarifários, que correspondem aos proveitos permitidos totais referentes a cada entidade gestora líquidos dos subsídios definidos pela entidade titular, são recuperados através da cobrança de tarifas a definir do seguinte modo:
a) Repartição dos proveitos tarifários a recuperar através da aplicação das tarifas de disponibilidade e das tarifas variáveis, decorrente do coeficiente f definido pela entidade titular;
b) Para cada um dos proveitos tarifários parciais, resultantes da divisão estabelecida na alínea anterior, é definida uma afetação entre proveitos tarifários de utilizadores finais domésticos e de não domésticos, determinada pela aplicação dos coeficientes ? para tarifa de disponibilidade e t para tarifas variáveis, a definir pela entidade titular;
c) As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis a utilizadores finais, domésticos e não domésticos, resultam da divisão dos proveitos tarifários parciais resultantes da alínea anterior pelo número estimado de utilizadores finais ou pelas quantidades estimadas de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, respetivamente.
3 – Nos casos em que são aplicáveis os clusters referidos no n.º 7 do artigo 26.º, a entidade titular define as tarifas de modo a que os correspondentes proveitos tarifários se contenham no intervalo conferido pelos limiares, mínimo e máximo, dos proveitos permitidos totais, salvo nos casos a que se refere o nº. 3 do artigo 41.º.
4 – Sem prejuízo das regras relativas à incidência e estrutura tarifária constantes dos artigos 15.º a 22.º, a definição das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos em regime de gestão delegada e de titularidade municipal em regime de gestão concessionada resulta da aplicação dos respetivos contratos de delegação de serviço ou de concessão, bem como da legislação específica aplicável.
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)
7 – (Revogado.)
8 – (Revogado.)
9 – (Revogado.)
10 – (Revogado.)

Artigo 44.º
Acessibilidade económica do serviço aos utilizadores finais
Os tarifários aplicáveis aos utilizadores finais domésticos devem conter-se no limiar da acessibilidade económica, nos termos definidos pela ERSAR no sistema de avaliação da qualidade do serviço, devendo, quando necessário, recorrer-se à subsidiação, determinada e suportada pela entidade titular, para assegurar o referido limiar.

Artigo 45.º
Procedimentos comuns a todas as entidades gestoras para a definição de proveitos permitidos totais
1 –Até 31 de janeiro de cada ano a ERSAR fornece o modelo em suporte informático para a prestação de contas reais.
2 – Até 31 de março do ano anterior ao início de cada período regulatório a ERSAR comunica, para efeitos de orçamentação e com natureza indicativa, uma proposta de parâmetros genéricos relativos ao setor, nomeadamente, a taxa de remuneração de ativos e as taxas de variação do IHPC.
3 – Os tarifários produzem efeitos relativamente às quantidades de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 – A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)

Artigo 46.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
1– Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para cada período regulatório:
a) As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 31 de janeiro do ano anterior ao início do período a proposta do plano de investimentos, nos termos por esta definidos, contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa;
b) A ERSAR comunica às entidades gestoras, até 15 de março, uma apreciação preliminar das respetivas propostas de investimentos;
c) As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao início do período, as contas previsionais para cada um dos anos do período , integrando os investimentos para o período tendo em conta a apreciação preliminar feita pela ERSAR a que se refere a alínea b), remetendo ainda uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior;
d) A ERSAR comunica às entidades gestoras e aos respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de definição dos proveitos permitidos totais, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
e) As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
f) Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro os proveitos permitidos totais e a trajetória tarifária esperados para o período, incluindo os investimentos aceites para o período, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
2– O projeto de decisão e a decisão a que se referem as alíneas d) e f) do número anterior incluem a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3– Para além do disposto no artigo 45.º, nos anos intercalares de cada período regulatório, com vista à realização dos ajustamentos anuais devidos nos termos do artigo 37.º, ao apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º:
a) As entidades gestoras remetem à ERSAR anualmente, até 30 de abril, as contas reais relativas ao ano anterior;
b) A ERSAR comunica às entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de decisão relativo aos proveitos permitidos totais e tarifas para o ano seguinte;
c) As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
d) Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e as tarifas para o ano seguinte, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)

Artigo 47.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das entidades gestoras de titularidade municipal em modelo de gestão delegada
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à pronúncia da ERSAR sobre a definição dos proveitos permitidos totais e correspondente trajetória tarifária no âmbito da celebração ou revisão de contratos de gestão delegada de entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal, estas, ou os respetivos delegantes, enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao período regulatório, as contas previsionais para cada um dos anos do período e uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – O projeto de proveitos permitidos totais a que se refere o número anterior inclui a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3 – A ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre os proveitos permitidos totais a que refere o número anterior, pronunciando-se, nomeadamente, no caso de se tratar de serviços em baixa, sobre os parâmetros f , ? e t.
4 – A entidade titular remete à ERSAR cópia do contrato de gestão delegada, no prazo de 15 dias contados da sua celebração ou revisão.
5 – Nos anos intercalares de cada período regulatório e com vista à pronúncia da ERSAR sobre os ajustamentos anuais, , nos termos do artigo 37.º, bem como sobre o apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º,das entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão delegada, estas remetem à ERSAR, até 30 de abril de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior e o projeto de decisão aos proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas para o ano seguinte.
6 – ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre o projeto de decisão a que refere o número anterior.
7 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam os proveitos permitidos totais e as tarifas para o ano seguinte, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.

Artigo 48.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das entidades gestoras de titularidade municipal em modelo de gestão direta
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição pela ERSAR dos componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters a que se refere o n.º 7 do artigo 26.º, as entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta remetem à ERSAR, até 15 de maio de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – Até 31 de julho de cada ano, a ERSAR:
a) Comunica às entidades gestoras uma proposta de definição dos clusters, identificando o cluster em que se integram, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e das bandas tarifárias resultantes, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos limiares dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
b) Recomenda os intervalos de variação para os parâmetros f, ? e t a definir pelos municípios no caso de serviços a utilizadores finais;
c) Propõe a percentagem do limiar da acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
3 – As entidades gestoras pronunciam-se, até 20 de setembro de cada ano, sobre a proposta a que se refere o número anterior.
4 – Ponderando os comentários que tenham sido apresentados, a ERSAR comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro de cada ano, o cluster aplicável, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e as bandas tarifárias resultantes, bem como a percentagem do limiar da acessibilidade económica.
5 – Até 15 de novembro as entidades gestoras comunicam à ERSAR o respectivo projeto de decisão sobre os proveitos permitidos totais estimados, os parametros f, ? e t utilizados, as tarifas e os subsídios.
6 – No caso em que os proveitos tarifários resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, não se compreendam no intervalo dos limiares dos proveitos permitidos totais comunicados pela ERSAR, as entidades gestoras apresentam, no prazo a que se refere o número anterior, a respetiva justificação e as contas previsionais.
7 – Ponderando os elementos a que se refere o número anterior, a ERSAR emite, até 30 de novembro, o parecer devido sobre os proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas nos termos da lei.
8 – Nos casos em que os proveitos tarifários previstos, resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, se contenham nos limiares dos proveitos permitidos totais e respetivas bandas tarifárias, considera-se haver parecer tácito favorável da ERSAR se no prazo de 5 dias após receção da comunicação nada for transmitido à entidade titular.
9 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam as tarifas, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.

Artigo 85.º
Reporte anual de contas
1 – O reporte anual das contas reais das atividades reguladas, para os efeitos previstos no presente regulamento, inclui informação relativa aos seguintes elementos, segregada por atividade:
a) Base de ativos regulados, amortizações e subsidios;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas;
d) Custos de exploração;
e) Atividades complementares de serviço público;
f) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público;
g) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e, quando aplicável, a quantidades dos indutores de custos;
h) Outra informação relevante.
2 – A ERSAR pode definir em documento complementar os requisitos mínimos da informação a prestar nos termos do número anterior.
3 – A ERSAR, diretamente ou através de entidades credenciadas, realiza auditorias às contas reguladas, sendo os correspondentes custos suportados pelas empresas auditadas e incorporados no âmbito dos ajustamentos aos proveitos permitidos totais como custos aceites.
4 – Quando em resultado da realização de auditorias sejam verificados valores não fundamentados nas receitas, nos custos ou nos investimentos, a ERSAR pode determinar a correção retroativa dos proveitos permitidos totais definidos, sendo os valores a corrigir incorporados nos proveitos permitidos totais no ano seguinte ao seu apuramento, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 37.º.

Artigo 86.º
Reporte de contas previsionais
1 – O reporte de contas previsionais para o período regulatório destina-se à obtenção de informação, designadamente para definição dos parâmetros do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos totais do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos totais dos anos seguintes.
2 – O conteúdo da informação a reportar obedece ao disposto nos n. os 1 e 2 do artigo anterior.
3 – As entidades titulares de sistemas municipais em modelo de gestão direta estão dispensadas de enviar à entidade reguladora as contas previsionais para cada período regulatório, sempre que se aplique o disposto no n.º 8 do artigo 48.º.

Artigo 93.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão direta
1 – As entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em regime de gestão direta dispõem de um prazo de 3 anos, contados a partir da definição e comunicação por parte da ERSAR dos clusters referidos nos n.os 7 e 8 do artigo 26.º, para assegurar a definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas nos termos previstos no Título IV.
2 – Enquanto não forem definidos e comunicados pela ERSAR os clusters referidos no n.º 7 e 8 do artigo 26.º, o parecer da ERSAR sobre a formação das tarifas é solicitado até 15 de outubro e emitido no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 94.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão delegada
1 – Sem prejuízo da salvaguarda do período quinquenal que se encontre em curso, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Caso o início de aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorra no decurso de um período regulatório, conforme resultante do previsto no nº 3 do artigo 24.º, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
3 – Quando as trajetórias tarifárias tenham sido definidas no âmbito de um procedimento de contratação pública para seleção de um parceiro privado para a entidade gestora delegatária, as mesmas mantêm-se até ao final do período abrangido por tal procedimento.

Artigo 95.º
Regime transitório relativo às tarifas dos sistemas de titularidade estatal
1 – Para as entidades gestoras atualmente abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 294/1994, de 16 de novembro, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Nos casos referidos no número anterior, o primeiro período regulatório tem início no dia 1 de janeiro do segundo ano civil subsequente à publicação da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
3 – Para as entidades gestoras abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, o mecanismo do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento apenas é aplicável depois de esgotado o passivo regulatório previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014.

Artigo 96.º
Atividades não reguladas das concessionárias de sistemas multimunicipais de capitais maioritariamente privados
1 – A mais valia resultante da alienação de bens afetos a atividades não reguladas das concessionárias  dos sistemas multimunicipais de resíduos urbanos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que não integraram a BAR inicial a 1 de janeiro de 2016  e cujo valor líquido contabilístico já foi deduzido ao passivo regulatório a que se referem os n.os 4 a 7 do artigo 11.º daquele diploma, é contabilizada para efeitos de variação negativa do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento.
2 – O apuramento da mais valia referida no número anterior é efetuado com base em relatório de avaliação a elaborar por parte de uma entidade especializada independente.
3 – A alienação dos bens afetos a atividades não reguladas é comunicada à entidade reguladora, conjuntamente com o relatório a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a sua realização.

Artigo 101.º
Fiscalização e aplicação do Regulamento Tarifário
1 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento é da competência da ERSAR.
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
6 – (…)."

Artigo 2.º
Aditamento ao RTR
É aditado o anexo I ao RTR com a redação constante do anexo I ao presente regulamento.

Artigo 3.º
Revogações
São revogados:
a) As disposições da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, das alíneas c) do n.º 2 do artigo 3.º, dos n.os 4, e 5 do artigo 9.º, dos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, º, dos n.os 3, 4, e 5, do artigo 22.º, do artigo 23.º, dos n.os 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 29.º, dos artigos 31.º, 32.º, do n.º 4 do artigo 39.º, dos n.ºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 43.º, dos n.os 5 e 6 do artigo 45.º, dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 46.º, dos artigos 49.º a 84.º, dos artigos 87.º a 91.º, do artigo 97.º e 98.º,do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pela deliberação n.º 1152/2015 do Conselho de Administração da ERSAR de 8 de junho de 2015 e publicada na 2.ª série, do Diário da República, de 19 de junho e alterado pela deliberação n.º 816/2016, do mesmo órgão, publicada na 2.ª Série, do Diário da República, de 18 de Agosto de 2016;
b) O 3.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Reposição no saldo regulatório do valor das mais-valias da alienação dos bens das atividades não reguladas, aprovado pelo Regulamento n.º 201/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de abril de 2017.

Artigo 4.º
Alteração sistemática
1 – Os Capítulos I e II do Título II são eliminados.
2 – O Capítulo I do Título IV integra dos artigos 24.º e 25.º.
3 – O Capítulo II do Título IV sob a epígrafe "Proveitos permitidos totais" passa a integrar os artigos 26.º a 40.º.
4 – O Capítulo III do Título IV sob a epígrafe "Determinação de tarifas" passa a integrar os artigos 41.º a 44.º.
5 – O capítulo IV do Título IV sob a epígrafe "Procedimentos" passa a integrar o artigo 45.º a 48.º.
6 – As secções e subsecções do Título IV são eliminadas.
7 – O Título V passa a designar-se " Reporte de informação periódica à ERSAR".
8 – As secções e subsecções do Título VI são eliminadas.

Artigo 5.º
Republicação do regulamento tarifário de resíduos urbanos
É republicado no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, com as alterações agora aprovadas.

Artigo 6.º
Prorrogação do prazo para a apresentação e apreciação preliminar da proposta de plano de investimentos para o período 2019 a 2021
Para o período regulatório de 2019 a 2021, a apresentação da proposta de plano de investimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º pode ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2018, sendo a apreciação preliminar da ERSAR, a que se refere a alínea b) do mesmo n.º 1 realizada até 31 de março.

ANEXO I
a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º, n.º 1 do artigo 26.º e n.º 10 do artigo 28.º  do RTR
(ver documento original)

ANEXO II

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece, para o serviço de gestão de resíduos urbanos prestado pelas entidades por ele abrangidas, as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação.

Artigo 2.º
Âmbito
1 – O presente regulamento tem por âmbito a definição das tarifas a aplicar nas seguintes relações comerciais em Portugal continental:
a) Entre as entidades gestoras dos serviços de resíduos urbanos;
b) Entre as entidades gestoras e os utilizadores finais.
2 – Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento:
a) Sistemas de titularidade estatal;
b) Sistemas de titularidade municipal.
3 – A estrutura tarifária a praticar pelas entidades gestoras é diferenciada em função do serviço prestado, nos termos definidos no Título III.
4 – O modelo de determinação das tarifas é definido no Título IV, sendo aplicável a todos os sistemas independentemente da sua titularidade ou modelo de gestão, sem prejuízo das especificidades decorrentes de contratos de gestão delegada ou de concessão em vigor e do respetivo regime jurídico.

Artigo 3.º
Siglas e definições
1 – No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
a) Ano t – Ano do período regulatório;
b) BAR – Base de ativos regulados;
c) ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
d) IHPC – Índice harmonizado de preços no consumidor;
e) (Revogada);
f) PAYT – acrónimo de “Pay-as-you-throw”, como tradução literal de “pague em função do que rejeita”.
2 – Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Ativo»: bem com carácter duradouro ou de permanência na entidade gestora, controlado por esta e em relação ao qual é esperado um benefício económico futuro no âmbito da atividade regulada, não sendo destinado a venda ou transformação no decurso das atividades da entidade gestora;
b) «Bandas tarifárias»: Intervalo entre as tarifas médias correspondentes aos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais;
c) (Revogada);
d) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
e) «Entidade competente»: entidade a quem cabe definir os proveitos permitidos totais e as tarifas em função da titularidade do sistema, bem como do modelo de gestão, que no caso de sistemas de titularidade estatal é a ERSAR e no caso de sistemas de titularidade municipal são os municípios;
f) «Entidades gestoras»: entidades a quem compete a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de gestão de resíduos urbanos em relação direta com os utilizadores finais ou com outras entidades gestoras;
g) «Entidades titulares»: entidades que, nos termos da lei, tenham por atribuição assegurar a provisão dos serviços de gestão de resíduos urbanos, de forma direta ou indireta;
h) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
i) «Gestão de resíduos»: recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos urbanos, incluindo a supervisão destas operações e a manutenção dos locais de eliminação no pós encerramento;
j) «Recolha»: apanha de resíduos urbanos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
k) «Recolha indiferenciada»: recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
l) «Recolha seletiva»: recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos urbanos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
m) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
n) «Resíduo urbano» ou «RU»: resíduo proveniente de habitações, bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
o) «Resíduo urbano biodegradável» ou «RUB»: resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;
p) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
q) «Sistemas de resíduos»: conjuntos funcionalmente interligados de infraestruturas, equipamentos, meios logísticos e humanos e relações jurídicas destinados à prestação dos serviços de gestão de resíduos;
r) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica. São serviços auxiliares, designadamente a desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e as recolhas específicas de resíduos efetuadas a pedido do utilizador;
s) «Tarifa média»: valor resultante da divisão dos proveitos permitidos totais pelas quantidades de resíduos objeto de recolha indiferenciada, antes da atribuição de subsídios à exploração;
t) «Tarifário aplicável»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;
u) «Taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor» ou «?IHPC»: variação média anual M (12,12). As taxas de variação do IHPC correspondem às mais recentes publicadas pelo Banco de Portugal, à data da sua aplicação, ou na ausência destas, a taxas equivalentes publicadas por outras instituições oficiais;
v) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
w) «Utilizador»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado, de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos,  podendo ser classificada como entidade gestora utilizadora ou utilizador final;
x) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros, e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:
i) «Utilizador doméstico»: aqueles que usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades do setor empresarial do Estado e das autarquias;
y) «Valorização»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para esse fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

Artigo 4.º
Prazos
Sem prejuízo de indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º
Princípios gerais
O presente regulamento obedece aos seguintes princípios:
a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
e) Princípio da autonomia local, o qual se traduz, no presente Regulamento, no respeito pelas competências legais das autarquias em matéria de aprovação de tarifas, sem prejuízo da salvaguarda do princípio da recuperação de custos;
f) Princípio do utilizador-pagador;
g) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;
h) Princípio da transparência na prestação de serviços;
i) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
j) Princípio da hierarquia dos resíduos;
k) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
l) Princípio de estabilidade regulatória e tarifária.


Título II
SERVIÇOS E CONTAS REGULADAS

Artigo 6.º
Atividades das entidades prestadoras dos serviços
1 – As atividades desenvolvidas pelas entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos dividem-se em atividades reguladas e atividades não reguladas.
2 – As atividades reguladas dividem-se em principais e complementares.

Artigo 7.º
Atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – Para efeitos do presente regulamento são atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos:
a) A recolha indiferenciada de resíduos;
b) O tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada e dos respetivos refugos e rejeitados;
c) A recolha seletiva de resíduos;
d) O tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva.
2 – Para efeitos do presente regulamento são consideradas:
a) Atividades principais: as inerentes e indispensáveis à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos confiado à entidade gestora;
b) Atividades complementares: as que, não estando integradas nas atividades principais, utilizam de forma duradoura ou esporádica, ativos afetos àquelas atividades, otimizando a rentabilidade dos mesmos, distinguindo-se entre:
i) Atividades complementares de serviço público: prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente que decorram da partilha de infraestruturas, com vista à prossecução do serviço público regulado por parte das entidades a quem esses serviços são prestados, otimizando a utilização dos ativos ou da capacidade instalada ou a instalar;
ii) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público de gestão de resíduos urbanos reguladas.
3 – As atividades principais referidas no número anterior incluem a prestação de serviços auxiliares, na aceção do artigo 3.º.
4 – Para efeitos do presente regulamento são consideradas atividades não reguladas todas as que não são abrangidas pelo n.º 1.
5 – As entidades gestoras implementam uma contabilidade de gestão autonomizada que permita a segregação dos fluxos económicos e financeiros gerados por cada uma das eventuais atividades complementares, e que permita segregar os fluxos associados às atividades não reguladas por si desenvolvidas.

Artigo 8.º
Partilha de infraestruturas entre entidades gestoras
1 – A partilha de infraestruturas consiste na utilização de uma infraestrutura, afeta à atividade principal de uma entidade gestora, para a gestão de resíduos de outro sistema público de tratamento de resíduos urbanos, visando a otimização de capacidade instalada, ou na construção e/ou utilização de novas infraestruturas em partilha.
2 – A titularidade de infraestruturas construídas em partilha tem de ser imputada a entidades abrangidas pela atividade regulatória da ERSAR.
3 – Na partilha de infraestruturas constitui atividade principal das entidades gestoras a utilização efetuada para tratamento de resíduos próprios.
4 – A prestação de serviços por uma entidade gestora a outras entidades gestoras que detêm participação na infraestrutura ou a entidades gestoras terceiras, constitui uma atividade complementar de serviço público.
5 – O preço e condições contratuais das atividades em partilha devem recuperar os respetivos custos de exploração, a remuneração e a recuperação dos investimentos objeto de partilha, nos mesmos termos que estão definidos para o serviço público.
6 – O preço e as condições contratuais pela utilização de uma infraestrutura partilhada são acordados entre as entidades envolvidas e submetidos a parecer prévio da ERSAR, vinculativo no caso de sistemas de titularidade estatal.
7 – As entidades gestoras que partilhem infraestruturas podem beneficiar de incentivos previstos no presente regulamento, nos termos a definir pela ERSAR.
8 – O exercício de atividades em partilha de infraestruturas suporta-se em contrato.
9 – As infraestruturas construídas em partilha são objeto de reporte de contas específico e repercutidas nas contas reguladas das entidades titulares na proporção da respetiva percentagem na titularidade.

Artigo 9.º
Contas reguladas
1 – As entidades gestoras mantêm atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, adiante denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no presente regulamento.
2 – A ERSAR emite documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas.
3 – As contas reguladas que respeitem a entidades gestoras com natureza empresarial são auditadas por uma entidade devidamente habilitada.
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)

Artigo 10.º
Período regulatório
O modelo de determinação de tarifas dos serviços de gestão resíduos é definido, de acordo com os princípios e metodologias constantes do presente regulamento, para um intervalo temporal designado como período regulatório.

Artigo 11.º
(Revogado.)

Artigo 12.º
(Revogado.)

Artigo 13.º
(Revogado.)

Artigo 14.º
(Revogado.)

Título III
INCIDÊNCIA E ESTRUTURA TARIFÁRIA

Capítulo I
Serviços prestados a entidades gestoras

Artigo 15.º
Incidência das tarifas dos serviços prestados a entidades gestoras
Estão sujeitas às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos as entidades gestoras a quem sejam prestados os respetivos serviços.

Artigo 16.º
Estrutura tarifária dos serviços prestados a entidades gestoras
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras é aplicável, em cada sistema, uma tarifa idêntica para todas as entidades utilizadoras em função da quantidade de resíduos urbanos entregues resultantes da recolha indiferenciada, calculada nos termos do presente regulamento, à qual acresce o montante correspondente à repercussão legalmente devida do encargo suportado pela entidade gestora com a taxa de gestão de resíduos.
2 – As entidades que prestam serviços a outras entidades gestoras podem ainda aplicar uma tarifa específica idêntica para todas as entidades utilizadoras, em função da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis entregues, com origem na recolha seletiva.
3 – A tarifa referida no número anterior corresponde ao valor da tarifa mencionada no n.º 1 deste artigo, determinada pela entidade competente, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora, tendo em vista a atribuição de incentivos aos comportamentos conducentes ao cumprimento das metas aplicáveis ao setor.

Capítulo II
Serviços prestados a utilizadores finais

Artigo 17.º
Incidência das tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam disponibilizados os respetivos serviços.

Artigo 18.º
Estrutura tarifária dos serviços prestados a utilizadores finais
Pela prestação dos serviços aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;
c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.

Artigo 19.º
Aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 17.º relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível.
2 – A disponibilidade do serviço é aferida nos termos definidos na legislação aplicável.

Artigo 20.º
Regras de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias, sem prejuízo da adoção de outras, desde que devidamente justificadas perante a ERSAR:
a) Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
b) (Revogada);
c) Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não exista medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.
2 – A entidade gestora define a aplicação de uma ou de ambas as metodologias referidas no  número anterior, podendo, neste último caso, ser efetuada uma aplicação diferenciada por área geográfica ou por utilizador final.
3 – Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:
a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento;
c) A indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos não se mostre adequada por razões atinentes a atividades específicas que prosseguem.
4 – Nas situações previstas na alínea a) do número anterior a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicável ao:
a) Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;
b) Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
5 – Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior.
6 – Nas situações previstas na alínea c) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador e mediante justificação perante a ERSAR.

Artigo 21.º
Diferenciações tarifárias
1 – Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 – As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
3 – A tarifa variável pode, ainda, ser diferenciada, em cada universo de utilizadores, domésticos e não-domésticos, em função da adoção de sistemas PAYT.
4 – No caso da agregação de sistemas municipais, a respetiva entidade titular pode definir, com carácter excecional, a aplicação de um período para convergência dos tarifários dos municípios associados, de duração máxima de cinco anos, devendo definir os montantes e respetivas regras de recuperação de custos.
5 – Os tarifários são ainda diferenciados nas situações descritas no artigo seguinte.

Artigo 22.º
Tarifários sociais
1 – A entidade titular pode determinar a aplicação de tarifários sociais nas mesmas condições definidas por lei para os tarifários sociais dos serviços de águas.
2 – O financiamento dos tarifários sociais é suportado pela entidade titular.
3 – (Revogado.)
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)

Artigo 23.º
(Revogado.)

Título IV
MODELO DE DETERMINAÇÃO DE TARIFAS

Capítulo I
Regras comuns

Artigo 24.º
Período regulatório
1 – O período regulatório dos sistemas de titularidade estatal tem a duração de 3 ou 5 anos civis, a definir pela entidade reguladora, consoante o estado de desenvolvimento dos sistemas.
2 – Nos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão delegada o período regulatório é de 5 anos, sem prejuízo de, nos casos permitidos pela legislação específica aplicável, poder ser fixado em 3 anos pela entidade reguladora, consoante o respetivo estado de desenvolvimento.
3 – Os períodos regulatórios dos sistemas a que se referem o n.º 1 e o n.º 2 são coincidentes, sempre que tenham a mesma duração.
4 – No caso de entidades gestoras que sejam constituídas no decurso de um período regulatório, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
5 – O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão direta tem a duração de um ano civil.
6 – O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal dos serviços prestados em modelo de gestão concessionada tem a duração prevista no contrato de concessão ou o prazo equivalente à sua duração, sem prejuízo de outros períodos regulatórios estabelecidos em legislação específica.

Artigo 25.º
Modelo regulatório
1 – O modelo de regulação assenta na definição dos proveitos permitidos totais, dos proveitos tarifários, e das tarifas para cada um dos anos do período regulatório.
2 – A definição dos proveitos permitidos totais das atividades reguladas do serviço de gestão de resíduos urbanos e das tarifas correspondentes efetua-se nos termos definidos no presente Título e no Anexo I ao presente regulamento.

Capítulo II
Proveitos permitidos totais

Artigo 26.º
Proveitos permitidos
1 – Os proveitos permitidos totais englobam o custo de capital, os custos de exploração, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares, bem como ajustamentos, incentivos e variação do saldo regulatório nos casos a que a eles houver lugar, de acordo com a seguinte expressão, cuja fórmula se encontra detalhada no Anexo I:
Proveitos Permitidos Totais = Custo de Capital + Custo de Exploração – Receitas Adicionais – Benefícios de Atividades Complementares + Ajustamentos + Incentivos – Variação do Saldo Regulatório
2 – Os ajustamentos e a variação do saldo regulatório não são aplicáveis às entidades gestoras em modelo de gestão direta.
3 – Os custos de capital, os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares e os ajustamentos são definidos para cada entidade gestora e por cada uma das atividades principais definidas no n.º 1 do artigo 7.º.
4 – Os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, os incentivos e a variação do saldo regulatório são definidos por entidade gestora.
5 – Os proveitos permitidos totais são definidos para cada ano do período regulatório no início daquele período, à exceção das componentes relativas aos ajustamentos e aos incentivos que são objeto de definição em cada um dos anos que integram o período regulatório.
6 – A definição dos proveitos permitidos totais anuais para cada período regulatório tem em conta as contas previsionais aceites referentes ao ano anterior a esse período, as contas reais aceites disponíveis, os valores de custos de referência padronizados, as metas e os parâmetros estabelecidos para o setor e para cada entidade gestora, bem como as condições económicas e financeiras, existentes à data e previsíveis para o período regulatório.
7 – Para os sistemas de titularidade municipal sob gestão direta a ERSAR pode definir componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters de entidades gestoras, considerando grupos de entidades homogéneas para efeitos de determinação de custos, e fixar limiares máximos e mínimos para os proveitos permitidos totais.
8 – Os clusters referidos no número anterior são estabelecidos em função de denominadores comuns às várias entidades gestoras neles incluídas e, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da ERSAR, são objeto de comunicação às entidades gestoras respetivas para efeito de exercício do direito de audiência prévia.
9 – Por iniciativa da entidade competente ou a pedido da entidade gestora, a definição dos proveitos permitidos totais pode ser objeto de revisão extraordinária, quando, por se verificarem alterações significativas face aos pressupostos subjacentes à definição destes proveitos, se considere que o mecanismo de ajustamento não é suficiente para garantir a estabilidade tarifária e/ou a sustentabilidade económica e financeira da entidade gestora.
10 – A definição de clusters pode alterada pela ERSAR em função da evolução do setor e da informação disponível sobre os sistemas.

Artigo 27.º
Custo de Capital
O custo do capital é apurado com base na soma da remuneração da base de ativos regulados, das amortizações do exercício e do incentivo à manutenção de ativos em fim de vida útil, segundo a expressão geral:
Custos de Capital = Base de Ativos Regulados × Taxa de Remuneração de Ativos + Amortizações do Exercício

Artigo 28.º
Base de ativos regulados
1 – Para cada ano do período regulatório são estabelecidas, pela ERSAR, bases de ativos regulados, abreviadamente designadas por BAR, que são constituídas pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais, considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, e aos planos de investimento.
2 – Os ativos que constituem a BAR incluem as alterações aceites, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo seguinte, aos investimentos aprovados no período regulatório anterior, bem como as resultantes da inexecução ou da alteração de investimentos previstos, de eventuais subsídios recebidos ou dos ativos existentes, nos termos do artigo 37.º.
3 – Os ativos que constituem a BAR são valorizados ao menor custo de entre o histórico contabilístico, líquido de amortizações calculadas nos termos do artigo 33.º e de subsídios ao investimento, e o valor aprovado em sede de plano de investimentos, corrigido pelas devidas amortizações e subsídios.
4 – Os ativos que decorram da realização de investimentos aprovados e cujo período de construção considerado seja superior a um ano integram a base de ativos regulados durante a respetiva fase de construção, pelo valor correspondente ao montante efetivamente executado em cada ano.
5 – O previsto no número anterior aplica-se a partir do início da fase de construção e até à data de entrada em funcionamento ou do fim do prazo inicialmente previsto para a sua realização se não tiver ocorrido antes a entrada em funcionamento.
6 – Para efeitos de inclusão na BAR, o valor dos ativos construídos após a entrada em vigor do presente regulamento não inclui o valor de eventuais gastos financeiros capitalizados.
7 – Para efeitos de remuneração dos ativos considerados na BAR, o valor destes é ponderado por um coeficiente relativo à respetiva capacidade utilizada face à capacidade nominal e/ou licenciada, ajustado pela utilização em partilha, sempre que haja uma alternativa técnica e economicamente viável para a entidade gestora aumentar os níveis de capacidade utilizada.
8 – Os ativos totalmente amortizados nos termos do disposto no artigo 33.º e que ainda se encontrem em funcionamento integram a BAR pelo valor equivalente a um ano de amortização, líquida de eventuais subsídios, quando se mostre adequada a extensão do seu período de utilização, ajustado pelo coeficiente referido no número anterior, quando aplicável.
9 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a sua inclusão na BAR é efetuada nos termos previstos nos números anteriores e em função da proporção detida pela entidade gestora.
10 – O valor da BAR a considerar para efeito de remuneração em cada ano corresponde à média dos valores previstos para início e fim do respetivo ano, calculada nos termos estabelecidos no Anexo I.

Artigo 29.º
Investimentos aceites
1 – Para efeitos de determinação dos proveitos permitidos totais as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal remetem à entidade reguladora, nos termos por esta definidos, uma proposta do plano de investimentos contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa.
2 – A análise da ERSAR ao plano de investimentos assenta na ponderação, entre outros, dos seguintes fatores:
a) Determinações dos planos estratégicos para o setor, nomeadamente as capacidades definidas para a área de influência geográfica do investimento em causa;
b) Necessidade da realização e dimensionamento dos investimentos propostos, à luz da capacidade disponível, atual e futura, própria e em regime de partilha;
c) Exigências decorrentes da qualidade e continuidade da prestação do serviço;
d) Cumprimento dos objetivos de serviço público definidos para cada entidade gestora;
e) Impacto incremental do investimento nas receitas, custos de exploração, receitas adicionais e benefícios de atividades complementares, consoante aplicável.
3 – As entidades gestoras integram os investimentos a executar nas contas previsionais.
4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem, quando justificado por razões ponderosas não imputáveis à entidade gestora, ser submetidos à ERSAR, no decurso do período regulatório, pedidos de alterações aos investimentos aceites ou ao calendário previsto para a sua execução, devendo os mesmos ser acompanhados dos elementos definidos pela entidade reguladora.
5 – As entidades gestoras podem, sem prévia autorização da ERSAR, efetuar investimentos não previstos no plano inicial desde que o seu valor não exceda o maior de entre 0,5% do valor da BAR do início do período regulatório ou 25.000€ por entidade gestora, ficando a sua inscrição definitiva na BAR sujeita a aprovação posterior da ERSAR.
6 – As entidades gestoras podem, a título excecional e em sede de apuramento de ajustamentos, apresentar um pedido de aceitação de investimentos já realizados resultantes de necessidades imperativas imprevistas que será analisado pela ERSAR.
7 – (Revogado.)
8 – (Revogado.)
9 – (Revogado.)
10 – (Revogado.)
11 – (Revogado.)
12 – (Revogado.)
13 – (Revogado.)

Artigo 30.º
Taxa de remuneração de ativos
1 – A taxa de remuneração de ativos (TRA) é fixada pela ERSAR para cada período regulatório refletindo a evolução do enquadramento económico e financeiro aplicável ao setor.
2 – A taxa de remuneração resulta da combinação dos custos de financiamento e estrutura de capital considerados adequados para o setor.
3 – A ERSAR pode, em casos excecionais devidamente justificados, ajustar a taxa de remuneração de ativos em função do perfil específico da entidade gestora.


Artigo 31.º
(Revogado.)

Artigo 32.º
(Revogado.)

Artigo 33.º
Amortizações do exercício
1 – As amortizações do exercício incidem sobre os ativos que integram a BAR e são calculadas pelo método de quotas constantes, nos termos definidos em documento complementar a elaborar pela ERSAR.
2 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a afetação da respetiva amortização e eventual subsídio é efetuada em função da proporção em que os ativos são detidos pela entidade gestora, e em que foram incluídos na BAR, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 28º.
3 – No caso dos ativos relativos a selagem de lixeiras e a encerramento de aterros, a respetiva amortização é calculada com base no número de anos exigido para a respetiva monitorização, tendo no caso de concessões como limite máximo o número de anos de duração da mesma.
4 – Para efeitos de incorporação no cálculo dos proveitos permitidos, as amortizações são deduzidas da totalidade dos subsídios a reconhecer.
5 – Para efeitos meramente informativos, e em sede de apresentação das contas reguladas previsionais, as entidades gestoras submetem à ERSAR para validação, uma proposta de afetação das amortizações dos ativos associados a atividades complementares, que no caso das infraestruturas partilhadas serão líquidas de subsídios, podendo essa informação ser facultada às entidades competentes pelo controlo do exercício dessas atividades.

Artigo 34.º
Custos de exploração
1 – Os custos de exploração para efeitos regulatórios incorporam os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos incorridos e aceites pela entidade competente com cada uma das atividades do serviço de gestão de resíduos, bem como os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora.
2 – Os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando os custos unitários constantes das informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis, bem como o volume de atividade previsto.
3 – Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório e para cada atividade do serviço são estimados com base nos custos unitários definidos para o ano anterior do mesmo período regulatório e no volume de atividade previsto para os anos em causa, apurando-se aqueles de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos exploração unitários associados à atividade = Custos de exploração unitários associados à atividade para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
4 – Os custos de exploração associados à estrutura, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis.
5 – Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório apuram-se de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos de exploração associados à estrutura = Custos de exploração associados à estrutura para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
6 – O fator de eficiência X referido no n.º 3 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora, por atividade, no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados às operações, tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
7 – O fator de eficiência X referido no n.º 5 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos totais, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados à estrutura tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
8 – Em cada ano acrescem ainda aos custos apurados nos termos dos números anteriores os custos de exploração aceites, positivos ou negativos, decorrentes da entrada em funcionamento de novos investimentos devidamente autorizados pela entidade competente, não refletidos nos custos históricos da entidade gestora, bem como os decorrentes de alterações tecnológicas ou outras com reflexo na eficiência produtiva.
9 – Os custos de exploração nas situações de partilha de infraestruturas são imputados a cada entidade gestora na proporção que tiver sido acordada pelas partes no contrato de partilha de infraestruturas previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 8º.
10 – Tendo em vista a promoção da partilha de infraestruturas entre entidades gestoras a ERSAR pode majorar os custos aceites para efeito de cálculo dos proveitos permitidos totais às entidades gestoras que recorrem à prestação deste serviço utilizando a capacidade disponível de outra entidade gestora.
11 – A ERSAR pode majorar ainda alguns custos de exploração assegurando que uma entidade gestora possa beneficiar, num período mais alongado, de um ganho de eficiência operacional extraordinário que tenha efetuado no período regulatório anterior e que se mantenha de forma permanente.
12 – Os custos de estrutura de cada entidade gestora podem ser estabelecidos pela entidade competente com recurso a custos de referência padronizados em função da respetiva dimensão e características.

