Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Serviços de titularidade estatal

A+ A-

1 - 7 de 7 resultados

Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque do(...)

DL_72_2016.pdf

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída (...)

DL 96_2014 (Bases_RU_Priv).pdf

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolh(...)

DL_92_2013.pdf

Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

DL 195_2009 (multimunicipais).pdf