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Serviços de titularidade municipal

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Lei n.º 69/2015, de 16 de julho

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/(...)

L69_2015.pdf

Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009,(...)

DL114_2014(reg_fat_det).pdf

Lei n.º 12/2014, de 6 de março

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residua(...)

L12_2014(alteraDL194_2009).pdf

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime juríd(...)

Declaração de Retificação n.º 50-A_2013.pdf

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime juríd(...)

Declaração de Retificação n.º 46-C_2013.pdf

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias loc(...)

L_75_2013.pdf