Artigo 35.º
Receitas adicionais
Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, são receitas adicionais as que, embora relativas à atividade principal da entidade gestora, não resultam diretamente da tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos, sendo diretamente provenientes:
a) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha indiferenciada, designadamente através da venda de:
i) Resíduos recicláveis;
ii) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
iii) Composto;
iv) Combustível derivado de resíduos;
v) Energia de centrais de valorização energética;
vi) Energia do biogás de aterro.
b) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha seletiva, designadamente através da venda de:
i) Resíduos do fluxo multimaterial (resíduos de papel/cartão, vidro, plástico e metal);
ii) Resíduos do fluxo de equipamentos elétricos e eletrónicos;
iii) Resíduos do fluxo de pilhas e acumuladores;
iv) Resíduos do fluxo de óleos alimentares usados;
v) Resíduos do fluxo de resíduos de madeira;
vi) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
vii) Composto.
c) Da tarifa específica aplicável ao tratamento de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.

Artigo 36.º
Benefícios de atividades complementares
1 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares fora do âmbito das atividades de serviço público são repartidos entre os utilizadores e a entidade gestora mediante a aplicação de um coeficiente a definir pela ERSAR, sendo a parte que reverte em benefício do utilizador considerada no apuramento dos proveitos permitidos, como benefício da atividade complementar.
2 – O coeficiente a que obedece a repartição referida no número anterior é definido para cada atividade realizada e por entidade gestora tendo em conta as atividades que, à luz dos instrumentos estratégicos do setor, devam ser promovidas.
3 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares de serviço público são integralmente deduzidos no cálculo dos proveitos permitidos.

Artigo 37.º
Ajustamentos
1 – Os ajustamentos são calculados para cada ano tendo por base as alterações verificadas entre os proveitos permitidos totais definidos nos termos do artigo 26.º e as contas reais aceites, nas seguintes componentes:
a) BAR e respetivas amortizações e subsídios;
b) Custos de exploração diretamente associados às operações através da aplicação de indutores de custos;
c) Receitas adicionais das atividades principais:
i. Na medida do desvio originado por alterações aos previstos;
ii. Na medida do desvio das quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada rececionadas mantendo os coeficientes de eficiência que estiveram subjacentes à definição dos proveitos permitidos;
iii. Na medida do desvio da receita obtida com a receção de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.
d) Benefícios de atividades complementares, até ao limite dos resultados de exploração serem positivos.
2 – No caso de se verificarem, no âmbito das contas reais, alterações relativas à execução do plano de investimentos ou de projetos previstos, com impacto em qualquer dos componentes a que se refere o número anterior ou ainda nos custos de exploração associados à estrutura, são igualmente realizados ajustamentos a esses componentes, na medida desse impacto e com as necessárias adaptações, atendendo à responsabilidade da entidade gestora por tais alterações, assim como aos consequentes prejuízos ou benefícios para os utilizadores.
3 – O valor dos ajustamentos referidos nos números anteriores incorpora a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinado com base na taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do ajustamento.
4 – O valor resultante do ajustamento apurado anualmente, incluindo a respetiva capitalização financeira, é integrado no apuramento dos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.

Artigo 38.º
Indutores de custos
1 – Os indutores de custos refletem as variações dos custos de exploração diretamente associados às operações resultantes de alterações das quantidades de resíduos recolhidos e tratados.
2 – Para efeitos de proveitos permitidos os custos de exploração referidos no n.º 1 só são ajustados na medida em que as quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada variem e por aplicação dos respetivos indutores.
3 – Os indutores são fixados pela entidade reguladora, em sede de definição de proveitos permitidos totais para cada entidade gestora, por atividade de gestão de resíduos urbanos e para cada ano do período regulatório tendo em consideração os custos reais reportados e aceites bem como outra informação disponível.
4 – Em casos excecionais, devidamente justificados, decorrentes de alterações imprevisíveis aos pressupostos subjacentes ao cálculo dos indutores, designadamente por modificação das tecnologias aplicadas ou das atividades de gestão de resíduos urbanos desenvolvidas, a entidade reguladora pode alterar os valores correspondentes aos indutores no decurso do período regulatório.

Artigo 39.º
Incentivos
1 – No sentido de induzir desempenhos eficientes e ambientalmente sustentáveis na prossecução das atividades reguladas são definidos pela entidade reguladora, através de documento complementar e em consonância com as metas constantes da legislação em vigor materializadas nos planos estratégicos do setor, mecanismos de incentivo para cada entidade gestora e para cada ano, designadamente com vista à superação de objetivos previamente fixados.
2 – Os incentivos são calculados anualmente e integrados nos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.
3 – Os incentivos referidos no número anterior incorporam a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinada com base na  taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do incentivo.
4 – (Revogado.)

Artigo 40.º
Saldo regulatório
1 – O saldo regulatório corresponde ao valor da diferença acumulada, de um ou vários anos, entre os proveitos permitidos totais definidos para cada ano e os que a entidade competente autoriza a repercutir nas tarifas desse mesmo ano, visando a estabilidade das trajetórias tarifárias e tendo em conta a liquidez e estabilidade financeira das entidades gestoras.
2 – A entidade competente pode determinar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório, em sede de definição dos proveitos permitidos totais no início de cada período regulatório, para cada um dos anos do período.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade competente pode posteriormente, em sede de definição dos proveitos permitidos totais de cada ano, alterar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório a incorporar nos proveitos permitidos totais desse ano.
4 – A entidade competente deve manter o saldo regulatório num nível tendencialmente nulo.
5 – O saldo regulatório é capitalizado, anualmente, à taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do mesmo.

Capítulo III
Determinação das tarifas

Artigo 41.º
Tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são aplicáveis tarifas que visam recuperar os proveitos permitidos totais fixados, líquidos dos subsídios definidos e suportados pela entidade titular, em função do número de utilizadores ou da quantidade de resíduos entregues estimados, consoante o tipo de tarifa.
2 – Para efeitos de determinação das tarifas são tidos em conta os dados reais de contas reguladas e da qualidade do serviço para estimar o número de utilizadores ou a quantidade de resíduos.
3 – A entidade titular deve garantir que as tarifas devidas pelos utilizadores finais domésticos não ultrapassam o limiar de acessibilidade económica, nos termos do artigo 44.º.
4 – De acordo com o princípio do utilizador pagador, a entidade reguladora fixa, anualmente, uma percentagem do limiar de acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a subsidiação por parte da entidade titular deve assegurar, tendencialmente, que os proveitos tarifários resultantes das tarifas aplicáveis a cada grupo de utilizadores se contenham dentro dos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais, tal como estimadas pela ERSAR.
6 – Qualquer forma de subsidiação deve ser levada ao conhecimento do utilizador através da fatura.
7 – As tarifas previstas no n.º 3 do artigo 7.º são submetidas pelas entidades gestoras à aprovação da entidade competente e devem corresponder ao custo do respetivo serviço.

Artigo 42.º
Tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a entidades gestoras
1 – A tarifa variável única aplicável a entidades gestoras é definida em função da quantidade total estimada de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada. nos termos previstos no presente regulamento, sendo definida:
a) Pela ERSAR nos sistemas de titularidade estatal em regime de gestão concessionada;
b) Pela entidade titular nos restantes sistemas.
2 – A bonificação prevista no n.º 3 do artigo 16.º, da qual resulta uma tarifa aplicável a resíduos urbanos biodegradáveis de valor inferior à tarifa referida no número anterior, é definida pela entidade gestora.

Artigo 43.º
Tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
1 – As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis aos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a utilizadores finais são definidas pela entidade titular.
2 – Os proveitos tarifários, que correspondem aos proveitos permitidos totais referentes a cada entidade gestora líquidos dos subsídios definidos pela entidade titular, são recuperados através da cobrança de tarifas a definir do seguinte modo:
a) Repartição dos proveitos tarifários a recuperar através da aplicação das tarifas de disponibilidade e das tarifas variáveis, decorrente do coeficiente f definido pela entidade titular;
b) Para cada um dos proveitos tarifários parciais, resultantes da divisão estabelecida na alínea anterior, é definida uma afetação entre proveitos tarifários de utilizadores finais domésticos e de não domésticos, determinada pela aplicação dos coeficientes ? para tarifa de disponibilidade e t para tarifas variáveis, a definir pela entidade titular;
c) As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis a utilizadores finais, domésticos e não domésticos, resultam da divisão dos proveitos tarifários parciais resultantes da alínea anterior pelo número estimado de utilizadores finais ou pelas quantidades estimadas de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, respetivamente.
3 – Nos casos em que são aplicáveis os clusters referidos no n.º 7 do artigo 26.º, a entidade titular define as tarifas de modo a que os correspondentes proveitos tarifários se contenham no intervalo conferido pelos limiares, mínimo e máximo, dos proveitos permitidos totais , salvo nos casos a que se refere o nº. 3 do artigo 41.º.
4 – Sem prejuízo das regras relativas à incidência e estrutura tarifária constantes dos artigos 15.º a 22.º, a definição das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos em regime de gestão delegada e de titularidade municipal em regime de gestão concessionada resulta da aplicação dos respetivos contratos de delegação de serviço ou de concessão, bem como da legislação específica aplicável.
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)
7 – (Revogado.)
8 – (Revogado.)
9 – (Revogado.)
10 – (Revogado.)

Artigo 44.º
Acessibilidade económica do serviço aos utilizadores finais
Os tarifários aplicáveis aos utilizadores finais domésticos devem conter-se no limiar da acessibilidade económica, nos termos definidos pela ERSAR no sistema de avaliação da qualidade do serviço, devendo, quando necessário, recorrer-se à subsidiação, determinada e suportada pela entidade titular, para assegurar o referido limiar.

Capítulo IV
Procedimentos

Artigo 45.º
Procedimentos comuns a todas as entidades gestoras para a definição de proveitos permitidos totais
1 – Até 31 de janeiro de cada ano a ERSAR fornece o modelo em suporte informático para a prestação de contas reais.
2 – Até 31 de março do ano anterior ao início de cada período regulatório a ERSAR comunica, para efeitos de orçamentação e com natureza indicativa, uma proposta de parâmetros genéricos relativos ao setor, nomeadamente, a taxa de remuneração de ativos e as taxas de variação do IHPC.
3 – Os tarifários produzem efeitos relativamente às quantidades de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 – A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)

Artigo 46.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para cada período regulatório:
a) As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 31 de janeiro do ano anterior ao início do período a proposta do plano de investimentos, nos termos por esta definidos, contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa;
b) A ERSAR comunica às entidades gestoras, até 15 de março, uma apreciação preliminar das respetivas propostas de investimentos;
c) As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao início do período, as contas previsionais para cada um dos anos do período, integrando os investimentos para o período tendo em conta a apreciação preliminar feita pela ERSAR a que se refere a alínea b), remetendo ainda uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior;
d) A ERSAR comunica às entidades gestoras e aos respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de definição dos proveitos permitidos totais, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
e) As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
f) Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e a trajetória tarifária esperados para o período, incluindo os investimentos aceites para o período, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
2 – O projeto de decisão e a decisão a que se referem as alíneas d) e f) do número anterior incluem a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3 – Para além do disposto no artigo 45.º, nos anos intercalares de cada período regulatório, com vista à realização dos ajustamentos anuais devidos nos termos do artigo 37.º, ao apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º:
a) As entidades gestoras remetem à ERSAR anualmente, até 30 de abril, as contas reais relativas ao ano anterior;
b) A ERSAR comunica às entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de decisão relativo aos proveitos permitidos totais e tarifas para o ano seguinte;
c) As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
d) Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e as tarifas ajustados para o ano seguinte, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
4 – (Revogado.)
5 – (Revogado.)
6 – (Revogado.)

Artigo 47.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das EG de titularidade municipal em modelo de gestão delegada
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à pronúncia da ERSAR sobre a definição dos proveitos permitidos totais e correspondente trajetória tarifária no âmbito da celebração ou revisão de contratos de gestão delegada de entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal, estas, ou os respetivos delegantes, enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao período regulatório, as contas previsionais para cada um dos anos do período e uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – O projeto de proveitos permitidos totais a que se refere o número anterior inclui a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3 – A ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre os proveitos permitidos totais a que refere o número anterior, pronunciando-se, nomeadamente, no caso de se tratar de serviços em baixa, sobre os parâmetros f , ? e t.
4 – A entidade titular remete à ERSAR cópia do contrato de gestão delegada, no prazo de 15 dias contados da sua celebração ou revisão.
5 – Nos anos intercalares de cada período regulatório e com vista à pronúncia da ERSAR sobre os ajustamentos anuais, ,nos termos do artigo 37.º, bem como sobre o apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º , das entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão delegada estas remetem à ERSAR, até 30 de abril de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior e o projeto de decisão aos proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas para o ano seguinte.
6 – A ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre o projeto de decisão a que refere o número anterior.
7 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam os proveitos permitidos totais e as tarifas para o ano seguinte, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.

Artigo 48.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das entidades gestoras de titularidade municipal em modelo de gestão direta
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição pela ERSAR dos componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters a que se refere o n.º 7 do artigo 26.º, as entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta remetem à ERSAR, até 15 de maio de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – Até 31 de julho de cada ano, a ERSAR:
a) Comunica às entidades gestoras uma proposta de definição dos clusters, identificando o cluster em que se integram, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e das bandas tarifárias resultantes, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos limiares dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
b) Recomenda os intervalos de variação para os parâmetros f, ? e t a definir pelos municípios no caso de serviços a utilizadores finais;
c) Propõe a percentagem do limiar da acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
3 – As entidades gestoras pronunciam-se, até 20 de setembro de cada ano, sobre a proposta a que se refere o número anterior.
4 – Ponderando os comentários que tenham sido apresentados, a ERSAR comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro de cada ano, o cluster aplicável, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e as bandas tarifárias resultantes, bem como e a percentagem do limiar da acessibilidade económica.
5 – Até 15 de novembro as entidades gestoras comunicam à ERSAR o respectivo projeto de decisão sobre os proveitos permitidos totais estimados, os parametros f, ? e t utilizados, as tarifas e os subsídios.
6 – No caso em que os proveitos tarifários resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, não se compreendam no intervalo dos limiares dos proveitos permitidos totais comunicados pela ERSAR , as entidades gestoras apresentam, no prazo a que se refere o número anterior, a respetiva justificação e as contas previsionais.
7 – Ponderando os elementos a que se refere o número anterior, a ERSAR emite, até 30 de novembro, o parecer devido sobre os proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas nos termos da lei.
8 – Nos casos em que os proveitos tarifários previstos, resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, se contenham nos limiares dos proveitos permitidos totais e respetivas bandas tarifárias, considera-se haver parecer tácito favorável da ERSAR se no prazo de 5 dias após receção da comunicação nada for transmitido à entidade titular.
9 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam as tarifas, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.

Artigo 49.º
(Revogado.)

Artigo 50.º
(Revogado.)

Artigo 51.º
(Revogado.)

Artigo 52.º
(Revogado.)

Artigo 53.º
(Revogado.)

Artigo 54.º
(Revogado.)

Artigo 55.º
(Revogado.)

Artigo 56.º
(Revogado.)

Artigo 57.º
(Revogado.)

Artigo 58.º
(Revogado.)

Artigo 59.º
(Revogado.)

Artigo 60.º
(Revogado.)

Artigo 61.º
(Revogado.)

Artigo 62.º
(Revogado.)

Artigo 63.º
(Revogado.)

Artigo 64.º
(Revogado.)

Artigo 65.º
(Revogado.)

Artigo 66.º
(Revogado.)

Artigo 67.º
(Revogado.)

Artigo 68.º
(Revogado.)

Artigo 69.º
(Revogado.)

Artigo 70.º
(Revogado.)

Artigo 71.º
(Revogado.)

Artigo 72.º
(Revogado.)

Artigo 73.º
(Revogado.)

Artigo 74.º
(Revogado.)

Artigo 75.º
(Revogado.)

Artigo 76.º
(Revogado.)

Artigo 77.º
(Revogado.)

Artigo 78.º
(Revogado.)

Artigo 79.º
(Revogado.)

Artigo 80.º
(Revogado.)

Artigo 81.º
(Revogado.)

Artigo 82.º
(Revogado.)

Artigo 83.º
(Revogado.)

Artigo 84.º
(Revogado.)

Título V
Reporte de informação periódica à ERSAR

Artigo 85.º
Reporte anual de contas reais
1 – O reporte anual das contas reais das atividades reguladas, para os efeitos previstos no presente regulamento, inclui informação relativa aos seguintes elementos, segregada por atividade:
a) Base de ativos regulados, amortizações e subsídios;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas;
d) Custos de exploração;
e) Atividades complementares de serviço público;
f) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público;
g) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e, quando aplicável, a quantidades dos indutores de custos;
h) Outra informação relevante.
2 – A ERSAR pode definir em documento complementar os requisitos mínimos da informação a prestar nos termos do número anterior.
3 – A ERSAR, diretamente ou através de entidades credenciadas, realiza auditorias às contas reguladas, sendo os correspondentes custos suportados pelas empresas auditadas e incorporados no âmbito dos ajustamentos aos proveitos permitidos totais como custos aceites.
4 – Quando em resultado da realização de auditorias sejam verificados valores não fundamentados nas receitas, nos custos ou nos investimentos, a ERSAR pode determinar a correção retroativa dos proveitos permitidos totais definidos, sendo os valores a corrigir incorporados nos proveitos permitidos totais no ano seguinte ao seu apuramento, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 37.º.

Artigo 86.º
Reporte de contas previsionais
1 – O reporte de contas previsionais para o período regulatório destina-se à obtenção de informação, designadamente para definição dos parâmetros do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos totais do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos totais dos anos seguintes.
2 – O conteúdo da informação a reportar obedece ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
3 – As entidades titulares de sistemas municipais em modelo de gestão direta estão dispensadas de enviar à entidade reguladora as contas previsionais para cada período regulatório, sempre que se aplique o disposto no n.º 8 do artigo 48.º.

Artigo 87.º
(Revogado.)

Artigo 88.º
(Revogado.)

Artigo 89.º
(Revogado.)

Artigo 90.º
(Revogado.)

Artigo 91.º
(Revogado.)

Artigo 92.º
Solicitação e envio de outra informação económico-financeira
Sempre que considere necessário, a ERSAR pode solicitar informação adicional ou complementar, fixando um prazo para a sua prestação que não pode ser inferior a 10 dias úteis.

Título VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 93.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão direta
1 – As entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em regime de gestão direta dispõem de um prazo de 3 anos contados a partir da definição e comunicação por parte da ERSAR dos clusters referidos nos n.os 7 e 8 do artigo 26.º para assegurar a definição dos proveitos permitidos totais e as tarifas nos termos previstos no Título IV.
2 – Enquanto não forem definidos e comunicados pela ERSAR os clusters referidos no n.º 7 e 8 do artigo 26.º, o parecer da ERSAR sobre a formação das tarifas é solicitado até 15 de outubro e emitido no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 94.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão delegada
1 – Sem prejuízo da salvaguarda do período quinquenal que se encontre em curso, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Caso o início de aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorra no decurso de um período regulatório, conforme resultante do previsto no nº 3 do artigo 24.º, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
3 – Quando as trajetórias tarifárias tenham sido definidas no âmbito de um procedimento de contratação pública para seleção de um parceiro privado para a entidade gestora delegatária, as mesmas mantêm-se até ao final do período abrangido por tal procedimento.

Artigo 95.º
Regime transitório relativo às tarifas dos sistemas municipais de titularidade estatal
1 – Para as entidades gestoras atualmente abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 294/1994, de 16 de novembro, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Nos casos referidos no número anterior, o primeiro período regulatório tem início no dia 1 de janeiro do segundo ano civil subsequente à publicação da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
3 – Para as entidades gestoras abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, o mecanismo do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento apenas é aplicável depois de esgotado o passivo regulatório previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014.

Artigo 96.º
Atividades não reguladas das concessionárias de sistemas multimunicipais de capitais maioritariamente privados
1 – A mais valia resultante da alienação de bens afetos a atividades não reguladas das concessionárias  dos sistemas multimunicipais de resíduos urbanos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que não integraram a BAR inicial a 1 de janeiro de 2016  e cujo valor líquido contabilístico já foi deduzido ao passivo regulatório a que se referem os n.os 4 a 7 do artigo 11.º daquele diploma, é contabilizada para efeitos de variação negativa do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento.
2 – O apuramento da mais valia referida no número anterior é efetuado com base em relatório de avaliação a elaborar por parte de uma entidade especializada independente.
3 – A alienação dos bens afetos a atividades não reguladas é comunicada à entidade reguladora, conjuntamente com o relatório a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a sua realização.

Artigo 97.º
(Revogado.)

Artigo 98.º
(Revogado.)

Artigo 99.º
Documentos complementares
1 – A emissão de documentos complementares previstos no presente regulamento e outros que a ERSAR entenda necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para satisfação do determinado no presente Regulamento é precedida de audição do Conselho Tarifário sempre que esteja em causa a definição de aspetos relevantes em matéria tarifária.
2 – As entidades abrangidas têm direito de audição sobre os documentos referidos no número anterior.
3 – Os documentos referidos no número anterior são tornados públicos, nomeadamente através da página da ERSAR na Internet.

Artigo 100.º
Norma remissiva
Aos procedimentos administrativos previstos neste regulamento e não especificamente regulados aplicam-se as disposições do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 101.º
Fiscalização e aplicação do Regulamento Tarifário
1 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento é da competência da ERSAR.
2 – No âmbito da fiscalização deste regulamento, a ERSAR goza das prerrogativas que lhe são conferidas pelos respetivos estatutos.
3 – A ERSAR, sempre que considere necessário, pode realizar ou determinar a realização de auditorias às entidades gestoras e titulares, para efeitos de verificação do cumprimento do presente regulamento.
4 – O âmbito das referidas auditorias e as datas da sua realização são definidas ou aprovadas pela ERSAR e comunicadas às respetivas entidades gestoras e entidades titulares ou concedente, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
5 – Os relatórios de auditoria são sujeitos a um período de contraditório junto das entidades gestoras e das entidades titulares, sendo a versão final remetida a ambos e publicada no sítio da ERSAR na Internet.
6 – As ações de auditorias de verificação do cumprimento do presente regulamento podem ser realizadas por pessoas ou entidades credenciadas pela ERSAR especialmente qualificadas e habilitadas.

ANEXO I
a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º, n.º 1 do artigo 26.º e n.º 10 do artigo 28.º  do RTR
(ver documento original)

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece um conjunto de iniciativas relacionadas com a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade quando, devido à sua economia doméstica, não consigam pagar as suas contas de eletricidade, água ou gás e o corte do fornecimento ou a execução dos seus bens possa deteriorar ainda mais a sua situação e afetar irremediavelmente a possibilidade de a mesma ser reequilibrada.

De entre essas medidas merece um especial destaque a definição dos princípios iguais, a nível nacional, para a promoção de um tarifário social da água, que deve ter, designadamente, em atenção os agregados familiares com menores rendimentos.

Através do Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o Governo foi autorizado a legislar sobre o regime de atribuição de tarifas sociais para prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais.

Importa assim, criar o quadro legal de nível nacional, de acordo com o sentido e extensão previstos no n.º 2 do artigo 67.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que salvaguarde a consagração de um conjunto mínimo de requisitos de acesso à tarifa social para a prestação dos serviços de águas aplicável em todos os municípios, assegurando desta forma o acesso a todos os consumidores a nível nacional.

Desta forma é estabelecido um regime que permite a aplicação do tarifário social para prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais no território nacional e, ao mesmo tempo, conferir aos municípios os instrumentos legais que permitam, por decisão própria, prever outros critérios de referência para o acesso ao tarifário social mais abrangentes que os definidos através do presente decreto-lei.

Assim, são elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares que se encontrem numa situação de carência económica que toma por referência as pessoas beneficiárias de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

A adesão dos municípios ao regime de tarifa social para o fornecimento de serviços de água é voluntária, sendo competência da câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição da mesma, bem como o respetivo financiamento.

Com vista a facilitar o acesso à atribuição de tarifa social, a sua atribuição nos municípios aderentes será, em regra, automática.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e do Conselho Nacional de Consumo.

Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 67.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas (tarifa social), a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
2 - A tarifa social abrange os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Artigo 2.º
Clientes finais elegíveis
1 - São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:
a) Complemento solidário para idosos;
b) Rendimento social de inserção;
c) Subsídio social de desemprego;
d) Abono de família;
e) Pensão social de invalidez;
f) Pensão social de velhice.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 são considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 - Os municípios podem estabelecer, mediante deliberação da assembleia municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam restritivos em relação aos referidos nos números anteriores.
5 - Os critérios de referência identificados nos números anteriores são objeto de publicitação no sítio da internet dos órgãos do município, de afixação nos edifícios da câmara municipal e assembleia municipal e demais lugares de estilo, bem como nas sedes das freguesias do concelho.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, considerando-se agregado familiar o disposto no artigo 13.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
7 - Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos no n.º 3 acompanham e são automaticamente atualizados em simultâneo com os resultantes dos n.os 3 e seguintes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo comunicados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) aos municípios.

Artigo 3.º
Adesão à tarifa social
1 - A adesão dos municípios ao regime de tarifa social é voluntária, mediante deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 - A prestação dos serviços de águas por entidade distinta do município, designadamente empresas municipais e intermunicipais, empresas de titularidade estatal ou em regime de parceria, constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, não prejudica o exercício da competência prevista no número anterior, vigorando o tarifário existente até à adesão.
3 - Para efeitos de preparação da proposta de adesão, as entidades referidas no número anterior prestam informação sobre o universo de clientes finais, através do envio do número de identificação fiscal dos titulares dos contratos e do código do local de consumo, à câmara municipal territorialmente competente, no prazo de 30 dias após a solicitação.
4 - Com base na informação referida no número anterior a câmara municipal pode solicitar à DGAL informação estatística preliminar sobre o potencial universo de beneficiários, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 4.º
Financiamento da tarifa social
1 - Compete ao município aderente o financiamento da respetiva tarifa social.
2 - Quando a prestação dos serviços de águas é assegurada por entidade distinta do município, o financiamento da tarifa social é suportado por cada município na exata medida da diferença que resultar do tarifário em vigor aplicável e o resultante da deliberação de adesão à tarifa social.

Artigo 5.º
Fixação da tarifa social
1 - A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto e ou de isenção de tarifas, determinados na deliberação a que se refere o artigo 3.º
2 - O desconto incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, ainda que calculado sobre o consumo de água, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.
3 - A isenção incide sobre tarifas de valor fixo aplicáveis.
4 - Compete ao município, na deliberação a que se refere o artigo 3.º, fixar o valor do desconto e ou a isenção e os eventuais limites máximos de consumo sobre os quais estes são aplicáveis.
5 - Os consumos de águas sobre os quais incidem o desconto e ou a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

Artigo 6.º
Procedimento de atribuição da tarifa social
1 - A atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de águas é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8.
2 - Compete à câmara municipal promover a instrução e decidir a atribuição da tarifa social após deliberação a que se refere o artigo 3.º
3 - Os municípios aderentes solicitam e obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da DGAL, que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 - As entidades detentoras da informação sobre os titulares de contratos de fornecimento de serviços de águas disponibilizam a informação identificada no número anterior para efeitos da instrução.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DGAL promove a consulta para verificação das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, aos serviços da Segurança Social e da AT, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) gerida pela Agência da Modernização Administrativa, I. P., mediante prévia celebração de um protocolo de acesso aos dados, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6 - Os clientes podem renunciar ao benefício da aplicação da tarifa social a todo o momento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante comunicação escrita ao fornecedor de água e de saneamento de águas residuais, que, quando seja entidade distinta do município, a transmite a este, apenas pelo envio do número de identificação fiscal e do código do local de consumo.
7 - Os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição à câmara municipal, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no presente decreto-lei.
8 - Quando tenha sido exercida a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º, não se aplica o disposto nos n.os 3 a 6, dependendo de requerimento do interessado o pedido de atribuição da tarifa social da água, seguindo o procedimento os termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º
Aplicação da tarifa social
1 - A aplicação da tarifa social é da responsabilidade do fornecedor com o qual tenha sido celebrado o contrato de fornecimento, prestando-lhe o município a informação necessária para esse efeito.
2 - O desconto deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pelo fornecedor ao beneficiário.
3 - Após a comunicação dos valores pelo fornecedor, se este não for o próprio município, a câmara municipal entrega-lhe, no prazo de 30 dias, as quantias respeitantes ao desconto ou isenção de tarifa correspondente.
4 - A não entrega dos valores referidos no número anterior, no prazo de 60 dias, tem efeito suspensivo da aplicação da tarifa social pela entidade fornecedora.

Artigo 8.º
Manutenção da tarifa social
1 - A câmara municipal verifica a 30 de setembro de cada ano a manutenção dos pressupostos da atribuição da tarifa social, solicitando para o efeito à DGAL a atualização da informação sobre os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
2 - A DGAL atualiza a informação junto da AT e dos serviços da Segurança Social competentes e presta a informação solicitada pela câmara municipal no prazo de 20 dias, contados desde a data da receção da informação atualizada.
3 - Compete à câmara municipal informar a entidade responsável pela faturação sobre a cessação de aplicação da tarifa social aos clientes finais que deixarem de reunir os pressupostos legais, com efeitos a partir da faturação do mês seguinte à prestação da informação.

Artigo 9.º
Formas de apoio municipal existentes
1 - Nos municípios onde existam, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, formas de apoio correspondentes à tarifa social para a prestação dos serviços de águas aqui regulada, estas mantêm-se até à adaptação ao presente decreto-lei.
2 - A adaptação das formas de apoio correspondentes à tarifa social para a prestação dos serviços de águas objeto do presente decreto-lei deve ter lugar no prazo de 180 dias.

Artigo 10.º
Divulgação de informação
1 - A decisão de adesão referida no n.º 1 do artigo 3.º é publicitada pelos órgãos do município nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, sem prejuízo da disponibilização no sítio na Internet da DGAL de informação sobre os municípios aderentes ao regime da tarifa social.
2 - A DGAL presta anualmente informação global sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e às respetivas entidades competentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 11.º
Segurança e confidencialidade da informação
1 - A transmissão de dados pessoais entre as entidades detentoras da informação dos titulares de contratos de abastecimentos, o município, a DGAL, a AT e os serviços da Segurança Social assegura as condições necessárias a garantir a segurança da informação, nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual.
2 - Os dados pessoais tratados ao abrigo do presente decreto-lei não podem ser utilizados para quaisquer outros fins pelas entidades intervenientes.

Artigo 12.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos 90 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - José António Fonseca Vieira da Silva - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 23 de novembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de novembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

O regime económico e financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, constitui um instrumento fundamental na concretização dos princípios que orientam o regime consagrado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), nomeadamente os princípios do valor social, da dimensão ambiental e do valor económico da água.
A taxa de recursos hídricos (TRH), criada pela Lei da Água e concretizada pelo já referido Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, assume-se como um instrumento económico e financeiro essencial para a racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos, e assenta num princípio de equivalência, ou seja, na ideia fundamental de que o utilizador dos recursos hídricos deve contribuir na medida do custo que imputa à comunidade ou na medida do benefício que a comunidade lhe proporciona.
Em cumprimento do programa do XXI Governo, encontra-se atualmente em curso o processo de reversão das agregações, impostas aos municípios, dos sistemas multimunicipais e das empresas do sector das águas - processo esse que exige o recurso a mecanismos de compensação que limitem o aumento das tarifas para os sistemas situados em territórios de baixa densidade, atento o facto de a diferença nos custos, a repercutir nas tarifas, resultar de fatores de contexto e não de uma menor eficiência na gestão dos recursos. Esse constitui um dos pressupostos em que assenta o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e que prevê a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por cisão dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.
Ora, o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que criou o Fundo Ambiental, prevê a criação de uma contribuição para apoiar os sistemas urbanos de águas com vista à sustentabilidade dos respetivos serviços. Por sua vez, a Lei da Água foi alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 no sentido de atribuir uma nova vocação à TRH: a de contribuir para a sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à água e ao saneamento a um custo socialmente aceitável.
Pretende-se, deste modo, rever o regime da TRH, considerando as compensações necessárias ao equilíbrio dos sistemas que historicamente registaram desvios de recuperação de gastos, consagrando uma nova parcela, designada de «S», cujo desígnio é a promoção da sustentabilidade dos sistemas urbanos de águas, sem prejuízo da implementação de medidas que visem a maior eficiência na prestação daqueles serviços. Esta nova receita será consignada ao Fundo Ambiental, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que, por sua vez, transferirá os montantes necessários para os sistemas beneficiários.
A presente alteração legislativa, ainda que assuma um carácter pouco expressivo ao nível dos valores cobrados da TRH, traduz um mecanismo cuja aplicação promove a transparência e a universalidade. Aproveita-se o ensejo para proceder a uma reanálise dos valores de base das componentes A, E e U da TRH, face aos valores transitoriamente previstos na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida como Lei da Fiscalidade Verde, reforçando os incentivos a uma maior eficiência na utilização do recurso e elevando o desempenho ambiental nos serviços de águas, tendo em vista a melhoria do estado das massas de água.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Nacional da Água, a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos e a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
Os artigos 3.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«
Artigo 3.º
[...]
1 - [...].
2 - A taxa de recursos hídricos visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às atividades suscetíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas, bem como contribuir para a sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à água e ao saneamento, a um custo socialmente aceitável.
3 - [...].
4 - [...].

Artigo 5.º-A
Repercussão das componentes A, U e S
1 - O valor das componentes A, U e S repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo deve ser calculado considerando o volume de água não faturado (ANF), incluindo perdas físicas e comerciais verificadas nas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, nos termos seguintes:
a) [...]
b) [...]
c) [...].
2 - [...].
3 - [...].

Artigo 6.º
[...]
1 - A base tributável da taxa de recursos hídricos é constituída por seis componentes e expressa pela fórmula seguinte:
Taxa = A + E + I + O + U + S
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].

Artigo 7.º
[...]
1 - [...].
2 - O valor de base da componente A é de (euro) 0,0032 para a agricultura e para a aquicultura, de (euro) 0,00002 para a produção de energia hidroelétrica, de (euro) 0,0027 para a produção de energia termoelétrica, de (euro) 0,015 para os sistemas de água de abastecimento público e de (euro) 0,014 para os demais casos.
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].

Artigo 8.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
a) (euro) 0,37 por quilograma de matéria oxidável;
b) (euro) 0,17 por quilograma de azoto total;
c) (euro) 0,21 por quilograma de fósforo total.
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - O benefício a que se refere a alínea e) do n.º 5 vigora até 2020.
8 - [...].
9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o sector da aquicultura é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 10.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
a) (euro) 0,002 para a produção de energia elétrica e piscicultura com equipamentos localizados no mar e criação de planos de água, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 7;
b) (euro) 0,0525 para a agricultura, aquicultura, infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca tradicional, saneamento, abastecimento público de água e produção de energia elétrica;
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...].
3 - [...].
4 - O valor da componente de base a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 corresponde ao maior dos valores do intervalo nelas previsto, salvo quando as ARH, por meio de decisão a tomar até ao termo do mês de novembro, fixem valores diferentes a aplicar ao ano subsequente.
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].

Artigo 11.º
[...]
1 - [...].
2 - O valor de base da componente U é de (euro) 0,000645 para a agricultura e para a aquicultura, de (euro) 0,000004 para a produção de energia hidroelétrica, de (euro) 0,00053 para a produção de energia termoelétrica, de (euro) 0,0031 para os sistemas de água de abastecimento público e de (euro) 0,0028 para os demais casos.
3 - No que se refere à base de cálculo da componente U para o sector da aquicultura não devem ser considerados os valores associados aos fluxos de maré, mas apenas aqueles que resultem da utilização de meios mecânicos.
4 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) 90 %, no que respeita à utilização de águas objeto de bombagem através de meios mecânicos nas atividades de aquicultura.
5 - [...].

Artigo 12.º
[...]
1 - [...].
2 - Nos casos em que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, ou nos casos em que o sujeito passivo exerça opção nesse sentido, o volume de água relativo às componentes A, U e S, bem como a quantidade de poluentes contida nas descargas de efluentes relativa à componente E, são determinados com base no autocontrolo e medição regular nos termos previstos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
3 - [...].
4 - Quando o sujeito passivo não tenha instalado os equipamentos a que se refere o n.º 2, ou quando não proceda à comunicação atempada das medições a que se refere o número anterior, bem como nos casos em que o título de utilização possua validade inferior a um ano, as componentes A, E, U e S da taxa de recursos hídricos são determinadas com base nos valores máximos constantes dos títulos de utilização, desde que os elementos disponíveis junto da APA, I. P., não apontem para valores mais elevados, caso em que se procede à determinação indireta prevista no artigo seguinte.

Artigo 14.º
[...]
1 - A liquidação da taxa de recursos hídricos compete à APA, I. P., que deve emitir para o efeito a correspondente nota de liquidação.
2 - Sempre que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, a liquidação da taxa de recursos hídricos é feita até ao termo do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que a taxa respeite, sem prejuízo do prazo de caducidade previsto na Lei Geral Tributária.
3 - [...].

Artigo 17.º
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os valores de base empregues no cálculo da taxa de recursos hídricos são objeto de atualização anual com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, com base na variação média disponível dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor relativo ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., procedendo-se ao arredondamento anual do resultado para duas casas decimais, ou para a casa decimal seguinte se o valor de base da taxa for inferior a (euro) 0,01.
2 - [...].
3 - O valor de base relativo à componente S da taxa de recursos hídricos é definido anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 18.º
[...]
1 - As receitas resultantes da aplicação das componentes A, E, I, O e U da taxa de recursos hídricos são afetas do seguinte modo:
a) [...]
b) [...]
c) [...].
2 - A receita resultante da aplicação da componente S da taxa de recursos hídricos é receita própria do Fundo Ambiental, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 36.º
[...]
1 - [...].
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a componente E da taxa de recursos hídricos é reduzida a título definitivo em 50 % para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2.000.000 m3, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na rejeição de efluentes ao longo dos cinco anos anteriores a essa data, ou possuam plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes, não sendo esta redução cumulável com a isenção prevista nas alíneas b) e e) do n.º 5 do artigo 8.º
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].»

Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
É aditado ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
«
Artigo 11.º-A
Componente S - Sustentabilidade dos serviços urbanos de águas
1 - A componente S corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, calculando-se pela aplicação de um valor de base ao volume de água captado ou utilizado para os sistemas de água de abastecimento público, expresso em metro cúbico (m3).
2 - O valor de base da componente S para os sistemas de água de abastecimento público é de (euro) 0,004 por m3 de água captada ou utilizada.»

Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Artigo 5.º
Republicação
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «despacho conjunto», «ministro», «Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional», «Ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação», «Ministério das Finanças e da Administração Pública», «membro do Governo responsável pelo ambiente», «Instituto da Água, I. P., abreviadamente designado INAG» ou «INAG», «presente diploma» e «Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território», deve ler-se, respetivamente, «despacho», «membro do Governo», «membro do Governo responsável pela área do ambiente», «membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente», «Ministério das Finanças», «membro do Governo responsável pela área do ambiente», «APA, I. P.», «presente decreto-lei» e «Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território».

Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 24 de março de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de abril de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.

Artigo 2.º
Princípios da utilização sustentável dos recursos hídricos e da equivalência
1 - O regime económico e financeiro dos recursos hídricos obedece ao princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos, devendo todos os instrumentos que o integram ser concebidos e aplicados de modo a garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos através da interiorização tendencial dos custos e benefícios que estão associados à utilização da água.
2 - O regime económico e financeiro dos recursos hídricos obedece ainda ao princípio da equivalência, devendo os tributos que o integram ser estruturados e aplicados em termos tais que a sua repartição entre os utilizadores dos recursos hídricos se faça na medida do custo que estes provocam à comunidade e na medida do benefício que a comunidade lhes proporciona.

Artigo 3.º
Instrumentos económicos e financeiros
1 - Os instrumentos económicos e financeiros disciplinados pelo presente decreto-lei são a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa relativos a atividades de gestão dos recursos hídricos.
2 - A taxa de recursos hídricos visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às atividades suscetíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas, bem como contribuir para a sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à água e ao saneamento, a um custo socialmente aceitável.
3 - As tarifas dos serviços públicos de águas visam garantir a recuperação, em prazo razoável, dos investimentos feitos na instalação, expansão, modernização e substituição das infraestruturas e equipamentos necessários à prestação dos serviços de águas, promover a eficiência dos mesmos na gestão dos recursos hídricos e assegurar o equilíbrio económico e financeiro das entidades que os levam a cabo em proveito da comunidade.
4 - Os contratos-programa relativos a atividades de gestão dos recursos hídricos visam fomentar a cooperação de entidades públicas de diferentes níveis territoriais da administração, bem como de entidades privadas e cooperativas, na gestão sustentável dos recursos hídricos, estimulando os investimentos que para ela concorram e contribuindo para a interiorização dos benefícios ambientais que resultem para a comunidade de projetos e ações a levar a cabo neste domínio.
CAPÍTULO II
Taxa de recursos hídricos

Artigo 4.º
Incidência objetiva
A taxa de recursos hídricos incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:
a) A utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado;
b) A descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetível de causar impacte significativo;
c) A extração de materiais inertes do domínio público hídrico do Estado;
d) A ocupação de terrenos ou planos de água do domínio público hídrico do Estado;
e) A utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetível de causar impacte significativo.

Artigo 5.º
Incidência subjetiva
1 - São sujeitos passivos da taxa de recursos hídricos todas as pessoas, singulares ou coletivas, que realizem as utilizações referidas no artigo anterior estando, ou devendo estar, para o efeito munidas dos necessários títulos de utilização.
2 - Quando a taxa não seja devida pelo utilizador final dos recursos hídricos, deve o sujeito passivo repercutir sobre o utilizador final o encargo económico que ela representa, juntamente com os preços ou tarifas que pratique.

Artigo 5.º-A
Repercussão das componentes A, U e S
1 - O valor das componentes A, U e S repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo deve ser calculado considerando o volume de água não faturado (ANF), incluindo perdas físicas e comerciais verificadas nas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, nos termos seguintes:
a) O valor a cobrar por metro cúbico pela «alta» à «baixa» apura-se pela aplicação da fórmula: TRH(índice r,a) = TRH(índice p,a) x 1/(1-ANF(índice a)), em que TRH(índice r,a) corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela «alta», TRH(índice p,a) ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela «alta» e ANF(índice a) à percentagem de água não faturada pela «alta»;
b) O valor a cobrar por metro cúbico pela «baixa» ao utilizador final apura-se pela aplicação da fórmula: TRH(índice r,b) = TRH(índice r,a) x 1/(1-ANF(índice b)), em que TRH(índice r,b) corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela «baixa», TRH(índice r,a) ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela «baixa» e ANF(índice b) à percentagem de água não faturada pela «baixa»;
c) Nos casos de sistemas verticalmente integrados, o valor a cobrar por metro cúbico ao utilizador final apura-se pela aplicação da fórmula: TRH(índice r) = TRH(índice p) x [1/(1-ANF(índice a))] x [1/(1-ANF(índice b))].
2 - Em 2016, o ANF(índice a) é de 0,05 e o valor de ANF(índice b) é de 0,2.
3 - Até ao final de cada ano, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos estabelece e divulga, no seu sítio na Internet, os valores de ANF(índice a) e ANF(índice b) aplicáveis a cada tipo de entidade gestora para o ano subsequente, considerando os objetivos de eficiência definidos para a gestão dos serviços de abastecimento de água, não devendo os valores ser superiores aos definidos no número anterior.

Artigo 6.º
Base tributável
1 - A base tributável da taxa de recursos hídricos é constituída por seis componentes e expressa pela fórmula seguinte:
Taxa = A + E + I + O + U + S
2 - A aplicação das componentes da base tributável da taxa de recursos hídricos é cumulativa e a inaplicabilidade de uma qualquer das componentes não prejudica a aplicação das demais.
3 - Quando o sujeito passivo realize utilizações que se integrem na mesma componente e às quais sejam aplicáveis valores de base diferentes, os títulos de utilização devem proceder à sua segregação, na falta da qual se aplicará ao conjunto das utilizações que integrem a mesma componente o valor de base mais elevado.
4 - Não podem ser reconhecidas isenções de taxa de recursos hídricos, em qualquer das componentes que a integram, além das que se encontram expressamente previstas no presente decreto-lei.

Artigo 7.º
Componente A - Utilização de águas do domínio público hídrico do Estado
1 - A componente A corresponde à utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado, calculando-se pela aplicação de um valor de base ao volume de água captado, desviado ou utilizado, nomeadamente, na produção de energia hidroelétrica ou termoelétrica, expresso em metro cúbico, multiplicado pelo coeficiente de escassez aplicável quando não se trate de águas marinhas.
2 - O valor de base da componente A é de (euro) 0,0032 para a agricultura e para a aquicultura, de (euro) 0,00002 para a produção de energia hidroelétrica, de (euro) 0,0027 para a produção de energia termoelétrica, de (euro) 0,015 para os sistemas de água de abastecimento público e de (euro) 0,014 para os demais casos.
3 - Os coeficientes de escassez aplicáveis são os seguintes:
a) 1, nas bacias hidrográficas do Minho, Lima, Cávado, Ave, Leça e Douro;
b) 1,1, nas bacias hidrográficas do Vouga, Mondego, Lis, Ribeiras do Oeste e Tejo;
c) 1,2, nas bacias hidrográficas do Sado, Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve.
4 - Quando estiver feita a delimitação de sub-bacias hidrográficas, nomeadamente no quadro dos planos de gestão de bacia hidrográfica, pode determinar-se a aplicação de coeficientes de escassez diferenciados a cada uma delas, devendo esses coeficientes variar entre 1 e 1,5, nos termos a fixar em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
5 - A componente A é reduzida nos seguintes termos:
a) 50 % no que respeita à utilização de águas para produção de energia hidroelétrica em aproveitamentos com queda bruta máxima até 10 m;
b) 80 % no que respeita à água objeto de bombagem em aproveitamentos de produção de energia hidroelétrica que empreguem grupos reversíveis;
c) 90 % no que respeita à utilização de águas marinhas em circuitos de refrigeração para produção de energia termoelétrica e outras formas de regulação térmica, designadamente a refrigeração industrial e regaseificação de gás natural liquefeito;
d) 90 % no que respeita à utilização de águas para regulação térmica de culturas agrícolas;
e) 5 % para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacte na gestão da água.
6 - Está isenta da componente A:
a) A utilização de águas que seja realizada por meio de equipamentos de extração cuja potência total não ultrapasse os 5 cv, exceto quando a administração de região hidrográfica, abreviadamente designada ARH, ou o instrumento de planeamento aplicável qualifique a captação como tendo impacte adverso significativo nos recursos hídricos;
b) A utilização de águas fundamentada em razões de segurança de abastecimento ou outras razões estratégicas nacionais, determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do membro do Governo responsável pelo setor afetado.

Artigo 8.º
Componente E - Descarga de efluentes
1 - A componente E corresponde à descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetível de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base à quantidade de poluentes contida na descarga, expressa em quilograma.
2 - Os valores de base da componente E são os seguintes:
a) (euro) 0,37 por quilograma de matéria oxidável;
b) (euro) 0,17 por quilograma de azoto total;
c) (euro) 0,21 por quilograma de fósforo total.
3 - A matéria oxidável apura-se pela aplicação da fórmula (CQO + 2 x CBO(índice 5))/3, onde CQO corresponde à carência química de oxigénio e CBO(índice 5) à carência bioquímica de oxigénio.
4 - Para os efeitos deste artigo, não se considera descarga de efluentes a restituição ao meio hídrico de águas empregues na produção de energia ou na refrigeração industrial.
5 - A componente E é reduzida:
a) (Revogada.)
b) Em 25 % no que respeita a instalações industriais abrangidas pelo regime de prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP), que nos seus processos apliquem as melhores práticas e técnicas disponíveis de acordo com os documentos de referência sectoriais;
c) Em 25 % no que respeita a descargas de efluentes no mar através de emissário submarino, desde que devidamente tratados;
d) Em 40 % no que respeita às descargas de efluentes realizadas por sistemas de saneamento de águas residuais urbanas;
e) Nos casos em que haja reutilização de águas residuais tratadas, de acordo com a seguinte fórmula: TRHE, r = TRHE x [1-0,8 x (volume de águas residuais tratadas para reutilização/volume de águas residuais à entrada do processo de tratamento)], em que TRHE, r corresponde ao valor reduzido da componente E da taxa de recursos hídricos, desde que existam instrumentos que assegurem a medição do volume de água reutilizado;
f) Em 5 % no que respeita aos sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacte na gestão da água.
6 - Estão isentas da componente E as seguintes descargas de efluentes:
a) Descargas provenientes de habitações isoladas com soluções próprias de tratamento de águas residuais;
b) Descargas provenientes de aglomerados urbanos com dimensão até 200 habitantes equivalente, desde que as respetivas águas residuais não contenham efluentes industriais não tratados.
7 - O benefício a que se refere a alínea e) do n.º 5 vigora até 2020.
8 - A componente E é agravada em 20 %, no que respeita a descargas de efluentes em zonas hídricas vulneráveis ou sensíveis, de acordo com a classificação constante do plano de gestão de região hidrográfica aplicável à massa de água em que se efetuam.
9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o setor da aquicultura é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 9.º
Componente I - Extração de inertes do domínio público hídrico do Estado
1 - A componente I corresponde à extração de inertes do domínio público hídrico do Estado, calculando-se pela aplicação de um valor de base de (euro) 2,50 ao volume de inertes extraídos, expresso em metro cúbico.
2 - O valor de base referido no número anterior deve ser tomado como preço mínimo de referência quando a atribuição da licença de extração de inertes seja feita por meio de procedimento concursal ou quando a extração de inertes seja promovida por iniciativa das ARH e realizada por sua conta.
3 - Para efeitos de aplicação da componente I, considera-se como fator de conversão volume/massa de areia seca o valor de 1,6 t/m3.

Artigo 10.º
Componente O - Ocupação do domínio público hídrico do Estado
1 - A componente O corresponde à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado e à ocupação e criação de planos de água, calculando-se pela aplicação de um valor de base à área ocupada, expressa em metro quadrado.
2 - O valor anual de base da componente O é o seguinte:
a) (euro) 0,002 para a produção de energia elétrica e piscicultura com equipamentos localizados no mar e criação de planos de água, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 7;
b) (euro) 0,0525 para a agricultura, aquicultura, infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca tradicional, saneamento, abastecimento público de água e produção de energia elétrica;
c) Entre (euro) 1,50 e (euro) 2 para a indústria;
d) Entre (euro) 3,75 e (euro) 5 para as edificações destinadas a habitação;
e) Entre (euro) 5 e (euro) 7,50 para os apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa;
f) Entre (euro) 7,50 e (euro) 10 para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa;
g) (euro) 1 para os demais casos.
3 - O valor de base previsto na alínea b) do n.º 2 é reduzido para metade quando aplicável a explorações agrícolas, piscícolas, aquícolas, marinhas e culturas biogenéticas que ocupem área superior a um hectare e na parcela correspondente ao excesso.
4 - O valor da componente de base a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 corresponde ao maior dos valores do intervalo nelas previsto, salvo quando as ARH, por meio de decisão a tomar até ao termo do mês de novembro, fixem valores diferentes a aplicar ao ano subsequente.
5 - O valor da componente de base a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 2 é reduzido em 10 %, no caso de apoios de praia, devidamente licenciados, que suportem custos decorrentes da vigilância a banhistas.
6 - As condutas, cabos, moirões e demais equipamentos que ocupem o domínio público hídrico de modo que apenas possa ser expresso em metro linear estão sujeitos à taxa de (euro) 1 por metro linear, sempre que a ocupação se dê à superfície, e à taxa de (euro) 0,10 por metro linear sempre que a ocupação seja feita no subsolo.
7 - Estão isentas da componente O:
a) A ocupação de terrenos ou planos de água em que estejam implantadas infraestruturas ou equipamentos de apoio a atividades piscatórias tradicionais, quando essa ocupação exista já à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e enquanto se mantenham aqueles fins;
b) A ocupação de terrenos por habitações próprias e permanentes de sujeitos passivos cujo agregado familiar aufira rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal, quando essa ocupação exista já à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e enquanto se mantenham aqueles fins;
c) A ocupação de terrenos ou planos de água por infraestruturas e equipamentos empregues em projetos-piloto destinados à pesquisa e experimentação de tecnologias associadas à produção de energia elétrica a partir das ondas do mar, reconhecidos como tal pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da energia;
d) A ocupação de terrenos ou planos de água por infraestruturas e equipamentos destinados à sinalização e salvamento marítimo, segurança pública, bem como à prevenção e combate à poluição marítima;
e) A ocupação de terrenos por estradas, caminhos-de-ferro e outras vias de comunicação públicas;
f) A ocupação de terrenos feita pelos planos de água de aproveitamentos hidroelétricos, hidroagrícolas ou para abastecimento para consumo humano ou industrial, sempre que a utilização de água contida nas respetivas albufeiras se destine a fins de utilidade pública ou de interesse geral.
8 - Da aplicação da taxa às edificações destinadas a habitação e às áreas vedadas que lhe estejam anexas não pode resultar valor superior a (euro) 2500, quando essa ocupação exista já à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e enquanto se mantenham aqueles fins.
9 - Quando a ocupação for feita por período inferior a um ano, a componente O será devida na proporção do período máximo de ocupação previsto no título de utilização, com o limite mínimo de um mês.

Artigo 11.º
Componente U - Utilização de águas sujeitas a planeamento e gestão públicos
1 - A componente U corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetível de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base ao volume de água captado, desviado ou utilizado, nomeadamente, na produção de energia hidroelétrica ou termoelétrica, expresso em metro cúbico.
2 - O valor de base da componente U é de (euro) 0,000645 para a agricultura e para a aquicultura, de (euro) 0,000004 para a produção de energia hidroelétrica, de (euro) 0,00053 para a produção de energia termoelétrica, de (euro) 0,0031 para os sistemas de água de abastecimento público e de (euro) 0,0028 para os demais casos.
3 - No que se refere à base de cálculo da componente U para o setor da aquicultura não devem ser considerados os valores associados aos fluxos de maré, mas apenas aqueles que resultem da utilização de meios mecânicos.
4 - A componente U é reduzida nos seguintes termos:
a) 50 % no que respeita à utilização de águas para produção de energia hidroelétrica em aproveitamentos com queda bruta máxima até 10 m;
b) 80 % no que respeita à água objeto de bombagem em aproveitamentos de produção de energia hidroelétrica que empreguem grupos reversíveis;
c) 90 % no que respeita à utilização de águas marinhas em circuitos de refrigeração para produção de energia termoelétrica e outras formas de regulação térmica, designadamente a refrigeração industrial e regaseificação de gás natural liquefeito;
d) 90 % no que respeita à utilização de águas para regulação térmica de culturas agrícolas;
e) 5 %, para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacte na gestão da água e que os sujeitos passivos demonstrem a melhoria contínua do desempenho nesta área;
f) 90 %, no que respeita à utilização de águas objeto de bombagem através de meios mecânicos nas atividades de aquicultura.
5 - Está isenta da componente U:
a) A utilização de águas que seja realizada por meio de equipamentos de extração cuja potência total não ultrapasse 5 cv, exceto quando a ARH ou o instrumento de planeamento aplicável qualifique a captação como tendo impacte adverso significativo nos recursos hídricos;
b) A utilização de águas fundamentada em razões de segurança de abastecimento ou outras razões estratégicas nacionais, determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do membro do Governo responsável pelo setor afetado.

Artigo 11.º-A
Componente S - Sustentabilidade dos serviços urbanos de águas
1 - A componente S corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, calculando-se pela aplicação de um valor de base ao volume de água captado ou utilizado para os sistemas de água de abastecimento público, expresso em metro cúbico (m3).
2 - O valor de base da componente S para os sistemas de água de abastecimento público é de (euro) 0,004 por m3 de água captada ou utilizada.

Artigo 12.º
Determinação direta da matéria tributável
1 - A matéria tributável da taxa de recursos hídricos determina-se com base nos valores máximos constantes dos títulos de utilização.
2 - Nos casos em que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, ou nos casos em que o sujeito passivo exerça opção nesse sentido, o volume de água relativo às componentes A, U e S, bem como a quantidade de poluentes contida nas descargas de efluentes relativa à componente E, são determinados com base no autocontrolo e medição regular nos termos previstos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
3 - A comunicação das medições a que se refere o número anterior deve ser feita até ao dia 15 do mês subsequente ao termo de cada semestre, exceto se outra data constar do título.
4 - Quando o sujeito passivo não tenha instalado os equipamentos a que se refere o n.º 2, ou quando não proceda à comunicação atempada das medições a que se refere o número anterior, bem como nos casos em que o título de utilização possua validade inferior a um ano, as componentes A, E, U e S da taxa de recursos hídricos são determinadas com base nos valores máximos constantes dos títulos de utilização, desde que os elementos disponíveis junto da APA, I. P., não apontem para valores mais elevados, caso em que se procede à determinação indireta prevista no artigo seguinte.

Artigo 13.º
Determinação indireta da matéria tributável
1 - Em caso de impossibilidade de determinação direta da matéria tributável, resultante da falta de título de utilização ou da violação dos seus termos, a liquidação da taxa de recursos hídricos é feita oficiosamente por métodos indiretos, procedendo-se à estimativa fundamentada das componentes que integram a sua base tributável com recurso aos elementos de facto e de direito que a ARH tenha ao seu dispor, nomeadamente aos indicadores de utilizadores em setor de atividade e empregando métodos de produção semelhantes.
2 - A determinação indireta da matéria tributável não prejudica a aplicação das contraordenações a que eventualmente haja lugar.

Artigo 14.º
Liquidação
1 - A liquidação da taxa de recursos hídricos compete à APA, I. P., que deve emitir para o efeito a correspondente nota de liquidação.
2 - Sempre que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, a liquidação da taxa de recursos hídricos é feita até ao termo do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que a taxa respeite, sem prejuízo do prazo de caducidade previsto na Lei Geral Tributária.
3 - Sempre que o título de utilização possua validade inferior a um ano, a liquidação da taxa de recursos hídricos é prévia à emissão do próprio título.

Artigo 15.º
Isenção técnica
A APA, I. P., não procede à liquidação da taxa de recursos hídricos quando o valor global a cobrar seja inferior a (euro) 25, excetuando os casos em que a liquidação seja prévia à emissão do título de utilização.

Artigo 16.º
Pagamento
1 - Sempre que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, o pagamento da taxa de recursos hídricos é feito até ao termo do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que a taxa respeite.
2 - A APA, I. P., pode autorizar os sujeitos passivos a proceder ao pagamento antecipado da taxa de recursos hídricos, por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e dezembro do ano a que a taxa respeite, com acerto de contas no mês de janeiro do ano seguinte, sempre que esse procedimento se revele de maior conveniência em face dos sistemas de faturação e pagamentos empregues pelos sujeitos passivos.
3 - Sempre que o título de utilização possua validade inferior a um ano, o pagamento da taxa de recursos hídricos é prévio à emissão do próprio título.
4 - O pagamento da taxa de recursos hídricos pode ser feito empregando todos os meios genericamente previstos pela Lei Geral Tributária, nomeadamente a moeda corrente, o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ser realizado por débito em conta sempre que o sujeito passivo constitua pessoa coletiva e o título possua validade igual ou superior a um ano.
5 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e da aplicação das sanções a que haja lugar nos termos dos artigos 29.º e seguintes do presente decreto-lei, a falta de pagamento atempado da taxa de recursos hídricos determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor.
6 - A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de recursos hídricos pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre esta entidade e a APA, I. P.

Artigo 17.º
Atualização
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os valores de base empregues no cálculo da taxa de recursos hídricos são objeto de atualização anual com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, com base na variação média disponível dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor relativo ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., procedendo-se ao arredondamento anual do resultado para duas casas decimais, ou para a casa decimal seguinte se o valor de base da taxa for inferior a (euro) 0,01.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os valores de base empregues no cálculo da taxa podem ser alterados, ainda que temporariamente, tendo em vista assegurar maior racionalidade na gestão dos recursos hídricos, através de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e dos setores afetados.
3 - O valor de base relativo à componente S da taxa de recursos hídricos é definido anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
4 - Até ao dia 1 de setembro de cada ano, a APA, I. P., divulga, no seu sítio na Internet, o valor da taxa de recursos hídricos aplicável ao ano subsequente.

Artigo 18.º
Afetação da receita
1 - As receitas resultantes da aplicação das componentes A, E, I, O e U da taxa de recursos hídricos são afetas do seguinte modo:
a) 50 % para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;
b) 50 % para a APA, I. P.;
c) (Revogada.)
2 - A receita resultante da aplicação da componente S da taxa de recursos hídricos é receita própria do Fundo Ambiental, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
3 - As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:
a) No financiamento das atividades apoiadas pelo Fundo Ambiental;
b) (Revogada.)
c) Na cobertura dos demais custos incorridos na gestão dos recursos hídricos, objeto de utilização e proteção.
4 - Sempre que a APA, I. P., delegue em entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.

Artigo 19.º
Fundo de proteção dos recursos hídricos
(Revogado.)
CAPÍTULO III
Tarifas dos serviços públicos de águas

Artigo 20.º
Âmbito
Estão sujeitos ao regime de tarifas todos os utilizadores dos serviços públicos de águas, independentemente da forma de gestão que neles seja adotada.

Artigo 21.º
Princípios
O regime de tarifas aplicável aos serviços públicos de águas está subordinado aos princípios genericamente estabelecidos pela Lei da Água e pelo presente decreto-lei, devendo permitir a recuperação dos custos associados à provisão destes serviços, em condições de eficiência e mediante a diferenciação contabilística das componentes referidas na alínea zz) do artigo 4.º da Lei da Água, garantir a transparência na formação da tarifa a pagar pelos utilizadores e assegurar o equilíbrio económico e financeiro de cada serviço prestado pelas entidades gestoras.

Artigo 22.º
Critérios de fixação do tarifário
1 - Nos termos dos artigos 82.º e 102.º da Lei da Água, o regime de tarifas a praticar pelas entidades que prestam os serviços públicos de águas é estabelecido em decreto-lei específico.
2 - O regime tarifário a estabelecer deve, entre outros, atender aos seguintes critérios de fixação:
a) Assegurar a recuperação tendencial e em prazo razoável do investimento inicial e dos investimentos de substituição e de expansão, modernização e substituição, deduzidos de comparticipações e subsídios a fundo perdido;
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afetos ao serviço;
c) Assegurar a recuperação do nível de custos necessários para a operação e a gestão eficiente dos recursos utilizados na prossecução do serviço, deduzidos de outros proveitos não provenientes de tarifas e que se correlacionem com a prestação daquele serviço;
d) Assegurar, quando aplicável, a remuneração adequada do capital investido;
e) Garantir a aplicação de uma tarifa a pagar pelo utilizador final que progrida em função da intensidade da utilização dos recursos hídricos, preservando ao mesmo tempo o acesso ao serviço dos utilizadores domésticos, considerando a sua condição socioeconómica, no que respeita a determinados consumos;
f) Incentivar uma utilização eficiente dos recursos hídricos;
g) Clarificar, quando necessário, as situações abrangidas por diferenciação tarifária.
3 - O regime tarifário deve ser estruturado de forma que assegure o pagamento dos demais encargos obrigatórios por lei, nomeadamente da taxa de recursos hídricos e das taxas devidas a entidades reguladoras.

Artigo 23.º
Cálculo e faturação
1 - A forma de cálculo das tarifas e da faturação dos serviços públicos de águas, assim como outros aspetos relacionados com o regime tarifário e com as relações com os utilizadores, são estabelecidos em decreto-lei específico.
2 - A fatura apresentada ao utilizador dos serviços públicos de águas deve desagregar todas as taxas e encargos aplicáveis, explicitando o respetivo processo de cálculo.
CAPÍTULO IV
Contratos-programa

Artigo 24.º
Enquadramento
1 - Sem prejuízo da legislação que lhes seja genericamente aplicável, os contratos-programa relativos a atividades de gestão de recursos hídricos a celebrar entre a administração central e as autarquias locais, respetivas associações, empresas concessionárias, entidades privadas, cooperativas ou associações de utilizadores subordinam-se aos princípios e regras constantes da Lei da Água e do presente decreto-lei.
2 - Os contratos-programa relativos a atividades de gestão de recursos hídricos devem ter como objetivo fundamental a promoção de uma utilização sustentável dos recursos hídricos, contribuindo para a interiorização dos custos e benefícios associados à utilização da água e privilegiando os usos que assegurem a sua utilização economicamente mais equilibrada e racional, tal como estes são hierarquizados pela Lei da Água e pelos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Artigo 25.º
Objeto
Os contratos-programa relativos a atividades de gestão de recursos hídricos têm por objeto o apoio técnico ou financeiro à realização de investimentos nas seguintes áreas:
a) Introdução de novas tecnologias visando a maximização da eficiência na utilização da água e a diminuição do potencial contaminante de emissões poluentes;
b) Instalação de tecnologias de informação, de comunicação e de gestão automática de sistemas de gestão de recursos hídricos;
c) Introdução de técnicas de autocontrolo e monitorização na utilização de água e na emissão de poluição sobre os recursos hídricos;
d) Construção de infraestruturas hidráulicas;
e) Construção de sistemas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e suas componentes;
f) Trabalhos de manutenção e recuperação das margens dos cursos de água e das galerias ripícolas.

Artigo 26.º
Modalidades de apoio
1 - O apoio financeiro a prestar pela administração central no âmbito dos contratos-programa relativos a atividades de gestão de recursos hídricos traduz-se na participação nos respetivos custos de investimento, podendo ser concedido através da prestação de subsídios, concessão de crédito ou bonificação de juros.
2 - O apoio técnico a prestar pela administração central no âmbito dos contratos-programa relativos à gestão de recursos hídricos pode traduzir-se em atividades de formação técnica e profissional, na elaboração de estudos e pareceres, ou no acompanhamento e fiscalização de projetos, entre outras ações.

Artigo 27.º
Requisitos
1 - Para além dos requisitos genericamente previstos pela lei para a celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e a administração local, as propostas de contratos-programa relativos à gestão de recursos hídricos devem integrar estudos que evidenciem a contribuição que os projetos em causa podem prestar na concretização dos objetivos fixados nos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos em vigor.
2 - Os contratos-programa relativos à gestão de recursos hídricos não podem ser celebrados com entidades que tenham incorrido em incumprimento contratual grave na gestão de sistemas de abastecimento de água, ou de drenagem e tratamento de águas residuais, ou que se encontrem em situação de incumprimento para com as entidades gestoras desses sistemas.

Artigo 28.º
Critérios de preferência
A celebração de contratos-programa deve ser feita privilegiando as utilizações hierarquizadas pelos planos de gestão de bacia hidrográfica, pela Lei da Água e pelo regime jurídico da utilização dos recursos hídricos, bem como as soluções coletivas promovidas pelas associações de utilizadores.
CAPÍTULO V
Fiscalização e contraordenações

Artigo 29.º
Fiscalização
A fiscalização do disposto no presente decreto-lei é realizada pelas ARH, pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelas autoridades policiais e pelas demais entidades competentes em razão da matéria.

Artigo 30.º
Contraordenações
À violação das obrigações tributárias prescritas no presente decreto-lei aplica-se o genericamente disposto no regime geral das infrações tributárias.

Artigo 31.º
Processos de contraordenação
1 - A instauração, a instrução e a decisão dos processos de contraordenações, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à ARH com jurisdição na área da utilização dos recursos hídricos.
2 - O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se refere o artigo anterior reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ARH competente ou outra entidade responsável pela instrução.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 32.º
Administrações portuárias, empreendimentos de fins múltiplos e aproveitamentos hidroagrícolas
1 - Até à entrada em vigor do regime económico e financeiro especial das administrações portuárias a que se refere o n.º 4 do artigo 80.º da Lei da Água, mantêm-se em vigor nas áreas de jurisdição das entidades com funções legais de administração portuária as taxas incidentes sobre o uso privativo de terrenos do domínio público hídrico e as taxas incidentes sobre a extração de inertes lançadas pelas administrações portuárias ao abrigo dos respetivos estatutos, bem como as demais taxas e tarifas relacionadas com a exploração portuária, sendo a taxa de recursos hídricos prevista no presente decreto-lei devida apenas no que respeita às componentes A, E e U da sua base tributável.
2 - O valor do coeficiente de eficiência da taxa de recursos hídricos aplicável às águas utilizadas nos aproveitamentos hidroagrícolas ou em empreendimentos de fins múltiplos de natureza predominantemente hidroagrícola é de 0,70, em 2016, e de 0,75, a partir de 2017.
3 - As componentes A e U da taxa de recursos hídricos são objeto de uma redução de 10 %, para os utilizadores agrícolas que comprovem ter instalado e em funcionamento sistemas de medição de caudais.
4 - O disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei não prejudica que a afetação de receitas seja determinada segundo critérios específicos no âmbito da gestão de empreendimentos de fins múltiplos, quando tal resulte de diploma especial.
5 - A aplicação da taxa de recursos hídricos não prejudica o regime tarifário aplicável aos aproveitamentos hidroagrícolas, que será adaptado ao disposto no presente decreto-lei.

Artigo 33.º
Exercício transitório de competências
(Revogado.)

Artigo 34.º
Cobrança de taxas pelas autarquias locais
1 - As autarquias locais mantêm o poder de cobrar taxas próprias pela utilização do domínio público hídrico da sua titularidade, devendo essas taxas adotar a mesma base de incidência que possui a taxa de recursos hídricos disciplinada pelo presente decreto-lei.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, impende sobre as ARH e as autarquias locais o dever de cooperação recíproca com vista a prevenir situações de concorrência no que respeita às suas competências sobre o domínio público hídrico.
3 - Sempre que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei a gestão de uma área integrada em domínio público hídrico do Estado esteja entregue a autarquia local, poderá esta celebrar protocolo com a ARH competente com vista à partilha de informação respeitante à liquidação e cobrança da taxa de recursos hídricos, cabendo à autarquia a correspondente receita.

Artigo 35.º
Receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos associada ao processo de regularização da atribuição de títulos de utilização
1 - As receitas resultantes da aplicação da taxa de recursos hídricos no âmbito do processo de regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros eletroprodutores, consagrado no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, podem ser determinadas por estimativa fundamentada, atendendo, entre outros elementos, ao período de validade dos referidos títulos e ao aproveitamento estimado dos recursos hídricos pelos centros eletroprodutores, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia.
2 - As receitas referidas no número anterior são afetas à realização do capital social de sociedades a constituir para efeitos de concretização de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, mediante a inscrição de dotações com compensação em receita no capítulo 60.º da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no orçamento do Ministério das Finanças.

Artigo 36.º
Adequação ambiental de grandes utilizadores
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as componentes A e U da taxa de recursos hídricos são reduzidas a título definitivo em 50 % para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2.000.000 m3, e na parcela correspondente ao excesso, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na utilização de recursos hídricos ao longo dos cinco anos anteriores a essa data ou possuir plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a componente E da taxa de recursos hídricos é reduzida a título definitivo em 50 % para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2.000.000 m3, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na rejeição de efluentes ao longo dos cinco anos anteriores a essa data, ou possuam plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes, não sendo esta redução cumulável com a isenção prevista nas alíneas b) e e) do n.º 5 do artigo 8.º
3 - As reduções a que se referem os números anteriores dependem de requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, acompanhado de parecer dos serviços competentes do ministério em que se insere a atividade do requerente, homologado pelo respetivo membro do Governo.
4 - As reduções previstas no presente artigo ficam sem efeito sempre que se comprove que os utilizadores industriais não concretizaram no prazo de cinco anos os planos de investimento que as fundamentam ou em caso de condenação por contraordenação grave, havendo lugar à liquidação da taxa de recursos hídricos devida pelo período correspondente.
5 - Nos casos previstos no número anterior, pode o utilizador industrial requerer de novo a aplicação da redução nos termos do n.º 3, juntando prova do termo da situação que deu lugar à condenação e da verificação das condições exigidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 37.º
Norma revogatória
São revogados o Decreto-Lei n.º 48 483, de 11 de julho de 1968, e a Portaria n.º 797/2004, de 12 julho.

Artigo 38.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2008.

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, exige, no seu artigo 9.º, que as entidades gestoras preparem e mantenham atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no mesmo.
O n.º 2 do mesmo artigo 9.º prevê a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas. Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.
Relativamente às contas previsionais, que incluem a informação necessária à definição dos parâmetros base do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos dos anos seguintes, o modelo de reporte foi definido no Documento complementar aprovado através do Regulamento n.º 817/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de agosto de 2016.
O reporte anual das contas reais das atividades reguladas destina-se à obtenção de informação, para determinação dos proveitos permitidos ajustados e ainda para a reconciliação das contas reguladas com as contas estatutárias (1). Assim, o presente projeto de documento complementar estabelece o modelo para: (i) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração de resultados regulada e a demonstração de resultados estatutária; (ii) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração da posição financeira regulada e a demonstração da posição financeira estatutária e (iii) modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias. Pretende-se, assim, clarificar e detalhar as regras aplicáveis a situações específicas, que não estavam explicitadas no texto do Regulamento Tarifário, definindo um conjunto de quadros com o formato e detalhe necessário à intervenção do regulador, permitindo também a obtenção de informações sobre os movimentos de reconciliação, necessários nas contas estatutárias das entidades gestoras, e que devem ser reportados por estas à ERSAR nos prazos estipulados.
O reporte de informação num formato harmonizado e suficientemente detalhado permite reduzir assimetrias de informação entre regulado e regulador, bem como aumentar a eficiência do processo de análise dos proveitos permitidos e respetivas tarifas, uma vez que diminui o risco da necessidade de um maior número de interações, e consequente tempo necessário para proceder a alterações, entre as partes até atingir um entendimento sobre o tipo e formato da informação a disponibilizar.
A ERSAR elaborou um projeto de documento complementar que sujeitou a audição do Conselho Tarifário e a consulta pública nos termos previstos no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março.
Ponderados os comentários apresentadas, conforme relatório de análise publicitado no sítio da Internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 27 de março de 2017, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovar o Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas.
Documento complementar - Apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas

Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, doravante designado Regulamento Tarifário, estabelece o conteúdo do modelo para reporte de:
a) Contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração dos resultados regulada e a demonstração dos resultados estatutária;
b) Contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração da posição financeira regulada e a demonstração da posição financeira estatutária;
c) Modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias.
2 - O reporte anual de contas reais reguladas pelas entidades gestoras é parte integrante dos documentos de prestação de contas a que se referem o n.º 5 do artigo 9.º e o artigo 85.º do Regulamento Tarifário.
3 - A informação reportada nos termos do presente documento complementar destina-se a permitir o acompanhamento pela ERSAR da atividade das entidades gestoras e, em particular, à realização dos ajustamentos dos proveitos permitidos dos anos intermédios e último ano de cada período regulatório, nos termos previstos no Regulamento Tarifário.

Artigo 2.º
Âmbito
O presente documento complementar é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal abrangidas pelo Regulamento Tarifário.

Artigo 3.º
Siglas e definições
As siglas e definições utilizadas neste documento complementar são as indicadas no Regulamento Tarifário.

Artigo 4.º
Conteúdo e modelo do reporte de contas reais e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas
1 - Para efeitos do disposto neste documento complementar, a entidade gestora remete a informação relativa às contas reais e movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas nos termos apresentados no Anexo I ao presente documento complementar, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - A informação a que se refere o número anterior é remetida até 30 de abril de cada ano, nos termos do n.º 2 do artigo 85.º do Regulamento Tarifário.
3 - O ficheiro em suporte digital referido no número anterior pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos reais, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do Regulamento Tarifário e presente documento complementar, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.
4 - Os movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas nos termos apresentados neste documento complementar são acompanhados da respetiva certificação efetuada pelos auditores externos da empresa, usando um modelo de relatório nos termos apresentados no Anexo II ao presente documento complementar, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário.

Artigo 5.º
Ajustamentos aos proveitos permitidos
1 - Com o apuramento dos dados reais dos custos aceites e das quantidades processadas, bem como das variações de investimento, há lugar aos ajustamentos nos termos do artigo 39.º do Regulamento Tarifário.
2 - O valor da BAR a remunerar em cada ano do período regulatório é ajustado, nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Tarifário, apenas no final do período regulatório, após o apuramento do valor da BAR respeitante a 31 de dezembro do último ano do período.
3 - O ajustamento a que se refere o número anterior é apurado em conjunto com os ajustamentos relativos ao último ano do período regulatório, sendo refletido nos proveitos permitidos dos três anos seguintes.

Artigo 6.º
Responsabilidade
A responsabilidade pela preparação contas reais e movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas, nos termos do n.º 1 do
Artigo 4.º do presente documento complementar, pertence às entidades gestoras.

Artigo 7.º
Arredondamentos
Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.

Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

(1) Nos termos do Código das Sociedades Comerciais.

ANEXO I
Modelo de reporte de informação para efeitos da apresentação das contas reais e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas

Definições e instruções gerais de preenchimento
1) As tabelas a seguir apresentadas definem o modelo de reporte da informação real e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos anualmente, nos termos do artigo 85.º do RTR.
2) O presente modelo encontra-se vertido num ficheiro de folha de cálculo em formato eletrónico e a sua utilização é de caráter obrigatório.
3) O modelo é idêntico ao que é utilizado para reporte das contas previsionais, embora com a inclusão de folhas específicas relativas ao reporte das contas reguladas reais e societárias.
4) O ficheiro referido pode conter, para além dos campos indicados nos mapas em anexo, campos em linha ou coluna que permitam a validação dos valores a utilizar por meio de fórmulas.
5) Nos números seguintes, as referências efetuadas a "campos" referem-se às linhas e colunas do ficheiro informático.
6) No ficheiro, devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos com pessoal e quantidades operacionais, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG.
7) Os campos a preencher pela entidade gestora estão assinalados nas células de cor azul.
8) Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica.
9) Para efeitos do preenchimento do ficheiro consideram-se "investimentos de substituição" aqueles que resultam na reposição de um ativo anteriormente detido e em funcionamento e como "ativo novo" aquele que implica uma alteração ou expansão da forma de funcionamento da entidade gestora.

Custos a considerar por atividade e fase de cadeia de valor
Definições
(ver documento original)

Tabelas e notas explicativas
1.A0 - Identificação da concessionária e do ano a que se referem as contas reguladas reais
Notas
1) «Concessionária» - Designação da entidade gestora do serviço de gestão de resíduos de titularidade estatal e capital maioritariamente privado.
2) «Ano corrente» - Ano a que se referem as contas reais
3) «Ano de início do período regulatório» - Primeiro ano do período regulatório.
(ver documento original)

1.A1 - Pressupostos
Notas
1) Os pressupostos de natureza macroeconómica são disponibilizados pela entidade reguladora no âmbito da definição dos parâmetros genéricos para o período regulatório.
2) «População servida» - Deve ser indicada a população servida no âmbito da concessão de acordo como o estipulado para o cálculo das taxas ERSAR.
3) «Taxa de regulação por mil habitantes» - Deve ser indicado o valor unitário da taxa ERSAR por milhar de habitantes servidos.
4) «Taxa de regulação por quantidade de resíduos geridos» - Deve ser indicado valor unitário da taxa ERSAR por tonelada de resíduos geridos.
5) «IHPC» - Deve ser indicada a taxa de inflação a utilizar para cada ano e definida pela ERSAR nos parâmetros genéricos para o período regulatório.
6) «X» - Deve ser indicado o fator de eficiência aplicável à entidade gestora e definido pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
7) «Euribor» - Deve ser indicada a média da Euribor a 6 meses a considerar para efeitos de ajustamentos, definida pela ERSAR nos parâmetros genéricos.
8) «spread» - Deve ser indicado o spread a incidir sobre a Euribor, definido pela ERSAR nos parâmetros genéricos.
9) «(ró)TI» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
10) «(ró)RS» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de recolha de seletiva de resíduos, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
11) «(ró)TS» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
12) «Taxa de remuneração do capital alheio (utilizada no cálculo da TRA)» - Deve ser indicada a taxa de juro aplicável aos capitais alheios utilizada pela ERSAR na definição da taxa de remuneração dos ativos regulados.
13) «TRA» - Deve ser indicada a taxa de remuneração dos ativos regulados definida pela ERSAR.
(ver documento original)
1.A2 - Saldo regulatório
Notas
1) Amortização de investimento futuro» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao acréscimo de gastos referente a amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar.
2) «Passivos por impostos diferidos» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao montante de passivo por imposto diferido associado à amortização de investimento futuro.
3) «Ativos por impostos diferidos» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao montante de ativo imposto diferido associado à amortização de investimento futuro
4) «Passivo inicial» - Deve ser indicado o resultado da soma algébrica: [Amortização de investimento futuro] + [Passivos por impostos diferidos] - [Ativos por impostos diferidos].
5) «Utilização inicial do passivo» - Deve ser indicado o valor contabilístico líquido das amortizações e subsídios do conjunto de bens e ativos que não integram a base de ativos da concessionária relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos.
6) «Valor de passivo regulatório remanescente» - Deve ser indicada a diferença entre o passivo inicial e a utilização inicial do passivo.
(ver documento original)

1.B - Demonstrações da posição financeira
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as demonstrações da posição financeira da concessionária do ano corrente (ano 0), do ano anterior (ano -1) e informação prospetiva (ano 0), com repartição de ativos e passivos entre atividades reguladas e não reguladas. O total deve corresponder ao montante reportado nas contas estatutárias das concessionárias.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração da posição financeira preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Devem ser desagregados os valores entre as atividades principais, complementares e não reguladas, bem como os movimentos de reconciliação entre as contas estatutárias e contas reguladas.
4) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

1.C - Demonstrações de resultados
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as demonstrações de resultados da concessionária dos anos corrente, anterior e informação prospetiva, com repartição de custos e proveitos entre atividades reguladas e não reguladas. O total deve corresponder ao montante reportado nas contas estatutárias das concessionárias.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração de resultados por natureza preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Devem ser desagregados os valores entre as atividades principais, complementares e não reguladas, bem como os movimentos de reconciliação entre as contas estatutárias e contas reguladas.
4) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

1.D - Proveitos permitidos
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentados os proveitos permitidos reais do ano corrente e variações face aos previsionais aprovados, para efeitos de definição dos ajustamentos a efetuar ao ano corrente.
2) Os gastos e encargos, bem como os rendimentos e ganhos a incluir em cada tarifa proposta, devem ser considerados em conformidade com o regulamento tarifário e documento complementar.
3) «CAPEX» -Início da secção da tabela reservada ao apuramento dos custos com capital.
4) «Valor regulatório da BAR de partida» - Deve ser indicado o valor dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016.
5) «Ativos com vida útil» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016, cuja vida útil tenha sido ultrapassada.
6) «Ativos em fim de vida» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016, cuja vida útil tenha sido ultrapassada.
7) «Valor regulatório no final de cada ano» - Deve ser indicado a soma dos valores dos ativos da BAR de partida, ativos/Investimentos de substituição, ativos/Investimentos novos.
8) «Ativos da BAR de partida» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos incluídos na BAR de partida em 31 de dezembro do ano corrente.
9) «Ativos/Investimentos de substituição» - Deve ser indicado o valor regulatório dos investimentos efetuados para substituição de equipamentos existentes e realizados em 31 de dezembro do ano corrente.
10) «Ativos/Investimentos novos» - Deve ser indicado o valor regulatório dos investimentos efetuados em ativos novos e necessários para a expansão da atividade ou alteração das condições de operação, em 31 de dezembro do ano corrente.
11) «BAR a remunerar (média simples entre BAR a 1 de janeiro do ano n e a 31 de dezembro do ano t+2)» - Deve ser indicada a média simples apurada entre os valores regulatórios dos ativos existentes na BAR a 1 de janeiro do ano corrente e os existentes a 31 de dezembro do terceiro ano do período regulatório.
12) «Taxa de remuneração» - Deve ser indicada a taxa de remuneração dos ativos regulados definida pela ERSAR para o período regulatório em causa.
13) «Remuneração da BAR» - Deve ser indicado o resultado do produto obtido entre a BAR a remunerar e a taxa de remuneração definida.
14) «Amortizações» - Deve ser indicado o total das amortizações do exercício, calculadas pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apuradas nos termos do RTR e do documento complementar.
15) «Ativos da BAR de partida» - Deve ser indicado a amortização do exercício dos ativos regulados incluídos na BAR de partida, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar.
16) «Investimentos substituição» - Deve ser indicado a amortização do exercício dos investimentos para substituição de equipamentos existentes e realizados no ano corrente, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar
17) «Investimentos novos» - Deve ser indicada a amortização do exercício dos investimentos em ativos novos e necessários para a expansão da atividade ou alteração das condições de operação, efetuados no ano corrente, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar.
18) «Total de CAPEX» - Deve ser indicada a soma da remuneração da BAR e das amortizações.
19) «OPEX» - Início da seção da tabela reservada ao apuramento dos custos operacionais a incluir nos proveitos permitidos reais.
20) «Custos controláveis base (a preços do ano n-1)» - Deve ser indicado o total dos custos controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar a cada atividade no ano corrente.
21) «Inflação (capitalizada)» - Deve ser indicada a taxa de inflação considerada no ano corrente.
22) «Fator de eficiência (capitalizado)» - Deve ser indicado o fator de eficiência aplicável à entidade gestora em função do valor considerado no ano corrente.
23) «Custos controláveis a incluir» - Deve ser indicado o resultado do produto entre os custos controláveis (a preços do ano n-1) e a inflação previamente deduzida do fator de eficiência.
24) «Indutor» - Deve ser indicado o valor unitário de cada indutor definido pela ERSAR.
25) «Variações no preço do indutor» - Deve ser indicado o diferencial do valor do indutor calculado para efeitos de ajustamentos face ao inicialmente definido.
26) «Valor final do indutor» - Deve ser indicado o resultado da soma do valor do indutor (definido inicialmente) com a variação do valor do indutor.
27) «Variações de quantidades» - diferencial das quantidades registadas no ano corrente face às originalmente previstas.
28) «Impacto do indutor» - Deve ser indicado o resultado do produto entre o valor final do indutor e as variações de quantidades.
29) «Custos não controláveis» - total dos custos não controláveis a incluir no cálculo dos proveitos permitidos reais da atividade para o ano corrente.
30) «Imputação de custos de estrutura» - imputação de uma percentagem dos gastos aceites para o funcionamento da área de estrutura no ano corrente à atividade.
31) «Total de OPEX» - Deve ser indicada a soma dos valores considerados em custos controláveis, impacto do indutor, custos não controláveis e imputação dos custos de estrutura.
32) «Ajustamentos» - Deve ser indicado o valor das correções aos montantes de componentes dos proveitos permitidos fixados para o ano corrente (Informação Prospetiva).
33) «Atividades Complementares» - início da secção da tabela reservada à partilha do lucro operacional das atividades complementares.
34) «Lucro operacional das atividades complementares» - Devem ser indicados os lucros de exploração reais do operador proveniente da atividade complementar, calculados nos termos do RTR e do documento complementar.
35) «Percentagem de partilha» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros de exploração das atividades complementares, definida pela ERSAR.
36) «Benefício da atividade complementar» - Deve ser indicado o resultado do produto entre o lucro de exploração das atividades complementares e a percentagem de partilha.
37) «Receitas Adicionais» - Deve ser indicado o valor das receitas de exploração que não resultam da tarifa aplicável aos utilizadores do sistema pelo serviço de gestão de resíduos urbanos.
38) «Ganhos de juros bonificados» - Deve ser indicada a diferença anual entre o gasto financeiro total suportado pela entidade gestora relativamente aos financiamentos bonificados e aquele que resultaria de um financiamento equivalente sem bonificação, à taxa de juro definida no período regulatório aplicável para a taxa de remuneração do capital alheio.
39) «Proveitos Permitidos Atualizados para o ano 2016» - Deve ser indicado o somatório dos valores de CAPEX e OPEX afetos a cada atividade deduzido dos ajustamentos, dos benefícios das atividades complementares, das receitas adicionais e dos ganhos financeiros derivados de juros bonificados.
40) «Incentivos» - Deve ser indicado o valor resultante da aplicação do mecanismo com vista à superação de objetivos previamente fixados, em articulação com as metas de desvio de RUB de aterro, preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos e reciclagem de resíduos de embalagens constantes do plano estratégico do setor (1).
41) «Proveito Permitido Total» - Deve ser indicado o somatório dos proveitos permitidos de cada uma das atividades desenvolvidas com o incentivo.
42) «Tarifa pré passivo» - Deve ser indicado o quociente entre o proveito permitido total e as quantidades reais de resíduos urbanos de utilizadores municipais sujeitos a faturação.
43) «Utilização de passivo regulatório» - Deve ser indicado o montante correspondente ao acréscimo de gastos referente a amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar, deduzido do montante de imposto diferido que lhe está associado e do valor contabilístico líquido de amortizações e subsídios do conjunto de bens e ativos que não integram a base de ativos da concessionária relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais ainda disponível a utilizar de modo a garantir que o aumento da tarifa não excede 2 % do valor da tarifa do ano anterior.
44) «Proveitos permitidos a levar à tarifa» - Diferença entre o proveito permitido total e a utilização de passivo regulatório.
45) «Tarifa regulada» - Resultado da divisão entre os proveitos permitidos a levar à tarifa e as quantidades de resíduos urbanos de utilizadores municipais sujeitos a faturação.
(ver documento original)

1.E - Contas Estatutárias
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as contas reais do ano n, sob a forma de Demonstração da posição financeira e Demonstração de resultados.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração de resultados por natureza preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

2.A - Classes de ativos utilizáveis e respetivas taxas de amortização
Notas
1) Nesta tabela são apresentados os códigos de classificação de bens para utilização nas folhas 2.B, 2.C e 2.D, devendo a entidade gestora colocar a percentagem de amortização anual e a vida útil nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º
(ver documento original)

2.B1 - Lista de infraestruturas relevantes
Notas
1) Nesta tabela devem ser listadas as infraestruturas relevantes a serem utilizadas para identificação e agrupamento de conjuntos de ativos.
(ver documento original)

2.B2 - Lista de células de aterro utilizadas e apuramento das respetivas amortizações
Notas
1) Nesta tabela devem ser listadas as células de aterro a utilizar bem como indicadas as quantidades reais depositadas no ano corrente.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas as células de aterro a utilizar.
3) «Nome a utilizar nas observações da folha 2.C» - Deve ser introduzida uma designação, em conformidade com a observação alocada ao número de inventário da folha 2.C, que identifique de forma clara a função do ativo.
4) «Identificação do aterro» - Deve ser indicada a designação ou local do aterro.
5) «Identificação da célula» - Deve ser indicado o nome ou número da célula em apreço, caso o aterro possua mais que uma célula.
6) «Capacidade instalada (t)» - Deve ser indicada a capacidade instalada da célula anteriormente identificada, a qual deve corresponder à disposta na licença ambiental e de exploração.
7) «Capacidade utilizada (t)» - Deve ser indicada a capacidade da célula do aterro identificada no ponto 3 utilizada a 31/12/t-1.
8) «Quantidade de resíduos depositadas no ano corrente (t)» - Deve ser indicada a quantidade total de resíduos depositadas na célula em causa no ano corrente.
9) «Capacidade disponível a 31/12/t» - Deve ser indicada a capacidade disponível da célula do aterro a 31 de dezembro do ano corrente (t).
10) «Percentagem de utilização a 31/12/t» - Deve ser indicada a capacidade percentual de utilização da célula do aterro a 31/12/t.
11) «Amortização aplicável no ano n» - Deve ser indicada a anuidade de depreciação e amortização do investimento inicial, nos termos do RTR, da célula do aterro em causa no ano corrente.
12) «Previsão de duração da célula (anos)» - Deve ser indicada o período previsto de duração, contabilizado em meses, para a duração da célula do aterro, tendo em conta a sua capacidade.
(ver documento original)

2.C1 - Ativos de exploração existentes ou a abater à BAR
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os ativos existentes à data de 1 de janeiro do ano corrente (t) e que se pretendam que façam parte da BAR por se encontrarem em condições para funcionamento ou que venham a ser substituídos, sendo nesse caso necessária a articulação com a tabela «Investimentos em ativos de exploração de substituição».
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os ativos.
3) Quando se verifique a necessidade de substituição de parte de infraestruturas ou equipamentos inscritos inicialmente na tabela de forma agregada, ou seja, numa única linha, deve desagregar-se essa entrada passando a reconhecer não um bem único, mas um conjunto de bens registados em tantas linhas quanto os bens a substituir, acrescida de uma linha representativa do conjunto remanescente.
4) A valorização dos bens a substituir nos termos do ponto anterior, bem como o cálculo do valor liquido à data da substituição devem ser efetuados tendo em conta a percentagem do valor do bem a substituir no conjunto do valor do bem agregado.
5) «Classificação contabilística» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.E, classificando o bem de acordo com a subrúbrica de imobilizado em que o ativo está contabilizado. Deverá ser coincidente com a informação divulgada no Anexo do Relatório e contas estatutário da entidade gestora.
6) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
7) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
8) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios. Neste campo podem ser colocados, para além dos códigos do anexo do Decreto Regulamentar 25/2009, códigos para a classificação de aterros (% utilização), terrenos na proximidade dos aterros destinados à construção e acesso às restantes unidades bem como o encerramento de aterros (Período da concessão) e restantes terrenos (Não amortizável).
9) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1, identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
10) «Observações» - Campo disponível para observações que permitam identificar melhor o ativo em causa ou que permitam esclarecer o motivo de um abate.
11) «Quantidade» - Deve ser reportado a quantidade de bens idênticos a adquirir ou construir em simultâneo e que componham o grupo homogéneo de bens, incluídos no valor de aquisição.
12) «% de partilha dos ativos» - Para efeitos de análises complementares, deverá ser reportada a percentagem do ativo afeta a atividades principais.
13) «Critério de imputação utilizado» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12/ do ano causa).
14) «Valor líquido estatutário a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor líquido do ativo nas contas estatutárias à data de 31/12/t-1.
15) «Amortizações estatutárias no exercício t» - Devem ser registadas amortizações no exercício t, conforme informação nas contas estatutárias.
16) «Valor líquido a 31/12/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
17) «Valor de aquisição» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
18) «Cofinanciamento» - Deve ser registada a percentagem de subsídio atribuído.
19) «Subsídios a fundo perdido por reconhecer» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
20) «Amortizações acumuladas a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor total das amortizações realizadas até à data (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
21) «Valor líquido a 31/12/t-1» - Deve ser indicado o valor do ativo a incluir na BAR tendo em conta a informação dos campos anteriores.
22) «Coeficiente de capacidade utilizada» - Deve ser indicado o parâmetro de ajustamento do valor do ativo.
23) «Ativo a incluir na BAR» - Deve ser indicado se o ativo ou conjunto de ativos presentes na concessão anterior deve ser incluído na BAR de partida.
24) «Valor líquido dos ativos com vida útil» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado nos termos do RTR e documento complementar, a incluir na BAR, cuja vida útil não tenha sido ultrapassada.
25) «Impacto no passivo» - Deve ser indicado se a inclusão ou não do ativo na BAR deve ter impacto no cálculo do passivo regulatório inicial.
26) «Passivo regulatório» - Deve ser indicado qual o valor a incluir no cálculo do passivo regulatório inicial, derivado da não inclusão do ativo na BAR.
27) «Fim de Vida na BAR de partida» - Deve ser indicado se o ativo a incluir na BAR de partida se encontra com a vida útil ultrapassada.
28) «Valor regulatório na BAR de partida» - Campo de preenchimento automático. Indica se o valor do ativo para efeitos da valorização na BAR e consequente remuneração.
29) «Entrada em funcionamento» - Deve ser indicada a data de entrada em funcionamento do ativo.
30) «Vida Útil» - Deve ser indicado o período de vida útil previsto para a tipologia do ativo de acordo com a classificação atribuída.
31) «Ano da última amortização» - Deve ser indicada o ano para a última amortização do ativo.
32) «Período de amortização futuro» - Deve ser indicado o número de meses esperados para a amortização completa do bem de acordo com os critérios resultantes da aplicação do RTR e documento complementar.
33) «Fim de Vida em n» - Deve ser indicado se é esperada a utilização do ativo no ano n apesar de este se encontrar totalmente amortizado, por se considerar que o ativo se encontra em condições de se manter em operação.
34) «Data do abate em n» - Deve ser preenchida a data de perda de funcionalidade do ativo.
35) «Amortizações do ano n» - Deve ser indicada a amortização do ativo para o ano n, calculada nos termos do RTR e documento complementar.
36) «Valor líquido contabilístico a 31/12/t» - Deve ser indicada o valor contabilístico do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar.
37) «Valor regulatório a 31/12/t» - Deve ser indicado o valor contabilístico do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar ou equivalente a uma amortização líquida do ativo, caso o ativo seja classificado com ativo em fim de vida.
38) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
39) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
40) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
41) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
42) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
43) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
44) «Produção de CDR - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
45) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
46) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
47) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
48) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
49) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
50) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
51) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
52) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
53) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
54) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

2.C2 - Investimentos em ativos de exploração de substituição
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os critérios a utilizar para o apuramento da partilha de ativos.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os critérios a utilizar no período regulatório em causa.
(ver documento original)

2.D1 - Investimentos em ativos de exploração de substituição
Notas
3) Nesta tabela devem ser indicados os investimentos a realizar para substituição de ativos existentes registados na tabela «Ativos de exploração existentes ou a abater à BAR».
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os investimentos a realizar no período regulatório em causa.
5) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
6) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
7) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios.
8) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1, identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
9) «Observações» - Campo disponível para observações que permitam identificar o ativo alvo de substituição.
10) «Quantidade» - Deve ser reportada a quantidade de bens idênticos a adquirir ou construir em simultâneo e que componham o grupo homogéneo de bens, incluídos no valor de aquisição.
11) «Aquisições diretas» - Deve ser reportado o custo com as aquisições diretas que contribuam para a realização do ativo em questão.
12) «FSE» - Deve ser reportado o gasto em FSE que não correspondem a gastos para o exercício anual, mas antes a gastos a serem incorporados no valor do bem a incluir na BAR.
13) «Pessoal» - Deve ser reportado o gasto em pessoal que não correspondem a gastos para o exercício anual, mas antes a gastos a serem incorporados no valor do bem a incluir na BAR.
14) «Valor inicial» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
15) «Vida Útil» - Indicação do período de vida útil previsto para a tipologia do ativo de acordo com a classificação atribuída.
16) «Entrada em funcionamento» - Deve ser indicada a data de entrada em funcionamento do ativo.
17) «Cofinanciamento» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
18) «Coeficiente de capacidade utilizada» - Parâmetro de ajustamento do valor do ativo.
19) «Valor líquido na entrada em funcionamento» - Valor do ativo a incluir na BAR em resultado do valor inicial, a percentagem de cofinanciamento e o coeficiente de capacidade utilizada.
20) «Amortizações do ano n» - Deve ser indicada a amortização do ativo para o ano n, calculada nos termos do RTR e documento complementar.
21) «Valor líquido a 31/12/t» - Deve ser indicado o valor do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar.
22) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
23) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
24) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
25) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
26) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
27) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
28) «Produção de CDR» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
29) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
30) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
31) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
32) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
33) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
34) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
35) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
36) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
37) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
38) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

2.D2 - Investimentos em ativos de exploração novos
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os investimentos a realizar em virtude da expansão ou reforço da atividade ou da alteração das condições de operação.
2) Deve ser utilizada uma tabela com o mesmo formato da tabela 2.D1 - Investimentos em ativos de exploração de substituição.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 2.D1, com exceção da referente ao campo de observações, dado não ser necessário identificar ativos a substituir.
2.E - Movimentos de reconciliação entre Ativos de exploração existentes e Ativos de exploração na BAR
Notas
1) Nesta tabela devem ser refletidos os ativos reais existentes à data de 1 de janeiro de n e os respetivos movimentos de reconciliação entre estes e os ativos que fazem parte da BAR, bem como as movimentações no ano em curso.
(ver documento original)

3.A - Categorias de pessoal
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificados as categorias de pessoal a serem utilizadas nas tabelas de gastos com pessoal.
2) Tabela com as categorias de pessoal a serem utilizadas nas tabelas referentes a gastos com pessoal (tabelas 3.A, 3.B, 3.C e 3.D.)
(ver documento original)

3.B - Gastos com pessoal do ano n
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificados os gastos anuais reais com o pessoal e o número de trabalhadores por atividades e respetivas fases da cadeia de valor.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os colaboradores.
3) «N.º do trabalhador» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao trabalhador pela entidade gestora.
4) «Categoria» - Deve ser escolhida uma categoria disponível na tabela 3.A.
5) «Data de admissão» - Deve ser indicada a data de admissão do trabalhador.
6) «Data de saída» - Deve ser indicada a data de desvinculação do trabalhador.
7) «Salário base» - Deve ser indicada a remuneração real bruta anual do trabalhador, incluindo remuneração base e subsídios.
8) «Segurança social e outros encargos obrigatórios (total anual)» - Deve ser indicado o valor anual real dos encargos com a Segurança Social por conta da Entidade Patronal, assim como, os encargos com seguros de acidentes de trabalho e outros encargos obrigatórios.
9) «Outros gastos com o trabalhador» - Deve ser indicado o custo anual real com outros encargos relativos ao trabalhador.
10) «Gasto total» - Deve ser indicada o gasto total com o colaborador, equivalente à soma dos campos anteriores.
11) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
12) «Tratamento mecânico» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
13) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
14) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
15) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
16) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
17) «Produção de CDR» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
18) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
19) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
20) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
21) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
22) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
23) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
24) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
25) «Área de estrutura» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
(ver documento original)

4 - Manutenção programada a realizar no ano n
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridas as informações sobre a manutenção programada para o ano corrente.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas as ações de manutenção efetuadas.
3) Número de inventário - Deve ser escolhido um registo alfanumérico atribuído a um ativo identificado na tabela 2.B.
4) Ativo da Tabela 2.D2 - Deve ser indicado se a operação de manutenção incide sobre um ativo novo identificado na tabela 2.D2.
5) Descrição sumária da intervenção - Deve ser efetuada uma breve descrição da ação de manutenção realizada, indicando a frequência prevista para o tipo de ação.
6) Periodicidade - Deve ser indicada a periodicidade de realização de intervenções de manutenção idênticas.
7) Valor global da manutenção - Deve ser indicado o valor da manutenção.
8) Diferimento - Deve ser indicado se se pretende a repartição do montante do gasto por vários anos, até ao limite da periodicidade.
9) Valor ano n - Deve ser indicada a quota-parte do valor global de manutenção a imputar em caso de diferimento.
10) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
11) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
12) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
13) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
14) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
15) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
16) «Produção de CDR - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
17) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
18) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
19) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
20) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
21) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
22) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
23) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
24) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
25) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
26) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

5 - Custos controláveis por fase do processo de cada atividade
Notas
1) Nesta tabela devem ser discriminados e detalhados por atividades e respetivas fases da cadeia de valor os gastos anuais reais com os serviços externos para o ano n, n-1 e informação prospetiva. São considerados como custos controláveis, os que contribuem, direta ou indiretamente, para cada uma das atividades e cuja variação pode ser influenciada por decisões de gestão.
2) Devem ser registados todos os custos diretos e indiretos que não sejam considerados não controláveis nos termos do artigo 35.º do RTR imputáveis às atividades.
2) Os custos devem ser apresentados por natureza.
3) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das rúbricas de gastos indicadas.
(ver documento original)

6 - Custos não controláveis
Notas
1) Nesta tabela devem ser registados os custos que embora aceites para efeito de contas reguladas, não podem ser influenciadas pelas entidades gestoras.
2) Devem ser registados os custos considerados não controláveis nos termos do RTR, por fase da cadeia de valor, em situação de manutenção das condições de operação face ao histórico.
3) Os valores devem ser registados relativamente aos anos n, n-1 e informação prospetiva do ano n.
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das rúbricas de gastos indicadas.
(ver documento original)

7.A - Custos de exploração de estrutura
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os gastos com a área de estrutura aceites e repercutíveis, tendo em conta os gastos apresentados nas tabelas 5 e 6.
2) Os de gastos controláveis devem ser preenchidos a preços correntes para os anos n, n-1 e informação prospetiva
3) «CMVMC» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística custo de mercadoria vendidas e matérias consumidas a imputar à área de estrutura no ano em causa.
4) «FSE» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística fornecimentos e serviços externos a imputar à área de estrutura no ano em causa.
5) «Gastos com pessoal» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística gastos com pessoal a imputar à área de estrutura no ano em causa.
6) «Outros gastos operacionais» - Deve ser indicado o total dos gastos operacionais a imputar à área de estrutura no ano em causa, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores.
7) «Total de custos controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa.
8) «Total de custos controláveis a preços correntes» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa, a preços correntes.
9) «Taxas regulatórias» - Deve ser indicado o total dos gastos com taxas regulatórias a imputar à área de estrutura no ano em causa.
10) «Licenças ambientais» - Deve ser indicado o total dos gastos com licenças ambientais e similares a imputar à área de estrutura no ano em causa.
11) «Impostos» - Deve ser indicado o total dos gastos com impostos diretos e indiretos de natureza não controlável, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores, a imputar à área de estrutura no ano em causa.
12) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa.
13) «Total de custos não controláveis a preços correntes» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa, a preços correntes.
14) «Financiamento das infraestruturas e equipamentos administrativos» - Deve ser indicado o montante para o financiamento das infraestruturas e equipamentos administrativos em função da BAR no início do período regulatório a atribuir à área de estrutura no ano em causa.
15) «Total repercutível nas atividades» - Deve ser indicado o total dos gastos aceites para o funcionamento da área de estrutura no ano em causa a ser repercutido nas atividades.
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7.B - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) «CMVMC» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, custo de mercadoria vendidas e matérias consumidas, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
4) «FSE» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, fornecimentos e serviços externos, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
5) «Gastos com pessoal» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, gastos com pessoal, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
6) «Outros gastos operacionais» - Deve ser indicado o total dos gastos operacionais a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores.
7) «Custos controláveis base» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
8) «Custos controláveis derivados de novos investimentos» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
9) «Manutenção e conservação plurianual» - Deve ser indicado o total dos gastos com conservação e manutenção dos ativos afetos à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, de natureza esporádica com periocidade superior a 1 ano.
10) «Subtotal dos custos controláveis» - Deve ser indicada a soma dos custos controláveis base, custos controláveis derivados de novos investimentos e manutenção e conservação plurianual a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
11) «Dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos controláveis afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos reais por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
12) «Total de custos controláveis» - Deve ser indicado o resultado da dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares ao subtotal dos custos controláveis no ano em causa.
13) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
14) «Taxas regulatórias» - Deve ser indicado o total dos gastos com taxas regulatórias a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
15) «Licenças ambientais» - Deve ser indicado o total dos gastos com licenças ambientais e similares à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
16) «Impostos» - Deve ser indicado o total dos gastos com impostos diretos e indiretos de natureza não controlável, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores, a imputar à fase da cadeia de valo ou atividade no ano em causa.
17) «Custos não controláveis base» - Deve ser indicado o total dos gastos não controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
18) «Subtotal dos custos não controláveis» - Deve ser indicada a soma dos custos não controláveis base e dos custos controláveis derivados de novos l a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
19) «Dedução dos não custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos não controláveis afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
20) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o resultado da dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares ao subtotal dos custos controláveis no ano em causa.
21) «Imputação dos custos de estrutura» - Deve ser indicado o valor correspondente à imputação do montante apurado na tabela 7.A, tendo em conta a percentagem dos custos da atividade no total dos custos das atividades principais.
22) «Dedução dos custos de estrutura comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos com a área de estrutura afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos reais por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
23) «Total de custos de estrutura imputados» - Deve ser indicado o total dos gastos para o funcionamento da fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
(ver documento original)

7.C - Custos de exploração da atividade de recolha seletiva (RS)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração atividade de recolha seletiva para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos a para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
(ver documento original)

7.D - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva (TS)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os de gastos controláveis devem ser preenchidos a para os anos n, n-1 e informação prospetiva
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
(ver documento original)

7.E - Custos de exploração totais
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os gastos totais a serem incluídos no cálculo dos proveitos permitidos reais.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI), referindo-se neste caso à soma dos gastos para cada atividade.
(ver documento original)

8.1 - Quantidades operacionais processadas e respetivos outputs
Notas
1) Nesta tabela devem ser reportados os volumes/quantidades reais históricos e previstos para os anos futuros, por rubrica (tipo de resíduo) e por atividade, considerando volumes que entram no sistema (inputs) e volumes que saem do sistema, sob a forma de venda de produtos, valorização ou envio para destino final (outputs).
2) As quantidades geridas devem ser desagregadas pela tipologia de utilizadores/clientes e origem dos resíduos, por atividade.
3) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das quantidades de resíduos geridos que não se encontrem já identificadas na tabela.
(ver documento original)

8.2 - Quantidades operacionais processadas por unidade/infraestrutura
Notas
1) Nesta tabela devem ser reportados os volumes/quantidades reais históricos e previstos para os anos futuros, que são tratados em cada unidade ou infraestrutura da entidade gestora.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas unidades ou infraestruturas da entidade gestora.
(ver documento original)

9 - Proveitos operacionais
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridos os proveitos gerados divididos por atividade.
2) Proveitos tarifários - deve ser registado o valor de proveitos obtidos através de tarifas.
3) Proveitos extra tarifa - deve ser registado o valor de proveitos extra tarifa obtidos em cada atividade principal, pela venda de energia, composto ou materiais recicláveis, indicando o preço médio, no período em análise.
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das receitas extra tarifas em resultado da introdução de linhas na tabela 8.1.
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10.A - Lista de atividades complementares realizadas e fases da cadeia de valor utilizadas
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificadas as atividades complementares realizadas bem como associá-las a uma atividade principal.
2) «Descrição da Atividade» - Deve ser indicado o nome ou descrição da atividade complementar realizada ou a realizar.
3) «Imputação a atividade» - Deve ser indicada a atividade principal à qual a atividade complementar é associada. Deve utilizar-se a nomenclatura TI, RS e TS para as atividades de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada, recolha seletiva e tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva, respetivamente.
4) «Transferência» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
5) «Tratamento mecânico» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
6) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
7) «Incineração» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
8) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
9) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
10) «Produção de CDR» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
11) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
12) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
13) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
14) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
15) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
16) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
17) «Outros fluxos» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
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10.B - Resultados operacionais de atividades complementares
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridos os custos e proveitos de cada atividade complementar identificada na tabela 10.A -Lista de Atividades Operacionais e fases da cadeia de valor utilizadas.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para o apuramento do lucro de cada atividade complementar.
3) «Proveitos de exploração» - Deve ser indicado o proveito de exploração de cada atividade identificada na tabela 10.A.
4) «Custos de exploração controláveis comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo de exploração controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
5) «Custos de exploração não controláveis comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo de exploração não controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
6) «Custos de estrutura comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo comum referente à área de estrutura, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
7) «Custos não partilhados» - Deve ser indicado o custo de exploração não partilhado, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
8) «Lucro operacional» - Deve ser indicado o lucro de cada atividade identificada na tabela 10.A., resultante da diferença entre os proveitos da respetiva atividade e os custos identificados anteriormente.
9) «Total do lucro operacional das atividades complementares» - Deve ser indicada a soma dos lucros operacionais de cada atividade complementar.
10) «Lucro operacional partilhável» - Início da secção para indicação dos lucros partilháveis com as atividades principais.
11) «Tratamento de Resíduos Resultantes de Recolha Indiferenciada» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
12) «Recolha Seletiva» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
13) «Tratamento de Resíduos Resultantes de Recolha Seletiva» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
(ver documento original)

11 - Resultados operacionais de atividades não reguladas
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os proveitos e custos das atividades não reguladas.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para o apuramento do resultado de cada atividade não regulada.
3) «Proveitos» - Deve ser indicado o proveito de exploração de cada atividade não regulada.
4) «Custos» - Deve ser indicado o custo de exploração controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade não regulada.
5) «Resultado» - Deve ser indicado o resultado de cada atividade não regulada, resultante da diferença entre os proveitos da respetiva atividade e os custos identificados anteriormente.
6) «Total» - Deve ser indicado o somatório dos resultados das várias atividades não reguladas.
(ver documento original)

12 - Empréstimos com taxas de juros bonificadas
Notas
1) Nesta tabela deve ser apresentada a informação sobre os empréstimos com taxa de juro bonificada previsto para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
2) Devem ser adicionados os quadros necessários para a identificação de todos os empréstimos nas condições indicadas.
3) «Montante do empréstimo» - Deve ser indicado o montante de utilização de crédito
4) «Taxa de juros bonificados contratada» - Deve ser indicada a taxa nominal da taxa de juro contratada.
5) «Outros encargos financeiros (exceto late fees)» - Deve ser indicado o montante de encargos com imposto de selo e comissões.
6) «Taxa de remuneração do capital alheio (utilizada no cálculo da TRA)» -Deve ser utilizada a mesma taxa da tabela 1.A.
7) «Ganho financeiro derivado de juros bonificados» - Deve ser indicado o resultado do cálculo da rúbrica nos termos do artigo 42.º do RTR.
(ver documento original)

13 - Saldos de clientes por atividades
Notas
1) Nesta tabela são indicados os saldos de clientes divididos entre corrente e não corrente e municipais ou outros, bem como subdivididos por atividade regulada ou não regulada. Inclui adicionalmente a imparidade acumulada e do exercício, contabilizadas para cada entidade.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todas as entidades.
3) «Valor bruto em 31/12/t» - Deve ser indicado o saldo da entidade no final do exercício t.
4) «Imparidade acumulada em 31/12/t» - Deve ser indicado o saldo em imparidade da entidade no final do exercício t.
5) «Imparidade no exercício» - Deve ser indicado o montante do saldo da entidade para o qual tenha sido constituída imparidade no exercício t.
6) «Valor líquido em 31/12/t» - A célula indica o valor líquido do saldo em dívida de cada entidade no final do exercício t.
(ver documento original)

14 - Financiamentos
Notas
1) Nesta tabela são indicados os financiamentos por tipologia de entidade e distribuídos pela atividade a que respeitam.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todos os financiamentos.
3) «Caracterização do empréstimo» - Campos de preenchimento que indicam os prazos e condições do financiamento.
4) «Impacto na demonstração de resultados» - Esta coluna deverá indicar o valor do juro pago no exercício t relativamente a cada financiamento.
5) «Movimentação dos valores de financiamentos» - nestas colunas deverá ser preenchida a informação referente a reforços ou amortizações no ano n, por financiamento.
(ver documento original)

15 - Movimentação de subsídios no ano, por ativo de exploração
Notas
1) Nesta tabela são indicados os subsídios à exploração por ativo de exploração.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todos os ativos de exploração.
3) «Classificação contabilística» - Deverá ser coincidente com a informação divulgada no Anexo do Relatório e contas estatutário da entidade gestora.
4) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
5) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
6) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios. Neste campo podem ser colocados, para além dos códigos do anexo do Decreto Regulamentar 25/2009, códigos para a classificação de aterros (% utilização), terrenos na proximidade dos aterros destinados à construção e acesso às restantes unidades bem como o encerramento de aterros (Período da concessão) e restantes terrenos (Não amortizável).
7) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1,identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
8) «Valor de aquisição» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
9) «Subsídios a fundo perdido por reconhecer» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
10) «Amortizações acumuladas a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor total das amortizações realizadas até à data (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
11) «Fundos comunitários/Outros subsídios» - Deverá indicar a proveniência do subsídio, dividido entre Fundos comunitários e outros.
12) «Valor líquido a 01/01/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
13) «Impacto na demonstração de resultados» - Deverá ser incluído o valor de subsídio reconhecido no exercício, dividido entre reembolsável e não reembolsável.
14) «Movimentação na Demonstração da posição financeira» - Estas colunas deverão conter informação sobre novos subsídios atribuídos ou perdas no exercício corrente em subsídios anteriormente atribuídos.
15) «Valor líquido a 31/12/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias com o preenchimento dos campos anteriores.
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(1) Denominadas no PERSU 2020 como: Meta máxima de deposição de RUB em aterro; Meta mínima de preparação para reutilização e reciclagem; Meta de retomas de recolha seletiva.

ANEXO II
Modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias

1 - De acordo com o previsto no artigo 86.º do Título V - Reporte de Informação Periódica a fornecer à ERSAR pelas entidades gestoras, conforme Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos aprovado em reunião do Conselho Diretivo da ERSAR em 17 de fevereiro de 2014, executámos os procedimentos acordados com V. Exas., e que enumeramos no parágrafo 4 abaixo, sobre a Informação financeira anual das atividades reguladas (contas reguladas) da ("Nome da Empresa"), em 31 de dezembro de 20xx, que inclui o Balanço, a Demonstração dos resultados e respetivos quadros anexos, apresentados por atividade. Estas contas reguladas destinam-se a dar cumprimento ao estipulado no Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos urbanos, sendo que, não refletindo na sua totalidade a situação financeira e os resultados do exercício da Empresa divulgados nos documentos de prestação de contas do exercício de 20xx, aprovados pelo Conselho de Administração em xx de xxxxxx de 20xx (contas estatutárias), foram extraídas das mesmas.
2 - A Administração é responsável pela preparação e apresentação apropriada de contas reguladas, dando cumprimento aos referidos requisitos, bem como de contas estatutárias, em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro tal como adotadas pela União Europeia (IFRS) [ou: as Normas de Contabilidade e Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística]. Esta responsabilidade inclui: a conceção, implementação e manutenção do controlo interno relevante para a preparação e apresentação apropriada de informação financeira, tanto estatutária como regulada, que esteja isenta de distorções materiais, quer devido a fraude quer a erro; a seleção e aplicação de políticas contabilísticas apropriadas; e o apuramento de estimativas contabilísticas que sejam razoáveis nas circunstâncias.
3 - O trabalho que realizámos foi efetuado de acordo com a Norma Internacional sobre Serviços Relacionados (ISRS) 4400 "Trabalhos para Executar Procedimentos Acordados Respeitantes a Informação Financeira", emitida pelo International Auditing and Assurance Standards Board da International Federation of Accountants. Esta Norma exige que cumpramos com os requisitos éticos aplicáveis e que planeemos o trabalho de forma adequada.
4 - Os procedimentos concordados e executados de forma a validar as contas reguladas foram os seguintes:
i) Verificação da reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as contas estatutárias e as contas reguladas para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx;
ii) Verificação dos suportes contabilísticos das reconciliações efetuadas nas contas reguladas;
iii) Verificação da reconciliação da informação financeira incluída nos quadros anexos às contas reguladas, para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, com o Balanço e a Demonstração de Resultados Regulados.
5 - As conclusões resultantes da execução dos procedimentos acordados e acima descritos são:
i) Verificámos a reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as contas estatutárias para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, as quais foram objeto de Certificação Legal das Contas, (sem reservas/com reservas), com data de xx de xxxxxxx de 20xx e as contas reguladas para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, a qual não apresenta diferenças para além das referidas em ii. abaixo;
ii) Verificámos as reconciliações efetuadas às contas reguladas conforme segue:
a) Reconciliação 1 - XXX;
b) Reconciliação 2 - XXX;
c) Reconciliação 3 - XXX;
d) Reconciliação 4 - XXX;
e) Reconciliação 5 - XXX;
f) Reconciliação 6 - XXX;
g) Reconciliação 7 - XXX;
h) Reconciliação 8 - XXX;
i) [...]
Adicionalmente, verificámos que, para além dos ajustamentos acima referidos, as reclassificações de atividades entre as contas reguladas e as contas estatutárias não originaram impactos na situação líquida e nos resultados da Empresa.
iii) Verificámos a reconciliação da informação financeira incluída nos quadros anexos às contas com o Balanço e a Demonstração de Resultados Regulados, a qual não apresenta diferenças.
6 - Dado que os procedimentos acordados, acima referidos, não constituem a base de um (i) exame completo ou (ii) exame simplificado, feitos de acordo com as Normas Técnicas e as Diretrizes de Revisão/Auditoria emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, não expressaremos uma opinião de auditoria.
7 - No caso de termos executado procedimentos adicionais sobre as contas reguladas, de acordo com as Normas Técnicas e as Diretrizes de Revisão/Auditoria emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, outras matérias podiam ter chegado ao nosso conhecimento que teriam sido comunicadas a V.Exas.
8 - Dada a sua natureza específica, este relatório foi preparado unicamente para informação da Empresa e da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, pelo que não deverá ser utilizado para quaisquer outras finalidades ou distribuído a outras partes sem o nosso consentimento prévio.
Xx de xxxxxxxxx de 20xx
(Assinatura)
___, R.O.C.
27 de março de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, prevê, no seu artigo 9.º, a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas. Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.

No âmbito da elaboração do 2.º Documento Complementar, relativo à apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas, a ERSAR entendeu necessário clarificar as regras relativas à incorporação nos proveitos permitidos de eventuais mais-valias decorrentes da alienação de ativos referentes a atividades não reguladas.

Com efeito, os bens que não integraram a Base de Ativos Regulados (BAR) pelo facto de pertencerem a atividades não reguladas foram totalmente liquidados às concessionárias através da dedução do seu valor líquido contabilístico ao saldo regulatório, a que se refere o n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho. A possibilidade, concedida pelo legislador, de as concessionárias recuperarem as quotas não amortizadas dos bens existentes afetos a atividades não reguladas através da dedução ao passivo regulatório, pode justificar-se face à existência de uma obrigação de cessação das atividades não reguladas ao fim de 3 anos e no pressuposto de que os bens existentes afetos a essas atividades não reguladas corresponderiam a ativos com valor de mercado nulo após a cessação da atividade. Não obstante, caso se venha a verificar a alienação de tais bens, e tendo os mesmos sido já integralmente pagos através das tarifas aplicadas aos utilizadores, julga-se de elementar justiça que as mais-valias assim criadas revertam para a tarifa.

No quadro da discussão do projeto de documento complementar no Conselho Tarifário e na consulta pública, foi sugerido à ERSAR que as regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do artigo 5.º (Ajustamentos) daquele documento sobre esta matéria fossem contempladas num Documento Complementar autónomo, dado o teor extraordinário e transitório dos ajustamentos que estavam a ser propostos pela ERSAR, proposta que se entendeu aceitar dando origem ao presente 3.º documento complementar.

Ponderados os comentários apresentadas, conforme relatório de análise publicitado no sítio da Internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 27 de março de 2017, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR aprovar o 3.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para clarificar a regra sobre a reposição no saldo regulatório do valor das mais-valias obtidas na alienação dos bens das atividades não reguladas.

Artigo único

1 - Em caso de alienação pelas concessionárias de sistemas multimunicipais de resíduos urbanos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, de bens pertencentes a atividades não reguladas que não integraram a BAR de partida a 1 de janeiro de 2016 e cujo valor líquido contabilístico já foi deduzido ao saldo regulatório a que se referem os n.os 4 a 7 do artigo 11.º daquele diploma, o valor da mais valia obtida na alienação desses bens é reposto no saldo regulatório.

2 - Para efeitos de apuramento da mais-valia a que se refere o número anterior, é elaborado um relatório de avaliação dos bens da atividade não regulada por parte de uma entidade especializada independente.

3 - A alienação dos bens pertencentes a atividades não reguladas é comunicada à entidade reguladora, conjuntamente com o relatório a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a sua realização.

4 - O novo valor do saldo regulatório pode ser utilizado no âmbito da definição de tarifas do período regulatório seguinte ou do ajustamento anual imediatamente subsequente, consoante o caso, desde que reunidos os requisitos previstos nos n.os 4 a 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 15 de junho.

27 de março de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, e pela Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, adota o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (Domínio SEUR).

Na vigência da presente portaria foi identificada a necessidade de proceder a alguns ajustamentos às condições de acesso e às regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção do Domínio SEUR, a fim de permitir que entidades recentemente criadas no âmbito da Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água, nomeadamente, as que resultam de agregações de entidades gestoras de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, possam beneficiar de apoios na referida tipologia de operações até que reúnam todos os critérios aplicáveis em matéria de elegibilidade dos beneficiários.

No mesmo sentido, foi ainda identificada a necessidade de clarificar as regras de elegibilidade das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na habitação social, bem como o âmbito das tipologias de operações previstas na Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 10/2017 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), de 3 de março, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, e pela Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, pela qual foi também republicado.

Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Os artigos 49.º, 51.º, 98.º, 100.º, 101.º e 121.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, e pela Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, que o republicou, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º
[...]

1 - As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização das intervenções em edifícios de habitação social, que decorram da auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos potencialmente resultantes das respetivas operações, podendo assumir as seguintes tipologias:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...].
2 - [...].

Artigo 51.º
[...]

1 - [...].
2 - [...]:
a) Apoios a intervenções em frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação que tenham sido alvo de apoios comunitários há menos de 10 anos;
b) [...].

Artigo 98.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) Evidenciem a existência de cadastro das infraestruturas existentes, verificável através da ficha de avaliação individual publicitada no sítio eletrónico da entidade reguladora, do nível do indicador da ERSAR 'Índice de conhecimento infraestrutural e gestão patrimonial', que tem de ser igual ou superior a 40 pontos, exceto nos casos em que a operação contemple ações para o aumento deste índice ou nos casos em que o beneficiário tenha candidatura específica aprovada para a realização de cadastro, que vise atingir esse mínimo;
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - No caso de beneficiários constituídos há menos de um ano ou de beneficiários cuja abrangência territorial ou atividade tenha sido alterada também há menos de um ano, face à data de apresentação de candidatura, o cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, que não seja possível comprovar na candidatura, são comprovados através da ficha de avaliação individual da ERSAR que vier a ser publicitada no sítio eletrónico desta entidade reguladora, no máximo até ao final do segundo ano após a aprovação da candidatura.

Artigo 100.º
[...]

No âmbito deste regulamento, os apoios a conceder revestem a natureza de:
a) Subvenções não reembolsáveis para todas as operações realizadas na Região Autónoma da Madeira e no Continente para as operações que tenham como objetivo a garantia de cumprimento de normativo, nomeadamente as tipologias de operações relativas ao Abastecimento de Água previstas nas subalíneas iii), iv) e vi) da alínea a) do artigo 95.º e para as tipologias de operações relativas ao Saneamento de Águas Residuais previstas nas subalíneas i), iii), v) e vii) da alínea b) do mesmo artigo;
b) [...].

Artigo 101.º
Revisão e revogação do apoio

1 - [...].
2 - [...].
3 - Caso se verifique o não cumprimento das condições de elegibilidade nos termos e prazos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 98.º, é automaticamente revogado o apoio.

Artigo 121.º
[...]

1 - [...].
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, a reabilitação de espaços públicos pode incluir a construção de obra nova, bem como a reconstrução sem manutenção da fachada, a construção em substituição de edifícios existentes e obras de demolição por motivo de segurança e salubridade.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, a reabilitação de espaços e unidades industriais pode incluir as intervenções em unidades comerciais ou de serviços, nomeadamente entrepostos comerciais, armazéns ou silos localizados em zonas industriais abandonadas.
4 - (Anterior n.º 2.)»

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 14 de março de 2017.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, 48/2015, de 10 de abril, e 71/2016, de 4 de novembro;
Considerando que as regras definidas na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio, no que concerne ao funcionamento do sistema integrado, se aplicam às embalagens não reutilizáveis;
Considerando que o âmbito das licenças atribuídas às entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, e o artigo 7.º da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua atual redação, celebram contratos com os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais, a quem cabe proceder à recolha seletiva e triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros;
Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, de acordo com o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem de resíduos de embalagens, bem como pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem;
Considerando que os SGRU foram agrupados de acordo com as características e dinâmicas homogéneas, tendo sido definido um valor de contrapartida por cada grupo de SGRU e por material;
Assim, nos termos das competências delegadas pelo Ministro da Economia e pelo Ministro do Ambiente, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º
Modelo de contrapartidas financeiras da recolha seletiva
1 - Os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos SGRU, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação.
2 - Os valores de contrapartidas financeiras, pela recolha seletiva, correspondem às contribuições financeiras prestadas pelas entidades gestoras aos SGRU, por conta das quantidades (em peso) de resíduos de embalagens, contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, provenientes da recolha seletiva, através da rede de ecopontos, eco ilhas, ecocentros e sistemas porta-a-porta, que cumpram as especificações técnicas e que sejam retomadas pelas entidades gestoras.
3 - O valor de contrapartida financeira a prestar pelas entidades gestoras aos SGRU pela recolha seletiva será obtido por via de três fatores:
VC (EP);
Coeficiente de eficácia;
Qualidade de serviço.
4 - Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha seletiva são os mesmos para todas as entidades gestoras licenciadas para a gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros.
5 - O valor de contrapartida financeira, por material i (em peso), a prestar pelas entidades gestoras aos SGRU será o obtido pela seguinte expressão:
VC* = VC(EP) x Qi
onde,
VC* - representa o valor de contrapartida financeira pela recolha seletiva por material i (em peso) em euros por tonelada;
VC (EP) - representa o valor de contrapartida financeira base obtido através do dimensionamento da empresa padrão por grupos de sistemas de gestão de resíduos urbanos com características e dinâmicas homogéneas e, por material, em euros por tonelada;
Qi - Quantidade do material i (em peso) de resíduos de embalagens.
6 - De forma a premiar ou penalizar o cumprimento ou não cumprimento das metas de retoma aplicáveis e a qualidade do serviço prestado no exercício anterior, as entidades gestoras incluem na faturação aos SGRU um prémio ou penalização, de acordo com os indicadores de desempenho que se identificam em seguida.
a) Coeficiente de Eficácia
Coeficiente de eficácia(índice t) = Retoma(índice i,t)/Meta(índice i,t)
Retoma(índice i,t) - representa a capitação do material i retomado pelo SGRU alcançado em kg per capita no ano t;
Meta(índice i,t) - representa a meta de retoma para o SGRU para o material i no ano t, correspondendo até 2017 à definida no Despacho n.º 7111/2015, de 29 de junho, em kg per capita, e para os anos de 2018, 2019 e 2020 às metas de retoma para os SGRU para o material i que venham a ser definidas por despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
O coeficiente de eficácia é apurado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., (APA, I. P.) e a sua aplicação está limitada entre 0,8 e 1,035.
b) Qualidade de Serviço
Ajustamento qualidade de serviço = 1 + K(índice t)
K(índice t) - corresponde a um coeficiente de correção do valor de contrapartida (do ano t) em função da qualidade de serviço prestada, podendo apresentar um valor 5 % -5 % ou -10 %.
Considera-se como indicadores para apuramento da qualidade de serviço prestada, os seguintes indicadores de desempenho (resultantes da avaliação do ano t);
Id(índice 1) - Densidade de ecopontos (Valor de referência - 200 habitantes por ecoponto; informação a fornecer anualmente por cada SGRU);
Id(índice 2) - Distância entre ecopontos (Valor de referência - distância máxima de 200 metros entre ecopontos; informação a fornecer anualmente por cada SGRU) e,
Id(índice 3) - Acessibilidade do serviço de recolha seletiva de acordo com o indicador da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR) (Valor de referência: insatisfatória; mediana e boa; informação a fornecer pela ERSAR).
Considera-se que os SGRU que, pelo menos num dos indicadores apresentarem resultados que sejam:
k = 5 % se Id(índice 1) (igual ou menor que) 180 ou Id(índice 2) (igual ou menor que) 180 ou Id(índice 3) = Boa
Se os SGRU apresentarem os dois indicadores Id(índice 1) ou Id(índice 2) com uma percentagem inferior em (10 %) ao valor de referência ou, uma qualidade boa no indicador Id(índice 3), os valores de contrapartida terão uma majoração de 5 %;
k = 0% se (180 (menor que) ld(índice 1) (igual ou menor que) 240 ou 180 (menor que) Id(índice 2) (igual ou menor que) 240)) e (Id(índice 3) = Insatisfatória ou Id(índice 3) = mediana)
Se os SGRU apresentarem os dois indicadores Id(índice 1) e Id(índice 2) com uma percentagem entre (-) 10 % e até 20 % superior ao valor de referência e uma qualidade mediana ou insatisfatória no indicador Id(índice 3), não se procederá a qualquer ajustamento;
k = -5% se (240 (menor que) Id(índice 1) (igual ou menor que) 280 ou 240 (menor que) Id(índice 2) (igual ou menor que) 280)) e (Id(índice 3) = Insatisfatória ou Id(índice 3) = mediana)
Se os SGRU apresentarem os dois indicadores Id(índice 1) e Id(índice 2) com uma percentagem entre 20 % e 40 % superior ao valor de referência e uma qualidade mediana ou insatisfatória no indicador Id(índice 3), os valores de contrapartida terão uma minoração de 5 %;
k = -10% se (Id(índice 1) (maior que) 280 ou Id(índice 2) (maior que) 280)) e (Id(índice 3) = Insatisfatória)
Se os SGRU apresentarem os dois indicadores Id(índice 1) e Id(índice 2) com uma percentagem superior a 40 % do valor de referência e uma qualidade insatisfatória no indicador no indicador Id(índice 3), os valores de contrapartida terão uma minoração de 10 %.
7 - Com suporte no cumprimento ou não cumprimento das metas de retoma aplicáveis e a qualidade do serviço prestado no exercício anterior, as entidades gestoras incluem na faturação aos SGRU um prémio ou penalização, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:
(ver documento original)
em que,
P(índice t) - representa o acréscimo ou penalização do ano t
i - representa cada material: material 1, 2, 3, ..., até m;
VC(índice i,t)(EP) - representa o valor de contrapartida financeira obtido através do dimensionamento da empresa padrão por grupos de sistemas de gestão de resíduos urbanos com características e dinâmicas homogéneas e, por material, em euros por tonelada para cada ano (t);
Q(índice i,t) - representa a quantidade do material i (em peso) retomado de resíduos de embalagens em cada ano (t), em toneladas.
8 - O indicador de coeficiente de eficácia a considerar no apuramento do prémio ou penalização nos termos do número anterior, aplicável às quantidades provenientes da recolha seletiva e da recolha própria afetas ao SGRU, é apurado pela APA, I. P., no final de cada ano civil e será refletido no valor da faturação a emitir pelas entidades gestoras a partir do dia 1 de janeiro do ano civil seguinte.
9 - O indicador de coeficiente de ajustamento de qualidade de serviço a considerar no apuramento do prémio ou penalização nos termos do n.º 7, aplicável exclusivamente à recolha seletiva, e correspondente ao último valor disponibilizado pela ERSAR no final de cada ano civil, será refletido no valor da faturação a emitir pelas entidades gestoras a partir do dia 1 de janeiro do ano civil seguinte.
10 - Os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos de embalagem e da respetiva triagem (VC(EP)) a aplicar no período de vigência da licença, são os que constam no Quadro I.
Quadro I - Valor de Contrapartida Financeira Recolha Seletiva e Triagem
(ver documento original)
11 - Os valores de contrapartidas financeiras pela triagem dos resíduos de embalagens provenientes da recolha efetuada no âmbito de redes próprias de recolha (VC(EP)) a aplicar no período de vigência da licença, são os que constam no Quadro II.
Quadro II - Valor de Contrapartida Financeira da Triagem dos resíduos de embalagens efetuada no âmbito de rede própria da recolha (corresponde à componente triagem do Quadro I)
(ver documento original)

Artigo 2.º
Modelo de contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada
1 - Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha indiferenciada visam cobrir os custos associados às atividades dos SGRU, exclusivamente afetas:
a) Às componentes do processo de tratamento mecânico e biológico (TMB) e de tratamento mecânico (TM), destinadas à separação dos resíduos de embalagens;
b) Ao processo de compostagem (processo biológico), imputados aos resíduos de embalagens valorizados organicamente;
c) Ao processo de incineração, imputados aos resíduos de embalagens.
2 - Os valores de contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada correspondem à contribuição financeira prestada pelas entidades gestoras aos SGRU, por conta das quantidades de resíduos de embalagem recuperados do fluxo indiferenciado por recurso a tratamento mecânico e dos valorizados organicamente em unidades de tratamento biológico e, ainda, da quantidade de resíduos de embalagens obtidos nas Instalações de Incineração (escórias), que cumpram as respetivas especificações técnicas e que sejam retomadas pelas entidades gestoras.
3 - Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha indiferenciada são os mesmos para todas as entidades gestoras licenciadas para a gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros.
4 - Os valores de contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada a aplicar no período de vigência da licença são os que constam no Quadro III.
Quadro III - Valores de Contrapartida Financeira de resíduos de embalagens recuperados do fluxo indiferenciado (Tratamento mecânico, Tratamento biológico, e Valorização Energética)
(ver documento original)
5 - Os valores de contrapartida financeira aplicáveis ao material vidro, constantes no Quadro III do ponto anterior, apenas são devidos mediante o cumprimento das metas referentes à recolha seletiva deste material e até ao limite de 2,5 % do total da recolha.

Artigo 3.º
Atualização do valor de contrapartida financeira
1 - Os valores de contrapartida financeira são objeto de atualização anual, pela APA e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), tendo por base a atualização do valor de contrapartida padrão VC (EP) com base no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) relativo aos últimos doze meses que se encontre publicado no sítio do Instituto Nacional de Estatística (INE) e em conformidade com os indicadores de desempenho de eficácia e qualidade de serviço obtidos no ano que diz respeito ao exercício imediatamente anterior àquele para o qual é definido o valor de contrapartida, enquanto fatores de minoração ou majoração da expressão de cálculo constantes do n.º 7 do artigo 1.º
2 - A APA e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) procedem à publicitação dos valores atualizados nos seus sítios da Internet, até ao dia 1 de março de cada ano.
3 - A aplicação do modelo de contrapartida financeira é objeto de monitorização contínua pela APA e a DGAE, devendo ser objeto de revisão quando se verifique uma alteração significativa das circunstâncias que estiveram na base da determinação do modelo.

Artigo 5.º
Disposição transitória
A parcela respeitante ao incentivo da eficácia e ao ajustamento da qualidade de serviço será aplicada a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017.

24 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - 18 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, adota o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Na vigência desta portaria foi identificada a necessidade de proceder a alguns ajustamentos decorrentes: do alargamento do âmbito territorial à Região Autónoma da Madeira, no que se refere às tipologias de ações integradas na Prioridade de Investimento «Promoção de investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes», regulamentada na Secção 12; da clarificação das questões relacionadas com a forma de apoio no âmbito da eficiência energética nas infraestruturas públicas da Administração Pública Central e Local, que abrange as Secções 3 e 4; e da aclaração, de uma forma transversal a todo o diploma, da sua redação, incorporando contributos resultantes da sua aplicação.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 15/2016 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), de 25 de agosto, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Foram ouvidos o órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, e ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.

Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

O n.º 2 da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) Secção 13 - Valorização de Resíduos Urbanos - cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR;
n) [...];
o) [...];
p) [...];
q) [...];
r) [...].»

Artigo 3.º
Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

1 - Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 12.º, 25.º, 29.º, 32.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 43.º, 46.º, 47.º, 51.º, 60.º, 66.º, 70.º, 79.º, 82.º, 83.º, 84.º, 98.º, 121.º e 122.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
[...]

1 - São elegíveis a cofinanciamento pelo Fundo de Coesão, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no que respeita às prioridades de investimento no domínio da sustentabilidade e eficiência dos recursos:
a) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) Investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes, visando o reforço da resiliência e a proteção de pessoas e bens (aplicável à secção 12);
iv) [...];
v) Investimentos no setor da água para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União Europeia e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável às secções 14 e 16);
c) [...];
d) [...].
2 - [...].

Artigo 5.º
[...]

[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) Evidenciem o cumprimento das disposições em matéria de Auxílios de Estado, se aplicável.

Artigo 8.º
[...]

1 - [...].
2 - [...].
3 - Em casos devidamente justificados, por deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), as taxas de cofinanciamento referidas no presente diploma podem ser aumentadas até 10 pontos percentuais.
4 - A deliberação prevista no número anterior deve ainda prever o modo de compensação de forma a garantir o cumprimento das taxas de financiamento nos respetivos eixos prioritários.

Artigo 12.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) Comunicar anualmente as economias de energia ou energia produzida, resultantes do(s) projeto(s) apoiado(s) no ambito da eficiência energética ou produção de energia proveniente de fontes renováveis, à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);
i) [...];
j) [...].
2 - [...].
3 - [...].

Artigo 25.º
[...]

1 - [...].
2 - [...].
a) [...];
b) [...];
c) [...]:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].

Artigo 29.º
[...]

[...]:
a) [...].
b) [...]:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) [...].
c) [...].
d) [...].

Artigo 32.º
[...]

1 - [...]:
a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, incluindo as auditorias e diagnósticos energéticos, devem ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia e ou por superfície intervencionada, quando definidos pela DGEG, e publicitados nos avisos de abertura de candidatura.
b) [...].
c) As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico 'ex-ante' ou avaliação 'ex-post'.
d) A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico 'ex-ante' que conduzam à subida em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.
2 - [...]:
a) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.
b) [...]:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].

Artigo 33.º
[...]

1 - Os apoios a conceder aos beneficiários revestem a natureza de subvenção reembolsável, a qual é integralmente restituída sem lugar ao pagamento de juros.
2 - O reembolso é efetuado em condições a definir por Orientação Técnica, devendo a amortização anual ser superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.
3 - Por iniciativa do beneficiário e nos termos a acordar com a Autoridade de Gestão, o reembolso programado pode ser antecipado.
4 - Os apoios a conceder às ESE revestem a natureza de instrumentos financeiros, sendo reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas, e realizados através de um instrumento financeiro.
5 - Os apoios a conceder às tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 29.º têm a natureza de subvenções não reembolsáveis.

Artigo 36.º
[...]

[...]:
a) [...].
b) [...]:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) [...].
c) [...].
d) [...].

Artigo 39.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico «ex-ante» ou avaliação «ex-post»;
d) A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico «ex-ante» que conduzam à subida em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.
2 - [...]:
a) [...];
b) [...]:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
c) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.

Artigo 40.º
[...]

1 - Os apoios a conceder aos beneficiários revestem a natureza de subvenção reembolsável, a qual é integralmente restituída sem lugar ao pagamento de juros.
2 - O reembolso é efetuado em condições a definir por Orientação Técnica, devendo a amortização anual ser superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.
3 - Por iniciativa do beneficiário e nos termos a acordar com a Autoridade de Gestão, o reembolso programado pode ser antecipado.
4 - Nos casos em que os apoios sejam concedidos a ESE, as subvenções são reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas.
5 - Os apoios a conceder à tipologia de operação prevista na alínea d) do artigo 36.º têm a natureza de subvenções não reembolsáveis.

Artigo 43.º
[...]

1 - [...]:
a) [...].
b) [...]:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) [...].
c) [...].
d) [...].
2 - As auditorias, estudos e análises energéticas previstas na alínea c) do número anterior, devem obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deve concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética.

Artigo 46.º
[...]

1 - [...].
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação;
d) [...]:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].

Artigo 47.º
[...]

1 - Os apoios às tipologias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º são concedidos através de instrumento financeiro.
2 - [...].

Artigo 51.º
[...]

1 - [...].
2 - [...]:
a) [...];
b) [...]:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].

Artigo 60.º
[...]

[...]
a) [...]:
i) Intervenções com o objetivo de promover a utilização de fontes de combustíveis mais limpas, nomeadamente gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL), elétrica e hidrogénio, através da aquisição ou conversão de veículos que passem a utilizar fontes de combustíveis mais limpas, bem como da instalação dos respetivos postos de abastecimento;
ii) Intervenções com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção do transporte público de passageiros, de sistemas de gestão de frotas e da ecocondução, nomeadamente, sensibilização para a mobilidade ecológica e a adoção de boas práticas, utilização de transportes e soluções de mobilidade energeticamente mais eficientes, campanhas de incentivo à utilização de transporte ferroviário de passageiros e de outros transportes públicos de passageiros;
iii) [...];
iv) Projetos de promoção da utilização de pneus energeticamente eficientes para uso exclusivo no transporte público coletivo de passageiros através de campanhas de sensibilização e equipamentos de enchimento de pneus a nitrogénio;
b) Intervenções ao nível do apoio à promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção da mobilidade elétrica, atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos e adaptação de pontos de carregamento públicos para fichas normalizadas e comuns a toda a UE, alargamento da rede de pontos de carregamento públicos em espaços de acesso público, lançamento de medidas e ações de promoção nacional da mobilidade elétrica.

Artigo 66.º
[...]

1 - [...].
2 - [...].
3 - No caso dos restantes centros urbanos, os territórios dos Municípios devem estar abrangidos por Planos de ação de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III, ou sub-regional, no caso do POR Algarve.
4 - [...].

Artigo 70.º
[...]

[...]:
a) [...]:
i) Ações dirigidas para a recuperação e proteção de espécies e habitats com estatuto de conservação desfavorável, tais como a recuperação da conectividade fluvial nos cursos de água e bacias hidrográficas relevantes para as populações piscícolas migradoras, protegidas e ameaçadas, a proteção e recuperação de locais de desova de espécies de peixes migradores, a recuperação de habitats naturais e o fomento de presas, incluindo ações de diagnóstico de fatores de ameaça;
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
b) [...];
c) [...].

Artigo 79.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Restabelecimento de acessibilidades, de serviços e infraestruturas afetados pela construção e ou remodelação resultantes da intervenção.
2 - [...].

Artigo 82.º
[...]

1 - [...].
2 - [...]:
2.1 - [...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) Intervenções na rede de infraestruturas para reforço da operacionalidade, especificamente em edificação nova, ampliação ou remodelação de edifícios operacionais, que visem restabelecer as condições de funcionamento das áreas operacionais, em zonas de muito alta e de média perigosidade a incêndios florestais, não abrangendo obras de beneficiação nem intervenções em infraestruturas já cofinanciadas;
v) [...].
b) [...].
c) [...].
d) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) Reforço dos sistemas de informação e de monitorização, incluindo a modernização do Sistema de Informação da Qualidade do Ar (QualAr), da Rede Nacional de Alerta de Radioatividade no Ambiente (RADNET), do Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais e da Rede de Alerta Geofísico Precoce e do Sistema de Alerta e Aviso à População;
iv) [...];
v) [...].
e) [...].
2.2 - Para as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira:
a) No domínio de intervenção prioritário 'Redução de Incêndios Florestais':
i) Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
ii) Aquisição de Veículos Operacionais de Proteção e Socorro;
iii) Intervenções na rede de infraestruturas para reforço da operacionalidade, especificamente em edificação nova, ampliação ou remodelação de edifícios operacionais, que visem restabelecer as condições de funcionamento das áreas operacionais, em zonas de muito alta e de média perigosidade a incêndios florestais, não abrangendo obras de beneficiação nem intervenções em infraestruturas já cofinanciadas;
iv) Reforço da instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios, em terreno não privado, visando a diminuição da carga combustível e de acesso a pontos de água.
b) No domínio de intervenção prioritário 'Prevenção e Gestão de Riscos de Cheias e Inundações', e tendo por base o Estudo sobre o Risco de Aluviões (ERAIM), está prevista a execução das seguintes intervenções de hidráulica torrencial de proteção contra os efeitos de aluviões:
i) Medidas de redução da perigosidade hidrológica e da vulnerabilidade territorial, de modo a garantir condições de vazão adequadas para responder a eventos de chuva forte, influenciados pelas alterações climáticas em curso, e condicionados pelos cenários de projeção do clima futuro, que estimam o aumento da frequência e intensidade das precipitações intensas;
ii) Medidas estruturais defensivas e de reforço em áreas sensíveis para reduzir a vulnerabilidade, designadamente na consolidação de estruturas de contenção de taludes e na intervenção dos troços terminais de ribeiras;
iii) Adaptação das normas vigentes sobre planos de gestão de riscos e inundações;
iv) Implementação de sistemas de alerta de aluviões, a realização de planos de emergência e de socorro, divulgação pública e ações de sensibilização das populações.
c) No domínio de intervenção prioritário 'Meios de emergência e ações preventivas face a acidentes graves e catástrofes':
i) Aquisição de equipamentos para combate à poluição marinha, incluindo sistemas de reboque de barreiras e barreiras;
ii) Investimentos de natureza estrutural face a situações de risco elevado em termos de movimentos de massa em vertentes cujo risco iminente de derrocada seja suscetível de provocar acidentes graves e catástrofes.
d) No domínio de intervenção prioritário 'Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação':
i) Elaboração de planos, incluindo Planos Gerais de Emergência ainda em falta para os diferentes níveis territoriais e Planos Especiais de Emergência para riscos específicos;
ii) Elaboração de estudos técnicos e cartografia com vista à caracterização de riscos naturais e tecnológicos;
iii) Reforço dos sistemas de informação e de monitorização, incluindo a modernização do Sistema de Informação da Qualidade do Ar (QualAr), do Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais e da Rede de Alerta Geofísico Precoce e do Sistema de Alerta e Aviso à População;
iv) Realização de campanhas de divulgação e sensibilização e criação de instrumentos de comunicação;
v) Execução do cadastro predial através da adaptação e melhoria do sistema de informação predial web numa lógica de interoperabilidade de sistemas, o que permite a adoção de medidas que conduzam não só à redução ou eliminação de riscos associados a incêndios florestais, mas também de inundações e movimentos de massa.
e) No domínio de intervenção prioritário 'Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos':
i) Aplicação de novas tecnologias em projetos-piloto ao nível do apoio ao planeamento e gestão de riscos, incluindo aplicações informáticas e uso de sensores;
ii) Elaboração de planos de resiliência urbana vocacionados para a escala local (sobretudo municípios) para redução de riscos de catástrofe seguindo as orientações internacionais das Nações Unidas e da sua estratégia 'Making Cities Resilient';
iii) Desenvolvimento de sistemas de informação e aquisição de equipamento em projetos inovadores associados aos riscos, numa dimensão de inteligência territorial, incluindo estudos de quantificação e georreferenciação de sedimentos de origem biogénica e telúrica.
3 - A tipologia de operações prevista na subalínea iii) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do presente artigo, referente à aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro, visa manter operacional o dispositivo mínimo de segurança previsto no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), respeitando a dotação mínima prevista na Portaria n.º 174/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 974/2009, de 1 de setembro, podendo incluir a substituição de veículos sinistrados.
4 - A tipologia de operações prevista na subalínea ii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do presente artigo, referente à aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro na RAM, visa manter o dispositivo mínimo de segurança previsto no Programa Operacional de Combate a Incêndios Florestais (POCIF), aprovado nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 280/2016, de 31 de maio, podendo incluir a substituição de veículos sinistrados.

Artigo 83.º
[...]

1 - [...]:
a) [...].
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e entidades detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais para as operações previstas nas subalíneas ii) a iv) da alínea a) do ponto 2.1 e nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º;
iv) Autarquias Locais e suas Associações, sendo que para as operações previstas nas subalíneas ii) a iv) da alínea a) do ponto 2.1 e nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º apenas são elegíveis enquanto detentoras de Corpos de Bombeiros;
v) [...];
vi) [...].
2 - [...].

Artigo 84.º
[...]

[...]
1) [...];
2) Demonstrar orientação para a adaptação às alterações climáticas das tipologias de operações previstas no n.º 1 do artigo 82.º, quando aplicável, no respeitante às prioridades de financiamento de projetos que contribuem para a adaptação às alterações climáticas, através de parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no âmbito da coordenação da ENAAC, o qual deve integrar a candidatura;
3) No caso das operações enquadradas nas tipologias previstas nas alíneas a), c), d) e e) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, as candidaturas devem ser instruídas com o parecer favorável da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), na qualidade de entidade competente para planear, coordenar e executar a política nacional de proteção civil, exceto se o beneficiário for a ANPC, que integre a avaliação da componente técnica, da adequação das ações previstas na operação candidata às políticas nacionais de proteção civil e da adequação de meios, equipamentos e infraestruturas, tendo em conta os riscos e as vulnerabilidades existentes;
4) [...];
5) No caso das operações que se enquadram nas tipologias previstas nas subalíneas i) e ii) das alíneas c) e d) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, as candidaturas devem ser instruídas com o parecer da ANPC que comprove o enquadramento dos investimentos nos instrumentos legais e operacionais designadamente em consonância com o estatuído nas Diretivas Operacionais Nacionais n.º 1/2/3;
6) Apresentar, aquando da instrução da candidatura, o parecer favorável de outras entidades setoriais com competências de planeamento, coordenação ou execução em matéria de riscos específicos, em moldes a definir nos avisos para apresentação de candidaturas, nos casos aplicáveis; no caso das operações que se enquadrem nas tipologias previstas no ponto 2.2. do n.º 2 do artigo 82.º para a RAM, apresentar, aquando da instrução da candidatura, os pareceres favoráveis das entidades regionais competentes, em matéria de ambiente, proteção civil e conservação da natureza e florestas, conforme o estipulado a nível nacional para essas mesmas tipologias de operações ou tipologias semelhantes, em moldes a definir nos avisos para apresentação de candidaturas;
7) [...];
8) Comprovar que a zona a intervencionar se encontra identificada no WISE, no caso das operações previstas na alínea b) do ponto 2.1 e na alínea b) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º, quando aplicável;
9) No caso da tipologia de operações previstas nas subalíneas ii), iii) e iv) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, sempre que os investimentos realizados tenham sido objeto de apoio noutros períodos de programação, as candidaturas devem apenas incluir intervenções numa lógica de complementaridade, para suprir as necessidades mais profundas;
10) [...]:
a) [...];
b) As intervenções devem contribuir para a implementação das orientações/medidas preconizadas nos seguintes instrumentos de planeamento:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...];
v) [...];
11) No caso da tipologia de operações prevista nas subalíneas iv) e v) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º as intervenções devem ser realizadas em áreas de Muito Alta e de Média perigosidade a incêndios florestais, identificadas na Avaliação Nacional de Risco, nomeadamente na lista de freguesias oficial correspondente a esta classificação (ICNF/ANPC/2014), áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, incluindo a Rede Nacional de Áreas Protegidas e a Rede Natura 2000, áreas florestais submetidas a regime florestal (Matas Nacionais e Perímetros Florestais), Baldios ou outras áreas sob gestão da Administração Pública;
12) No caso da tipologia de operações prevista nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º as obrigações definidas nas alíneas 10) e 11) do presente artigo para o Continente, são enquadradas nos planos setoriais regionais e nos instrumentos de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira, a identificar em sede de aviso.

Artigo 98.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Cumpram os requisitos mínimos definidos para o efeito pela entidade reguladora em matéria de estrutura tarifária e de grau de recuperação de custos;
e) [...];
f) Nos casos de beneficiários que constituam entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais que não sejam responsáveis pela gestão simultânea das vertentes em alta e baixa, evidenciem que as ligações alta-baixa no(s) território(s) abrangido(s) pela candidatura existem e estão operacionais, exceto nas situações em que a candidatura contemple ações para resolver esta situação, ou quando a ausência de ligação não seja da sua responsabilidade.
2 - [...].
3 - [...].

Artigo 121.º
[...]

1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana, à promoção da atividade económica, à valorização dos espaços urbanos e à mobilização das comunidades locais, desde que estejam enquadradas no plano de ação para a regeneração urbana.
2 - [...].

Artigo 122.º
[...]

1 - [...].
2 - As entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assume perante a Autoridade de Gestão e demais entidades competentes no âmbito do presente regulamento a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os PO.
3 - (Revogado.)»
2 - É alterada a epígrafe da Secção 13 do Capítulo II do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Valorização de Resíduos Urbanos».

Artigo 4.º
Aditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

É aditado ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A
Pagamentos

Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, os pagamentos ao beneficiário podem ser efetuados a título de adiantamento de acordo com os termos definidos em deliberação da CIC Portugal 2020.»

Artigo 5.º
Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 122.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro.

Artigo 6.º
Republicação

É republicado, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro.

Artigo 7.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 29 de agosto de 2016.

ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)

Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Âmbito

O presente Regulamento Específico estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Artigo 2.º
Definições

Para além das definições constantes do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas, do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), e do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos FEEI, para efeitos do presente regulamento são ainda aplicáveis as seguintes definições:
a) Área de Reabilitação Urbana (ARU): a área como tal definida nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, podendo, para efeitos deste regulamento, a área encontrar-se em processo de delimitação como ARU, desde que, neste último caso, o início do processo tenha sido aprovado pela Câmara Municipal e seja concluído no prazo de 1 ano;
b) Áreas Classificadas: as áreas como tal definidas pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
c) Auditoria energética: procedimento sistemático através do qual se obtêm conhecimentos adequados sobre o perfil atual de consumo de energia de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma atividade e ou instalação industrial ou de serviços públicos ou privados, se identificam e quantificam as oportunidades de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados;
d) Autoridade Urbana: Município com o qual a Autoridade de Gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável;
e) Cartas de Desporto de Natureza: as cartas que contêm as regras e orientações aplicáveis nas Áreas Protegidas, relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano adequados para a prática dessas modalidades, bem como as respetivas capacidades de carga, nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 18/99, de 27 de agosto;
f) Contrato de gestão de eficiência energética: um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e o fornecedor (geralmente, uma empresa de serviços energéticos) relativo a uma medida de melhoria da eficiência energética em que os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética, definido contratualmente;
g) Corredores ecológicos: as áreas de continuidade, cuja função primordial é estabelecer ou salvaguardar a ligação e os fluxos genéticos entre as diferentes áreas nucleares de conservação, contribuindo de modo especialmente relevante para uma adequada proteção dos recursos naturais e para promover a continuidade espacial e a conectividade das componentes da biodiversidade em todo o território, bem como para uma adequada integração e desenvolvimento das atividades humanas;
h) Economias de energia: uma quantidade de energia economizada determinada pela medição e ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;
i) Ecossistemas: os sistemas como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
j) Eficiência energética: o rácio entre o resultado em termos do desempenho e dos serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito;
k) Empresa de serviços energéticos: uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos e ou outras medidas de melhoria da eficiência energética nas instalações de um utilizador e que, ao fazê-lo, aceita um certo grau de risco financeiro. O pagamento dos serviços prestados deve basear-se (quer total, quer parcialmente) na consecução da melhoria da eficiência energética e na satisfação dos outros critérios de desempenho acordados;
l) Energia: todas as formas de energia disponíveis comercialmente, incluindo eletricidade, gás natural (incluindo gás natural liquefeito), gás de petróleo liquefeito, qualquer combustível para aquecimento e arrefecimento (incluindo sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento), carvão e lignite, turfa, combustíveis para transportes (excluindo os combustíveis para a aviação e para o transporte marítimo) e a biomassa, tal como definida na Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade;
m) Espécie exótica (ou não indígena) invasora: espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações autossustentadas durante os tempos históricos, e suscetível de, por si própria, ocupar o território de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas, tal como definido no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro;
n) Espécies protegidas: as espécies cuja proteção se encontra prevista em regimes jurídicos nacionais, com exceção do sobreiro, da azinheira e do azevinho;
o) Estado de conservação (de uma espécie ou habitat): a situação de uma espécie ou habitat em função do conjunto das influências que, atuando sobre os mesmos, pode afetar, a longo prazo, a distribuição e a importância das suas populações no território nacional e tendo em conta, para as espécies e habitats naturais protegidos no âmbito do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 153-A/2013, de 8 de novembro, a situação de referência estabelecida em 2012 no âmbito da avaliação de aplicação das Diretivas n.os 2009/147/CE (Diretiva Aves) e 92/43/CEE (Diretiva Habitats);
p) Estatuto de ameaça de uma espécie a nível nacional: o nível de risco de extinção de uma espécie, avaliado de acordo com os critérios da União Mundial para a Conservação da Natureza;
q) Habitação social: a habitação de propriedade pública arrendada com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, excluindo subarrendamento, ao abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de setembro;
r) Habitats naturais protegidos: os habitats naturais e seminaturais protegidos que ocorrem em Portugal estabelecidos no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, e constantes do seu anexo B-I;
s) Intervenções inteligentes: intervenções baseadas na melhoria do conhecimento técnico e científico para apoiar a gestão e a tomada de decisão, que reforcem as capacidades dos sistemas de informação e de monitorização, e que promovam o investimento em inovação e novas tecnologias;
t) Infraestrutura verde: estrutura composta por áreas naturais e seminaturais, presente em meio rural e urbano, composta por elementos ambientais desenvolvidos e geridos com o objetivo de fornecer um leque vasto de serviços dos ecossistemas, podendo incorporar espaços verdes (ou «azuis», se a referência for ao meio marinho) e outros elementos físicos em áreas terrestres (incluindo costeiras) e marinhas;
u) Intervenções eficientes: intervenções em zonas prioritárias identificadas em instrumentos de planeamento, avaliando os riscos de forma sistémica, antecipando respostas e ponderando a experiência anterior acumulada; as tipologias de ação (proteção e preservação da linha de costa) a apoiar devem ser avaliadas com base em critérios de custo-benefício, podendo implicar opções alternativas como o recuo planeado;
v) Intervenções resilientes: intervenções que considerem o funcionamento das zonas costeiras como sistemas socioecológicos sujeitos a múltiplas pressões e perturbações, que tenham como objetivo a proteção e conservação da linha de costa, contribuindo para reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa, antecipando riscos e cenários potenciados pelas alterações climáticas, promovendo as medidas de adaptação necessárias, a curto e longo prazo, o que implica envolver as comunidades locais e promover a articulação entre as instituições envolvidas na gestão do litoral; incluem-se ainda nesta definição as intervenções em hidráulica torrencial;
w) Medidas de melhoria da eficiência energética: todas as ações que, em princípio, conduzam a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da eficiência energética;
x) Melhoria da eficiência energética: o aumento da eficiência na utilização final da energia resultante de alterações tecnológicas, comportamentais e ou económicas;
y) Operação de Reabilitação Urbana (ORU): a operação como tal definida nos termos do RJRU;
z) Património Cultural - todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização;
aa) PENSAAR 2020 - «Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais»: Plano estratégico para o território do continente no período 2014-2020;
bb) PERSU 2020 - Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, para o território do continente no período 2014-2020;
cc) Plano de ação para a regeneração urbana: plano relativo a uma área territorialmente delimitada, incidindo em espaços inframunicipais, em concreto centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas de conversão de zonas industriais abandonadas inseridos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU);
dd) Princípio do poluidor-pagador: previsto no Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a favor do ambiente (2008/C82/01), que estipula que os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a provoca, exceto quando o responsável pela poluição não possa ser identificado ou não possa ser responsabilizado por força da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigado a suportar os custos da recuperação. Neste contexto, entende-se por poluição a degradação do ambiente causada, direta ou indiretamente, pelo poluidor ou a criação de condições conducentes à sua degradação no meio físico ou nos recursos naturais;
ee) Quadro de Ações Prioritárias da Rede Natura 2000 (PAF): o documento que estabelece as medidas prioritárias de financiamento comunitário da Rede Natura 2000, definidas pelos Estados-Membros da União Europeia em articulação com a Comissão Europeia nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CE (Diretiva Habitats);
ff) Serviços dos ecossistemas: os benefícios que as pessoas obtêm, direta ou indiretamente, dos ecossistemas, e que se podem categorizar em serviços de produção, regulação, culturais e de suporte, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
gg) Sistemas de abastecimento de água em alta: aqueles sistemas que permitem a captação, o tratamento, a adução, a elevação, e a reserva;
hh) Sistemas de abastecimento de água em baixa: aqueles sistemas que permitem o armazenamento e a distribuição incluindo elevação de água para consumo humano até ao domicílio das populações servidas;
ii) Sistemas de saneamento de águas residuais em alta: aqueles que permitem, o transporte e interceção incluindo elevação, o tratamento e a rejeição de águas residuais, após tratamento, nas linhas de água;
jj) Sistemas de saneamento de águas residuais em baixa: aqueles que permitem, desde os domicílios das populações servidas, a recolha e o transporte incluindo elevação das águas residuais;
kk) Zonas Especiais de Conservação (ZEC) - as áreas como tal definidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro.

Artigo 3.º
Área Geográfica de aplicação

1 - São elegíveis a cofinanciamento pelo Fundo de Coesão, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no que respeita às prioridades de investimento no domínio da sustentabilidade e eficiência dos recursos:
a) As operações localizadas em todas as regiões NUTS II do continente;
b) As operações localizadas na Região Autónoma da Madeira (RAM) no que respeita:
i) Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis (aplicável à secção 1);
ii) Concessão de apoio ao investimento para a adaptação às alterações climáticas, incluindo abordagens baseadas nos ecossistemas (aplicável à secção 12);
iii) Investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes, visando o reforço da resiliência e a proteção de pessoas e bens (aplicável à secção 12);
iv) Investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável à secção 13);
v) Investimentos no setor da água para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União Europeia e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável às secções 14 e 16);
c) As operações localizadas na Região Autónoma dos Açores no que respeita a investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável à secção 13);
d) No âmbito da proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 e de infraestruturas verdes, são ainda elegíveis as operações que incidem sobre as Áreas Classificadas da Rede Natura 2000 em meio marinho e as que o venham a ser no âmbito do alargamento desta rede.
2 - São elegíveis a cofinanciamento pelo FEDER as operações localizadas nas regiões NUTS II do continente e financiadas pelos Programas Operacionais Regionais (POR).

Artigo 4.º
Critérios de seleção de candidaturas

Os critérios de seleção de candidaturas são aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo Programa Operacional (PO), sendo a sua publicitação efetuada no portal Portugal 2020.

Artigo 5.º
Critérios de Elegibilidade das Operações

Para serem elegíveis, as operações devem satisfazer os seguintes critérios:
a) Respeitem as tipologias de operações previstas no presente regulamento;
b) Visem a prossecução dos objetivos específicos previstos no presente regulamento;
c) Estejam em conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na sua área de incidência, quando aplicável;
d) Demonstrem adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela Autoridade de Gestão nos avisos para a apresentação de candidaturas;
e) Justifiquem a necessidade e a oportunidade da realização da operação;
f) Disponham dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável;
g) Apresentem uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira;
h) Incluam indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos;
i) Demonstrem a sustentabilidade da operação após realização do investimento;
j) No caso dos projetos cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, demonstrem o cumprimento das normas nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e disponham de parecer positivo do painel de peritos independentes, a emitir por solicitação da Autoridade de Gestão após a apresentação da candidatura;
k) No caso dos projetos geradores de receitas, demonstrem o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;
l) Apresentem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Reg. (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro;
m) Cumpram as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia de operação, tal como definidas pelas entidades competentes;
n) Os beneficiários devem declarar não terem salários em atraso;
o) Evidenciem o cumprimento das disposições em matéria de Auxílios de Estado, se aplicável.

Artigo 6.º
Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de outros especificamente referidos para cada tipologia de intervenção, é ainda exigível, no âmbito do presente regulamento, que o beneficiário declare não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação caso a candidatura seja aprovada.

Artigo 7.º
Elegibilidade das despesas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis a cofinanciamento no âmbito do presente Regulamento Específico, os custos reais incorridos com a realização das operações elegíveis, designadamente:
a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;
b) Aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo;
c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
d) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;
e) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
f) Testes e ensaios;
g) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5 % do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
h) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação;
i) Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamento;
j) Outras despesas necessárias à execução da operação, desde que sejam especificamente discriminadas, justificadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão.
2 - As despesas elegíveis a cofinanciamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo estão limitadas a 10 % do total da despesa total elegível da operação, desde que tenham sido previstas e se, cumulativamente, forem observadas as seguintes regras:
a) Exista uma relação direta entre os terrenos e os objetivos da operação, só podendo ser utilizados em conformidade com os objetivos da operação em causa;
b) Seja apresentada uma declaração de um avaliador independente e acreditado ou de um organismo oficial devidamente autorizado para o efeito, que certifique que o custo não excede o valor do mercado, que o bem está em conformidade com a legislação nacional ou, que especifique os pontos que, não estando conformes, devem ser retificados pelo beneficiário final no âmbito da operação;
c) O beneficiário comprove que nos sete anos precedentes, o custo do terreno não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias.
3 - Em zonas degradadas e zonas anteriormente utilizadas para fins industriais que incluam edifícios, o limite de 10 % referido no n.º 2 pode aumentar para 15 % e desde que respeitadas as regras cumulativas referidas nas alíneas a) a c) do mesmo número.
4 - Para operações relativas à conservação do ambiente, pode a Autoridade de Gestão, em casos excecionais devidamente justificados, considerar que a elegibilidade dos terrenos a que se refere o n.º 2 pode ser superior a 10 % da despesa total elegível, sendo necessário que se encontrem ainda cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
a) O terreno deve ser afetado ao destino previsto durante o período determinado na decisão;
b) O destino do terreno não pode ser agrícola, exceto nos casos devidamente justificados e aprovados pela Autoridade de Gestão;
c) A compra deve ser realizada por uma instituição pública, por um organismo regido pelo direito público ou por conta destes.
5 - No recurso à subcontratação para realização das operações a cofinanciar não são admissíveis contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante do financiamento ou das despesas elegíveis da operação.
6 - Os custos relativos à compra de equipamento em segunda mão não são elegíveis no âmbito do presente regulamento, exceto quando cumpram cumulativamente as seguintes condições:
a) O beneficiário comprove que a aquisição do equipamento não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias;
b) O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado e seja inferior ao custo de equipamento similar novo;
c) O equipamento tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis.
7 - Os custos relativos a contribuições em espécie só são elegíveis quando especificamente previstos nos avisos de abertura de concursos e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
a) O apoio público concedido à operação que inclua contribuições em espécie não pode exceder a despesa total elegível, excluindo o valor dessas contribuições em espécie;
b) O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos de mercado geralmente aceites;
c) O valor e a execução das contribuições podem ser avaliados e verificados de forma independente;
d) No caso do contributo em terrenos ou em imóveis deve ser avaliado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, não excedendo o limite estabelecido no n.º 2 do presente artigo;
e) No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo efetivamente despendido e da taxa de remuneração horária ou diária de um trabalho equivalente.
8 - Os custos relativos a amortizações de imóveis ou de bens de equipamento relativamente aos quais existe uma ligação direta com a execução da operação são elegíveis desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a) Não terem sido utilizadas subvenções nacionais ou comunitárias para a compra desses imóveis ou equipamentos;
b) A amortização estar em conformidade com as regras de contabilidade aplicáveis;
c) A amortização referir-se exclusivamente ao período de cofinanciamento da operação em questão.
9 - Os encargos de operações financeiras, as comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, excetuando-se desta regra os custos inerentes às diferentes modalidades de prestação de garantias, prestadas por bancos ou outras instituições, desde que estas sejam exigidas pela legislação nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão Europeia que aprova o Programa Operacional, ou pela Autoridade de Gestão do PO.
10 - Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente sendo neste caso limitado a um quantitativo unitário inferior a 250 euros.
11 - Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são ainda não elegíveis, as despesas relativas a:
a) Funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas;
b) Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos, salvo disposições mais restritivas previstas nas secções específicas do presente regulamento.

Artigo 8.º
Taxas de financiamento das despesas elegíveis

1 - A taxa máxima de cofinanciamento do Fundo de Coesão para as operações aprovadas é de 85 % das despesas elegíveis, salvo disposições específicas estabelecidas nas secções deste regulamento.
2 - A taxa máxima de cofinanciamento do FEDER para as operações aprovadas é, salvo disposições específicas que definam uma taxa de cofinanciamento diferente nas secções deste regulamento, de:
a) 85 % das despesas elegíveis, nos caso dos POR Norte, Centro e Alentejo;
b) 50 % das despesas elegíveis, no caso do PO Lisboa;
c) 80 % das despesas elegíveis, no caso do PO Algarve.
3 - Em casos devidamente justificados, por deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), as taxas de cofinanciamento referidas no presente diploma podem ser aumentadas até 10 pontos percentuais.
4 - A deliberação prevista no número anterior devem ainda prever o modo de compensação de forma a garantir o cumprimento das taxas de financiamento nos respetivos eixos prioritários.

Artigo 9.º
Procedimentos de análise e seleção das candidaturas

1 - As candidaturas são analisadas de acordo com os critérios gerais fixados no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os critérios específicos de elegibilidade constantes do presente regulamento e os critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo Programa Operacional.
2 - A seleção das operações candidatas terá em consideração o seu mérito absoluto, e a operação será selecionada desde que a avaliação de mérito seja superior à pontuação mínima fixada no Aviso de abertura, que não poderá, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 17.º no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ser inferior ao valor mediano da escala de classificação final.
3 - Além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção podem ainda ser estruturados, desde que definido em sede de Avisos de candidatura, numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas.

Artigo 9.º-A
Pagamentos

Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, os pagamentos ao beneficiário podem ser efetuados a título de adiantamento de acordo com os termos definidos em deliberação da CIC Portugal 2020.

Artigo 10.º
Procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 - Os pedidos de pagamento devem ser apresentados com a periodicidade que vier a ser fixada pela Autoridade de Gestão e incluir os documentos de despesa e os comprovativos de pagamento, a definir pela Autoridade de Gestão em normas técnicas.
2 - A Autoridade de Gestão realiza verificações administrativas e verificações no local das operações para atestar a realização efetiva do projeto e o pagamento da despesa declarada pelo beneficiário, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o programa operacional e o cumprimento das condições de apoio da operação.
3 - No âmbito da análise de cada pedido de pagamento é avaliada a elegibilidade material e financeira da despesa, tendo em conta a regularidade dos procedimentos de contratação pública e dos documentos que comprovem a realização da despesa e o pagamento efetivo aos fornecedores.
4 - O pagamento do apoio aos beneficiários, caso existam condições para o efeito, é efetuado por transferência da Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, para a conta bancária indicada pelo beneficiário destinada ao recebimento dos respetivos fundos.

Artigo 11.º
Acompanhamento e controlo da execução das operações

1 - As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas autoridades nacionais e comunitárias com competência em matéria de certificação, auditoria e controlo dos fundos comunitários atribuídos.
2 - Os apoios financeiros concedidos às operações aprovadas ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística, de acordo com normas técnicas a definir pela Autoridade de Gestão.

Artigo 12.º
Obrigações dos beneficiários

1 - Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a:
a) Iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação;
b) Cumprir o calendário de execução física e financeira, aprovado para a operação;
c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação;
d) Apresentar relatórios de progresso das operações cofinanciadas, evidenciando designadamente o grau de cumprimento dos indicadores aprovados, nos termos a definir em orientações técnicas da Autoridade de Gestão;
e) Respeitar as normas estabelecidas na legislação ambiental e nos programas e planos territoriais vigentes, quando aplicável;
f) Realizar as ações previstas no plano de comunicação da operação, junto dos potenciais beneficiários/utilizadores e do público em geral;
g) Executar, se a operação incidir sobre prédio(s) e tiver uma incidência territorial, o cadastro predial do(s) mesmo(s), até à data de conclusão da operação;
h) Comunicar anualmente as economias de energia ou energia produzida, resultantes do(s) projeto(s) apoiado(s) no âmbito da eficiência energética ou produção de energia proveniente de fontes renováveis, à Direção-Geral de Energia e Geologia(DGEG);
i) Apresentar, no prazo de 3 meses, a contar da data de conclusão da operação:
i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação;
ii) Relatório final da operação, que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação;
iii) Auto de Receção Provisória e Contas Finais da obra ou documento equivalente, que comprovem a sua conclusão, sempre que aplicável;
iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e das receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos das obrigações contabilísticas a que cada entidade se encontra sujeita.
j) Autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos à operação, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
2 - Para efeito das alíneas g) e i) do n.º 1, considera-se que a data de conclusão da operação ocorre quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e seja comprovada a respetiva funcionalidade, devendo ainda a totalidade da despesa correspondente estar integralmente paga pelo beneficiário.
3 - O disposto na alínea g) do n.º 1 produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.

Artigo 13.º
Redução ou revogação do apoio

1 - A entidade que decidiu ou confirmou a aprovação da operação poderá decidir reduzir ou revogar o apoio a essa operação pelos motivos constantes do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 - No caso do incumprimento previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, relativo às obrigações do beneficiário incluindo os resultados contratados, deve ser aplicada uma redução do apoio à operação, proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela Autoridade de Gestão.
3 - Para além dos fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa, previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, poderão ainda constituir motivo de revogação da operação os seguintes:
a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, bem como dos apoios recebidos, de acordo com o sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos do que seja legalmente exigido;
b) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da comparticipação financeira, salvo motivo justificado, apresentado pelo beneficiário e aceite pela Autoridade de Gestão;
c) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada, a menos que tal seja devidamente fundamentado e autorizado pela Autoridade de Gestão.
4 - A revogação do apoio à operação implica a resolução do termo de aceitação de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

CAPÍTULO II
SECÇÃO 1
Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis

Artigo 14.º
Objetivos Específicos

Os apoios a conceder têm como objetivo específico a diversificação das fontes de abastecimento energético de origem renovável, aproveitando o potencial energético endógeno, garantindo a ligação das instalações produtoras à rede, reduzindo assim a dependência energética, encontrando-se alinhado com o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER) e cumprimento das metas comunitárias.

Artigo 15.º
Tipologias de operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Fomento da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis», podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Projetos-piloto de produção de energia a partir de fontes renováveis referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias e respetiva integração na rede, nomeadamente utilizando as diversas fontes de energia tais como marés, ondas, correntes marítimas, hidráulica, vento, sol, biomassa, água salobra, geotérmica, hidrogénio, excluindo-se sistemas de armazenagem energética por bombagem de água e respeitando um TRL (Technology Readiness Level) igual ou superior a 9;
b) Projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, com tecnologias testadas e que não estejam ainda suficientemente disseminadas no território nacional e respetiva integração na rede, excluindo-se as tecnologias barragens e, no solar, as atuais tecnologias de PV, CPV e CSP, e o eólico convencional atual;
c) Projetos-piloto de armazenamento de energia, nomeadamente de origem renovável, excluindo-se sistemas de armazenagem energética por bombagem de água e respeitando um TRL igual ou superior a 8;
d) Prospeção, identificação e estudo das condições necessárias ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e de novas tecnologias de armazenagem de energia, tais como a identificação das áreas marítimas adequadas à implantação de novas tecnologias offshore;
e) Na RAM prevê-se ainda o apoio à realização de investimentos para o aproveitamento da energia hídrica, em concreto a construção da barragem da Calheta e a realização dos projetos de execução das diversas componentes do investimento de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, e investimentos em projetos-piloto de produção de energia renovável, nomeadamente hidráulica, vento, sol e biomassa, referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias e respetiva integração na rede.

Artigo 16.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades Públicas que sejam agentes no mercado da energia para os estudos;
b) Produtores em regime especial;
c) No caso da RAM, Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., e entidades públicas ou equiparadas.

Artigo 17.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
b) Não serem comercialmente viáveis, isto é, cuja receita não permita a viabilidade económico-financeira do projeto;
c) Nos projetos de produção de energia, utilizar uma tarifa de venda de energia a preços considerados de mercado, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 18.º
Despesas Elegíveis

Para efeitos de determinação das despesas elegíveis, devem ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia, quando definidos pela DGEG e publicitados nos avisos de abertura de candidatura.

Artigo 19.º
Forma dos apoios

1 - Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis, correspondendo o apoio ao montante necessário para garantir a viabilidade económica dos investimentos, em observância dos limites de intensidade de auxílio no caso de estarmos na presença de Ajudas de Estado.
2 - O apoio a este tipo de investimento estará limitado ao montante que resultar da aplicação da metodologia de cálculo do deficit de financiamento, que permita a realização e viabilização económica dos projetos, tendo em conta uma taxa de desconto real de acordo com as orientações da Comissão Europeia relativas aos projetos geradores de receitas.
3 - No caso dos projetos apoiados que incluam integração na rede de distribuição e ou armazenamento de energia, as entidades detentoras da rede de distribuição ou de transporte que vejam estes investimentos ser apoiados a fundo perdido não poderão ser remuneradas pelo sistema elétrico nacional ou pelo sistema nacional de gás natural na parte cofinanciada desse investimento.

Artigo 20.º
Taxas de financiamento das despesas elegíveis

A taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 65 %, com exceção de estudos, bem como dos investimentos no aproveitamento da energia hídrica, em concreto a construção da barragem da Calheta e a realização dos projetos de execução das diversas componentes do investimento de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, na Região Autónoma da Madeira, previsto na alínea e) do artigo 15.º, cuja taxa máxima de cofinanciamento é de 85 %.

SECÇÃO 2
Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas

Artigo 21.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo nas empresas, contribuindo assim para a promoção da eficiência energética das empresas e para o aumento da competitividade da economia através da redução da fatura energética.

Artigo 22.º
Tipologias das operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas», podendo assumir as seguintes tipologias:
1 - Intervenção nos processos produtivos das empresas que se encontrem previstas na auditoria ou estudo de eficiência energética e que demonstrem os respetivos ganhos financeiros líquidos, sendo nomeadamente as seguintes:
a) Otimização e instalação de tecnologias e sistemas energeticamente eficientes ao nível dos processos produtivos;
b) Otimização e instalação de tecnologias e sistemas energeticamente eficientes ao nível de sistemas de suporte aos processos produtivos, entre os quais se salientam as centrais de ar comprimido, geradores de vapor, caldeiras, instalações frigoríficas, iluminação, entre outros;
c) Intervenções na envolvente opaca de edifícios climatizados ou refrigerados, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos e coberturas, e assim potenciar reduções do consumo de energia;
d) Intervenções na envolvente envidraçada de edifícios climatizados ou refrigerados, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético, e respetivos dispositivos de sombreamento;
e) Intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética;
f) Intervenções ao nível da implementação de sistemas de gestão técnica de energia, enquanto ferramentas de gestão operacional capazes de induzir economias de energia nos equipamentos por estes monitorizados e geridos;
g) Aquisição de veículos elétricos ou de veículos com motorização a gás natural veicular, comprimido ou liquefeito, apenas no âmbito da renovação da frota de empresas de transporte de mercadorias, e desde que não aumente a dimensão da frota;
h) Conversão de veículos próprios para gás natural veicular, comprimido ou liquefeito.
2 - Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nas empresas para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética nas quais se inclui:
a) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária;
b) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
3 - Auditorias, diagnósticos e outros estudos e trabalhos necessários à realização do investimento, desde que não sejam obrigatórios por lei, bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.

Artigo 23.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) As instituições particulares de solidariedade social;
b) As empresas de qualquer dimensão e setor de atividade;
c) As Empresas de Serviços Energéticos (ESE), enquanto veículos promotores da eficiência energética em todos os setores, desde que não realizem a auditoria subjacente ao procedimento para a celebração do contrato de gestão de eficiência energética;
d) As entidades gestoras de instrumentos financeiros para a promoção de eficiência energética nas empresas, tendo como destinatários finais das operações todos os referidos nas alíneas anteriores;
e) Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e entidades detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais.

Artigo 24.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Os imóveis objeto de intervenção devem ser propriedade da empresa ou dispor de contrato de arrendamento com duração compatível com o tempo de vida útil dos investimentos ou com o reembolso do apoio concedido, consoante o que terminar primeiro, sendo que as intervenções, no caso das empresas imobiliárias, só podem incidir em edifícios de uso próprio;
b) O investimento a realizar deve estar suportado em auditoria ou diagnóstico energético, que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações;
c) No caso de intervenções em edifícios existentes, não sendo elegíveis a construção ou reconstrução de edifícios, devem ser considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à promoção de energia proveniente de fontes renováveis.

Artigo 25.º
Despesas Elegíveis

1 - Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) No caso de aquisição de veículos a gás natural veicular ou elétricos, só é elegível a diferença entre o custo de aquisição e o custo de um veículo com motorização semelhante a gasolina, gasóleo ou gás de petróleo liquefeito (gpl), conforme aplicável;
b) Nos casos em que estão previstas intervenções em sistemas tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos, definidos pela DGEG, e publicitados nos avisos de abertura de candidaturas;
c) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 20 % do montante de investimento total da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis;
d) Todos os estudos, planos e auditorias só podem ser cofinanciados desde que se concretizem as respetivas operações de eficiência energética, não sendo apoiadas as auditorias obrigatórias por lei;
e) Só serão apoiados projetos com produção de energia a partir de fontes de energias renováveis para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem maioritariamente a eficiência energética;
f) As despesas com estudos, diagnóstico e auditorias energéticas estão limitadas a 5 % do valor do investimento elegível e apenas são elegíveis caso o investimento seja concretizado.
2 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
a) Investimentos em produção de energia para venda;
b) Custos incorridos com ações de realojamento;
c) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) Reforço estrutural;
iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), ou outras;
iv) Outras pequenas reparações.

Artigo 26.º
Forma dos apoios

Os apoios a conceder às empresas revestem a natureza de subvenções reembolsáveis, através de instrumento financeiro à exceção das despesas relativas à realização de estudos, planos e projetos, diagnósticos, auditorias energéticas, atividades preparatórias e acessórias, diretamente ligados à operação, que revestem a natureza de subvenção não reembolsável.

Artigo 27.º

Taxas de financiamento das despesas elegíveis
1 - As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes, desde que observados os limites de intensidade de auxílio em caso de Ajudas de Estado:
a) POR Norte - 70 %;
b) POR Centro - 70 %;
c) POR Alentejo - 70 %;
d) POR Lisboa - 50 %;
e) POR Algarve - 70 %.
2 - No apoio às ESE enquanto veículos promotores da eficiência energética a taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 45 %.

SECÇÃO 3
Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Central

Artigo 28.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na Administração Central, contribuindo assim para um aumento da eficiência energética dos equipamentos públicos, e, também, para a redução da fatura energética.

Artigo 29.º
Tipologias das operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação», podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Intervenções que visem o aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos da administração central, nas quais se inclui:
i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore;
ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético, e respetivos dispositivos de sombreamento;
iii) Intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética, nomeadamente integração de água quente solar, incorporação de microgeração, sistemas de iluminação, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
iv) Iluminação interior e exterior, excluindo a iluminação pública;
v) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários.
b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nos edifícios e equipamentos da administração central para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nos quais se inclui:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessários à realização dos investimentos, e à implementação de Planos de Ação de eficiência energética bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.
d) Campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética dirigidas à Administração Pública.

Artigo 30.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Organismos da Administração Central;
b) Agência para a Energia (ADENE) - para a realização de campanhas de disseminação da eficiência energética na Administração;
c) As entidades gestoras dos Instrumentos Financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio, enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Central.

Artigo 31.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações enquadradas na tipologia prevista nas alíneas a) e b) do artigo 29.º devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
b) Apresentar auditoria energética que demonstre a adequação do investimento;
c) Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis;
d) Evidenciar que as intervenções resultam em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, correspondendo a um aumento em, pelo menos, dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento;
e) Demonstrar que geram benefícios financeiros líquidos positivos, devendo o valor atualizado das poupanças líquidas geradas exceder sempre o valor atualizado do custo de investimento, operação, manutenção e reinvestimento por substituição, se aplicável;
f) Incidir apenas sobre infraestruturas já existentes de propriedade e de utilização da Administração Pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção;
g) No caso das operações que sejam implementadas ao abrigo de um contrato de gestão de eficiência energética, promovido por uma entidade da Administração Pública, evidenciar que têm condições de apresentar um contrato de gestão de eficiência energética nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, para efeitos de assinatura do termo de aceitação, em termos a definir nos Avisos de Abertura.

Artigo 32.º

Despesas Elegíveis
1 - Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, incluindo as auditorias e diagnósticos energéticos, devem ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia e ou por superfície intervencionada, quando definidos pela DGEG, e publicitados nos avisos de abertura de candidatura.
b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura.
c) As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico «ex-ante» ou avaliação «ex-post».
d) A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico «ex-ante» que conduzam à subida em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.
2 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
a) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.
b) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) Reforço estrutural;
iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
iv) Outras reparações.

Artigo 33.º
Forma dos apoios

1 - Os apoios a conceder aos beneficiários revestem a natureza de subvenção reembolsável, a qual é integralmente restituída sem lugar a pagamento de juros.
2 - O reembolso é efetuado em condições a definir por Orientação Técnica, devendo a amortização anual ser superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.
3 - Por iniciativa do beneficiário e nos termos a acordar com a Autoridade de Gestão, o reembolso programado pode ser antecipado.
4 - Os apoios a conceder às ESE revestem a natureza de instrumentos financeiros, sendo reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas, e realizados através de um instrumento financeiro.
5 - Os apoios a conceder às tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 29.º têm a natureza de subvenções não reembolsáveis.

Artigo 34.º
Taxas de financiamento das despesas elegíveis
1 - A taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 95 %.
2 - No apoio às ESE, enquanto veículos promotores da eficiência energética, a taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 50 %.

SECÇÃO 4
Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Local

Artigo 35.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na administração local, contribuindo assim para um aumento da eficiência energética dos equipamentos públicos e, também, para a redução da fatura energética.

Artigo 36.º
Tipologias das operações

As tipologias das operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação» e para a realização das ações definidas na auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, sendo nomeadamente as seguintes:
a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos da administração local, nos quais se inclui:
i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore;
ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;
iii) Iluminação interior e intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética, nomeadamente integração de água quente solar, incorporação de microgeração, sistemas de iluminação, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
iv) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários.
b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nos edifícios e equipamentos da administração local para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nos quais se inclui:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
c) Intervenções nos sistemas de iluminação pública, sistemas semafóricos e sistemas de iluminação decorativa, tais como monumentos, jardins, entre outros, com o objetivo de reduzir os consumos de energia, através da instalação de sistemas e tecnologias mais eficientes, assim como pela introdução de sistemas de gestão capazes de potenciar reduções do consumo de energia elétrica associado a estes sistemas.
d) Auditorias, diagnósticos e outros trabalhos necessários à realização de investimentos, bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.

Artigo 37.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Autarquias Locais e suas Associações;
b) As empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas;
c) As entidades gestoras de instrumentos financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública, envolvendo a realização de parcerias entre agentes públicos e privados, exceto no caso do POR Algarve.

Artigo 38.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
b) Apresentar auditoria energética ou estudo que demonstre a adequação do investimento;
c) Gerar benefícios financeiros líquidos positivos, isto é, o valor atualizado das poupanças geradas deve sempre exceder o valor atualizado do custo de investimento, operação, manutenção e reinvestimento por substituição se aplicável;
d) Incidir sobre infraestruturas públicas de propriedade e de utilização da administração pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção;
e) Ter por base a categoria de desempenho energético inicial do edifício, devendo resultar em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, isto é num aumento em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético, confirmada no âmbito da avaliação «ex-post»;
f) Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis, nos edifícios porquanto se tratam de edifícios já existentes.

Artigo 39.º
Despesas Elegíveis

1 - Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios:
a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG e publicados nos avisos de abertura de candidaturas;
b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis;
c) As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico «ex-ante» ou avaliação «ex-post»;
d) A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico «ex-ante» que conduzam à subida em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.
2 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
a) Ações de realojamento;
b) Outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) Reforço estrutural;
iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
iv) Outras pequenas reparações.
c) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.

Artigo 40.º
Forma dos apoios

1 - Os apoios a conceder aos beneficiários revestem a natureza de subvenção reembolsável, a qual é integralmente restituída sem lugar ao pagamento de juros.
2 - O reembolso é efetuado em condições a definir por Orientação Técnica, devendo a amortização anual ser superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.
3 - Por iniciativa do beneficiário e nos termos a acordar com a Autoridade de Gestão, o reembolso programado pode ser antecipado.
4 - Nos casos em que os apoios sejam concedidos a ESE, as subvenções são reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas.
5 - Os apoios a conceder à tipologia de operação prevista na alínea d) do artigo 36.º têm a natureza de subvenções não reembolsáveis.

Artigo 41.º
Taxas de financiamento das despesas elegíveis

1 - As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes:
a) POR Norte - 95 %;
b) POR Centro - 95 %
c) POR Alentejo - 95 %;
d) POR Lisboa - 50 %;
e) POR Algarve - 80 %.
2 - No apoio às ESE enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública a taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 50 %.

SECÇÃO 5
Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no sector da habitação

Artigo 42.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na habitação particular, contribuindo assim para o aumento da qualidade do edificado, para a melhoria da sua habitabilidade e consequente redução da fatura energética.

Artigo 43.º
Tipologias das operações

1 - As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação» e para a realização das ações definidas na auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética no setor da habitação particular, nas quais se inclui:
i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estores;
ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;
iii) Intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária (AQS) e em outros sistemas técnicos, através da otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência;
iv) Iluminação interior;
v) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários;
vi) Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia.
b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui nomeadamente:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.
d) Campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética na habitação particular.
2 - As auditorias, estudos e análises energéticas previstas na alínea c) do número anterior, devem obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deve concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética.

Artigo 44.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) As entidades gestoras de instrumentos financeiros para a promoção de eficiência energética na habitação, tendo como destinatários finais das operações os titulares de frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação particular (excluindo a habitação social);
b) A ADENE - para a realização de campanhas de sensibilização e promoção da eficiência energética na habitação particular.

Artigo 45.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Apresentar auditoria energética que demonstre a adequação do investimento;
b) Evidenciar que as intervenções resultam em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, correspondendo a um aumento em, pelo menos, dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.

Artigo 46.º
Despesas Elegíveis

1 - Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios:
a) Nos casos em que estão previstas intervenções nos edifícios, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG e publicitados nos avisos de abertura de candidatura;
b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura.
2 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
a) Apoios a intervenções em frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação que tenham já sido alvo de apoios comunitários;
b) Custos incorridos com ações de realojamento;
c) Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação;
d) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) Reforço estrutural;
iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
iv) Outras reparações.

Artigo 47.º
Forma dos apoios

1 - Os apoios às tipologias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º são concedidos através de instrumento financeiro.
2 - Os apoios a conceder às tipologias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º revestem a forma de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 6
Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no setor da habitação social

Artigo 48.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações em todas as regiões do Continente, exceto a região do Algarve, que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na habitação social, contribuindo assim para um aumento da qualidade do edificado, em especial na melhoria da sua habitabilidade e conforto, bem como para uma melhoria do bem-estar de segmentos populacionais generalizadamente carenciados, a redução da pobreza energética das famílias com baixos rendimentos e o uso eficiente de recursos.

Artigo 49.º
Tipologias das operações

1 - As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização das intervenções em edifícios de habitação social, e que decorram da auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore;
b) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;
c) Intervenções nos sistemas de produção de AQS sanitária e em outros sistemas técnicos, através otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência;
d) Iluminação interior;
e) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários;
f) Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia;
g) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação social para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui:
i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária;
ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
h) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.
2 - As auditorias, estudos e análises energéticas previstas na alínea h) do número anterior, deverão obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deverá concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética.

Artigo 50.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades da Administração Pública;
b) Os serviços da administração pública local;
c) Outras entidades públicas gestoras ou proprietárias de habitação social.

Artigo 51.º
Despesas Elegíveis

1 - Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios:
a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG, e publicados nos avisos de abertura de candidaturas;
b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não se considerando o próprio montante de investimento em produção de energia.
2 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
a) Apoios a intervenções em frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação que tenham já sido alvo de apoios comunitários;
b) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
ii) Reforço estrutural;
iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
iv) Outras pequenas reparações.

Artigo 52.º
Forma dos apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 7
Desenvolvimento e a implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão

Artigo 53.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico potenciar o aumento da eficiência energética através do desenvolvimento de redes inteligentes que permitam dotar os consumidores da informação e ferramentas necessárias e criar sinergias tendo em vista a redução de custos, através do apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto de sistemas de distribuição inteligente, em concretização das Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE, contribuindo assim para uma estratégia integrada de promoção da eficiência energética e das energias renováveis, conforme preconizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que estabelece o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética e o PNAER.

Artigo 54.º
Tipologias das operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Desenvolvimento e a implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão», podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Realização de estudos para a preparação e avaliação dos projetos-piloto de sistemas de distribuição inteligentes;
b) Instalação de sistemas e contadores inteligentes;
c) Desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão de informação proveniente de contadores de inteligentes;
d) Instalação de concentradores e sistemas de comunicação, assim como rede conexa.

Artigo 55.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades públicas ou concessionárias (Operadores de redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão - ORD), no que respeita às ações descritas nas alíneas b) e d) do artigo anterior;
b) Entidade(s) gestora(s) das Operações Logísticas de Mudança de Comercializador (OLMC) de eletricidade e gás natural, no que respeita às ações descritas nas alíneas a) e c) do artigo anterior;
c) Entidade Reguladora de Serviços Energéticos (ERSE) e DGEG, no que respeita às ações descritas na alínea a) do artigo anterior.

Artigo 56.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;
b) Ainda não ter sido alvo de experiências-piloto de redes inteligentes à escala municipal;
c) Abranger todos os consumidores de eletricidade na área geográfica em questão.

Artigo 57.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 11 do artigo 7.º do presente regulamento não são elegíveis despesas relativas a investimento em produção de energia.

Artigo 58.º
Forma dos apoios

1 - Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções reembolsáveis.
2 - O mecanismo de financiamento será desenhado de forma a que sejam recuperadas, durante um período mínimo correspondente a metade da vida útil do investimento, a totalidade das poupanças energéticas e outros benefícios devidamente contabilizados em termos globais, quer do operador da rede de distribuição, quer dos consumidores finais. Esta recuperação não poderá ser inferior a 50 % do apoio comunitário concedido.

SECÇÃO 8

Eficiência e diversificação energética nos transportes públicos coletivos e promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável

Artigo 59.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivos específicos a implementação de medidas de eficiência energética e a racionalização dos consumos nos transportes públicos coletivos de passageiros em meio urbano, bem como a promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, para uma promoção da eficiência energética e aumento da competitividade do sector dos transportes.

Artigo 60.º
Tipologias das operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação», podendo assumir as seguintes tipologias:

a) Intervenções de apoio à implementação de medidas de eficiência energética e de racionalização dos consumos nos transportes urbanos públicos coletivos de passageiros, nas quais se inclui:
i) Intervenções com o objetivo de promover a utilização de fontes de combustíveis mais limpas, nomeadamente gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL), elétrica, e hidrogénio, através da aquisição ou conversão de veículos que passem a utilizar fontes de combustíveis mais limpas, bem como da instalação dos respetivos postos de abastecimento;
ii) Intervenções com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção do transporte público de passageiros, de sistemas de gestão de frotas e da ecocondução, nomeadamente, sensibilização para a mobilidade ecológica e a adoção de boas práticas, utilização de transportes e soluções de mobilidade energeticamente mais eficientes, campanhas de incentivo à utilização de transporte ferroviário de passageiros e de outros transportes públicos de passageiros;
iii) Projetos integrados de âmbito nacional relacionados com a aquisição de bicicletas para uso público, incluindo as ações relacionadas com a coordenação nacional desses projetos;
iv) Projetos de promoção da utilização de pneus energeticamente eficientes para uso exclusivo no transporte público coletivo de passageiros através de campanhas de sensibilização e equipamentos de enchimento de pneus a nitrogénio;
b) Intervenções ao nível do apoio à promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção da mobilidade elétrica, atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos e adaptação de pontos de carregamento públicos para fichas normalizadas e comuns a toda a UE, alargamento da rede de pontos de carregamento públicos em espaços de acesso público, lançamento de medidas e ações de promoção nacional da mobilidade elétrica.

Artigo 61.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) no que respeita às ações identificadas na alínea a) do artigo anterior:
i) Expresas, entidades e concessionárias de transportes públicos coletivos de passageiros rodoviários e fluviais;
ii) ADENE - para estudos e campanhas de sensibilização;
iii) Entidades públicas em consórcio nos projetos integrados de âmbito nacional para aquisição de bicicletas para uso público.
b) no que respeita às ações identificadas na alínea b) do artigo anterior:
i) Entidade gestora da rede da mobilidade elétrica;
ii) Operadores da rede de mobilidade elétrica;
iii) ADENE - para ações de sensibilização;
iv) (Revogado.)

Artigo 62.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem demonstrar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados.

Artigo 63.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 11 do artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as seguintes despesas:
a) Aquisição, locação ou qualquer outra utilização direta de veículos elétricos, excetuando para finalidade de serem utilizados como transportes públicos coletivos de passageiros, podendo ser apoiadas bicicletas para uso público integradas em projetos de âmbito nacional;
b) Investimentos em infraestruturas de transportes e respetivo material circulante.

Artigo 64.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 9
Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável.

Artigo 65.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico o desenvolvimento de planos de mobilidade e intervenções na área da mobilidade sustentável, para a promoção da eficiência energética, tendo por objetivo a redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e a promoção da competitividade dos transportes públicos face ao transporte individual.

Artigo 66.º
Tipologias das operações

1 - As operações abrangidas são as que se revelem necessárias para o desenvolvimento de Planos de mobilidade e para a realização das ações que decorram dos mesmos, desde que previstas nos POR, podendo nomeadamente assumir as seguintes tipologias:
a) Planos de ação de mobilidade urbana sustentável;
b) Construção de ciclovias ou vias pedonais, excluindo as que tenham fins de lazer como objetivo principal, podendo exigir a eliminação de pontos de acumulação de acidentes que envolvem peões e ciclistas;
c) Melhoria das soluções de bilhética integrada;
d) Investimentos em equipamento de sistemas inteligentes de controlo de tráfego rodoviário, quando comprovado o relevante contributo para a redução de GEE;
e) Melhoria da rede de interfaces de transportes urbanos públicos coletivos, tendo em especial atenção a qualidade do serviço prestado, as suas acessibilidades aos peões e bicicletas, a sua organização funcional e a sua inserção urbana no território;
f) Ações que reduzam as emissões de gases de efeitos de estufa em zonas de elevadas concentrações;
g) Estruturação de corredores urbanos de procura elevada, nomeadamente, priorizando o acesso à infraestrutura por parte dos transportes públicos e dos modos suaves, criando nomeadamente corredores específicos "em sítio próprio";
h) Adoção de sistemas de informação aos utilizadores em tempo real;
i) Desenvolvimento e aquisição de equipamento para sistemas de gestão e informação para soluções inovadoras e experimentais de transporte, adequadas à articulação entre os territórios urbanos e os territórios de baixa densidade populacional, incluindo para as soluções flexíveis de transporte com utilização de formas de energia menos poluentes.
2 - No caso dos PO Norte, Centro, Lisboa e Alentejo, para os centros urbanos de nível superior previstos no respetivo Programa Operacional Regional, os territórios daquelas Autoridades Urbanas devem estar abrangidos por um Plano de ação de mobilidade urbana sustentável enquadrado no plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável, aprovado pela Autoridade de Gestão. É no plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável que são articulados os seguintes instrumentos de programação, em função das áreas de intervenção que sejam mobilizadas em cada caso:
a) O Plano de ação de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III;
b) O Plano de ação para a regeneração urbana;
c) Os Planos de ação integrados para as comunidades desfavorecidas.
3 - No caso dos restantes centros urbanos, os territórios dos Municípios devem estar abrangidos por Planos de ação de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III, ou sub-regional, no caso do POR Algarve.
4 - Os planos referidos nos números 2 e 3 do presente artigo são os referidos no artigo 120.º

Artigo 67.º
Beneficiários

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades públicas;
b) As empresas e concessionárias de transportes públicos de passageiros;
c) Outras pessoas coletivas de direito público e privado desde que envolvam a realização de parcerias entre agentes públicos e privados.

Artigo 68.º
Forma dos apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 10
Conservação da Natureza

Artigo 69.º
Objetivo específico

1 - Os apoios têm como objetivo específico a conservação, gestão, ordenamento e conhecimento da biodiversidade, dos ecossistemas e dos recursos geológicos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o domínio da proteção e ordenamento dos recursos geológicos não se encontra regulado no presente regulamento, sendo as respetivas condições de elegibilidade e de seleção fixadas nos avisos para apresentação de candidaturas.

Artigo 70.º
Tipologias de operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento "Proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 e de infraestruturas verdes", podendo assumir as seguintes tipologias por domínio de intervenção:
a) No domínio "Conservação da Natureza":
i) Ações dirigidas para a recuperação e proteção de espécies e habitats com estatuto de conservação desfavorável, tais como a recuperação da conectividade fluvial nos cursos de água e bacias hidrográficas relevantes para as populações piscícolas migradoras, protegidas e ameaçadas, a proteção e recuperação de locais de desova de espécies de peixes migradores, a recuperação de habitats naturais e o fomento de presas, incluindo ações de diagnóstico de fatores de ameaça;
ii) Ações de prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras;
iii) Ações de recuperação de ecossistemas degradados por impactes severos;
iv) Ações de adaptação às alterações climáticas previstas para as áreas da biodiversidade na Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas, tais como ecossistemas dunares e galerias ripícolas.
b) No domínio "Gestão e ordenamento de Áreas Protegidas e Classificadas":
i) Elaboração de Planos de Gestão das Áreas Classificadas da Rede Natura 2000, incluindo no meio marinho, identificadas como prioritárias no texto do PO SEUR ou no quadro de referência de prioridades de designação de Zonas Especiais de Conservação;
ii) Avaliação, revisão dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e sua execução, nos termos previstos nos Programas de Execução respetivos;
iii) Elaboração de Planos de Ação de Espécies e execução das respetivas ações previstas.
c) No domínio "Informação":
i) Desenvolvimento e consolidação, exclusivamente para novas funcionalidades, de sistemas de informação e portais relacionados com a conservação da natureza, incluindo a consolidação do Sistema de Informação do Património Natural, para a atualização e colmatação das lacunas das avaliações do estatuto de ameaça dos principais grupos de espécies autóctones, das suas tendências populacionais e da sua distribuição territorial;
ii) Desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, nomeadamente através de trabalhos no terreno e de fotointerpretação para recolha de informação, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades para os softwares que se revelem necessárias;
iii) Ações no âmbito do sistema de informação do meio marinho, designadamente recolha de informação, desenvolvimento de ferramentas de gestão, pesquisa e processamento de dados para suporte à decisão na área da biodiversidade marinha, focadas no alargamento e gestão da Rede Natura 2000 no meio marinho;
iv) Elaboração de cartografia de habitats naturais, em escalas operacionais que permitam o apoio à decisão;
v) Desenvolvimento de um sistema nacional de indicadores e programas de monitorização nacionais do estado de conservação dos valores naturais protegidos, incluindo identificação dos indicadores e da situação de referência, estabelecimento dos protocolos de monitorização, ensaios, formação e capacitação para a monitorização;
vi) Instalação de sistemas nacionais de prevenção e intervenção sobre os riscos e pressões sobre a biodiversidade e os ecossistemas e serviços de bens públicos por ela suportados, em particular orientada para a redução da pressão de espécies exóticas invasoras ou de risco ecológico sobre áreas sensíveis ou espécies protegidas;
vii) Mapeamento e avaliação, a nível nacional, dos ecossistemas e dos seus serviços, com prioridade territorial para as zonas integradas no sistema nacional de áreas classificadas e para os serviços dos ecossistemas agroflorestais, marinhos e costeiros, de bens associados aos produtos agroflorestais diversificados de sistemas extensivos, ao turismo e à biotecnologia;
viii) Desenvolvimento de conteúdos e ações de sensibilização para a conservação da natureza junto da comunidade jovem e escolar.

Artigo 71.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades da administração pública central;
b) Autarquias locais e suas Associações;
c) Setor empresarial do Estado;
d) Setor empresarial local;
e) Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades anteriores, nomeadamente organizações não governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos.
2 - As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 72.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Estejam em conformidade com os objetivos e disposições previstos nos documentos de natureza estratégica e regulamentar da área da conservação da natureza, nomeadamente o Quadro de Ações Prioritárias para a Rede Natura 2000 (PAF), a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Plano Setorial para a Rede Natura 2000;
b) Cumpram as disposições legais nacionais e comunitárias em matéria de ambiente, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats;
c) No caso de operações não promovidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), ou em que este não participe em parceria, sejam instruídas com parecer favorável deste organismo, demonstrativo do cumprimento das condições previstas nas alíneas a) e b) do presente número, bem como da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, quando se localizem exclusivamente em águas marinhas nacionais, tal como definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, emitidos no prazo de 10 dias seguidos, findo o qual, em caso de não pronúncia, se consideram cumpridos.
2 - Para além das condições previstas no número anterior os investimentos enquadráveis nas tipologias de operação:
a) Previstas na alínea a) do artigo 70.º têm de demonstrar ter uma natureza estrutural, não recorrente, e deverão prever, quando aplicável, a instalação de sistemas de monitorização pós-projeto e a identificação de ações de manutenção e ou de gestão corrente, bem como a identificação das respetivas fontes de financiamento, sendo as respetivas despesas não elegíveis ao abrigo do presente regulamento específico;
b) Previstas na subalínea iii) da alínea b) do artigo 70.º, relativos à execução de medidas previstas nos Planos de Ação de Espécies, deverão configurar investimentos não recorrentes, e identificar, quando aplicável, as ações de manutenção e ou de gestão corrente complementares, cujas despesas não são elegíveis ao abrigo do presente regulamento específico, podendo vir a ser asseguradas por outras fontes de financiamento, nomeadamente pelo FEADER, através de contratos de gestão ativa com proprietários, produtores e gestores, ou pelo orçamento nacional.

Artigo 73.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis ao cofinanciamento no âmbito da presente secção os custos incorridos com trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.

Artigo 74.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 11

Proteção do Litoral
Artigo 75.º

Objetivos específicos

Os apoios têm como objetivo específico a proteção do litoral e das suas populações face a riscos, especialmente de erosão costeira, através de intervenções inteligentes, eficientes e resilientes de proteção do litoral, que tenham como objetivo a proteção e conservação da linha de costa, antecipando riscos e cenários potenciados pelas alterações climáticas. Deverá ser dada prioridade a intervenções com caráter estrutural e impacte sistémico na redução da erosão costeira, promovendo a reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa.

Artigo 76.º
Tipologias de operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento "Promoção de investimentos para abordar riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes", podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Ações materiais de proteção costeira em zonas de risco, no sentido da eliminação, redução ou controlo do risco e da salvaguarda de pessoas e bens, de caráter estrutural e impacte sistémico:
i) Proteção e reabilitação de sistemas costeiros naturais, nomeadamente dunares;
ii) Ações de reposição de equilíbrio da dinâmica sedimentar, nomeadamente através de transposição de barras e reposição de dragados;
iii) Alimentação artificial de praias enquanto intervenção de proteção costeira;
iv) Reforço de cotas em zonas baixas costeiras ameaçadas pelo avanço das águas;
v) Minimização de risco associado à instabilidade das arribas;
vi) Construção e reabilitação de estruturas de defesa costeira;
vii) Demolição e remoção de estruturas localizadas em áreas de risco;
viii) Medidas ativas que visem restabelecer o fornecimento de sedimentos ao litoral;
ix) Ações que visem conferir maior resiliência às frentes urbanas, como sejam as que possam envolver encaixe, encaminhamento ou dissipação da energia da água;
x) Minimização dos efeitos da erosão associados à divagação de embocaduras;
xi) Abertura artificial e ações de desassoreamento de lagoas costeiras;
xii) Implementação de ações de recuo planeado, não abrangendo as ações de realojamento, estando incluída a aquisição de terrenos não construídos ou construídos, tendo em vista a proteção, reabilitação e redução de riscos no litoral. As áreas adquiridas passarão a fazer parte do domínio público do Estado ou do domínio privado do Estado indisponível.
b) Ações de planeamento, produção de conhecimento, gestão de informação e monitorização:
i) Planos, projetos e estudos de proteção costeira e estuarina;
ii) Estudos de identificação e caracterização dos riscos que afetam as zonas costeiras, visando o melhor conhecimento das áreas vulneráveis e a identificação de depósitos sedimentares mobilizáveis para combate à erosão costeira;
iii) Desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas de informação geográfica, incluindo a promoção da interoperabilidade entre instituições e a disponibilização à comunidade, e a utilização de novos processos de recolha de informação, como sensores, videovigilância, deteção remota, Lidar, entre outros, e de grande tratamento de dados;
iv) Desenvolvimento de novas metodologias e tecnologias, nomeadamente nas componentes de tsunami e galgamentos costeiros, considerando a relevância no âmbito de prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes, em especial por meio de engenharia ecológica;
v) Campanhas de comunicação e informação.

Artigo 77.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Administração Pública Central;
b) Autarquias locais e suas Associações;
c) Setor Empresarial do Estado;
d) Outras entidades, designadamente administrações portuárias e empresas públicas ou de capitais públicos que tenham por missão desenvolver operações integradas de requalificação do litoral.
2 - As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder, que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 78.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento para serem elegíveis, as operações devem demonstrar o enquadramento das ações previstas ao nível de instrumentos de planeamento setorial, designadamente na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada das Zonas Costeiras, ou nas intervenções constantes do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral, ou nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira ou Programas da Orla Costeira, podendo em complemento ser enquadradas na Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 ou no Plano Estratégico Nacional de Segurança Marítima 2014-2020.
2 - Não são elegíveis ações com mero caráter de urgência e emergência, ou seja, atuações pontuais para remediar temporariamente uma situação.

Artigo 79.º
Despesas Elegíveis

1 - Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com:

a) Realização de estudos e projetos que visam a identificação e caraterização dos riscos que afetam as zonas costeiras e a elaboração de planos de intervenção em áreas vulneráveis;

b) Trabalhos em meio marinho que podem incluir extração, transporte e deposição de sedimentos;

c) Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais costeiros;

d) Restabelecimento de acessibilidades, de serviços e infraestruturas afetados pela construção e/ou remodelação resultantes da intervenção.

2 - Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as despesas relativas a ações de realojamento.

Artigo 80.º

Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 12

Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos

Artigo 81.º

Objetivos específicos

1 - O objetivo específico da Prioridade de Investimento "Concessão de apoio ao investimento para a adaptação às alterações climáticas, incluindo abordagens baseadas nos ecossistemas" consiste no reforço das capacidades de adaptação às alterações climáticas pela adoção e articulação de medidas transversais, setoriais e territoriais, contribuindo para a implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC).

2 - O objetivo específico da Prioridade de Investimento "Promoção de investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes" consiste no reforço da gestão face aos riscos, numa perspetiva de resiliência, capacitando as instituições envolvidas.

Integra-se neste objetivo a contribuição para o reforço da resiliência nacional face a múltiplos riscos, quer diminuindo as vulnerabilidades territoriais, quer aumentando as capacidades operacionais em termos de antecipação, reação e recuperação face à iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, incluindo os seguintes domínios prioritários de investimento:

a) Redução dos incêndios florestais;

b) Prevenção e gestão de riscos de cheias e inundações;

c) Meios de emergência e ações estruturais face a acidentes graves e catástrofes;

d) Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação;

e) Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos.

Artigo 82.º

Tipologias de operações

1 - As operações que se revelem indispensáveis para a realização do objetivo específico a que se refere o n.º 1 do artigo anterior podem assumir as seguintes tipologias:

a) Planos municipais, intermunicipais e regionais de adaptação às alterações climáticas;

b) Planos setoriais de adaptação às alterações climáticas e ou integração desta componente noutras políticas e planos/setoriais (perspetiva de mainstreaming);

c) Ações imateriais de monitorização e divulgação, do plano de ação de combate à desertificação;

d) Ações de promoção de infraestruturas verdes, em complemento das ações de implementação dessas infraestruturas nos PO Regionais;

e) Produção de informação e conhecimento, nomeadamente estudos, análises e cartografia;

f) Desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão, incluindo sistemas de informação, modelação e cenarização;

g) Sistemas de previsão, alerta e resposta, incluindo modelos de previsão climática de fenómenos extremos e mecanismos de alerta às populações;

h) Reestruturação e modernização dos sistemas de meteorologia (aeronáutica marítima e terrestre), para completar a rede nacional de radares meteorológicos com a extensão à região Norte e à R. A. Madeira;

i) Ações de comunicação, divulgação e sensibilização sobre riscos associados às alterações climáticas;

j) Projetos de demonstração em matéria de adaptação e disseminação de boas práticas.

2 - As operações que se revelem indispensáveis para a realização do objetivo específico a que se refere o n.º 2 do artigo anterior de reforço da gestão face aos riscos numa perspetiva de resiliência podem assumir as seguintes tipologias:

2.1 - Operações localizadas no território do Continente:

a) No domínio de intervenção prioritário "Redução dos Incêndios Florestais":

i) Aquisição de duas aeronaves - aviões pesados anfíbios;

ii) Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

iii) Aquisição de Veículos Operacionais de Proteção e Socorro;

iv) Intervenções na rede de infraestruturas para reforço da operacionalidade, especificamente em edificação nova, ampliação ou remodelação de edifícios operacionais, que visem restabelecer as condições de funcionamento das áreas operacionais, em zonas de muito alta e de média perigosidade a incêndios florestais, não abrangendo obras de beneficiação nem intervenções em infraestruturas já cofinanciadas;

v) Reforço da instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios, em terreno não privado, visando a diminuição da carga combustível e de acesso a pontos de água.

b) No domínio de intervenção prioritário "Prevenção e Gestão de Riscos de Cheias e Inundações":

i) Intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes e danos elevados;

ii) Intervenções para diminuir a impermeabilização dos solos em zonas críticas, de forma a reduzir os caudais de cheia e melhorar o tempo de resposta da bacia hidrográfica;

iii) Elaboração de planos de gestão de risco de inundação e modelos de previsão.

iv) Intervenções de modernização do Sistema de Vigilância e Alerta de Recursos Hídricos (SVARH).

c) No domínio de intervenção prioritária "Meios de emergência e ações preventivas face a acidentes graves e catástrofes":

i) Reforço da reserva estratégica nacional de emergência de proteção civil, para reação a acidentes graves ou catástrofes, através da aquisição de equipamento individual e coletivo para equipas de reconhecimento e avaliação da situação (ERAS), equipamento de comunicações para os postos de comando operacionais, equipamentos e meios para sustentação de zonas de apoio à intervenção (ZAI), bem como equipamentos para campos de desalojados e meios para assistência imediata a um universo mínimo de 10.000 desalojados;

ii) Aquisição de equipamentos de deteção e de descontaminação para Equipas ERAS direcionados para a gestão de incidentes NRBQ - Nucleares, Radiológicos, Biológicos e Químicos;

iii) Aquisição de equipamentos para combate à poluição marinha incluindo sistemas de reboque de barreiras e barreiras;

iv) Investimentos de natureza estrutural face a situações de risco elevado em termos de movimentos de massa em vertentes cujo risco iminente de derrocada seja suscetível de provocar acidentes graves e catástrofes.

d) No domínio de intervenção prioritário "Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação":

i) Elaboração de planos, incluindo Planos Gerais de Emergência ainda em falta para os diferentes níveis territoriais; Planos Especiais de Emergência para riscos específicos e Planos de Emergência Externos de Barragens;

ii) Elaboração de estudos técnicos e cartografia com vista à caracterização de riscos naturais e tecnológicos;

iii) Reforço dos sistemas de informação e de monitorização, incluindo a modernização do Sistema de Informação da Qualidade do Ar (QualAr), da Rede Nacional de Alerta de Radioatividade no Ambiente (RADNET), do Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais e da Rede de Alerta Geofísico Precoce e do Sistema de Alerta e Aviso à População;

iv) Realização de campanhas nacionais de divulgação e sensibilização e criação de instrumentos de comunicação;

v) Execução de cadastro predial e desenvolvimento de novas funcionalidades do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) já existente.

e) No domínio de intervenção prioritário "Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos":

i) Aplicação de novas tecnologias em projetos-piloto ao nível do apoio ao planeamento e gestão de riscos, incluindo aplicações informáticas e uso de sensores;

ii) Elaboração de planos de resiliência urbana vocacionados para a escala local (sobretudo municípios) para redução de riscos de catástrofe seguindo as orientações internacionais das Nações Unidas e da sua estratégia "Making Cities Resilienf;

iii) Desenvolvimento de sistemas de informação e aquisição de equipamento para a constituição de plataformas temáticas dedicadas a "Alterações Climáticas e Atmosfera" e "Desastres e Segurança", em projetos integrados que potenciem o uso de imagens de satélite e informação derivada tendo em conta a implementação do Plano de Ação Transversal para a Exploração do Programa Copernicus;

iv) Desenvolvimento de sistemas de informação e aquisição de equipamento em projetos inovadores de tratamento e análise de grandes quantidades de informação relativas ao sistema de proteção civil e prevenção de riscos, para apoio à decisão sobre riscos específicos, numa lógica de big data analytics e open data;

v) Promoção de novas ações em termos de gestão de informação e monitorização associadas aos riscos, potenciando o uso de tecnologias e metodologias inovadoras, numa dimensão de inteligência territorial que deve ser integrada e articulada com a perspetiva mais tradicional de proteção civil, prevenção de riscos e gestão de recursos naturais.

2.2 - Para as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira:

a) No domínio de intervenção prioritário "Redução de Incêndios Florestais":

i) Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

ii) Aquisição de Veículos Operacionais de Proteção e Socorro;

iii) Intervenções na rede de infraestruturas para reforço da operacionalidade, especificamente em edificação nova, ampliação ou remodelação de edifícios operacionais, que visem restabelecer as condições de funcionamento das áreas operacionais, em zonas de muito alta e de média perigosidade a incêndios florestais, não abrangendo obras de beneficiação nem intervenções em infraestruturas já cofinanciadas;

iv) Reforço da instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios, em terreno não privado, visando a diminuição da carga combustível e de acesso a pontos de água.

b) No domínio de intervenção prioritário "Prevenção e Gestão de Riscos de Cheias e Inundações", e tendo por base o Estudo sobre o Risco de Aluviões (ERAIM), está prevista a execução das seguintes intervenções de hidráulica torrencial de proteção contra os efeitos de aluviões:

i) Medidas de redução da perigosidade hidrológica e da vulnerabilidade territorial, de modo a garantir condições de vazão adequadas para responder a eventos de chuva forte, influenciados pelas alterações climáticas em curso, e condicionados pelos cenários de projeção do clima futuro, que estimam o aumento da frequência e intensidade das precipitações intensas;

ii) Medidas estruturais defensivas e de reforço em áreas sensíveis para reduzir a vulnerabilidade, designadamente na consolidação de estruturas de contenção de taludes e na intervenção dos troços terminais de ribeiras;

iii) Adaptação das normas vigentes sobre planos de gestão de riscos e inundações;

iv) Implementação de sistemas de alerta de aluviões, a realização de planos de emergência e de socorro, divulgação pública e ações de sensibilização das populações.

c) No domínio de intervenção prioritário "Meios de emergência e ações preventivas face a acidentes graves e catástrofes":

i) Aquisição de equipamentos para combate à poluição marinha, incluindo sistemas de reboque de barreiras e barreiras;

ii) Investimentos de natureza estrutural face a situações de risco elevado em termos de movimentos de massa em vertentes cujo risco iminente de derrocada seja suscetível de provocar acidentes graves e catástrofes.

d) No domínio de intervenção prioritário "Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação":

i) Elaboração de planos, incluindo Planos Gerais de Emergência ainda em falta para os diferentes níveis territoriais e Planos Especiais de Emergência para riscos específicos;

ii) Elaboração de estudos técnicos e cartografia com vista à caracterização de riscos naturais e tecnológicos;

iii) Reforço dos sistemas de informação e de monitorização, incluindo a modernização do Sistema de Informação da Qualidade do Ar (QualAr), da Rede Nacional de Alerta de Radioatividade no Ambiente (RADNET), do Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais e da Rede de Alerta Geofísico Precoce e do Sistema de Alerta e Aviso à População;

iv) Realização de campanhas de divulgação e sensibilização e criação de instrumentos de comunicação;

v) Execução do cadastro predial através da adaptação e melhoria do sistema de informação predial web numa lógica de interoperabilidade de sistemas, o que permite a adoção de medidas que conduzam não só à redução ou eliminação de riscos associados a incêndios florestais, mas também de inundações e movimentos de massa.

e) No domínio de intervenção prioritário "Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos":

i) Aplicação de novas tecnologias em projetos-piloto ao nível do apoio ao planeamento e gestão de riscos, incluindo aplicações informáticas e uso de sensores;

ii) Elaboração de planos de resiliência urbana vocacionados para a escala local (sobretudo municípios) para redução de riscos de catástrofe seguindo as orientações internacionais das Nações Unidas e da sua estratégia "Making Cities Resilient";

iii) Desenvolvimento de sistemas de informação e aquisição de equipamento em projetos inovadores associados aos riscos, numa dimensão de inteligência territorial, incluindo estudos de quantificação e georreferenciação de sedimentos de origem biogénica e telúrica.

3 - A tipologia de operações prevista na subalínea iii) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do presente artigo, referente à aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro, visa manter operacional o dispositivo mínimo de segurança previsto no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), respeitando a dotação mínima prevista na Portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 974/2009, de 1 de setembro, podendo incluir a substituição de veículos sinistrados.

4 - A tipologia de operações prevista na subalínea ii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do presente artigo, referente à aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro na RAM, visa manter o dispositivo mínimo de segurança previsto no Programa Operacional de Combate a Incêndios Florestais (POCIF), aprovado nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 280/2016, de 31 de maio, podendo incluir a substituição de veículos sinistrados.

Artigo 83.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Tipologias de operações previstas no n.º 1 do artigo 82.º:
i) Administração Pública Central;
ii) Municípios e suas Associações;
iii) Setor Empresarial do Estado;
iv) Outras entidades mediante protocolo ou outra forma de cooperação com as entidades anteriores, designadamente organizações não governamentais da área do ambiente.
b) Tipologias de operações previstas no n.º 2 do artigo 82.º:
i) Administração Pública Central;
ii) Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
iii) Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e entidades detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais para as operações previstas nas subalíneas ii) a iv) da alínea a) do ponto 2.1 e nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º;
iv) Autarquias Locais e suas Associações, sendo que para as operações previstas nas subalíneas ii) a iv) da alínea a) do ponto 2.1 e nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º apenas são elegíveis enquanto detentoras de Corpos de Bombeiros;
v) Entidades gestoras de ZIF (operações de cadastro predial), para as operações previstas na subalínea v) da alínea d) do ponto 2.1 do artigo 82.º;
vi) Outras entidades, designadamente associações que tenham por missão desenvolver operações de gestão de riscos.
2 - As entidades referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a), bem como as entidades referidas nas subalíneas i) a v) da alínea b), do n.º 1, do presente artigo, podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 84.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
1) Evidenciar, nas operações a realizar no âmbito de Investimentos Territoriais Integrados (ITI), o seu enquadramento na estratégia integrada de desenvolvimento territorial;
2) Demonstrar orientação para a adaptação às alterações climáticas das tipologias de operações previstas no n.º 1 do artigo 82.º, quando aplicável, no respeitante às prioridades de financiamento de projetos que contribuem para a adaptação às alterações climáticas, através de parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no âmbito da coordenação da ENAAC, o qual deve integrar a candidatura;
3) No caso das operações enquadradas nas tipologias previstas nas alíneas a), c), d) e e) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, as candidaturas devem ser instruídas com o parecer favorável da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), na qualidade de entidade competente para planear, coordenar e executar a política nacional de proteção civil, exceto se o beneficiário for a ANPC, que integre a avaliação da componente técnica, da adequação das ações previstas na operação candidata às políticas nacionais de proteção civil e da adequação de meios, equipamentos e infraestruturas, tendo em conta os riscos e as vulnerabilidades existentes;
4) No caso das operações enquadradas nas tipologias previstas na subalínea v) da alínea a) do ponto 2.1 do artigo 82.º, as candidaturas devem ser instruídas com parecer favorável do ICNF, na qualidade de entidade competente para a coordenação de prevenção florestal, nas vertentes do planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação e sensibilização, exceto se o beneficiário for o ICNF, que integre a avaliação da componente técnica, da adequação das ações previstas na operação candidata;
5) No caso das operações que se enquadram nas tipologias previstas nas subalíneas i) e ii) das alíneas c) e d) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, as candidaturas devem ser instruídas com o parecer da ANPC que comprove o enquadramento dos investimentos nos instrumentos legais e operacionais designadamente em consonância com o estatuído nas Diretivas Operacionais Nacionais n.º 1/2/3;
6) Apresentar, aquando da instrução da candidatura, o parecer favorável de outras entidades setoriais com competências de planeamento, coordenação ou execução em matéria de riscos específicos, em moldes a definir nos avisos para apresentação de candidaturas, nos casos aplicáveis. No caso das operações que se enquadrem nas tipologias previstas no ponto 2.2. do artigo 82.º para a RAM, apresentar, aquando da instrução da candidatura, os pareceres favoráveis das entidades regionais competentes, em matéria de ambiente, proteção civil e conservação da natureza e florestas, conforme o estipulado a nível nacional para essas mesmas tipologias de operações ou tipologias semelhantes, em moldes a definir nos avisos;
7) Atestar a conformidade com os PMOT aplicáveis, no caso das operações que preconizem intervenções com expressão territorial;
8) Comprovar que a zona a intervencionar se encontra identificada no WISE, no caso das operações previstas na alínea b) do ponto 2.1 e na alínea b) do ponto 2.2 do n.º 2 artigo 82.º, quando aplicável;
9) No caso da tipologia de operações previstas nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, sempre que os investimentos realizados tenham sido objeto de apoio noutros períodos de programação, as candidaturas devem apenas incluir intervenções numa lógica de complementaridade, para suprir as necessidades mais profundas;
10) No caso da tipologia de operações prevista na subalínea v) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º, as candidaturas deverão incluir intervenções que respeitem os seguintes princípios:
a) Localização em terrenos não privados;
b) As intervenções devem contribuir para a implementação das orientações/medidas preconizadas nos seguintes instrumentos de planeamento:
i) ENAAC;
ii) Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI);
iii) Avaliação Nacional de Risco (2014);
iv) Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC);
v) Planos municipais e distritais de defesa da floresta contra incêndios;
11) No caso da tipologia de operações prevista nas subalíneas iv) e v) da alínea a) do ponto 2.1 do n.º 2 do artigo 82.º as intervenções devem ser realizadas em áreas de Muito Alta e de Média perigosidade a incêndios florestais, identificadas na Avaliação Nacional de Risco, nomeadamente na lista de freguesias oficial correspondente a esta classificação (ICNF/ANPC/2014), áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, incluindo a Rede Nacional de Áreas Protegidas e a Rede Natura 2000, áreas florestais submetidas a regime florestal (Matas Nacionais e Perímetros Florestais), Baldios ou outras áreas sob gestão da Administração Pública.
12) No caso da tipologia de operações prevista nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do ponto 2.2 do n.º 2 do artigo 82.º as obrigações definidas nas alíneas 10) e 11) do presente artigo para o Continente, são enquadradas nos planos setoriais regionais e nos instrumentos de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira, a identificar em sede de aviso.

Artigo 85.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com:
a) Aquisição de aeronaves;
b) Aquisição de equipamento de proteção individual;
c) Aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro;
d) Aquisição de serviços para trabalhos florestais com vista à instalação da rede de defesa da floresta contra incêndios;
e) Aquisição de meios e equipamentos para fazer face a acidentes graves e catástrofes;
f) Desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias e software, dispositivos de controlo remoto para monitorização de riscos, consultadoria técnica, carregamento de dados, digitalização de documentos e aquisição de informação;
g) Obras de construção, ampliação ou remodelação de infraestruturas operacionais de proteção civil e restabelecimento de acessibilidades e de serviços afetados pela construção de infraestruturas.

Artigo 86.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 13
Valorização de Resíduos Urbanos
Artigo 87.º

Objetivos Específicos
1 - Os apoios têm como objetivo específico a valorização de resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
2 - Os apoios devem contribuir de forma direta para:
a) A valorização dos resíduos como recurso;
b) A consolidação da hierarquia de gestão de resíduos, privilegiando a atuação a montante na prevenção da sua produção;
c) O aumento significativo da reciclagem e o desvio de Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB) de aterro, de modo a cumprir as metas comunitárias fixadas para 2020;
d) A eliminação progressiva da deposição direta em aterro;
e) O contributo do setor dos resíduos para outras estratégias e prioridades nacionais, incluindo a redução de emissões GEE e a promoção da economia circular.

Artigo 88.º
Tipologias de operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento "Investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos", podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Operações localizadas no território do Continente:
i) Ações para a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, incluindo quer ações de educação e sensibilização, quer estudos que se revelem necessários, com o enfoque nos primeiros patamares da pirâmide da gestão de resíduos ou seja ao nível da prevenção e redução e da preparação para a reutilização e reciclagem;
ii) Investimentos com vista ao aumento da quantidade e qualidade da reciclagem multimaterial, nomeadamente através da otimização e reforço das redes de recolha seletiva existentes, designadamente através da aquisição de ecopontos subterrâneos e superficiais, contentores de recolha seletiva e viaturas de recolha seletiva; otimização e reforço das infraestruturas de triagem multimaterial, nomeadamente através da instalação de novas centrais de triagem bem como de linhas de tratamento adicionais e respetivos equipamentos, tais como tapetes transportadores, separadores óticos, magnéticos, balísticos, e de metais não ferrosos, crivos rotativos, introdução de soluções alternativas e inovadoras que permitam aumentar significativamente a participação dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de recolha e reciclagem multimaterial, designadamente recolha porta-a-porta e sistemas pay-asyou-throw - PAYT;
iii) Investimentos com vista ao aumento da valorização orgânica de resíduos, através do reforço e otimização do tratamento mecânico e biológico (TMB), designadamente através de instalação de novas TMB e instalação de linhas de tratamento adicionais em TMB existentes com os equipamentos atrás referidos acrescidos de túneis de compostagem, digestores e equipamento de afinação do composto, e do apoio a sistemas e iniciativas de recolha seletiva de RUB, de compostagem doméstica de RUB e de valorização do composto;
iv) Investimentos com vista à erradicação progressiva da deposição direta em aterro, através do reforço e otimização da recolha seletiva e do tratamento mecânico e biológico instalado, e respetiva valorização energética do biogás, contribuindo para a redução de GEE;
v) Investimentos com vista ao desvio de aterro dos refugos e rejeitados das unidades de tratamento mecânico e biológico de RU, não passíveis de reciclagem e passíveis de valorização energética, nomeadamente através do seu processamento e transformação em Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), desde que integrado num projeto de investimento de infraestruturas;
vi) Estudos e ações imateriais com vista à certificação de materiais e produtos que contribuam para o desenvolvimento de mercados de sólidos para as matérias-primas secundárias (recicláveis) e combustíveis secundários (refugos, rejeitados e CDR);
vii) Investimentos com vista à certificação das instalações e serviços de gestão de resíduos, segundo normas internacionais de gestão da qualidade (ISO 9001) e gestão ambiental (ISO 14001 ou EMAS), desde que integrado num projeto de investimento de infraestruturas.
b) Operações localizadas na Região Autónoma dos Açores:
Intervenções que visam ultrapassar a situação atual de deposição em aterros e colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental das ilhas do arquipélago dos Açores e em especial da Ilha de S. Miguel, através da construção de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, denominado "Ecoparque da Ilha de S. Miguel", sustentado numa central de valorização energética, que visa conciliar as vantagens do cumprimento das metas de valorização de resíduos, com as mais-valias ambientais e económicas inerentes à produção de energia;
c) Operações localizadas na Região Autónoma da Madeira:
i) Reforço das redes de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de aquisição de ecopontos subterrâneos e superficiais, contentores de recolha seletiva, viaturas de recolha seletiva que não constituam uma mera substituição das existentes mas uma expansão da capacidade de recolha;
ii) Aquisição de equipamentos que promovam a melhoria do sistema de triagem, nomeadamente de escórias;
iii) Campanhas de sensibilização/informação da população, incentivando à adoção de boas práticas de gestão de resíduos, nomeadamente na prevenção e redução da sua produção, bem como na deposição seletiva adequada dos resíduos recicláveis.

Artigo 89.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Administração Pública central;
b) Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
c) Administração Regional da Região Autónoma dos Açores;
d) Autarquias Locais e suas Associações;
e) Setor empresarial do Estado;
f) Setor empresarial local;
g) Entidades do Setor Público Regional;
h) Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
i) Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 - As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 90.º
Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Evidenciar o enquadramento da operação candidatada na estratégia e objetivos definidos no PERSU 2020 e nos Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação aplicáveis, através de parecer da Autoridade Nacional de Resíduos, o qual deve integrar a candidatura;
b) No caso das operações nas Regiões Autónomas, evidenciar o enquadramento da operação candidatada nos respetivos Planos Estratégicos de Prevenção e Gestão de Resíduos e no Plano Estratégico para a Energia Elétrica nos Açores, para a intervenção prevista para a Região Autónoma dos Açores, através de parecer das entidades responsáveis;
c) Apresentar evidências de que a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma;
d) Comprovar que a operação a apoiar corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados e demonstra a viabilidade e sustentabilidade do investimento, mediante a apresentação de análise custo-benefício, nos termos das orientações técnicas a definir pela Autoridade de Gestão;
e) As entidades gestoras cuja regulação económica tem subjacente um contrato devem demonstrar que refletiram no respetivo modelo económico-financeiro o financiamento comunitário a que se propõem, assegurando que o mesmo reverte integralmente a favor da tarifa.
2 - Não serão financiadas intervenções de modernização ou reconversão intervencionadas anteriormente com o apoio dos fundos comunitários, salvo se tiverem como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada e instalação de equipamentos adicionais com vista a maximizar a quantidade de resíduos a valorizar, para efeito de cumprimento de metas, desde que não alterem o fim previsto nas intervenções anteriormente financiadas.

Artigo 91.º
Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - São elegíveis as entidades que para além do cumprimento dos critérios gerais estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, observem os seguintes requisitos:
a) Evidenciem a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de resíduos urbanos de forma separada, que permita a apresentação de estudo que comprove a sustentabilidade da operação e permita o apuramento da receita líquida, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ou na ausência desta evidência será aplicada a percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) 1303/2013, isto é 20 % no setor dos resíduos;
b) Cumpram os requisitos mínimos definidos para o efeito pela entidade reguladora em matéria de estrutura tarifária e de grau de recuperação de custos, com base no regulamento tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
c) Evidenciem a inexistência de dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, relativas ao serviço em alta, através de documento emitido para o efeito pela entidade gestora em alta, ou a celebração de um plano de pagamentos acordado.
2 - Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de incumprimento comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o cumprimento dos critérios definidos nas alíneas b) e c) do número anterior, desde que se comprometam a evidenciar o seu cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura.

Artigo 92.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com:
a) Ações complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir, como por exemplo, a minimização de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica;
b) Restabelecimento de acessibilidades e serviços afetados pela construção de infraestruturas;
c) Despesas relativas a testes e ensaios, sendo apenas elegíveis por um período máximo de seis meses e desde que os respetivos custos não sejam cobrados aos utentes.

Artigo 93.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 14
Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água

Artigo 94.º
Objetivos Específicos

1 - Os apoios têm como objetivos específicos mais relevantes os investimentos no setor do Abastecimento de Água (AA) e Saneamento de Águas Residuais (SAR) a realizar no território do Continente, que estão enquadrados na nova estratégia para o setor definida pelo "PENSAAR 2020 - Uma nova estratégia para o setor de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais (2014 - 2020)", que assenta num novo paradigma: "A estratégia está menos centrada na realização de infraestruturas para aumento da cobertura e focaliza-se mais na gestão dos ativos e na qualidade dos serviços prestados com uma sustentabilidade abrangente", nomeadamente no que respeita à:
a) Melhoria dos níveis de eficiência operacional das entidades gestoras, quer no saneamento quer no abastecimento, designadamente através da gestão eficiente dos recursos ao nível de ativos e da reabilitação dos sistemas urbanos de distribuição e adução de água, incluindo o controlo e redução de perdas e reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais, bem como garantindo a recuperação sustentável de gastos, integrando a aplicação do princípio do poluidor/utilizador-pagador e assegurando a acessibilidade económica das populações aos serviços;
b) Intervenção nas aglomerações identificadas com descargas de águas residuais urbanas por resolver no âmbito da Diretiva Águas Residuais Urbanas (DARU), quer através da erradicação das necessidades de intervenções neste domínio atualmente identificadas quer de intervenções em novas zonas sensíveis ou de intervenções necessárias devido à alteração dos requisitos das zonas sensíveis existentes, o que implicará a alteração dos requisitos a que devem obedecer as descargas de águas residuais urbanas nessas zonas.
2 - No que respeita às intervenções a realizar na Região Autónoma da Madeira, as mesmas terão como finalidade a prossecução do preconizado no PRAM - Plano Regional da Água da Madeira e no PGRH - Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira.

Artigo 95.º
Tipologias das Operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução do Objetivo Específico e se enquadrem na Prioridade de Investimento - "Investimentos no setor da água, para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União atender às necessidades de investimento, identificadas pelos Estados Membros, que vão para além desses requisitos", podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Abastecimento de Água:
i) Investimentos nos sistemas em baixa tendo em vista o controlo e a redução de perdas nos sistemas de distribuição e adução de água, designadamente em equipamentos para campanhas de deteção de fugas, substituição de condutas com perdas elevadas, aquisição e instalação de equipamentos de controlo e medição;
ii) Renovação de redes de abastecimento de água em baixa, nos casos em que o material das condutas não cumpra os normativos relacionados com o risco para a saúde humana, em que se registe um mau funcionamento hidráulico ou inadequação dos materiais sob o ponto de vista estrutural ou ainda em que seja necessário aumentar a sua capacidade;
iii) Fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa, com vista a otimização da utilização da capacidade instalada e da adesão ao serviço, através da execução de ligações entre os sistemas em alta e os sistemas em baixa e da extensão do serviço a populações ainda não abastecidas na área de influência dos sistemas, após ponderação das alternativas existentes, incluindo através de soluções adequadas para pequenos aglomerados;
iv) Investimentos com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas, nomeadamente melhoria do processo de tratamento das estações de tratamento de águas (ETA) com vista ao cumprimento da Diretiva da Qualidade da Água para Consumo Humano, incluindo a remoção de contaminantes emergentes, antropogénicos ou de subprodutos do tratamento;
v) Implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETA, através de instalação de equipamento adicional com vista a melhorar o tratamento da fase sólida das ETA, tais como equipamentos de desidratação e secagem e sistemas e tecnologias de valorização energética;
vi) Investimentos com vista à obtenção de informação que permita uma gestão eficiente dos serviços, através da elaboração de cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas em baixa que fundamente as intervenções a realizar, cofinanciadas ou não, designadamente associadas a perdas ou situações de deficiência, cujos termos de referência são definidos a nível nacional.
b) Saneamento de Águas Residuais (SAR):
i) Investimentos com vista à redução da poluição urbana nas massas de água, com especial enfoque no integral cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CEE, de 21-05-1991 (DARU), de forma a assegurar a proteção do ambiente em geral e das águas superficiais e costeiras em particular, dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais urbanas, através de construção de sistemas para aglomerados de maior dimensão e aumento da acessibilidade física ao serviço de saneamento de águas residuais, incluindo soluções adequadas para pequenos aglomerados;
ii) Investimentos em reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais urbanas com especial enfoque na redução e controlo de infiltrações e afluência de águas pluviais aos sistemas públicos unitários de drenagem de águas residuais com vista a redução da ocorrência de colapsos e de inundações;
iii) Investimentos de renovação dos sistemas de drenagem de águas residuais, em casos de dimensionamento desadequado, incluindo intervenções em redes de drenagem unitárias;
iv) Investimentos para a implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETAR, tais como desidratação e secagem e sistemas e tecnologias de valorização energética;
v) Fecho de sistemas de saneamento de águas residuais com vista à otimização da utilização da capacidade instalada e da adesão ao serviço, através da execução de ligações entre os sistemas em alta e os sistemas em baixa e da extensão do serviço a populações ainda não servidas na área de influência dos sistemas;
vi) Investimentos necessários à reutilização de águas residuais tratadas, por exemplo execução de etapas de afinamento do tratamento existente, com vista a possibilitar uma gestão integrada de recursos hídricos em zonas consideradas de escassez;
vii) Investimentos com vista à obtenção de informação que permita uma gestão eficiente dos serviços, através da elaboração de cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas em baixa que fundamente as intervenções a realizar, cofinanciadas ou não, designadamente associadas a colapsos e infiltrações e funcionamento deficiente, cujos termos de referência são definidos a nível nacional.

Artigo 96.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Administração pública central;
b) Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
c) Autarquias e suas Associações;
d) Setor empresarial do Estado;
e) Setor empresarial local;
f) Entidades do Setor Público Regional;
g) Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
h) Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores;
i) Organismo que implementa o instrumento financeiro, no caso das operações destinadas a proporcionar a otimização e gestão eficiente de ativos.
2 - As entidades que se enquadrem no número anterior do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 97.º
Critérios de Elegibilidade das Operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis, as operações devem satisfazer os seguintes critérios:
a) Demonstrar alinhamento com a estratégia e objetivos definidos no PENSAAR 2020, no caso das operações relativas ao território continental e com os objetivos dos Planos de natureza estratégica em vigor, nomeadamente o PRAM e PGRH (RH10), no caso das operações relativas à Região Autónoma da Madeira;
b) Apresentar evidências de que a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma;
c) Comprovar que a operação a apoiar através de subvenção não reembolsável corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados e demonstra a viabilidade e sustentabilidade do investimento, mediante a apresentação de análise custo-benefício, nos termos das orientações técnicas a definir pela Autoridade de Gestão;
d) Demonstrar que se encontra refletido no modelo económico-financeiro o financiamento comunitário, assegurando que o mesmo reverte integralmente a favor da tarifa, no caso das entidades gestoras cuja regulação económica tem subjacente um contrato;
e) Demonstrar que a operação configura um objeto que se concretiza através de um conjunto de obras, equipamentos e serviços relacionados exclusivamente entre si e que são física e financeiramente autónomos face a outros investimentos a realizar;
f) Demonstrar, nos projetos de renovação ou reabilitação, que o investimento proposto responde às necessidades identificadas no levantamento cadastral das infraestruturas que identifique os riscos significativos de mau funcionamento do sistema.
2 - Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de incumprimento comunitário, podem ser elegíveis operações que não evidenciem o cumprimento do critério definido na alínea f) do n. 1, caso visem a resolução de situações de contencioso comunitário.
3 - Não são elegíveis as intervenções de modernização ou reconversão em infraestruturas intervencionadas anteriormente, com o apoio dos fundos comunitários.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser objeto de financiamento intervenções que não alterem o fim inicialmente previsto, e que tenham como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada, ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais com vista a maximizar os resultados para efeito de cumprimento de normativo.

Artigo 98.º
Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - São elegíveis as entidades que, para além do cumprimento dos critérios gerais estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, observem os seguintes requisitos:
a) Evidenciem a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de AA e de SAR de forma separada, que permita a apresentação de estudo que comprove a sustentabilidade da operação e permita o apuramento da receita líquida, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Na ausência dos referidos sistemas de informação, será aplicada a percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) 1303/2013, isto é 25 % no setor da água;
b) Evidenciem a existência de cadastro das infraestruturas existentes, verificável através da ficha de avaliação individual publicitada no sítio eletrónico da entidade reguladora, do nível do indicador da ERSAR "Índice de conhecimento infraestrutural e gestão patrimonial", que terá de ser igual ou superior a 40 pontos, exceto nos casos em que a operação contemple ações para o aumento deste índice;
c) Evidenciem, através da última ficha de avaliação individual referida na alínea anterior ou através de dados mais recentes já validados pela ERSAR, a disponibilização à entidade reguladora dos dados com vista à aferição dos indicadores da ERSAR "Índice das melhorias nos sistemas de AA e SAR";
d) Cumpram os requisitos mínimos definidos para o efeito pela entidade reguladora em matéria de estrutura tarifária e de grau de recuperação de custos,
e) Evidenciem a inexistência de dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, relativas ao serviço em alta, através de documento emitido para o efeito pela entidade gestora em alta, ou a celebração de um plano de pagamentos acordado;
f) Nos casos de beneficiários que constituam entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais que não sejam responsáveis pela gestão simultânea das vertentes em alta e baixa, evidenciem que as ligações alta-baixa no(s) território(s) abrangido(s) pela candidatura existem e estão operacionais, exceto nas situações em que a candidatura contemple ações para resolver esta situação, ou quando a ausência de ligação não seja da sua responsabilidade.
2 - As alíneas b) a d) não se aplicam aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira.
3 - Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de incumprimento comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o cumprimento dos critérios definidos nas alíneas a) a e), desde que se comprometam a evidenciar o seu cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura.

Artigo 99.º
Despesas elegíveis

Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com:
a) Arranque e entrada em serviço de infraestruturas e de equipamento ligadas a testes e ensaios da operação, do seu equipamento e de segurança, se o serviço público não estiver a ser cobrado aos utilizadores, até ao cumprimento do licenciamento ambiental, mas num prazo nunca superior a seis meses;
b) Restabelecimento de acessibilidades e de serviços afetados pela construção de infraestruturas, sem ultrapassar 25 % do valor total elegível das empreitadas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
c) Ações complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as Autoridades Ambientais competentes venham a exigir, designadamente, a minimização de impactes ambientais, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica;
d) Despesas com a construção dos ramais domiciliários de água e saneamento, desde que os mesmos não constituam um encargo para os utentes;
e) Elaboração de cadastro das infraestruturas e sistemas previsto nas subalíneas vi) da alínea a) e vii) da alínea b) do artigo 95.º

Artigo 100.º
Forma dos apoios

No âmbito deste regulamento, os apoios a conceder revestem a natureza de:
a) Subvenções não reembolsáveis para as operações que tenham como objetivo a garantia de cumprimento de normativo, nomeadamente as tipologias de operações relativas ao Abastecimento de Água previstas nas alíneas iii), iv) e vi) da alínea a) do artigo 95.º do presente regulamento e para as tipologias de operações relativas ao Saneamento de Águas Residuais previstas nas alíneas i), iii), v) e vii) da alínea b) do mesmo número do referido artigo;
b) Subvenções reembolsáveis através de instrumentos financeiros, no caso de investimentos promovidos por entidades gestoras de serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, no Continente, destinados a proporcionar a otimização e gestão eficiente dos recursos com vista, designadamente, à redução de perdas, valorização de lamas, reabilitação e renovação de ativos que integram os sistemas de abastecimento e de saneamento de águas residuais com vista a obtenção de ganhos de eficiência.

Artigo 101.º
Revisão do Financiamento

1 - No caso de operações de abastecimento de água cofinanciadas pelo Programa, após a conclusão da atualização da avaliação económica da utilização da água nos PGRH do segundo ciclo de planeamento e consequente análise do impacte na revisão dos tarifários para o abastecimento de água, a Autoridade de Gestão reverá o cálculo do défice de financiamento dessas operações e respetiva contribuição dos fundos europeus, mesmo que já encerradas.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior as operações para as quais o cálculo do défice de financiamento seja feito por aplicação da percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) 1303/2013.

SECÇÃO 15
Recuperação de Passivos Ambientais

Artigo 102.º
Objetivos Específicos

1 - Os apoios têm como objetivo específico a recuperação de passivos ambientais localizados em antigas unidades industriais e mineiras, mitigando os seus efeitos sobre o ambiente.
2 - Integra-se neste objetivo a recuperação de locais contaminados ou degradados classificados como passivos ambientais, em resultado de atividades industriais ou mineiras atualmente desativadas ou abandonadas, geograficamente delimitados, que comportem riscos para a saúde pública e para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens e que exigem uma resolução urgente, constituindo passivos ambientais prioritários e que simultaneamente não tenha sido viável a aplicação do princípio do poluidor pagador, o princípio da responsabilidade ou se tenha comprovado a falta de capacidade de internalização dos custos.

Artigo 103.º
Tipologias das Operações

As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento "Adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais e mineiras abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e promover medidas de redução de ruído", e que respeitam a ações de remediação e recuperação ambiental reabilitação e regeneração de locais contaminados e de zonas mineiras, podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Estudos e projetos necessários às intervenções de descontaminação de solos;
b) Ações de descontaminação e reabilitação de solos;
c) Monitorização dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;
d) Projetos de reabilitação, remediação e recuperação ambiental de áreas degradadas afetas à indústria extrativa, tendo por base situações previamente identificadas, assim como os estudos e projetos, a desenvolver para o efeito, pelas entidades competentes do setor.

Artigo 104.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos no presente regulamento, são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Administração Pública Central;
b) Autarquias Locais e suas Associações;
c) Setor Empresarial do Estado;
d) Outras entidades, incluindo entidades do setor empresarial local, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 - As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 105.º
Critérios Específicos de Elegibilidade de Operações

Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) No caso das operações que respeitem a passivos industriais, as candidaturas devem estar instruídas com parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), demonstrativo de como o projeto se enquadra na estratégia de recuperação de passivos ambientais e na legislação de descontaminação de solos, referindo nomeadamente o cumprimento do princípio do poluidor-pagador;
b) No caso das operações que respeitem a passivos mineiros, as candidaturas devem estar instruídas com parecer favorável da DGEG, demonstrativo de como o projeto se enquadra na estratégia de atuação no domínio da reabilitação de áreas degradadas afetas à indústria extrativa referindo nomeadamente o cumprimento do princípio do poluidor-pagador.

Artigo 106.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico são ainda elegíveis a cofinanciamento no âmbito da presente secção os custos incorridos com:
a) Prestações de serviços de descontaminação, de remoção e tratamento de resíduos e reabilitação de solos contaminados;
b) Aquisição de infraestruturas, equipamentos e sistemas tecnológicos e de informação, que permitam a monitorização dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;
c) Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.

Artigo 107.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 16
Gestão Eficiente dos Recursos Hídricos

Artigo 108.º
Objetivos específicos

1 - Os apoios têm como objetivo específico "Investimentos nos recursos hídricos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da união e a atender às necessidades de investimento identificadas, em particular a melhoria da qualidade das massas de água".
2 - Integram-se neste âmbito os investimentos que visam alcançar uma melhoria da qualidade das massas de água e a utilização eficiente do recurso água para assegurar o cumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA).

Artigo 109.º
Tipologias de Operações

1 - As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução do objetivo específico e se enquadrem na Prioridade de Investimento "Investimentos no setor da água, para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento, identificadas pelos Estados Membros, que vão para além desses requisitos", podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Estudos para definir normativos para o estabelecimento de caudais ecológicos, obrigação que decorre da DQA por forma a manter o bom estado das massas de água;
b) Estudos necessários para melhorar e complementar os critérios de classificação das massas de água, dando cumprimento à DQA e sempre que aplicável à Diretiva INSPIRE 2007/2/CE. Estes estudos de monitorização das massas de água serão realizados através de uma única campanha que permita estabelecer uma baseline para classificar com rigor o estado das massas de água nos termos da DQA;
c) Ações de desenvolvimento e aplicação de modelos de gestão dos recursos hídricos para melhor alocação de água face aos diversos usos e para apoio ao estabelecimento de valores limites de emissão, para proteção do estado das massas de água, através de aquisição de software de modelação matemática da qualidade da água e respetiva calibração.
2 - Não são contempladas nas tipologias de operações abrangidas por este Regulamento Específico as medidas e investimentos diretamente afetos aos vários setores utilizadores da água, de modo a salvaguardar a aplicação do princípio poluidor/utilizador-pagador.

Artigo 110.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos no presente regulamento, são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Administração pública central;
b) Administração regional da Região Autónoma da Madeira;
c) Setor Empresarial Regional;
d) Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores.
2 - As entidades que se enquadrem no número anterior do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 111.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com a recolha e tratamento de dados, nomeadamente no que se refere à monitorização das massas de água.

Artigo 112.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 17
Património Natural e Cultural

Artigo 113.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico promover a conservação e valorização do património cultural e natural, enquanto instrumentos de sustentabilidade dos territórios designadamente através da sua valorização turística.

Artigo 114.º
Tipologias das Operações

1 - São elegíveis as operações que se enquadrem numa das seguintes tipologias:
a) Património Cultural:
i) Inventariação, divulgação e animação do património e da rede de equipamentos culturais;
ii) Proteção, valorização, conservação e promoção do património histórico e cultural com elevado interesse turístico, incluindo em particular aquele que já é Património da Humanidade reconhecido pela UNESCO;
iii) Modernização e dinamização de museus e de outros equipamentos culturais de divulgação do Património e de elevado interesse turístico;
iv) Apoio à realização de eventos associados ao património, à cultura e a bens culturais, com elevado impacte em termos de projeção da imagem da região, através da programação em rede a nível intermunicipal e ou regional sempre que adequado;
v) Organização e promoção de eventos com impacte internacional;
vi) Divulgação e integração territorial, através de iniciativas de cooperação territorial e institucional que permitam integrar a programação cultural, as visitas guiadas e a divulgação de equipamentos, bens culturais e serviços prestados;
vii) Programas de dinamização do património cultural, criação de redes de gestão de bens patrimoniais;
viii) Capacitação dos agentes de gestão de bens culturais e naturais para a valorização económica desses mesmos bens.
b) Património Natural:
i) Criação e requalificação de infraestruturas de apoio à valorização e visitação de Áreas Classificadas, bem como outras áreas associadas à conservação de recursos naturais, incluindo sinalética, trilhos, estruturas de observação e de relação com a natureza, unidades de visitação e de apoio ao visitante, rotas temáticas, estruturas de informação, suportes de comunicação e divulgação;
ii) Organização de iniciativas de comunicação, informação e sensibilização associadas à proteção e conservação da natureza;
iii) Programas e ações de desenvolvimento do turismo associado à natureza, incluindo conteúdos digitais, plataformas digitais e planos de marketing específicos, assentes nos recursos naturais e direcionados para o reforço da visibilidade, interna e externa, das Áreas Classificadas e da região, em articulação com a conservação desses recursos;
iv) Elaboração de Cartas de Desporto de Natureza;
v) Estudos de avaliação e valoração dos serviços dos ecossistemas direcionados para o desenvolvimento de infraestruturas verdes;
vi) Desenvolvimento de infraestruturas verdes, em meio urbano ou rural, incluindo o estabelecimento de corredores ecológicos, de forma a assegurar a proteção e, quando relevante, a reposição dos serviços dos ecossistemas, incluindo a fruição.
c) Promoção turística:
i) Promoção turística de territórios de elevado valor natural, cultural e paisagístico; bem como promoção do turismo da natureza, do turismo aventura ou de práticas mais tradicionais de turismo cultural e turismo religioso;
ii) Criação e promoção de novas rotas turísticas, centradas em recursos e produtos endógenos (e. g. vinhos), artes e saberes (e. g. vidro, lanifícios e cerâmica) e na produção cultural (e. g. escritores);
iii) Utilização das TICE, sinalética e outros instrumentos de aproximação e visibilidade da região e do seu património nos mercados e junto dos visitantes.
2 - Apenas são apoiados projetos de animação e programação cultural ou de organização de eventos que sejam da iniciativa de entidades públicas ou de entidades protocoladas com estas, que apresentem potencial de captação de fluxos turísticos e que estejam enquadrados numa estratégia de promoção turística.
3 - O apoio aos projetos referidos no número anterior é atribuído para o lançamento da iniciativa, e, quando realizados de forma continuada, até ao limite de três anos e com intensidade degressiva do financiamento.
4 - As operações associadas à promoção e desenvolvimento do património cultural deverão estar devidamente enquadradas em estratégias de promoção turística e o apoio à expansão, remodelação, reabilitação ou construção de novas infraestruturas culturais está condicionado ao mapeamento a aprovar pela Comissão Europeia, nos termos do Acordo de Parceria.

Artigo 115.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades da Administração Pública Central;
b) Autarquias Locais e suas associações;
c) Entidades do Setor Empresarial do Estado;
d) Entidades do Setor Empresarial Local;
e) Pessoas coletivas de direito público, incluindo Entidades Regionais de Turismo;
f) Entidades privadas sem fins lucrativos, agentes culturais e organizações não governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente.
2 - As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os POR.

Artigo 116.ª
Critérios de elegibilidade de operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios:
a) Tenham enquadramento nas tipologias de operações indicadas no artigo 114.º e se encontrem previstas nos eixos prioritários dos POR respetivos;
b) Demonstrem o enquadramento em programa ou plano territorial ou noutro documento estratégico de enquadramento ambiental ou da área do turismo de caráter setorial ou regional;
c) Cumpram as normas técnicas que se aplicam às operações;
d) Disponham de pareceres técnicos favoráveis emitidos pelos organismos setoriais competentes sobre o projeto ou anteprojeto técnico de engenharia/arquitetura;
e) Demonstrem sustentabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade;
f) Caso constituam operações do domínio de intervenção "Património Cultural", apresentem uma avaliação dos riscos associados à operação, designadamente de caráter financeiro ou de execução, nomeadamente associados à existência de achados arqueológicos na área de incidência.
2 - Não são elegíveis intervenções em infraestruturas culturais ou de turismo cujo custo total exceda 5 milhões de euros.

Artigo 117.º
Despesas Elegíveis

Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis despesas relativas a trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.

Artigo 118.º
Forma dos Apoios

Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.

SECÇÃO 18
Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano

Artigo 119.º
Objetivos Específicos

Os apoios têm como objetivo específico a melhoria do ambiente urbano através da revitalização das cidades, em especial nos centros urbanos, por via da reabilitação física do edificado destinado a habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva e do espaço público envolvente, da qualificação ambiental e urbanística das áreas industriais abandonadas bem como da redução da poluição do ar e do ruído.

Artigo 120.º
Plano de ação de regeneração urbana

1 - As intervenções previstas no n.º 1 do artigo seguinte devem estar enquadradas no plano de ação de regeneração urbana desenvolvido para o território em que incidem.
2 - No caso dos PO Norte, Centro, Lisboa e Alentejo, para os centros urbanos de nível superior previstos no Programa Operacional Regional respetivo, o plano de ação de regeneração urbana referido no número anterior deve ser enquadrado num plano estratégico de desenvolvimento urbano, elaborado pelas Autoridades Urbanas e aprovado pela Autoridade de Gestão, sendo neste plano articulados os seguintes instrumentos de programação em função das áreas de intervenção que sejam mobilizadas em cada caso:
a) O Plano de ação de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III;
b) O Plano de ação de regeneração urbana;
c) Os Planos de ação integrados para as comunidades desfavorecidas.
3 - A lista dos centros urbanos de nível superior pode ser atualizada mediante proposta aprovada do Conselho da Região.
4 - Para os restantes centros urbanos, os Municípios devem dispor de um plano de ação de regeneração urbana, aceite pela Autoridade de Gestão, coerente com a estratégia integrada de desenvolvimento territorial.
5 - Os planos referidos nos números 2 e 3 do presente artigo são os referidos no artigo 66.º

Artigo 121.º
Tipologias das Operações

1 - As operações abrangidas são as que se enquadrem em plano de ação para a regeneração urbana, que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento "A adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído", podendo assumir as seguintes tipologias:
a) Reabilitação integral de edifícios, nomeadamente destinados a habitação, a equipamentos de utilização coletiva, a comércio ou a serviços, públicos ou privados, com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, determinado nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
b) Reabilitação de espaço público, desde que associada a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente em curso ou concluídas há 5 anos ou menos, podendo envolver a demolição de edifícios para criação de espaço público e a recuperação e expansão de infraestruturas verdes;
c) Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas com vista à sua reconversão, destinadas às tipologias de uso referidas nas alíneas anteriores;
d) Desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana, à promoção da atividade económica, à valorização dos espaços urbanos e à mobilização das comunidades locais, desde que diretamente relacionadas com as ações previstas nas alíneas anteriores.
2 - São ainda elegíveis os estudos e ações associados à melhoria da qualidade do ar e à redução do ruído e à qualidade de vida em meio urbano, nomeadamente a realização de projetos-piloto de redução da poluição do ar, o reforço e modernização da rede urbana de medição de qualidade do ar de âmbito regional, a realização de inventários de emissões regionais com informação relevante para os modelos de qualidade do ar, e posterior integração e disponibilização no sistema nacional de informação (QualAr), a criação de modelos de avaliação da qualidade do ar com resolução espacial a nível regional, urbano e de vias de tráfego, e a elaboração de estudos e planos com vista à produção de informação de apoio à decisão sobre ruído.

Artigo 122.º
Beneficiários

1 - Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades da administração pública central;
b) Autarquias locais e suas associações;
c) Entidades do setor empresarial do Estado
d) Entidades do setor empresarial local;
e) Outras entidades, no caso dos POR Alentejo e Algarve;
f) Organismos que implementam instrumentos financeiros.
2 - As entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assume perante a Autoridade de Gestão e demais entidades competentes no âmbito do presente regulamento a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os PO.
3 - (Revogado.)

Artigo 123.º
Critérios de elegibilidade das operações

1 - Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 121.º, devem apresentar uma avaliação dos riscos associados à operação, designadamente de caráter financeiro ou de execução, nomeadamente associados à existência de achados arqueológicos na área de incidência.
2 - Não são elegíveis as intervenções de reabilitação de edifícios de entidades públicas que se destinem ao funcionamento dos serviços relacionados com as suas áreas de competência, podendo nestes casos ser elegíveis as despesas relativas à recuperação de fachada e cobertura, caso o edifício tenha valor patrimonial e desde que inserido em zonas objeto de intervenção no âmbito do plano de ação de regeneração urbana em execução.

Artigo 124.º
Despesas elegíveis

Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico e de outras condições estabelecidas nos avisos de concurso, são elegíveis as despesas de aquisição de equipamentos e de sistemas de monitorização para a medição da qualidade do ar e do ruído.

Artigo 125.º
Forma dos Apoios

1 - Assumem a natureza reembolsável os apoios a conceder às operações de reabilitação de edifícios que gerem receitas líquidas positivas suficientes para amortizar o valor do financiamento do investimento, sendo atribuídos através de instrumento financeiro.
2 - Assumem a natureza não reembolsável os apoios a conceder às operações de reabilitação de edifícios que tenham por objeto equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, excluindo os que se destinem à instalação dos próprios serviços, desde que não gerem receitas líquidas positivas suficientes para cobrir o valor do investimento, num período de referência a definir pela Autoridade de Gestão.
3 - Assumem ainda a natureza não reembolsável os apoios a conceder às operações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 121.º

Artigo 126.º
Procedimentos específicos para a seleção e aprovação de candidaturas

1 - No caso dos centros urbanos de nível superior previstos no Programa Operacional Regional respetivo, as Autoridades Urbanas são responsáveis pela seleção das operações, cabendo-lhes proceder à aplicação dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo Programa Operacional financiador, bem como atestar a conformidade da operação com o respetivo plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe às Autoridades de Gestão verificar a elegibilidade das operações e a sua coerência com os planos de ação respetivos, para efeitos de aprovação das operações, bem como verificar a elegibilidade das despesas durante a execução das operações.
3 - No caso de operações localizadas nos centros urbanos referidos no n.º 1 do presente artigo, as intervenções de regeneração urbana apoiadas através de instrumento financeiro devem contar igualmente com a participação das Autoridades Urbanas, através da emissão de parecer sobre o enquadramento dos investimentos no respetivo plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável.
4 - No caso dos restantes centros urbanos as operações a considerar são selecionadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão, por aplicação dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo PO financiador e avaliação da conformidade com o respetivo plano de ação de regeneração urbana.

Artigo 127.º
Operações em áreas em processo de delimitação como ARU

Os pagamentos dos apoios referentes às operações aprovadas e realizadas em área que se encontre em processo de delimitação como ARU só são efetuados após aprovação da ARU.

Artigo 128.º
Articulação com outros regimes

1 - O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação dos incentivos à reabilitação urbana aplicáveis às ARU previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 - O disposto no presente regulamento não prejudica o estabelecimento de ARU, nem a realização de ORU, simples ou sistemáticas, nos termos definidos no RJRU, no quadro das quais podem ser prosseguidos os instrumentos de execução de política urbanística previstos no artigo 54.º desse regime.

CAPÍTULO III
Disposições Finais

Artigo 129.º
Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos

1 - O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos do Fundo de Coesão e do FEDER, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o Regulamento Geral dos FEEI, o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as Decisões comunitárias de aprovação dos Programas Operacionais abrangidos pelo presente regulamento, bem como outras normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao período de programação 2014-2020.
2 - Em caso de falha, omissão ou contradição das normas previstas no presente Regulamento Específico com as previstas nos Regulamentos, Decisões e normas referidas no ponto anterior, prevalecem as previstas nos regulamentos e normas gerais referidas.

Artigo 130.º
Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões são resolvidas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável.