Serviços de titularidade estatal

Os Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, criaram novos sistemas multimunicipais, por agregação de sistemas multimunicipais já existentes, e constituíram as respetivas entidades gestoras, atribuindo-lhes a exploração e a gestão concessionada daqueles sistemas. Trata-se, respetivamente, da constituição das sociedades anónimas de capitais públicos Águas do Centro Litoral, S. A., Águas do Norte, S. A., e Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
O Programa do XXI Governo Constitucional enunciou uma expressa discordância com o processo de agregação das empresas de águas que foi imposto aos municípios, bem como a sua intenção de intervir neste setor, valorizando devidamente o papel dessas autarquias na exploração e gestão de sistemas de que são os únicos utilizadores, e cuja participação no capital social não deve ser colocada em causa.
Nesse sentido, e partindo do enquadramento jurídico existente, o Governo considera que a melhor solução em termos de política legislativa passa pela concretização de cisões nos referidos sistemas multimunicipais e na criação de novas entidades gestoras a partir daquelas sociedades agregadas. Através, portanto, do presente decreto-lei, clarifica-se que a criação de sistemas multimunicipais pode ser efetuada mediante cisão, tanto dos referidos sistemas multimunicipais, como das entidades gestoras resultantes das agregações concretizadas por aqueles diplomas.
Assegura-se ainda que, no decurso de 2016, e no âmbito do processo de criação de novos sistemas multimunicipais, o membro do Governo responsável pela área do ambiente possa definir um regime tarifário transitório para 2017, destinado aos utilizadores municipais servidos por aqueles sistemas de titularidade estatal.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, doravante designados sistemas multimunicipais.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - A criação e a concessão de sistemas multimunicipais, bem como a constituição das respetivas entidades gestoras, são objeto de decreto-lei.
2 - [...].
3 - [...].
4 - Podem ser criados sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes mediante cisão dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de maio.
5 - Os direitos e as obrigações das entidades gestoras dos sistemas multimunicipais extintos ou cindidos transferem-se, na parte correspondente, para a entidade gestora do novo sistema multimunicipal na data de entrada em vigor do diploma que proceda à sua criação, e incluem designadamente:
a) As posições contratuais nos contratos que se encontrem em vigor à data da agregação ou da cisão dos sistemas;
b) Os contratos de fornecimento, de recolha, de entrega ou de cedência de infraestruturas que tenham sido celebrados com as entidades gestoras extintas ou cindidas.
6 - Para os efeitos do número anterior, as menções aos contratos de concessão celebrados com as entidades gestoras extintas ou cindidas consideram-se efetuadas ao contrato de concessão celebrado coma nova entidade gestora.
7 - A manutenção em vigor dos contratos de fornecimento e de recolha referidos na alínea b) do n.º 5 não pode acarretar qualquer agravamento dos valores mínimos garantidos previstos nos contratos celebrados nos termos da concessão originária, até à sua substituição por novos contratos que, mediante acordo das partes, procedam a alterações decorrentes de condições de uma nova concessão.

Artigo 6.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - No caso de sistemas multimunicipais criados por cisão, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, o capital social da nova entidade gestora pode ser definido com base no capital social ou no capital próprio das entidades gestoras extintas pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de maio, sendo o valor do capital das entidades cindidas reduzido pelo valor do capital social das entidades extintas, à data da respetiva agregação.»

Artigo 3.º
Norma transitória
No decurso do ano de 2016, e no âmbito do processo de criação, por cisão, de novos sistemas multimunicipais, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, por despacho, as tarifas aplicáveis em 2017 aos utilizadores municipais integrados no âmbito dos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de maio.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 24 de outubro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de outubro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

A reorganização do setor dos resíduos é um dos grandes desafios a que o Governo se propôs, tendo em vista a resolução de problemas ambientais e dos problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira deste setor.
A Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, que alterou a Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, veio dar o primeiro passo no sentido da pretendida reorganização do setor. Nos termos da alteração introduzida, passou a ser possível que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais sejam atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritária ou integralmente subscrito por empresas do setor privado, viabilizando-se, assim, a maior participação do setor privado neste setor.
Complementarmente, o Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, veio dar mais um passo no sentido da implementação da estratégia governamental para os setores da água e saneamento e dos resíduos. No que respeita ao setor da água e saneamento prevê-se a possibilidade de criação, exclusivamente por via legislativa, de sistemas multimunicipais por agregação de sistemas existentes. Já a respeito da reorganização do setor dos resíduos, o Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, introduziu apenas as modificações necessárias à viabilização, no setor dos resíduos, da alienação do capital social das entidades gestoras de sistemas multimunicipais a privados.
Finalmente, o Governo tomou a decisão de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. A. (EGF), sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da EGF, e dá assim concretização à medida prevista no respetivo Programa de Governo, de autonomização do setor dos resíduos do Grupo Águas de Portugal, mediante a sua abertura ao setor privado. A alienação do capital social da EGF a entidades privadas tem como consequência a alteração da natureza jurídica das atuais entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos, das quais a EGF é acionista maioritária. Com efeito, tais entidades gestoras deixarão, assim, de ser empresas públicas, passando a ser detidas, maioritariamente, por uma empresa privada (a EGF privatizada) e, minoritariamente, pelos municípios utilizadores de cada sistema que não tenham alienado a sua participação social. Esta opção não implica, contudo, qualquer alteração das obrigações contratuais assumidas entre acionistas, nomeadamente em acordos parassociais, os quais se mantêm e não são alterados por efeito do presente decreto-lei.
Neste quadro, o Governo considera imprescindível rever o regime jurídico aplicável à atuação das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, adaptando-o à nova realidade que surgirá com a concretização da venda da EGF. Efetivamente, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro, que aprova também as bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos, baseia-se numa matriz de exploração e gestão dos sistemas por empresas públicas, sobre as quais, de resto, o Governo dispõe de poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão dos respetivos atos.
Atendendo à existência de entidades gestoras que não são atualmente detidas pela EGF e, bem assim, à possibilidade de virem a ser criados outros sistemas multimunicipais concessionados a entidades de natureza pública, optou-se por manter em vigor o Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro, criando-se paralelamente um regime jurídico novo aplicável apenas aos sistemas multimunicipais geridos por concessionárias com capitais exclusiva ou maioritariamente privados. Por conseguinte, o presente decreto-lei ajusta o regime jurídico aplicável à exploração e gestão destes sistemas multimunicipais à circunstância de serem geridos por entidades privadas, afastando-se determinadas regras que apenas faziam sentido no quadro de sistemas concessionados a empresas públicas e prevendo-se novas regras que pretendem reforçar o controlo pelo Estado concedente sobre a atividade da concessionária privada, em homenagem ao cumprimento dos objetivos de serviço público subjacente à atividade concessionada, maxime a universalidade no acesso, a continuidade, a qualidade e a eficiência de serviço. De destacar é também a previsão da obrigação de a concessionária adequar a sua atividade ao cumprimento das metas fixadas para o setor, em especial constantes do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020). Procura-se ainda, em matéria de regime económico-financeiro, salvaguardar a aplicação do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos emitido pela entidade reguladora do setor. Finalmente, são adotadas algumas disposições transitórias destinadas a assegurar a aplicação deste novo regime em articulação com o processo de privatização da EGF.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e a Autoridade da Concorrência.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei consagra o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, cuja responsabilidade pela gestão é assegurada pelos municípios, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
2 - A exploração e a gestão referidas no número anterior abrangem a conceção, a construção, a aquisição, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção e a otimização de obras e equipamentos necessários ao exercício daquelas atividades.
3 - São aprovadas as bases da concessão da exploração e gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, constantes do anexo ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º
Criação de sistemas multimunicipais
A criação de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e do presente decreto-lei, tem por objetivo garantir a universalidade, qualidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, bem como o cumprimento de metas ambientais associadas a essas atividades.

Artigo 3.º
Serviço público
1 - A exploração e a gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores consubstanciam um serviço público a exercer em regime de exclusividade.
2 - A concessionária deve desempenhar as atividades concessionadas de acordo com as exigências de um regular e eficiente funcionamento do serviço público, adotando os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, nos termos das disposições aplicáveis do contrato de concessão, e de acordo com as exigências da entidade reguladora do setor.
3 - A exploração e a gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos visa contribuir para o saneamento público e para o bem-estar das populações, assegurando, nomeadamente:
a) O tratamento de resíduos urbanos por forma a contribuir para o cumprimento das metas nacionais em matéria de ambiente;
b) O tratamento de resíduos urbanos de forma a assegurar a continuidade da prestação do serviço, incluindo a manutenção permanente de capacidade de tratamento;
c) A promoção e a implementação das ações necessárias a uma correta política de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente no que respeita à sua adequada separação, redução e valorização;
d) A prestação de serviço de acordo com regras e procedimentos certificados que assegurem a minimização dos seus riscos;
e) O controlo dos custos através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases.
4 - Salvo em caso de força maior, nos termos previstos nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, a concessionária, sempre que ocorra a impossibilidade de assegurar a receção e o tratamento dos resíduos urbanos nos termos previstos no contrato, com prejuízo da garantia da continuidade do serviço e do cumprimento da legislação aplicável, dos objetivos de serviço público definidos e dos parâmetros de sanidade e qualidade ambiental exigíveis, deve promover a entrega e o tratamento dos resíduos urbanos noutro sistema de tratamento de resíduos, com capacidade para o efeito e tendo em conta a minimização dos custos associados, até que seja restabelecida a normalidade do funcionamento do sistema por si gerido.
5 - A entidade gestora do sistema de tratamento de resíduos referida no número anterior fica autorizada a receber e a tratar os resíduos gerados no sistema multimunicipal gerido pela concessionária durante o período previsto no número anterior.
6 - Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções na concessionária por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Artigo 4.º
Contrato de concessão
A concessão da exploração e da gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos opera-se por contrato administrativo, conforme previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e uma entidade de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, nos termos das bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 5.º
Articulação entre a concessionária e os municípios utilizadores
1 - Sem prejuízo da responsabilidade da concessionária em matéria de recolha seletiva nos termos do presente decreto-lei e bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, os municípios utilizadores devem articular os seus sistemas de recolha e transporte de resíduos urbanos com o sistema multimunicipal explorado e gerido pela concessionária de modo a assegurar o cumprimento do disposto no número seguinte.
2 - Os municípios são obrigados a entregar à concessionária do sistema multimunicipal do qual são utilizadores todos os resíduos urbanos cuja gestão se encontre sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, gerados nas respetivas áreas e que se incluam no objeto da concessão.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar nos termos gerais e da aplicação das sanções contratual ou regulamentarmente previstas, os municípios utilizadores que violem o dever previsto no número anterior devem pagar à concessionária o valor correspondente à aplicação do tarifário em vigor à quantidade de resíduos desviada do sistema multimunicipal gerido pela concessionária, comprovadamente determinada pela entidade reguladora do setor, agravado por uma percentagem a definir por esta no início de cada período regulatório tendo em conta o valor correspondente a outras receitas diretas que a concessionária teria obtido a partir da referida quantidade de resíduos desviada, nomeadamente associadas à redução da produção de energia elétrica ou materiais recicláveis.
4 - A articulação entre os sistemas municipais de recolha e transporte de resíduos urbanos e o sistema multimunicipal é assegurada através de contratos de entrega e receção, celebrados entre a concessionária e cada um dos municípios, os quais preveem a definição de pontos para entrega dos resíduos urbanos a tratar.
5 - A modificação objetiva dos contratos de concessão, designadamente ao nível dos pressupostos económico-financeiros e do respetivo prazo, determina a correspondente adaptação dos contratos de entrega e receção em vigor, designadamente a respetiva extensão por forma a que o respetivo termo coincida com o termo da concessão.
6 - Os resíduos entregues à concessionária por cada utilizador do sistema multimunicipal devem ser registados, podendo ser consideradas as origens e características dos resíduos entregues, desde que tal se encontre previsto nos contratos referidos no n.º 4.
7 - As faturas a emitir pela concessionária relativas aos serviços prestados aos utilizadores do sistema multimunicipal têm uma periodicidade mensal, sendo o prazo de pagamento de 60 dias.
8 - Às dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal em mora é aplicável o regime dos juros comerciais, bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas faturas.
9 - As tarifas a aplicar aos utilizadores produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício económico a que respeitam, independentemente da data da respetiva aprovação.
10 - A necessidade de articulação prevista no n.º 1 cessa quando razões ponderosas de interesse público, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o justifiquem.

Artigo 6.º
Termo do prazo de concessão
1 - No termo da concessão, os bens afetos à concessão que sejam propriedade da concessionária transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, para uma entidade intermunicipal, associação de municípios para a realização de fins especiais, representativa de todos os municípios utilizadores do sistema multimunicipal, ou para o conjunto de todos os municípios utilizadores, mediante o exercício do respetivo direito de opção e o pagamento à concessionária do valor a que esta tenha direito.
2 - Nos casos de não exercício do direito de opção ou de não pagamento à concessionária do montante previsto no número anterior, os bens previstos no número anterior revertem para o Estado, nos termos estabelecidos nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.
3 - No termo da concessão, transferem-se para a entidade transmissária dos bens a que se referem os números anteriores os direitos e as relações jurídicas referidos no n.º 3 da base XI, nos termos previstos na base LII.

Artigo 7.º
Disposições aplicáveis
As concessões a que o presente decreto-lei se refere regem-se pelo disposto na Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 abril, e 35/2013, de 11 de junho, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, pelo presente decreto-lei e demais legislação aplicável à atividade concessionada e pelos respetivos contratos.

Artigo 8.º
Aplicação no tempo
1 - O presente decreto-lei é aplicável às concessões atribuídas após a respetiva entrada em vigor.
2 - O presente decreto-lei é ainda aplicável às concessões em curso, cujas entidades gestoras passem a ser entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados na vigência do presente decreto-lei, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 9.º
Adaptação das concessões em curso
1 - Os contratos de concessão em vigor à data do início de vigência do presente decreto-lei e celebrados com entidades gestoras de sistemas multimunicipais cujo capital social passe a ser detido exclusiva ou maioritariamente por entidades privadas devem, no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a alienação a entidades privadas do capital social das referidas entidades gestoras ou dos respetivos acionistas produza efeitos, ser objeto de modificação contratual, em vista da adaptação do seu conteúdo ao presente decreto-lei e bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.
2 - A modificação contratual prevista no número anterior produz efeitos no dia seguinte ao da respetiva outorga.
3 - A modificação contratual prevista no n.º 1 apenas pode ser outorgada após a apresentação pela concessionária de comprovativo da prestação de caução a favor do concedente, no valor correspondente a 5 % do volume de negócios da concessionária no ano anterior ao da outorga da modificação contratual em causa, destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações que para si emergem do contrato de concessão tal como modificado.
4 - À caução prestada nos termos do número anterior não é aplicável o disposto no n.º 2 da base XXXII, aprovada em anexo ao presente decreto-lei.
5 - As atividades complementares cujo exercício pela concessionária se encontre, à data da produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 expressamente autorizado nos termos da lei e dos respetivos contratos de concessão, mantêm-se autorizadas à concessionária como atividades complementares para efeitos do disposto nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.
6 - As atividades acessórias cujo exercício pela concessionária se encontre, à data da produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 expressamente autorizado nos termos da lei e dos respetivos contratos de concessão, mantêm-se autorizadas à concessionária como outras atividades por um período de três anos, devendo cessar até ao termo deste prazo.
7 - Para efeitos do disposto no n.º 1 da base L aprovada em anexo ao presente decreto-lei, o prazo contratual a considerar é o período compreendido entre a data da produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 e o último dia da concessão.
8 - Os acordos parassociais celebrados entre os acionistas da concessionária, à data da produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1, consideram-se autorizados e vinculativos para efeitos do disposto na base IX, aprovada em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 10.º
Adaptação dos contratos em vigor celebrados com os municípios utilizadores
1 - Os contratos de entrega e receção de resíduos e os contratos de cedência de infraestruturas em vigor nas concessões em curso devem ser modificados por forma a ficarem adaptados às condições do contrato de concessão, tal como modificado nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
2 - Enquanto não ocorrer a modificação referida no número anterior, as relações contratuais entre as concessionárias e os utilizadores rege-se pelo disposto nos contratos existentes em tudo o que não contrarie o disposto no contrato de concessão modificado.

Artigo 11.º
Regime regulatório transitório
1 - Nos casos em que a data de produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 do artigo 9.º ocorra no ano da publicação do presente decreto-lei ou no ano imediatamente subsequente, as tarifas a aplicar pela concessionária, desde aquela data até ao termo do primeiro ano civil subsequente àquele em que ocorra a publicação do presente decreto-lei, correspondem às tarifas aprovadas para 2014, atualizadas de acordo com o índice de preços no consumidor publicado pela entidade legalmente competente para a sua divulgação, sem prejuízo das tarifas plurianuais que se encontrem em vigor à data de produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 do artigo 9.º
2 - Para efeitos do disposto nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, o primeiro período regulatório aplicável às concessões a que se refere o número anterior inicia-se no primeiro dia do segundo ano civil subsequente àquele em que ocorra a publicação do presente decreto-lei.
3 - O conjunto de bens e meios afetos aos contratos de concessão, celebrados pelas concessionárias que se encontrem na situação prevista no n.º 1, consideram-se afetos à concessão para efeitos das bases constantes do anexo ao presente decreto-lei e integram a base de ativos relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos definidos nas referidas bases, sendo o respetivo valor contabilístico apurado por referência aos custos incorridos com a respetiva aquisição.
4 - Quando seja estimada uma variação anual de tarifas superior a 2 %, aos proveitos anualmente permitidos à concessionária, definidos nos termos das bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, pode ser deduzido, se positivo, o montante correspondente ao acréscimo de gastos referente a amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar, deduzido do montante de imposto diferido que lhe está associado e do valor contabilístico líquido de amortizações e subsídios do conjunto de bens e ativos que não venham a integrar a base de ativos da concessionária relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos nos termos das bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.
5 - A dedução do saldo, prevista no número anterior, deve ser realizada na medida do necessário para que a variação anual da tarifa não exceda 2 % e, no caso de o saldo se revelar insuficiente para esse efeito, deve ser deduzida a totalidade do saldo.
6 - O saldo previsto no n.º 4 é apurado com base na informação registada nas últimas demonstrações financeiras da concessionária disponíveis imediatamente antes do início do primeiro período regulatório.
7 - O saldo, previsto no n.º 4, eventualmente existente no termo da concessão é deduzido ao valor a que a concessionária tem direito nos termos do n.º 5 da base LII das bases constantes do anexo ao presente decreto-lei.
8 - Para efeitos do disposto nas bases constantes do anexo ao presente decreto-lei, não são reconhecidos quaisquer desvios de recuperação de gastos, positivos ou negativos, à data de início do primeiro período regulatório.

Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de maio de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
Promulgado em 19 de junho de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de junho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

Bases da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos geridos por sociedades de capital total ou maioritariamente privado.

CAPÍTULO I
Disposições e princípios gerais

Base I
Definições
Para efeitos das presentes bases, os termos abaixo indicados têm os seguintes significados:
a) «Aterro», instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, tal como definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de setembro, incluindo: (i) as instalações de eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de produção e (ii) uma instalação permanente, considerando-se como tal a que tiver uma vida útil superior a um ano, usada para armazenagem temporária;
b) «Atividade principal», atividade relativa à exploração e à gestão de sistema multimunicipal de resíduos urbanos, objeto do contrato de concessão, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada e a recolha seletiva de resíduos urbanos, incluindo a respetiva triagem;
c) «Atividades complementares», atividades que, não se integrando na atividade principal, utilizam ativos afetos a esta, permitindo otimizar a respetiva rentabilidade;
d) «Concedente», o Estado Português, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;
e) «Concessão», o conjunto de direitos e obrigações atribuído à concessionária por intermédio do contrato de concessão e demais regulamentação aplicável;
f) «Concessionária», a entidade a quem é atribuída a concessão;
g) «Contrato de concessão», o contrato celebrado entre o concedente e a concessionária que tem por objeto as atividades referidas na base II, e todos os aditamentos e alterações que o mesmo vier a sofrer;
h) «Ecocentros», centros de receção dotados de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como papel, cartão, embalagens de plástico, vidro, metal e madeira, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos ou outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
i) «Ecopontos», conjunto de contentores preparados para a deposição multimaterial de resíduos para reciclagem designadamente papel e cartão, embalagens de vidro, embalagens de plástico e metal, cartão de alimentos líquidos ou outros materiais para valorização;
j) «Outras atividades», todas as atividades que a concessionária esteja autorizada a desenvolver que não estejam integradas nas atividades principais e não sejam reconduzíveis às atividades complementares;
k) «Recolha seletiva», a recolha de resíduos urbanos nos ecopontos, nos ecocentros e noutros pontos específicos de recolha localizados no âmbito geográfico da concessão, incluindo a respetiva triagem e a respetiva entrega às entidades licenciadas para a sua retoma, de forma a manter o fluxo de resíduos separados por papel e cartão, embalagens de vidro e embalagens de plástico, metal, madeira e cartão para líquidos alimentares, com vista a facilitar o respetivo tratamento específico;
l) «Regulamento tarifário», o regulamento, emitido pela entidade reguladora do setor, nos termos da lei;
m) «Resíduos de construção e demolição», o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, tal como definido na alínea gg) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2008, de 26 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto;
n) «Resíduos urbanos», os resíduos provenientes de habitações ou que, pela sua natureza ou composição, a estes sejam semelhantes;
o) «Resíduos urbanos de grandes produtores», quaisquer resíduos urbanos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos produzidos nas habitações, nomeadamente os produzidos por particulares ou provenientes do setor de serviços, de estabelecimentos comerciais, hospitalares e industriais, cuja produção diária seja superior a 1100 litros;
p) «Resíduos industriais não perigosos», os resíduos gerados em processos produtivos industriais, bem como os que resultem das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água, que não apresentem características de perigosidade;
q) «Utilizadores», os municípios servidos pelo sistema multimunicipal gerido pela concessionária, bem como, sendo o caso, as entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais de recolha, transporte e armazenamento de resíduos urbanos.

Base II
Objeto do contrato de concessão
1 - O contrato de concessão tem por objeto a exploração e a gestão de um sistema multimunicipal de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, nos termos estabelecidos nas presentes bases e no contrato.
2 - A atividade objeto da concessão compreende o tratamento dos resíduos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores, cuja gestão se encontre sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, e entregues por quem deva proceder à sua recolha, incluindo a sua valorização e a disponibilização de subprodutos.
3 - Para além do disposto do número anterior, a atividade objeto da concessão abrange também a recolha seletiva de resíduos urbanos.
4 - O objeto da concessão compreende:
a) A conceção e a construção de todas as instalações necessárias ao tratamento de resíduos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores, incluindo, nomeadamente, a construção de centrais de processamento, a construção de aterros e de estações de transferência, respetivos acessos e sua extensão, reparação e renovação de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros de sanidade e qualidade ambiental exigíveis;
b) A aquisição, a manutenção e a renovação de todos os equipamentos e meios de transporte necessários ao tratamento dos resíduos urbanos que deva receber;
c) O fornecimento, a instalação, a gestão, a exploração, a manutenção e a renovação dos equipamentos necessários à recolha seletiva colocados em espaço público e ou privado de utilização pública.

Base III
Natureza da concessão
1 - A concessão é de serviço público e é estabelecida em regime de exclusividade relativamente à atividade que integra o seu objeto.
2 - A concessionária do serviço público de exploração e gestão do sistema multimunicipal de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos obriga-se a assegurar o regular, contínuo e eficiente tratamento dos resíduos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração, no respeito pelas normas aplicáveis e, em especial, pelo disposto no n.º 1 do artigo 410.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - O termo do contrato de concessão ocorre no último dia do ano civil correspondente ao último ano da concessão, independentemente do dia em que tenha ocorrido o início do respetivo prazo.

Base V
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
1 - A articulação entre o sistema multimunicipal concessionado à concessionária e os sistemas municipais geridos por cada um dos utilizadores é assegurada através de contratos de entrega e receção a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.
2 - A concessionária é obrigada, mediante contrato, a assegurar aos utilizadores o tratamento dos resíduos urbanos gerados nas suas áreas, devendo abster-se de diferenciações que não resultem apenas da aplicação de critérios ou condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, de diversidade manifesta das condições técnicas de entrega e dos correspondentes custos.
3 - Os utilizadores são obrigados a entregar à concessionária todos os resíduos urbanos gerados nas respetivas áreas e cuja gestão se encontre sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, em observância do direito de exclusivo da concessionária.
4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar nos termos gerais e da aplicação das sanções contratual ou regulamentarmente previstas, os utilizadores que violem o dever previsto no número anterior devem pagar à concessionária o valor correspondente à aplicação do tarifário em vigor à quantidade de resíduos desviada do sistema multimunicipal gerido pela concessionária, comprovadamente determinada pela entidade reguladora do setor, agravado por uma percentagem a definir por esta no início de cada período regulatório tendo em conta o valor correspondente a outras receitas diretas que a concessionária teria obtido a partir da referida quantidade de resíduos desviada, nomeadamente associadas à redução da produção de energia elétrica ou materiais recicláveis.
5 - Os contratos de receção de resíduos especificam as condições particulares de prestação do serviço a cada utilizador, obedecendo às condições de exploração definidas no contrato de concessão.
6 - Quando sejam aprovados os regulamentos de tratamento de resíduos urbanos, os contratos de receção de resíduos já celebrados devem ser compatibilizados com aqueles.

CAPÍTULO II
Da concessionária

Base VI
Atividade principal
A concessionária tem por atividade principal, ao longo de todo o período de duração do contrato de concessão, a exploração e a gestão do sistema multimunicipal concessionado.

Base VII
Atividades complementares
1 - A concessionária pode, nos termos dos números seguintes, exercer atividades complementares da referida na base anterior, desde que para o efeito esteja habilitada, não seja posta em causa a concorrência, a exploração e a gestão de sistemas multimunicipais se mantenha como a sua atividade principal e desde que cada uma daquelas atividades seja objeto de contabilidade analítica própria e autónoma e seja financeiramente autossuficiente.
2 - O exercício das atividades previstas no número anterior depende de autorização do concedente, precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ponderado o disposto no número anterior e a harmonização das atividades objeto de autorização com os objetivos de serviço público a que a concessionária se encontra vinculada.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se atividades complementares, as atividades que, não se integrando na atividade principal, utilizam ativos afetos a esta, permitindo otimizar a respetiva rentabilidade, conforme definido na base I.

Base VIII
Capital social da concessionária
1 - Dependem de autorização do concedente, a qual não pode ser infundadamente recusada:
a) A redução do capital social da concessionária;
b) O aumento do capital social da concessionária, sempre que deste resulte a alteração dos respetivos acionistas; e
c) A oneração e a transmissão de ações representativas do capital social da concessionária.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior a oneração de ações efetuadas em benefício das entidades financiadoras da atividade que integra o objeto da concessão e no âmbito dos contratos de financiamento que venham a ser celebrados pela concessionária para o efeito.
3 - A oneração e a transmissão de ações da concessionária e a redução e o aumento do respetivo capital social efetuados em violação do disposto nas presentes bases ou nos estatutos da concessionária são nulos.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis em vigor à data da operação em causa, designadamente no domínio da contratação pública.

Base IX
Estatutos e acordos entre acionistas
1 - Sem prejuízo de outras limitações previstas nas presentes bases e no contrato de concessão, ficam sujeitas a autorização do concedente as deliberações da concessionária relativas à alteração do objeto social e à transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade.
2 - Os acordos parassociais celebrados entre os acionistas da concessionária, bem como as respetivas alterações, devem ser objeto de autorização do concedente.
3 - As autorizações previstas nos números anteriores não podem ser infundadamente recusadas.

CAPÍTULO III
Dos bens e meios afetos à concessão

Base X
Estabelecimento da concessão
1 - Integram o estabelecimento da concessão:
a) As infraestruturas relativas ao tratamento e à recolha seletiva de resíduos urbanos, designadamente as estações de transferência, os ecocentros, as centrais de processamento, triagem e valorização e os respetivos acessos, as infraestruturas associadas, os aterros, os ecopontos e os meios de transporte de resíduos;
b) Os equipamentos necessários à operação das infraestruturas e ao acompanhamento e controlo da sua exploração;
c) Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respetivos acessórios utilizados para a receção e tratamento dos resíduos e para a manutenção dos equipamentos e gestão do sistema multimunicipal não referidos nas alíneas anteriores;
d) Os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhagem e respetivos acessórios utilizados para a recolha seletiva de resíduos urbanos.
2 - As infraestruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a autorização dos respetivos projetos pelo concedente, nos termos da base XXVI.

Base XI
Bens e direitos afetos à concessão
1 - Consideram-se afetos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infraestruturas.
2 - Consideram-se também afetos à concessão os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 - Consideram-se ainda afetos à concessão, desde que diretamente relacionados com a atividade concessionada, nos termos da base II, os demais bens e direitos de qualquer natureza e as relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de serviços.

Base XII
Propriedade dos bens afetos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão e sem prejuízo do disposto na base seguinte, a concessionária detém a propriedade dos bens afetos à concessão que não pertençam ao Estado e ou aos municípios.
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com a base LII.

Base XIII
Infraestruturas pertencentes aos municípios ou a associações de municípios
1 - Os aterros ou outras infraestruturas relacionadas com o tratamento ou recolha de resíduos urbanos pertencentes aos utilizadores ou a associações de municípios de que todos ou alguns destes façam parte podem ser pelos mesmos cedidos à concessionária para exploração da concessão.
2 - Os contratos de cedência de infraestruturas a que se refere o número anterior podem ter um prazo de duração correspondente ao da concessão, independentemente da natureza jurídica dos direitos neles transmitidos.
3 - Em qualquer caso, tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das infraestruturas referidas no número anterior estas são devolvidas aos municípios cedentes nas condições inicialmente acordadas.
4 - A concessionária não assume qualquer responsabilidade, seja de que tipo for, relativa ao passivo ambiental, com o sentido previsto na alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2008, de 26 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, existente à data da produção de efeitos do contrato de concessão, associado a infraestruturas anteriormente geridas por municípios ou associações de municípios, incluindo anteriores locais de deposição que tenham sido objeto de encerramento e selagem pela concessionária.

Base XIV
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter atualizado, numa base anual, um inventário dos bens e direitos afetos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior compreende os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afetação à concessão, quando aplicável;
c) O valor contabilístico bruto e líquido e respetiva taxa de amortização, quando aplicável;
d) A menção aos ónus ou encargos que sobre ele recaem, caso existam.
3 - Os bens e direitos que tenham perdido utilidade para a concessão são abatidos ao inventário, devendo esse facto ser comunicado ao concedente e à entidade reguladora do setor.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, em cada período regulatório previsto no regulamento tarifário, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infraestruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços, que ateste o cumprimento dos planos de manutenção, indique as medidas executadas, bem como as necessárias para resolução dos problemas identificados e evidencie uma adequada capacidade de processamento.

Base XV
Manutenção dos bens e meios afetos à concessão
1 - A concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afetos à concessão durante o prazo da sua vigência, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço público.
2 - Não se tratando de reparações, renovações ou adaptações urgentes, deve a concessionária, sempre que elas impliquem interrupção, diminuição ou condicionamento da atividade objeto da concessão, comunicá-las com antecedência razoável aos utilizadores afetados pelas mesmas.

Base XVI
Oneração e transmissão dos bens e direitos afetos à concessão
1 - A oneração e a transmissão, por qualquer forma, dos bens e direitos afetos à concessão ficam sujeitas a autorização do concedente, nos termos da base XXII.
2 - A oneração ou transmissão dos bens e direitos afetos à concessão em desrespeito do disposto na presente base acarreta a nulidade dos respetivos atos ou contratos.

CAPÍTULO IV
Condições financeiras

Base XVII
Regime remuneratório e partilha de riscos da concessão
1 - O regime remuneratório da concessão baseia-se no reconhecimento à concessionária dos proveitos permitidos nos termos das presentes bases e do contrato de concessão, a serem refletidos nas tarifas a aplicar aos utilizadores do sistema.
2 - A concessionária é responsável pelos riscos inerentes à concessão nos termos do disposto na legislação aplicável e nas presentes bases, assumindo os respetivos riscos operacionais.
3 - A concessionária é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento do objeto da concessão, por forma a cumprir cabal e atempadamente as obrigações assumidas no contrato de concessão, assumindo os respetivos riscos de investimento e de financiamento.

Base XVIII
Proveitos permitidos
1 - Os proveitos permitidos anualmente à concessionária, no âmbito da atividade concessionada, são definidos pela entidade reguladora do setor para um horizonte temporal de três a cinco anos, denominado por período regulatório, nos termos estabelecidos no regulamento tarifário.
2 - O modelo regulatório é fixado pela entidade reguladora do setor e assenta, entre outros, nos seguintes pressupostos:
a) Elegibilidade dos custos de exploração, para efeitos de determinação dos proveitos permitidos, por referência a um cenário de eficiência produtiva da exploração e gestão do sistema multimunicipal;
b) Remuneração do capital com base no custo médio ponderado, com parâmetros definidos em referência a valores de mercado e ao desempenho de entidades representativas comparáveis;
c) Definição de uma base de ativos, constituída pelos bens afetos à concessão, como incidência da remuneração do capital;
d) Adoção de mecanismos de incentivo à eficiência;
e) Repercussão adequada nos proveitos permitidos das diferenças registadas entre as quantidades estimadas e as quantidades de resíduos urbanos entregues à concessionária.
3 - A definição da base de custos de exploração deve atender ao seu controlo efetivo pela concessionária, às tecnologias e capacidades instaladas, bem como às oscilações da procura.
4 - Qualquer regra definida pela entidade reguladora do setor, para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser submetida a audiência prévia da concessionária.

Base XIX
Tarifas
1 - As tarifas a aplicar aos utilizadores devem proporcionar à concessionária os proveitos permitidos nos termos das bases anteriores e correspondem ao resultado da divisão dos proveitos permitidos anualmente à concessionária pelas quantidades estimadas de consumo para esse ano.
2 - As tarifas são aprovadas anualmente pela entidade reguladora do setor durante o ano anterior àquele a que respeitam, no prazo e termos definidos no regulamento tarifário.
3 - As tarifas a aplicar aos utilizadores produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício económico a que respeitam, independentemente da data da sua aprovação.
4 - A entidade reguladora do setor deve, previamente à sua aprovação nos termos do n.º 2, submeter o projeto tarifário a audiência prévia escrita da concessionária e do Conselho Consultivo, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo em matéria de audiência de interessados.

Base XX
Tarifário comum
1 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todos os utilizadores a quem presta serviços.
2 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos aos utilizadores carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.

CAPÍTULO V
Exploração da concessão

Base XXI
Regulação
A atividade concessionada encontra-se sujeita a regulação por parte da entidade reguladora do setor, nos termos das presentes bases, demais legislação e regulamentação aplicáveis, sem prejuízo das competências legais atribuídas a outras entidades públicas.

Base XXII
Poderes do concedente
1 - Sem prejuízo de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei, compete ao concedente:
a) A direção e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos aplicáveis e cláusulas do contrato de concessão;
b) A definição de objetivos de serviço público;
c) A aplicação de sanções pecuniárias e contratuais por incumprimento pela concessionária das obrigações contratuais;
d) A resolução do contrato por impossibilidade de cumprimento pela concessionária das obrigações contratuais em casos de força maior;
e) A resolução do contrato com fundamento em grave violação pela concessionária das suas obrigações contratuais;
f) O sequestro da atividade em caso de incumprimento grave, efetivo ou iminente, pela concessionária das obrigações contratuais;
g) A modificação unilateral das condições de exploração da concessão com fundamento em interesse público;
h) O resgate da concessão por interesse público.
2 - Sem prejuízo de outros casos referidos nas presentes bases ou na lei, carecem de autorização do concedente, ouvido, quando exista, o Conselho Consultivo previsto na base XXVII e nos casos aí definidos, os seguintes atos:
a) A oneração ou transmissão dos bens imóveis e direitos afetos à concessão;
b) A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
c) A redução e o aumento do capital social da concessionária e a oneração e a transmissão de ações, nos termos previstos no n.º 1 da base VIII;
d) As deliberações da concessionária relativas à alteração do objeto social e à transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
e) O exercício de atividades complementares;
f) A oneração, subconcessão, trespasse ou transmissão, por qualquer forma, no todo ou em parte, da concessão ou realização de qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados;
g) A concessão de empréstimos pela concessionária, ainda que a título oneroso, a terceiros;
h) O projeto base relativo a investimentos em infraestruturas, nos termos da base XXVI;
i) Outras situações previstas no contrato de concessão.
3 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 - Os atos da concessionária dependentes de autorização do concedente consideram-se autorizados na falta de decisão proferida no prazo de 120 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XXIII
Fiscalização e direção
1 - O concedente pode dirigir e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e, bem assim, das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que a concessionária exerça a sua atividade, podendo, para tanto, exigir-lhe as informações e os documentos que considerar necessários.
2 - O pessoal incumbido da fiscalização, expressamente designado para o efeito e no exercício dessas funções, dispõe de livre acesso a todas as infraestruturas e equipamentos da concessão e a todas as instalações da concessionária, devendo estar obrigatoriamente coberto por seguro a efetuar pela concessionária.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e sempre que exista motivo atendível, o concedente pode, nomeadamente:
a) Inquirir os representantes legais e quaisquer colaboradores da concessionária, bem como solicitar-lhes os documentos e outros elementos de informação que entenda necessários ou convenientes;
b) Aceder livremente às instalações da concessionária e proceder à busca, exame, tratamento e recolha de cópias e extratos de documentos e outras informações na posse da concessionária que julgue necessários ou convenientes;
c) Emitir ordens, diretivas ou instruções no âmbito dos poderes de direção e fiscalização.
4 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a entidade reguladora do setor exerce os poderes de fiscalização sobre a concessão e a atividade da concessionária que lhe sejam atribuídos nos termos da legislação aplicável.

Base XXIV
Deveres de informação
A concessionária envia todos os anos ao concedente e ao Conselho Consultivo previsto na base XXVII, quando exista, até ao termo do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeita o exercício considerado, os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais devem respeitar a apresentação formal que tiver sido definida e estar certificados por auditor aceite pela entidade reguladora do setor.

Base XXV
Objetivos de serviço público
1 - Compete ao concedente a definição de objetivos de serviço público a cumprir pela concessionária, em vista de uma gestão eficiente do sistema e da atividade concessionada, da universalidade no acesso e da continuidade e qualidade de serviço, tendo em conta os normativos nacionais e europeus aplicáveis.
2 - Os objetivos referidos no número anterior incidem sobre:
a) O cumprimento de metas aplicáveis à gestão de resíduos urbanos, através, nomeadamente, da manutenção da rede de recolha seletiva multimaterial e da triagem de materiais recicláveis para valorização e reutilização, assegurando:
i) A reciclagem de resíduos de embalagem, definida nos termos do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem (SIGRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro;
ii) O desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro nos termos definidos no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), ou na sua revisão que se encontre em vigor ao longo da vigência da concessão, para cada sistema multimunicipal;
iii) A contribuição para reciclagem dos resíduos urbanos tratados em 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2008, de 26 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto e do PERSU 2020 para cada sistema multimunicipal.
b) A garantia da continuidade do serviço, em termos de:
i) Número de dias de laboração adequados ao tratamento da totalidade dos resíduos recebidos para tratamento;
ii) Número máximo admissível de horas de indisponibilidade de receção de resíduos;
iii) Capacidade permanente para receber a totalidade dos resíduos urbanos entregues pelos utilizadores do sistema mediante a disponibilização de capacidade permanente de encaixe em aterro e de capacidade permanente das respetivas instalações e equipamentos associados, móveis e fixos;
iv) Garantia, ao longo de toda a vigência da concessão, de operacionalidade plena de todas as infraestruturas e equipamentos (incineradora, tratamento mecânico e tratamento mecânico e biológico, centrais de triagem, estações de transferência e ecocentros) para funcionamento durante determinado período.
c) Modo da prestação do serviço, relativamente a:
i) Recolha seletiva;
ii) Campanhas de sensibilização;
iii) Garantia de certificação em matéria de qualidade, ambiente e segurança.
3 - A definição dos objetivos previstos na alínea a) do número anterior deve assegurar o cumprimento das metas fixadas pela legislação nacional e europeia, no que respeita ao desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro, na preparação para reutilização e reciclagem de materiais, nas retomas de recolha seletiva de embalagens e na diminuição de deposição em aterro.
4 - Para efeitos de cumprimento das metas de preparação para reutilização e das de reciclagem de materiais de embalagem devem, nos termos previstos na lei, ser consideradas conjuntamente as embalagens provenientes da recolha seletiva e as que tenham origem na recuperação de resíduos urbanos indiferenciados e sujeitos a processo de tratamento mecânico.
5 - A quantificação e calendarização dos valores a atingir, relativamente aos objetivos a que se referem os números anteriores, consta de anexo ao contrato de concessão.
6 - Ao longo da vigência do contrato de concessão, o concedente pode definir objetivos de serviço público diferentes dos previstos no n.º 2, bem como rever os valores a atingir e respetiva calendarização a que se refere número anterior.
7 - O exercício dos poderes referidos no número anterior confere à concessionária o direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, nos termos previstos na base XLVIII.
8 - Compete ao concedente a monitorização do cumprimento pela concessionária dos objetivos de serviço público, bem como a definição da informação que para esse efeito lhe deve ser prestada por aquela.
9 - O incumprimento dos objetivos de serviço público pela concessionária dá lugar à aplicação de sanções pecuniárias, nos termos e com os limites previstos na base XLII.
10 - Salvo em caso de força maior nos termos previstos na base XLI, a concessionária, sempre que ocorra a impossibilidade de assegurar a receção e o tratamento dos resíduos urbanos nos termos previstos no Contrato, com prejuízo da garantia da continuidade do serviço e do cumprimento da legislação aplicável, dos objetivos de serviço público definidos e dos parâmetros de sanidade e qualidade ambiental exigíveis, deve promover a entrega e o tratamento dos resíduos urbanos noutro sistema de tratamento de resíduos, com capacidade para o efeito e tendo em conta a minimização dos custos associados, até que seja restabelecida a normalidade do funcionamento do sistema por si gerido.
11 - Os encargos relativos à entrega e o tratamento dos resíduos urbanos noutro sistema de tratamento de resíduos previstos no número anterior são suportados pela concessionária, sem prejuízo de regime diferente estabelecido legal ou contratualmente.
12 - Nos casos em que a situação prevista no n.º 10 ocorra no sistema multimunicipal gerido por outra entidade gestora, a concessionária fica autorizada a receber e a tratar os resíduos gerados nesse sistema durante o período previsto no n.º 10.

Base XXVI
Investimentos da concessionária
1 - Antes do início da realização de investimentos em novas infraestruturas de resíduos urbanos incluídas no plano de investimentos aprovado pela entidade reguladora do setor e em requalificação de quaisquer infraestruturas, desde que, em qualquer dos casos, o montante do investimento seja superior a (euro) 1 000 000, a concessionária deve submeter o respetivo projeto base a autorização do concedente.
2 - A concessionária obriga-se a construir as infraestruturas previstas na presente base em conformidade com o projeto base autorizado nos termos do número anterior.

Base XXVII
Conselho Consultivo
1 - Nos decretos-lei de criação de cada sistema multimunicipal é criado um Conselho Consultivo, ao qual compete o acompanhamento da atividade geral da concessionária, designadamente dos níveis de serviço praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão.
2 - O Conselho Consultivo pode, por sua iniciativa ou quando tal lhe seja solicitado pelo concedente, aprovar, por maioria dos membros presentes, pareceres não vinculativos nas matérias da sua competência, designadamente nas seguintes:
a) Autorização das atividades complementares nos termos da base VII;
b) Atos que, nos termos das alíneas a), c), e) e f) do n.º 2 da base XXII, carecem de autorização do concedente;
c) Resolução do contrato de concessão na sequência de caso de força maior, nos termos da base XLI;
d) Aplicação de sanções pecuniárias à concessionária, nos termos da base XLII;
e) Sequestro da concessão, nos termos da base XLIII;
f) Modificação unilateral do contrato por interesse público, nos termos da base XLVI;
g) Modificação da concessão por acordo, nos termos da base XLVII;
h) Resolução do contrato com fundamento em incumprimento da concessionária, nos termos da base XLIX;
i) Resgate da concessão, nos termos da base L.
3 - Fazem parte do Conselho Consultivo, por inerência, os presidentes das câmaras municipais dos utilizadores do sistema gerido pela concessionária, bem como os membros do conselho de administração e o fiscal único desta.
4 - O Conselho Consultivo reúne trimestralmente mediante convocatória do presidente do conselho de administração, e extraordinariamente sempre que convocado para o efeito pelo presidente do conselho de administração ou por pelo menos 1/3 dos utilizadores do sistema.

Base XXVIII
Regulamentos de tratamento dos resíduos urbanos
1 - Os regulamentos de tratamento dos resíduos urbanos são elaborados pela concessionária e submetidos a parecer não vinculativo dos municípios utilizadores, a emitir no prazo de 60 dias.
2 - Após o parecer referido no número anterior ou findo o prazo para a sua emissão, aqueles regulamentos são submetidos a aprovação da entidade reguladora do setor, a qual se considera concedida se não for expressamente recusada no prazo de 60 dias.
3 - Os procedimentos referidos no número anterior são igualmente aplicáveis às modificações posteriores dos mesmos regulamentos.
4 - Os regulamentos são disponibilizados no sítio na Internet da concessionária.

Base XXIX
Responsabilidade civil extracontratual
A concessionária é responsável, nos termos gerais de direito, por quaisquer prejuízos causados ao concedente ou a terceiros, pela culpa ou pelo risco, no exercício da atividade objeto da concessão, sem prejuízo dos casos de exclusão de responsabilidade previstos nas presentes bases ou na lei.

Base XXX
Medição e faturação
1 - Os resíduos urbanos a tratar pela concessionária são pesados no ponto de entrega acordado com cada utilizador do sistema multimunicipal, devendo ser registados os valores diários para cada um deles, podendo ser consideradas as origens e características dos resíduos entregues, desde que tal se encontre previsto nos contratos de entrega e receção de resíduos urbanos.
2 - As faturas a emitir pela concessionária têm uma periodicidade mensal, um prazo de pagamento de 60 dias e, se tal tiver sido acordado no contrato de entrega e receção, incluem em anexo os registos mencionados no número anterior referentes ao período a que as mesmas respeitem.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas faturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e faturação.

Base XXXI
Concessão do sistema de recolha de resíduos urbanos
1 - A concessionária não se pode opor à transmissão da posição contratual de cada um dos municípios utilizadores para uma concessionária do respetivo sistema municipal de recolha e transporte de resíduos urbanos.
2 - Em caso de transmissão da posição contratual de municípios utilizadores, estes respondem subsidiariamente com o cessionário respetivo perante a concessionária.

Base XXXII
Caução referente à exploração
1 - A concessionária deve prestar em benefício do concedente uma caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações que para si emergem do contrato de concessão.
2 - O valor da caução prevista no número anterior e o momento em que deve ocorrer a sua prestação são fixados nos decretos-lei de criação dos sistemas multimunicipais.
3 - A caução deve ser prestada por garantia bancária autónoma, incondicional, irrevogável e à primeira solicitação, contratada com instituição autorizada pelo Banco de Portugal, ou mediante depósito em dinheiro, efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do concedente, devendo ser especificado o fim a que se destina.
4 - A execução total ou parcial da caução obriga a concessionária a proceder à imediata renovação do respetivo valor.
5 - A caução é liberada nos termos previstos na base LIV.
6 - Esta garantia substitui a garantia financeira prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de setembro, a que a concessionária esteja obrigada.

Base XXXIII
Seguros
1 - A concessionária deve contratar e manter subsequentemente em vigor as apólices de seguro necessárias para a cobertura da totalidade dos riscos da concessão, de acordo com o disposto na legislação aplicável, em observância das práticas vigentes no mercado segurador.
2 - As apólices de seguro a que se refere o número anterior, bem como os montantes que devem ser cobertos pelas mesmas, devem ser aprovadas pelo concedente.
3 - Os seguros referidos nos números anteriores vigoram até à extinção da concessão, obrigando-se a concessionária a manter válidas e atualizadas as respetivas apólices e a exibi-las sempre que o concedente o exija.

Base XXXIV
Diagnóstico ambiental
No termo da concessão, a concessionária deve apresentar ao concedente um diagnóstico ambiental realizado no último ano da concessão relativamente às principais instalações operacionais afetas à concessão, de acordo com as normas internacionais aplicáveis e nos termos estabelecidos no contrato de concessão.

Base XXXV
Atualização de valores
Os valores monetários previstos no presente capítulo são atualizados nas condições que vierem a ser definidas no contrato de concessão.

CAPÍTULO VI
Construção das infraestruturas

Base XXXVI
Utilização do domínio público
A concessionária tem o direito de utilizar o domínio público do Estado ou dos municípios utilizadores, para efeitos de implantação e exploração das infraestruturas da concessão, nos termos previstos na legislação aplicável.

Base XXXVII
Servidões e expropriações
A concessionária pode, atuando em nome do concedente, constituir as servidões e requerer as expropriações necessárias à implantação e exploração das infraestruturas, nos termos da legislação aplicável, correndo por conta da concessionária o pagamento das indemnizações a que houver lugar.

Base XXXVIII
Responsabilidade pela conceção, projeto e construção das infraestruturas
1 - Constitui encargo e é da responsabilidade da concessionária a conceção, o projeto e a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da concessão.
2 - A concessionária responde perante o concedente por eventuais defeitos de conceção, de projeto, de construção ou dos equipamentos.

Base XXXIX
Aprovação dos projetos de construção
1 - Os projetos de construção das infraestruturas, bem como as respetivas alterações, devem ser elaborados com respeito pela regulamentação vigente e devem ser submetidos a aprovação prévia das entidades competentes.
2 - Sem prejuízo do disposto número anterior os projetos de construção devem ser submetidos a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

CAPÍTULO VII
Incumprimento do contrato

Base XL
Responsabilidade da concessionária por incumprimento
1 - A violação pela concessionária de qualquer das obrigações assumidas no contrato de concessão fá-la incorrer em responsabilidade perante o concedente.
2 - Sem prejuízo do disposto nas presentes bases, ao incumprimento do contrato de concessão pela concessionária é aplicável o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Base XLI
Força maior
1 - A responsabilidade da concessionária cessa sempre que ocorra caso de força maior, ficando a seu cargo fazer prova da ocorrência.
2 - Consideram-se unicamente casos de força maior os acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária.
3 - Constituem casos de força maior, os atos de guerra, hostilidades ou invasão, terrorismo, epidemias, radiações atómicas, graves inundações, raios, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que afetem a atividade objeto da concessão, não se considerando as greves como casos de força maior.
4 - A concessionária fica obrigada a comunicar ao concedente e aos utilizadores a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior, bem como a indicar, no mais curto prazo possível, quais as obrigações emergentes do contrato de concessão cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, bem assim, se for o caso, as medidas que tomou ou pretende tomar para fazer face à situação ocorrida a fim de mitigar o impacte do referido evento e os respetivos custos.
5 - A concessionária deve, em qualquer caso, tomar imediatamente as medidas que sejam necessárias para assegurar a retoma normal das obrigações suspensas, constituindo estrita obrigação da concessionária mitigar, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, os efeitos da verificação de um caso de força maior.
6 - A ocorrência de um caso de força maior tem por efeito exonerar a concessionária da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão que sejam afetadas pela ocorrência do mesmo, na estrita medida em que o respetivo cumprimento pontual e atempado tenha sido efetivamente impedido.
7 - A ocorrência de um caso de força maior confere ainda à concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão, nos termos da base XLVIII, na parte que não seja coberta pelo seguro contratado, conforme previsto na base XXXIII.
8 - No caso de impossibilidade de cumprimento do contrato de concessão por causa de força maior ou no caso de a reposição do equilíbrio financeiro da concessão se revelar excessivamente onerosa para o concedente, este pode proceder à sua resolução.
9 - Verificando-se a resolução do contrato de concessão nos termos do número anterior, observa-se, nomeadamente, o seguinte:
a) O concedente assume os direitos e obrigações da concessionária emergentes dos contratos de financiamento que esta haja celebrado no âmbito da concessão, exceto os relativos a incumprimentos verificados antes da ocorrência do caso de força maior, e desde que tal assunção pelo concedente seja consentida pelas entidades financiadoras;
b) Quaisquer indemnizações pagáveis à concessionária em resultado de casos de força maior, ao abrigo de seguros, devem ser por aquela entregues ao concedente;
c) O concedente entra na posse de todos os bens afetos à concessão e transferem-se para si os bens afetos à concessão propriedade da concessionária e os direitos e relações jurídicas afetos à concessão, nos termos previstos na base LII;
d) Fica a concessionária responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos de que seja parte e cuja continuidade o concedente haja recusado.
10 - A resolução do contrato de concessão é comunicada à concessionária por carta registada com aviso de receção e produz imediatamente os seus efeitos sem necessidade de qualquer outra formalidade, sem prejuízo de a concessionária ficar obrigada a assegurar a transição com o menor prejuízo possível para a continuidade do serviço.

Base XLII
Sanções pecuniárias
1 - Sem prejuízo dos demais direitos e prerrogativas de que o concedente disponha nos termos da lei e das presentes bases, o incumprimento pela concessionária das obrigações assumidas no âmbito do contrato de concessão pode ser sancionado com a aplicação de sanções pecuniárias, por decisão do concedente.
2 - Podem ser aplicadas à concessionária sanções pecuniárias pelo incumprimento do disposto no contrato de concessão a respeito das seguintes matérias:
a) Objetivos de serviço público, nos termos do disposto na base XXV;
b) Obtenção de autorização do concedente;
c) Conformidade das infraestruturas construídas com o projeto base aprovado, nos termos da base XXXIX;
d) Deveres de informação previstos na base XXIV;
e) Quaisquer outras obrigações a que a concessionária esteja sujeita.
3 - As sanções a aplicar podem variar entre um valor mínimo de 0,1 % e um valor máximo de 20 % do volume de negócios da concessionária relativo ao exercício do ano anterior ao da aplicação da penalidade, em função da gravidade da infração cometida, dos riscos para a segurança do sistema e para a sanidade pública, dos prejuízos resultantes e do grau de culpa e reincidência do infrator.
4 - A aplicação das sanções pecuniárias referidas no número anterior nunca pode exceder, em cada exercício económico, 20 % do volume de negócios da concessionária.
5 - A aplicação de sanções pecuniárias depende de notificação prévia à concessionária pelo concedente, incluindo, se aplicável, instrução para a reparação do incumprimento.
6 - O não cumprimento ou a não reparação integral, pela concessionária, no prazo fixado na notificação referida no número seguinte, pode também conduzir à aplicação de sanções pecuniárias adicionais.
7 - O prazo de reparação do incumprimento é fixado pelo concedente de acordo com critérios de razoabilidade e tem sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento da concessão.
8 - A sanção aplicada é comunicada por escrito à concessionária, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 308.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
9 - As sanções que não forem pagas voluntariamente até 30 dias após a data da notificação podem ser levantadas da caução prestada pela concessionária.
10 - A aplicação de sanções ou sanções pecuniárias compulsórias não prejudica a aplicação de outras sanções contratuais, nem isenta a concessionária de responsabilidade civil, criminal e contraordenacional, em que incorrer perante o concedente ou terceiros.
11 - As sanções pecuniárias não podem concorrer para a determinação dos proveitos permitidos e tarifas.

Base XLIII
Sequestro
1 - Em caso de incumprimento grave pela concessionária de obrigações contratuais, ou estando o mesmo iminente, o concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das atividades concedidas.
2 - O sequestro pode ter lugar, designadamente, sempre que se dê, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respetiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento suscetíveis de comprometer a regularidade da exploração.
3 - Verificando-se qualquer facto que possa dar lugar ao sequestro da concessão, observar-se-á, com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento previsto nos n.os 7 e 8 da base anterior.
4 - A concessionária está obrigada a proceder à entrega da concessão no prazo que lhe seja fixado pelo concedente quando lhe seja comunicada a decisão de sequestro da concessão.
5 - Verificado o sequestro, a concessionária suporta não apenas os encargos resultantes da manutenção dos serviços, mas também quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não possam ser cobertas pelos resultados da exploração.
6 - O sequestro mantém-se pelo tempo julgado necessário pelo concedente, com o limite máximo de um ano, sendo a concessionária notificada pelo concedente para retomar, no prazo que para tanto lhe for fixado, a normal exploração do serviço.
7 - Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a exploração, o concedente pode declarar a imediata resolução do contrato de concessão.
8 - No caso de a concessionária ter retomado a exploração da concessão e de continuarem a verificar-se graves deficiências no mesmo, pode o concedente ordenar novo sequestro ou determinar a imediata resolução do contrato de concessão.
9 - No caso de o concedente não notificar a concessionária para, dentro do prazo máximo do sequestro previsto no n.º 6, retomar a normal exploração do serviço, pode a concessionária resolver o contrato de concessão, nos termos do disposto no artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

CAPÍTULO VIII
Modificação da concessão

Base XLIV
Trespasse da concessão
1 - A concessionária não pode, sem autorização do concedente, onerar, trespassar ou transmitir, por qualquer forma, no todo ou em parte, a concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a necessidade de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à cessão da posição contratual da concessionária no contrato de concessão, em vigor à data da operação em causa, designadamente no domínio da contratação pública.
3 - Os atos praticados ou os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos e desprovidos de quaisquer efeitos jurídicos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
4 - No caso de trespasse autorizado, consideram-se transmitidos para a trespassária os direitos e obrigações da trespassante, assumindo ainda a trespassária as obrigações e encargos que eventualmente venham a ser-lhe impostos como condição de autorização do trespasse.
5 - A concessionária é responsável pela transferência integral dos seus direitos e obrigações para o trespassário, incluindo as obrigações incertas, ilíquidas ou inexigíveis à data do trespasse, em termos em que não seja afetada ou interrompida a prestação do serviço público concessionado.

Base XLV
Subconcessão
1 - A concessionária não pode, salvo havendo autorização do concedente e desde que cumpridos os requisitos legais em vigor à data da subcontratação e relativos a esta, subconceder, no todo ou em parte, a concessão.
2 - O consentimento referido no número anterior, deve, sob pena de nulidade, ser prévio, expresso e inequívoco.
3 - No caso de haver lugar a uma subconcessão devidamente autorizada, a concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações emergentes do contrato de concessão.

Base XLVI
Modificação unilateral por interesse público
1 - Com o objetivo de assegurar a permanente adequação da concessão às exigências de política ambiental e à regularidade, eficiência e continuidade do serviço público, o concedente reserva-se o direito de alterar as condições da sua exploração, nos termos da lei e das presentes bases.
2 - Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem as condições de exploração, há lugar à reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato, nos termos da base XLVIII.

Base XLVII
Modificação da concessão por acordo
Sem prejuízo do disposto na base anterior, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre concedente e concessionária nos termos gerais.

Base XLVIII
Reposição do equilíbrio económico e financeiro
1 - Tendo em atenção a distribuição de riscos estabelecida no contrato de concessão, a concessionária tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão nos seguintes casos:
a) Modificação unilateral, imposta pelo concedente, das condições de exploração da concessão, nos termos previstos na base XLVI, designadamente a alteração dos objetivos de serviço público, nos termos da
Base XXV;
b) Aprovação pelo concedente do despacho previsto no n.º 10 do artigo 5.º do decreto-lei que aprova as presentes bases;
c) Alterações normativas de caráter específico, com exceção das alterações de natureza fiscal e ambiental, que tenham um impacto nas atividades integradas na concessão, designadamente alterações legislativas aplicáveis à atividade concessionada e que não estejam cobertas pelos riscos assumidos pela concessionária;
d) Ocorrência de casos de força maior nos termos da base XLI, exceto se, em resultado dos mesmos, se verificar a resolução do contrato de concessão nos termos do n.º 6 da mesma base;
e) Quando o direito de aceder à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão é expressamente previsto nas presentes bases e no contrato de concessão.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a concessionária apenas tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão na medida em que o impacto dos referidos eventos cause um aumento de custos ou perda de receitas da concessionária que exceda 2 % do respetivo volume de negócios no ano económico imediatamente anterior ao da respetiva verificação e que não seja suscetível de consideração no âmbito do regime de determinação dos proveitos reconhecidos à concessionária nos termos previstos na base XVIII.
3 - Sempre que haja lugar à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão, tal reposição pode ter lugar através de uma das seguintes modalidades:
a) Prorrogação do prazo da concessão;
b) Atribuição de compensação direta pelo concedente;
c) Combinação das modalidades anteriores ou qualquer outra forma que seja acordada.

CAPÍTULO IX
Extinção da concessão

Base XLIX
Resolução do contrato
1 - O concedente pode resolver o contrato em caso de ocorrência de situações de grave violação, não sanada ou não sanável, das obrigações contratuais assumidas pela concessionária.
2 - Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei e no contrato, o concedente pode resolver o contrato, nomeadamente, nos seguintes casos:
a) Desvio do objeto da concessão;
b) Interrupção prolongada da exploração por facto imputável à concessionária;
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
d) Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infraestruturas;
e) Cobrança reiterada de valores superiores aos fixados nos contratos de concessão e nos contratos celebrados com os utilizadores;
f) Dissolução ou insolvência da concessionária;
g) Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizadas;
h) Alienação não autorizada de participações no capital da concessionária;
i) Oneração de participações no capital da concessionária em inobservância do disposto no contrato de concessão;
j) Aumento ou redução não autorizados, quando aplicável, do capital social da concessionária;
k) Falta de prestação da caução ou de renovação do respetivo valor nos termos e prazos previstos;
l) Recusa ou impossibilidade da concessionária em retomar a concessão nos termos do disposto no n.º 7 da base XLIII ou, quando o tiver feito, continuação das situações que motivaram o sequestro;
m) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;
n) Atividade fraudulenta destinada a lesar o interesse público.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 da base XLI, não constituem causas de resolução os factos ocorridos por motivos de força maior e os que o concedente aceite como justificados.
4 - Verificando-se um dos fundamentos de resolução do contrato, o concedente deve notificar a concessionária para, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus atos, exceto quando se trate de uma violação não sanável.
5 - Caso a concessionária não cumpra as suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumprimento nos termos determinados pelo concedente, este pode resolver o contrato de concessão.
6 - A resolução do contrato de concessão é comunicada à concessionária por carta registada com aviso de receção e produz imediatamente os seus efeitos sem necessidade de qualquer outra formalidade.
7 - Ocorrendo a resolução prevista na presente base, o concedente entra na posse de todos os bens afetos à concessão e transferem-se para si os bens que sejam propriedade da concessionária, os direitos e relações jurídicas afetos à concessão, nos termos previstos na base LII, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indemnização.
8 - O disposto na presente base não prejudica o direito de indemnização do concedente nos termos gerais.
9 - A concessionária pode resolver o contrato de concessão por motivo imputável ao concedente nos termos previstos na legislação aplicável.

Base L
Resgate da concessão
1 - O concedente pode resgatar a concessão, assumindo a gestão direta do serviço público concedido, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos dois terços do prazo contratual, mediante aviso prévio feito à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com, pelo menos, um ano de antecedência relativamente à data de produção de efeitos do resgate.
2 - Na data de produção de efeitos do resgate, o concedente entra na posse de todos os bens afetos à concessão, aplicando-se o regime previsto na base LII.
3 - Pelo resgate o concedente assume automaticamente todos os direitos e obrigações da concessionária e a titularidade de todas as relações jurídicas no âmbito da concessão, incluindo as relativas ao investimento, financiamento e exploração emergentes dos contratos outorgados anteriormente à notificação referida no n.º 1, incluindo todas as obrigações assumidas pela concessionária no âmbito dos contratos de financiamento, desde que tal assunção pelo concedente seja consentida pelas entidades financiadoras.
4 - O concedente não é responsável pelas obrigações que estejam em incumprimento pela concessionária à data do resgate.
5 - As obrigações assumidas pela concessionária após a notificação referida no n.º 1 apenas vinculam o concedente quando este haja autorizado, prévia e expressamente, a sua assunção.
6 - Em caso de resgate, a concessionária tem direito a uma indemnização correspondente ao somatório das seguintes parcelas:
a) Produto da média dos resultados líquidos, antes de impostos, relativas às atividades afetas à concessão dos três últimos exercícios económicos anteriores à notificação do resgate, expurgados de proveitos ou custos não recorrentes, pelo número de anos que restem para o termo da concessão;
b) Valor dos ativos fixos afetos à concessão, líquidos de amortizações e subsídios, à data do resgate, determinado com base nas contas do último exercício económico, relevantes para efeitos do reconhecimento à concessionária dos proveitos permitidos previstos na base XVIII, deduzido do passivo que, nos termos do n.º 3, tenha sido transferido para a responsabilidade do concedente reportado à mesma data;
c) Valor dos créditos existentes sobre os utilizadores à data do resgate.
7 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, todos os créditos detidos pela concessionária sobre os utilizadores, na data do resgate, transitam para o concedente.
8 - A indemnização prevista no n.º 6 é determinada por terceira entidade independente, escolhida por acordo entre o concedente e a concessionária.
9 - No prazo de seis meses a contar da determinação do montante de indemnização prevista no número anterior, o concedente deve depositar tal montante à ordem da concessionária, em instituição bancária por esta indicada para o efeito, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da base LIII.
10 - O crédito da concessionária previsto no n.º 6 deve ser compensado com as dívidas ao concedente por multas contratuais e a título de indemnizações por prejuízos causados.

Base LI
Caducidade
A concessão caduca pelo decurso do respetivo prazo.

Base LII
Termo do prazo de concessão
1 - Sem prejuízo do previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, no termo da concessão, os bens afetos à concessão que sejam propriedade da concessionária transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem qualquer pagamento para além do disposto no n.º 5, para uma entidade intermunicipal ou associação de municípios para a realização de fins especiais, representativa de todos os municípios utilizadores do sistema multimunicipal, ou, para o conjunto desses municípios utilizadores, mediante o exercício do respetivo direito de opção e o pagamento à concessionária do valor a que esta tenha direito, nos termos do n.º 5.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, no prazo de 18 meses antes do termo da concessão, o concedente notifica a entidade intermunicipal ou associação de municípios para a realização de fins especiais ou cada um dos municípios utilizadores, para exercerem o direito de opção, mediante o envio de ofício registado e com aviso de receção expedido no prazo de seis meses a contar da receção da notificação do concedente.
3 - Na notificação referida no número anterior, o concedente comunica também a necessidade de proceder ao pagamento à concessionária do montante global a apurar nos termos do n.º 5.
4 - No caso de não exercício do direito de opção nos termos previstos no n.º 2, ou de falta de pagamento à concessionária, até ao termo da concessão, do montante previsto no n.º 5, os bens previstos no n.º 1 transferem-se para o Estado, devendo, nesse caso, aquele montante ser pago pelo Estado à concessionária no prazo de 90 dias a contar do termo da concessão.
5 - No termo da concessão, a concessionária tem direito ao valor dos ativos fixos líquidos de amortizações e subsídios, que corresponde ao valor da base de ativos regulados, tal como determinado nos termos do regulamento tarifário aplicável, calculado por referência ao último dia da concessão, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da base LIII.
6 - No termo da concessão, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afetos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual são convocados os representantes da concessionária.
7 - Do auto de vistoria deve constar obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afetos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respetiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema.
8 - No termo da concessão, transferem-se para a entidade transmissária dos bens a que se referem os números anteriores os direitos e as relações jurídicas referidos no n.º 3 da base XI suscetíveis de se prolongar para além do termo da concessão, nos termos previstos nos números seguintes.
9 - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se refere o número anterior tem o direito de, sem quaisquer custos, recusar a continuidade das relações jurídicas afetas à concessão.
10 - A concessionária deve, durante o penúltimo ano de vigência do contrato, notificar a entidade transmissária para, num prazo de 180 dias, exercer o direito referido no número anterior.
11 - No que respeita às relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens aceita o pessoal da concessionária, dentro dos limites do quadro de pessoal existente à data da notificação prevista no número anterior, suportando os custos em que venha a incorrer no caso de pretender cessar os contratos, salvo se tais custos forem considerados injustificados ou desproporcionados pela entidade reguladora do setor, caso em que devem ser suportados pela concessionária.

Base LIII
Garantia referente ao termo da concessão
1 - No termo da concessão, independentemente do motivo que lhe der causa, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade, utilização e manutenção dos bens e meios afetos à concessão.
2 - Como garantia da obrigação prevista no número anterior, é retido 10 % do valor devido à concessionária nos termos do n.º 9 da base L e do n.º 5 da base anterior.

Base LIV
Liberação das garantias
1 - A caução prevista na base XXXII é liberada nos seguintes termos:
a) 50 % do respetivo valor é liberado, no termo da concessão;
b) O valor remanescente deve ser liberado decorrido um ano sobre o termo da concessão.
2 - A liberação da caução prevista no número anterior efetiva-se mediante comunicação dirigida pelo concedente aos respetivos depositários ou emitentes.
3 - O valor retido a que se refere a base anterior deve ser pago nos termos seguintes:
a) 50 %, decorrido um ano após o termo da concessão;
b) 50 %, decorridos dois anos após o termo da concessão.

CAPÍTULO X
Contencioso

Base LV
Arbitragem
Nos litígios emergentes do contrato de concessão pode o Estado celebrar convenções de arbitragem.

A alteração introduzida à Lei de Delimitação de Setores, aprovada pela Lei n.º 46/77, de 8 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de outubro, marcou uma nova etapa no setor da água e resíduos e criou as condições para a consagração de um regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais de águas, efluentes e resíduos. Esse regime, que se tem mantido no essencial, apesar de algumas alterações sofridas, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, e complementado com diversos outros diplomas legislativos relativos a cada uma das diferentes atividades do setor - o Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro, o Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro.
Nestes 20 anos de vigência, assistiu-se a uma profunda evolução do setor, com benefícios significativos para o ambiente e a qualidade de vida das populações.
Não se pode, todavia, ignorar que existe ainda um conjunto de problemas de natureza estrutural e, sobretudo, operacional, ambiental e económico-financeira que permanece por resolver.
Tendo presente estas preocupações, o Programa do Governo definiu como principais objetivos na área do ambiente a resolução dos problemas ambientais de primeira geração, bem como a implementação da nova geração de políticas ambientais europeias. A consecução de tais objetivos exige uma reestruturação do setor das águas e dos resíduos, que, entre outros aspetos, permita a superação dos problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira.
Em consonância com o diagnóstico realizado, o Programa do Governo preconiza caminhos distintos para o setor das águas e dos resíduos: para o subsetor dos resíduos prevê-se a sua autonomização no Grupo Águas de Portugal e a implementação de medidas que promovam a sua abertura ao setor privado. Diferentemente, no que respeita ao subsetor do abastecimento de água e saneamento, prevê-se a sua reorganização, sem alteração da natureza pública das entidades gestoras.
No domínio da água e saneamento, a linha de atuação projetada pelo Governo assenta, designadamente, na promoção do equilíbrio tarifário, na resolução dos défices tarifários, na implementação de estratégias de integração vertical dos sistemas municipais e, em última análise, na agregação dos sistemas multimunicipais existentes em sistemas novos de maior dimensão, mantendo a natureza pública das respetivas concessionárias. Um tal esforço deve cobrir todo o território nacional abrangido por sistemas de titularidade estatal.
Alterada a Lei de Delimitação de Setores pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, considera-se essencial rever o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, adaptando-o, numa linha de continuidade, à evolução setorial nos últimos 20 anos e dotando-o da flexibilidade necessária para acomodar a estratégia de reorganização do setor que o Governo pretende executar.
A marca de continuidade constante do presente decreto-lei é particularmente relevante no que respeita ao regime de propriedade dos bens afetos à concessão, permanecendo a regra de que as entidades gestoras são proprietárias dos bens afetos à concessão que não sejam propriedade do Estado e dos municípios, apenas durante a vigência do contrato de concessão, uma vez que, no termo deste, tal direito de propriedade é transferido para o Estado ou entidades de natureza municipal.
O presente decreto-lei concentra-se no regime aplicável aos sistemas multimunicipais, uma vez que, no que respeita aos sistemas municipais, o diploma agora revogado estava, fruto de alterações legislativas sucessivas, praticamente esvaziado de conteúdo.
Em coerência com a alteração à Lei de Delimitação de Setores efetuada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, introduzem-se as modificações necessárias à viabilização da operação de alienação de participações sociais a privados no setor dos resíduos, desaparecendo a regra da maioria pública nas entidades gestoras no subsetor dos resíduos e, consequentemente, os poderes «in-house» do concedente sobre essas entidades.
A revisão do conceito de sistema multimunicipal, agora associado a razões de interesse nacional e desligado das necessidades de investimento predominante a realizar pelo Estado, permite reconduzir a esse conceito sistemas cuja titularidade estatal assenta em outras razões de interesse nacional.
Em causa poderá estar a garantia de cumprimento de metas nacionais e europeias de índole ambiental, a garantia da acessibilidade das populações servidas aos serviços de águas e resíduos, mediante a adequação das tarifas à respetiva capacidade económica, a garantia da equidade territorial e a promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que caucionem, em última análise, a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, possibilitadoras, quando seja o caso, da eliminação dos défices tarifários acumulados e das dívidas municipais aos sistemas. Em linha com a maior amplitude do conceito de sistema multimunicipal, fica clarificada a possibilidade de serem criados sistemas multimunicipais em resultado da agregação de outros sistemas já existentes, com a consequente extinção das concessões em curso e a atribuição de novas, por referência a um novo prazo. Essa agregação contribui para a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas multimunicipais, através da obtenção das economias de escala geradas por sistemas de maior dimensão, e, além do mais, para a redução das desigualdades entre as diversas regiões do País, fomentando a convergência tarifária e permitindo, em última análise, a reunião das condições necessárias para a desejável prestação aos utilizadores dos sistemas de um serviço público de excelência.
Por sua vez, os prazos das novas concessões, devidamente justificados nos respetivos estudos de viabilidade económica e financeira, permitem a diluição dos encargos fixos associados ao volume de investimentos, realizado e a realizar, por um maior número de anos de funcionamento dos sistemas, promovendo a prossecução do objetivo nacional de acessibilidade e equidade tarifária. No sentido maximizar o envolvimento dos municípios no processo de criação dos sistemas multimunicipais, no presente decreto-lei prevê-se um mecanismo de participação reforçada dos municípios no processo de criação de sistemas.
Fica ainda garantido que a criação de novos sistemas em substituição de sistemas anteriores não altera materialmente a posição jurídica dos municípios utilizadores: (i) seja na perspetiva da obrigação de ligação, que já existia na vigência do anterior sistema; (ii) seja porque, enquanto acionistas da entidade gestora, mantêm os direitos societários que a participação na entidade gestora extinta lhes proporcionava nos termos da lei comercial, e a que eventualmente não teriam direito, no quadro da nova entidade gestora, por força da recomposição do capital social, (iii) seja no que toca aos contratos de fornecimento, de recolha e de entrega e de cedência de infraestruturas celebrados com a entidade gestora extinta, os quais são transferidos para a nova entidade gestora e, embora se preveja a celebração de novos contratos entre aquela e os municípios, se mantêm em vigor até à sua substituição, sem agravamento dos valores mínimos garantidos previstos nos contratos de fornecimento, de recolha e de entrega outorgados no domínio da anterior concessão.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei tem por objeto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, doravante designados sistemas multimunicipais.
2 - São sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam a intervenção do Estado em função de razões de interesse nacional, sendo a criação destes sistemas de titularidade estatal precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos, a emitir nos termos previstos no presente decreto-lei.
3 - A exploração e a gestão dos sistemas multimunicipais pode ser diretamente efetuada pelo Estado ou atribuída, em regime de concessão, a entidade de natureza empresarial, a qual, no caso de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, deve ter capitais exclusivamente públicos ou resultar da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com entidades privadas.

Artigo 2.º
Princípios gerais
1 - São os seguintes os princípios fundamentais do regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais:
a) O princípio da prossecução do interesse público;
b) O princípio do caráter integrado dos sistemas;
c) O princípio da eficiência;
d) O princípio da prevalência da gestão empresarial.
2 - Tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior, é obrigatória para os utilizadores, por aplicação direta do decreto-lei que proceda em concreto à criação e à concessão de cada sistema multimunicipal, a ligação aos sistemas previstos no presente decreto-lei e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais.
3 - A obrigatoriedade de ligação prevista no número anterior não se aplica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados «utilizadores», os municípios e qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, no caso de distribuição e recolha direta integrada em sistemas multimunicipais.
5 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais devem, no relacionamento com utilizadores da mesma natureza, praticar condições comuns, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.

Artigo 3.º
Criação de sistemas multimunicipais
1 - A criação e a concessão de sistemas multimunicipais são objeto de decreto-lei.
2 - Podem ser criados sistemas multimunicipais por agregação de sistemas multimunicipais existentes cujo âmbito territorial fique, total ou parcialmente, abrangido pelo novo sistema criado.
3 - A agregação de sistemas multimunicipais, em consequência da criação de sistemas multimunicipais nos termos do número anterior, tem como efeito a extinção dos sistemas agregados e da concessão atribuída às respetivas entidades gestoras, bem como a extinção destas últimas.
4 - Os direitos e as obrigações das entidades gestoras dos sistemas multimunicipais extintos transferem-se para a entidade gestora do novo sistema multimunicipal na data da produção dos efeitos previstos no número anterior, designadamente as respetivas posições contratuais nos contratos que, à data da agregação dos sistemas, se encontrem em vigor, considerando-se as menções aos contratos de concessão celebrados com as entidades gestoras extintas como efetuadas ao contrato de concessão celebrado com a nova entidade gestora.
5 - Os contratos de fornecimento, de recolha e de entrega e os contratos de cedência de infraestruturas celebrados com as entidades gestoras extintas que, nos termos do número anterior, se transferem para a nova entidade gestora, mantêm-se em vigor, com a garantia de não agravamento dos valores mínimos garantidos previstos nos contratos de fornecimento e de recolha nos termos da anterior concessão, até serem substituídos, mediante acordo das partes, por novos contratos que procedam à sua adaptação às condições da nova concessão.

Artigo 4.º
Participação das autarquias locais
1 - A criação dos sistemas multimunicipais deve ser precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área do ambiente envia aos municípios o projeto de criação do sistema, instruído com o respetivo estudo de viabilidade económico-financeira, a minuta do contrato de concessão e o projeto dos estatutos da nova entidade gestora.
3 - No prazo máximo de 45 dias, os municípios emitem parecer fundamentado sobre o projeto de criação dos sistemas multimunicipais.

Artigo 5.º
Entidades gestoras de sistemas multimunicipais
1 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais têm por objeto principal a exploração e gestão destes sistemas, sem prejuízo de outras atividades para as quais se encontrem legalmente habilitadas.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais podem exercer outras atividades que sejam consideradas acessórias ou complementares, designadamente de aproveitamento energético de infraestruturas e de preparação para reciclagem e valorização de fluxos específicos de resíduos, desde que este exercício não ponha em causa a concorrência e que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais se mantenha com contabilidade própria e autónoma.
3 - O exercício das atividades referidas no número anterior depende de autorização do membro do Governo responsável pela área do ambiente, ponderada a sua harmonização com os objetivos de serviço público de que a entidade gestora se encontra incumbida, mediante parecer obrigatório da Autoridade da Concorrência.
4 - Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária no capital da entidade gestora de sistemas multimunicipais.
5 - A participação de entidades privadas no capital social de entidades gestoras de sistemas multimunicipais depende do respeito pelas disposições legais aplicáveis, incluindo as de natureza pré-contratual.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, são tidos em consideração os pressupostos, requisitos, condições ou controlos a que as entidades privadas tenham sido submetidas num Estado membro do Espaço Económico Europeu, desde que equivalentes ou comparáveis quanto à finalidade.
7 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de capitais exclusivamente públicos, poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão dos respetivos atos.

Artigo 6.º
Sucessão de entidades gestoras de sistemas multimunicipais
1 - No caso de sistemas multimunicipais criados por agregação de sistemas multimunicipais anteriores, o capital social da nova entidade gestora é definido com base no capital social das entidades gestoras extintas e a participação dos acionistas é fixada em termos proporcionais, tendo por referência a participação nominal dos acionistas no capital social das entidades gestoras extintas.
2 - Na situação prevista no número anterior, os municípios acionistas da entidade gestora do novo sistema multimunicipal mantêm, independentemente da sua participação social, os direitos de que eram titulares em virtude do disposto na lei comercial, enquanto acionistas das entidades gestoras extintas.
3 - O exercício dos direitos de voto e dos direitos previstos no n.º 8 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais dos municípios enquanto acionistas é adequado na proporção da sua participação no capital social da entidade gestora do novo sistema multimunicipal, sem prejuízo, neste último caso, do que especificamente disponham os estatutos de cada entidade gestora a respeito das regras especiais de eleição de administradores pelas minorias acionistas.
4 - Sem prejuízo do direito de alienação das respetivas participações sociais a terceiras entidades, em observância do disposto nos estatutos de cada entidade gestora, os municípios acionistas podem acordar com a nova entidade gestora que esta adquira a participação social de que esses municípios são titulares nessa entidade gestora, ficando esta com ações próprias.
5 - Na situação prevista no número anterior, os municípios em causa podem compensar, na parte correspondente, eventuais débitos que, enquanto utilizadores do sistema, tenham perante a entidade gestora.

Artigo 7.º
Gestão de sistemas multimunicipais
1 - A gestão de sistemas multimunicipais tem por objetivo garantir a qualidade e a continuidade dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais estão incumbidas, essencialmente, da realização das seguintes missões de interesse público:
a) Assegurar, nos termos aprovados pela entidade legalmente competente, de forma regular, contínua e eficiente, o abastecimento de água e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes, bem como a recolha e tratamento de resíduos sólidos;
b) Promover a conceção e assegurar a construção e exploração, nos termos dos projetos aprovados pela entidade legalmente competente, das infraestruturas, instalações e equipamentos necessários à captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, à recolha, tratamento e rejeição de efluentes e à recolha e tratamento de resíduos sólidos;
c) Assegurar a reparação e a renovação das infraestruturas e instalações referidas na alínea anterior, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis;
d) Garantir, sob a fiscalização das entidades competentes, o controlo da qualidade da água para consumo humano e das águas residuais, bem como dos meios recetores em que estas são rejeitadas, de acordo com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no número anterior, podem ser atribuídos, mediante decreto-lei, direitos especiais ou exclusivos às entidades incumbidas da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais.
4 - Na medida em que seja necessária uma articulação entre os sistemas municipais e as infraestruturas que as entidades gestoras de sistemas multimunicipais detêm, gerem ou exploram, tais entidades devem criar condições de acesso equivalente e não discriminatório a essas mesmas infraestruturas às entidades gestoras de sistemas municipais.
5 - A gestão de sistemas multimunicipais encontra-se submetida à supervisão da entidade reguladora competente, nos termos legalmente previstos.

Artigo 8.º
Concessão
O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
a) O prazo do contrato;
b) A aprovação das tarifas a cobrar pela entidade legalmente competente;
c) A possibilidade de resgate e de sequestro;
d) Os poderes do concedente.

Artigo 9.º
Prazo da concessão
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a duração do contrato de concessão da exploração e gestão de sistemas multimunicipais, incluindo eventuais prorrogações, não pode exceder 50 anos a contar da data da celebração do contrato de concessão, devendo encontrar-se justificada no estudo de viabilidade económico-financeira subjacente à concessão.
2 - O termo do contrato de concessão pode ocorrer no último dia do ano civil correspondente ao último ano da concessão, independentemente do dia em que tenha ocorrido o início do respetivo prazo.
3 - No caso de sistema multimunicipal criado por agregação de sistemas multimunicipais, na contagem do prazo da concessão atribuída à entidade gestora do sistema multimunicipal agregado não é considerado o tempo decorrido no domínio das concessões extintas.

Artigo 10.º
Propriedade dos bens afetos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a entidade gestora do sistema multimunicipal detém a propriedade dos bens afetos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, no termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem qualquer indemnização, para uma entidade intermunicipal ou associação de municípios para a realização de fins especiais, representativa de todos os municípios utilizadores do sistema multimunicipal, ou, em alternativa, para o conjunto desses municípios utilizadores, mediante o exercício do respetivo direito de opção e o pagamento à entidade gestora do valor a que esta tenha direito, nos termos do número seguinte.
3 - No termo da concessão, a entidade gestora tem direito a um montante calculado em função do valor contabilístico corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização do sistema não previstos no contrato de concessão feitos a seu cargo, aprovados ou impostos pelo concedente.
4 - No prazo de 18 meses antes do termo da concessão, o concedente notifica a entidade intermunicipal ou associação de municípios para a realização de fins especiais ou, em alternativa, cada um dos municípios utilizadores, para exercerem o direito de opção previsto no n.º 2, mediante o envio de ofício registado e com aviso de receção expedido no prazo de seis meses a contar da receção da notificação do concedente.
5 - Na notificação referida no número anterior, o concedente comunica também, se for caso disso, o montante global a pagar à entidade gestora, nos termos do n.º 3.
6 - No caso de não exercício do direito de opção, nos termos previstos no n.º 4, ou de falta de pagamento à entidade gestora, até ao termo da concessão, do montante previsto no n.º 3, os bens previstos no n.º 1 revertem para o Estado, nas mesmas condições estabelecidas nos números antecedentes, devendo, nesse caso, aquele montante ser pago pelo Estado à entidade gestora no prazo de 30 dias a contar do termo da concessão.
7 - Em caso de criação de sistemas multimunicipais por agregação de sistemas multimunicipais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º, no termo da concessão atribuída às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais extintos, os bens que estas sejam proprietárias nos termos do n.º 1 transferem-se para a entidade gestora do novo sistema multimunicipal, aplicando-se o regime previsto nos n.os 2 a 6 do presente artigo no termo da concessão a esta atribuída.

Artigo 11.º
Sistemas multimunicipais existentes
Até à publicação do diploma legal que proceda à sua extinção, mantêm-se em vigor os sistemas multimunicipais atualmente existentes, com exceção do sistema multimunicipal da área da Grande Lisboa, que se extingue com a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 12.º
Remissões legislativas
As remissões constantes de diplomas legislativos para o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, consideram-se feitas para as correspondentes normas do presente decreto-lei.

Artigo 13.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Maria Teresa da Silva Morais - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 26 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 1 de julho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

O quadro legal dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, consta do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que enuncia sumariamente o regime de exploração e gestão dos sistemas municipais e multimunicipais, ao qual se seguiram os regimes legais especiais para a concessão da gestão e da exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade, que aprovaram as respectivas bases (Decretos-Leis n.os 294/94, de 16 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro).
A experiência acumulada com a aplicação do regime jurídico dos sistemas multimunicipais revelou a necessidade de simplificar, aperfeiçoar e clarificar alguns mecanismos e procedimentos, com vista a permitir uma gestão mais eficiente dos sistemas. Com as alterações introduzidas procura-se, no enquadramento atrás referido, dar resposta às expectativas dos diversos intervenientes do sector.
Neste sentido, elimina-se a obrigação de constituição e manutenção do fundo de renovação, por se considerar que o mesmo: i) acarreta custos financeiros desnecessários para as concessionárias; ii) impõe a estas, ao concedente e à entidade reguladora custos administrativos em torno de procedimentos formais sem evidente valor acrescentado, e iii) se revela um instrumento sem eficácia aparente quanto à prossecução da intenção que presidiu à sua criação.
Do mesmo modo, introduz-se a possibilidade de estabelecer trajectórias tarifárias pluriananuais adequadas a concessionárias de sistemas multimunicipais com um grau de maturidade, estabilidade e robustez financeira que tornam a sua actividade mais previsível, com um menor grau de incerteza, para horizontes temporais mais alargados. De facto, a fixação de tarifários com um horizonte temporal até três anos permite mitigar o grau de incerteza regulatória, designadamente no relacionamento comercial e institucional entre concessionária e municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, bem como reduzir os custos globais do processo regulatório para o Estado concedente, para a entidade reguladora e para a própria concessionária.
São ainda simplificados outros procedimentos como a elaboração do inventário, a alienação de bens afectos à concessão ou a contratação do seguro de responsabilidade civil extracontratual, bem como alteradas algumas bases de forma a garantir a sua coerência com a legislação entretanto publicada.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - ...
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada.)
c) ...»

Artigo 2.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro
As bases ii, iv, viii, x, xiii, xiv, xv, xvi, xix, xx, xxiii, xxvi, xxviii e xxxvi das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Base II
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro.

Base IV
[...]
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)

Base VIII
[...]
1 - ...
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)

Base X
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XIII
[...]
1 - ...
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum em todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
d) [Anterior alínea d) do n.º 2.]
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) [Anterior alínea f) do n.º 2.]

Base XIV
[...]
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Base XV
[...]
1 - ...
a) ...
i) ...
ii) A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) ...
i) ...
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - (Anterior n.º 3.)

Base XVI
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XIX
[...]
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XX
[...]
1 - ...
2 - As facturas a emitir pela concessionária devem ter uma periodicidade mensal, um prazo de pagamento de 60 dias e, se tal tiver sido acordado no contrato de entrega, incluir em anexo os registos mencionados no número anterior referentes ao período a que as mesmas respeitem.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XXIII
[...]
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - (Revogado.)
4 - A caução só pode ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

Base XXVI
[...]
1 - ...
2 - (Revogado.)
3 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o n.º 1, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária envia semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XXVIII
[...]
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se pode pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXXVI
[...]
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases viii e ix das presentes bases, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - ...»

Artigo 3.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - ...
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada.)
c) ...»

Artigo 4.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro
As bases ii, iv, viii, ix, xi, xiv, xv, xix, xxi, xxiii, xxiv, xxvi, xxvii, xxviii, xxxi e xliii das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Base II
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)

Base VIII
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
b) ...

Base IX
[...]
1 - ...
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)

Base XI
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XIV
[...]
1 - ...
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
d) [Anterior alínea d) do n.º 2.]
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) [Anterior alínea f) do n.º 2.]

Base XV
[...]
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Base XIX
[...]
1 - ...
2 - (Revogado.)
3 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o n.º 1, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária envia semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XXI
[...]
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se poderá pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXIII
[...]
1 - ...
a) ...
i) ...
ii) A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) ...
i) ...
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - (Anterior n.º 3.)

Base XXIV
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XXVI
[...]
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XXVII
[...]
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - (Revogado.)
4 - A caução só pode ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

Base XXVIII
[...]
1 - ...
2 - Os contratos de concessão e de fornecimento fixam o volume de água para consumo público que cada utilizador se propõe adquirir à concessionária com referência a um máximo que a concessionária se obriga a garantir com ressalva das situações referidas no número anterior.
3 - Os contratos de concessão e de fornecimento, de forma a garantir o equilíbrio da concessão, fixam os valores mínimos anuais que cada utilizador se compromete a pagar à concessionária sempre que o valor resultante da facturação da utilização do serviço seja inferior àqueles.
4 - O disposto no número anterior vigora desde a outorga do contrato de concessão até ao termo do primeiro terço do prazo inicial da concessão ou, posteriormente, se o valor resultante da facturação for inferior aos mínimos por motivo imputável ao utilizador.
5 - Os utilizadores podem recusar o pagamento dos valores mínimos no caso de se verificar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço no respectivo território por motivo que seja imputável à concessionária.

Base XXXI
[...]
1 - A água fornecida será medida à entrada dos reservatórios de chegada a cada utilizador do sistema, excepto se outros pontos de entrega forem acordados entre as partes.
2 - Os serviços prestados pela concessionária devem ser objecto de medição para efeitos de facturação, salvo disposições transitórias previstas contratualmente, e ser facturados mensalmente, com um prazo de pagamento de 60 dias.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XLIII
[...]
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases ix e x das presentes bases, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - ...»

Artigo 5.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - ...
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada.)
c) ...»

Artigo 6.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro
As bases ii, iv, viii, ix, xi, xiv, xv, xix, xxi, xxiii, xxiv, xxvi, xxvii, xxviii, xxix e xli das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes anexas ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Base II
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)

Base VIII
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
b) ...

Base IX
[...]
1 - ...
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)

Base XI
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XIV
[...]
1 - ...
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum em todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
d) [Anterior alínea d) do n.º 2.]
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) [Anterior alínea f) do n.º 2.]

Base XV
[...]
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Base XIX
[...]
1 - ...
2 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o número anterior, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
3 - ...
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária envia semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XXI
[...]
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se poderá pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXIII
[...]
1 - ...
a) ...
i) ...
ii) A transmissão ou oneração de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) ...
i) ...
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - (Anterior n.º 3.)

Base XXIV
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de recolha tratamento e rejeição de efluentes que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XXVI
[...]
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XXVII
[...]
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - (Revogado.)
4 - A caução só poderá ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

Base XXVIII
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Os contratos de concessão e de recolha, de forma a garantir o equilíbrio da concessão, fixam os valores mínimos anuais que cada utilizador se compromete a pagar à concessionária sempre que o valor resultante da facturação da utilização do serviço seja inferior àqueles.
5 - O disposto no número anterior vigora desde a outorga do contrato de concessão até ao termo do primeiro terço do prazo inicial da concessão ou, posteriormente, se o valor resultante da facturação for inferior aos mínimos por motivo imputável ao utilizador.
6 - Os utilizadores podem recusar o pagamento dos valores mínimos, no caso de se verificar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço no respectivo território por motivo que seja imputável à concessionária.

Base XXIX
[...]
1 - Os serviços prestados pela concessionária devem ser objecto de medição para efeitos de facturação, salvo disposições transitórias previstas contratualmente, e ser facturados mensalmente, com um prazo de pagamento de 60 dias.
2 - A medição prevista no número anterior deve ser efectuada de forma contínua através de instrumentos adequados, admitindo-se a utilização excepcional de métodos de estimativa quando a entidade reguladora aceite a sua justificação do ponto de vista técnico, económico e de equidade de tratamento dos vários utilizadores.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XLI
[...]
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases ix e x das presentes bases, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - ...»

Artigo 7.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
É aditado o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro e pelos Decretos-Leis n.os 14/2002, de 26 de Janeiro, e 103/2003, de 23 de Maio, com a seguinte redacção:

«Artigo 5.º-A
Prazo da concessão
O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da celebração do contrato de concessão.»

Artigo 8.º
Alteração terminológica
As referências a «Ministro do Ambiente», a «Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais» e a «Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente», contidas no Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 14/2002, de 26 de Janeiro, e 103/2003, de 23 de Maio, no Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 22 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 22 de Setembro, são alteradas e substituídas pela referência a «membro do Governo responsável pela área do ambiente».

Artigo 9.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A alínea b) do n.º 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro;
b) Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base viii, o n.º 2 da base xi, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xv, os n.os 2 e 3 da base xvi, a base xxii, o n.º 3 da base xxiii, o n.º 2 da base xxvi e a base xxix, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro;
c) A alínea b) do n.º 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 22 de Setembro;
d) Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base ix, o n.º 2 da base xii, o n.º 2 da base xix, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xxiii, os n.os 2 e 3 da base xxiv, o n.º 3 da base xxvii e a base xxxvi, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro;
e) O artigo 6.º e a alínea b) do n.º 11 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 22 de Setembro;
f) Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base ix, o n.º 2 da base xii, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xiii, os n.os 2 e 3 da base xxiv, a base xxxiv e o n.º 3 da base xxxviii, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes anexas ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro.

Artigo 10.º
Situações existentes
O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre o disposto nos contratos de concessão em vigor, ficando as concessionárias desoneradas da obrigação de manutenção dos fundos de renovação existentes.

Artigo 11.º
Republicação
1 - É republicado, no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com a redacção actual.
2 - É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, com a redacção actual.
3 - É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, com a redacção actual.
4 - É republicado, no anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, com a redacção actual.

Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - João Manuel Machado Ferrão.
Promulgado em 8 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 14 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I
Republicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma tem por objecto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
2 - São sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos.
3 - São sistemas municipais todos os demais não abrangidos pelo número anterior, bem como os sistemas geridos através de associações de municípios.

Artigo 2.º
Princípios gerais
1 - São os seguintes os princípios fundamentais do regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais:
a) O princípio da prossecução do interesse público;
b) O princípio do carácter integrado dos sistemas;
c) O princípio da eficiência;
d) O princípio da prevalência da gestão empresarial.
2 - Tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior, é obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas previstos no presente diploma e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respectivos sistemas municipais.
3 - A obrigação consagrada no número anterior não se verifica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, no caso de sistemas multimunicipais, ou por deliberação da câmara municipal respectiva, no caso de sistemas municipais.
4 - São considerados utilizadores, para os efeitos do n.º 2, os municípios, no caso de sistemas multimunicipais, e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no caso de sistemas municipais ou da distribuição directa integrada em sistemas multimunicipais.

CAPÍTULO II
Sistemas multimunicipais

Artigo 3.º
Princípio geral
1 - A exploração e gestão dos sistemas multimunicipais pode ser directamente efectuada pelo Estado ou atribuída, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com entidades privadas.
2 - A criação e a concessão de sistemas multimunicipais são objecto de decreto-lei.
3 - São criados os seguintes sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios:
a) Sotavento Algarvio, integrado, total ou parcialmente, pelos municípios de Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António;
b) Barlavento Algarvio, integrado, total ou parcialmente, pelos municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Lagoa, Monchique, Vila do Bispo, Aljezur e Silves;
c) Área da Grande Lisboa, integrado, total ou parcialmente, pelos municípios de Lisboa, Alcanena, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cartaxo, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Santarém, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Constância, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha;
d) Norte da área do Grande Porto, com origem no rio Cávado, integrado, total ou parcialmente, pelos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão;
e) Sul da área do Grande Porto, com origem nos rios Douro e Paiva, integrado, total ou parcialmente, pelos municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Feira, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, São João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Artigo 3.º-A
Participação das autarquias locais
Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referida no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 4.º
Propriedade dos bens afectos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal detém a propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem qualquer indemnização, para uma associação de municípios representativa dos municípios utilizadores do sistema multimunicipal, ou, em alternativa, para o conjunto desses municípios utilizadores, mediante o exercício do respectivo direito de opção e o pagamento da indemnização a que a concessionária tenha direito, nos termos do número seguinte.
3 - A concessionária terá direito, no termo da concessão, a uma indemnização calculada em função do valor contabilístico corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização do sistema não previstos no contrato de concessão feitos a seu cargo, aprovados ou impostos pelo concedente.
4 - No prazo de 18 meses antes do termo da concessão, o concedente notificará a associação de municípios ou, em alternativa, cada um dos municípios utilizadores, por meio de ofício registado e com aviso de recepção, para exercerem o direito de opção previsto no n.º 2, mediante o envio de ofício registado e com aviso de recepção expedido no prazo de 6 meses a contar da recepção da notificação do concedente.
5 - Na notificação mencionada no número anterior, o concedente comunicará também, se for caso disso, o montante global a pagar à concessionária, nos termos do n.º 3.
6 - No caso de não exercício do direito de opção, nos termos previstos no n.º 4, ou de falta de pagamento à concessionária, até ao termo da concessão, da indemnização prevista no n.º 3, os bens previstos no n.º 1 reverterão para o Estado, nas mesmas condições estabelecidas os números antecedentes, devendo, nesse caso a indemnização ser paga pelo Estado à concessionária no prazo de 30 dias a contar do termo da concessão.

Artigo 4.º-A
Gestão dos sistemas multimunicipais
1 - A criação de sistemas multimunicipais tem por objectivo garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais estão incumbidas, essencialmente, da realização das seguintes missões de interesse público:
a) Assegurar, nos termos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, de forma regular, contínua e eficiente, o abastecimento de água e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes, bem como a recolha e tratamento de resíduos sólidos;
b) Promover a concepção e assegurar a construção e exploração, nos termos dos projectos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, das infra-estruturas, instalações e equipamentos necessários à captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, à recolha, tratamento e rejeição de efluentes e à recolha e tratamento de resíduos sólidos;
c) Assegurar a reparação e renovação das infra-estruturas e instalações referidas na alínea anterior, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis;
d) Controlar, sob a fiscalização das entidades competentes, os parâmetros sanitários da água distribuída e dos efluentes tratados, assim como dos meios receptores em que estes são rejeitados.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no número anterior, pode o Governo, mediante decreto-lei, atribuir direitos especiais ou exclusivos às entidades incumbidas da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, sempre que os municípios utilizadores de um sistema multimunicipal ou uma associação de municípios representativa dos municípios utilizadores de um sistema multimunicipal decidam concessionar os serviços «em baixa» de distribuição de água para consumo público, de recolha de efluentes e de recolha de resíduos sólidos, considerando-se como serviços «em baixa» aqueles cujos utilizadores finais sejam os consumidores individuais, devem para tanto seguir um procedimento de contratação pública, nos termos dos artigos 10.º e 11.º
5 - Na medida em que seja necessária uma articulação com as infra-estruturas que as entidades gestoras de sistemas multimunicipais detêm, gerem ou exploram, tais entidades devem criar condições de acesso equivalente e não discriminatório a essas mesmas infra-estruturas aos adjudicatários do procedimento de contratação pública referido no número anterior.
6 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais podem, desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, participar nos procedimentos mencionados no n.º 4.
7 - A participação de entidades privadas, em posição obrigatoriamente minoritária, no capital social de entidades gestoras de sistemas multimunicipais será precedida de procedimentos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário.
8 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais têm por objecto essencial a exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
9 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais poderão, desde que para o efeito estejam habilitadas, exercer outras actividades para além da referida no número anterior desde que consideradas acessórias ou complementares e devidamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e, em qualquer caso, desde que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais se mantenha como a sua actividade essencial e com contabilidade própria e autónoma.
10 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais, poderes de fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão de actos das mesmas.

Artigo 5.º
Concessão
O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
a) O prazo do contrato;
b) O investimento a cargo da empresa concessionária;
c) A remuneração do investimento;
d) A aprovação pelo Estado das tarifas a cobrar;
e) A possibilidade de resgate e de sequestro;
f) A reversão da concessão para o Estado, findo o prazo do contrato;
g) Os poderes do concedente.

Artigo 5.º-A
Prazo da concessão
O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da celebração do contrato de concessão.

CAPÍTULO III
Sistemas municipais

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 6.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 7.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 8.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 9.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 10.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 11.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 12.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 13.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 14.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 15.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 16.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

Artigo 17.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

SECÇÃO II
Disposições transitórias e finais

Artigo 18.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)

ANEXO II
Republicação do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
2 - A exploração e gestão referidas no número anterior abrangem a concepção, a construção, a aquisição, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção de obras e equipamentos e respectiva melhoria.

Artigo 2.º
Serviço público
1 - A exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento dos resíduos sólidos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores consubstanciam um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
2 - É objectivo fundamental da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos contribuir para o saneamento público e para o bem-estar das populações, assegurando, nomeadamente:
a) O tratamento de resíduos sólidos urbanos adequado, nos termos do contrato de concessão, às reais necessidades dos municípios utilizadores sob os aspectos quantitativos e qualitativos e em conformidade com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis;
b) A promoção das acções necessárias a uma correcta política de gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente no que respeita à sua redução e valorização;
c) O controlo dos custos através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases.
3 - Fora do âmbito do serviço público referido no n.º 1, o tratamento de resíduos sólidos urbanos obedece à legislação geral aplicável.

Artigo 3.º
Natureza do acto de concessão
A concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos opera-se por contrato administrativo a celebrar entre o Estado, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e uma empresa pública ou uma sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, nos termos das bases anexas ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º
Disposições aplicáveis
As concessões a que o presente diploma se refere reger-se-ão por este, pelo artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e pelos respectivos contratos.

Artigo 5.º
Relações entre a concessionária e os municípios utilizadores
1 - Os municípios utilizadores devem articular os seus sistemas de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos com o sistema multimunicipal explorado e gerido pela concessionária de modo que todos os resíduos sólidos urbanos gerados nas suas áreas sejam entregues à concessionária.
2 - A necessidade de articulação prevista no número anterior cessa quando razões ponderosas de interesse público, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o justifiquem.
3 - A concessionária obriga-se a processar todos os resíduos sólidos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores e a estabelecer com cada um dos municípios os acordos necessários à promoção da sua recolha selectiva e do seu adequado processamento.
4 - A articulação entre os sistemas municipais de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e o correspondente sistema multimunicipal explorado e gerido pela concessionária será assegurada através de contratos a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.

Artigo 6.º
Gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos
1 - A criação de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos tem por objectivo garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos ficam incumbidas, essencialmente, da realização das seguintes missões de interesse público:
a) Assegurar, nos termos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, de forma regular, contínua e eficiente, a recolha e tratamento de resíduos sólidos;
b) Promover a concepção e assegurar a construção e exploração, nos termos dos projectos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, das infra-estruturas, instalações e equipamentos necessários à recolha e tratamento de resíduos sólidos;
c) Assegurar a reparação e renovação das infra-estruturas e instalações referidas na alínea anterior, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no número anterior, pode o Governo, mediante decreto-lei, atribuir direitos especiais ou exclusivos às entidades incumbidas da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, sempre que os municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos, ou uma associação de municípios representativa dos municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos, decidam concessionar os serviços «em baixa», de recolha de resíduos sólidos, considerando-se como serviços «em baixa», àqueles cujos utilizadores finais sejam os consumidores individuais, devem para tanto seguir um procedimento de contratação pública, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.
5 - Na medida em que seja necessária uma articulação com as infra-estruturas que as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos detêm, gerem ou exploram, tais entidades devem criar condições de acesso equivalente e não discriminatório a essas mesmas infra-estruturas aos adjudicatários do procedimento de contratação pública referido no número anterior.
6 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos podem, desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, participar nos procedimentos mencionados no n.º 4.
7 - A participação de entidades privadas, em posição obrigatoriamente minoritária, no capital social de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos será precedida de procedimentos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário.
8 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos têm por objecto principal a exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
9 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos poderão, desde que para o efeito estejam habilitadas, exercer outras actividades para além da referida no número anterior, desde que consideradas acessórias ou complementares e devidamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e, em qualquer caso, desde que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais se mantenha como a sua actividade essencial e com contabilidade própria e autónoma.
10 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos, poderes de fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão de actos das mesmas, podendo, para o efeito, dar directrizes vinculantes às administrações dessas entidades gestoras e definir as modalidades de verificação do cumprimento das directrizes emitidas.
11 - Carecem, em especial, de aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente:
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
c) As tarifas cobradas pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos.

ANEXO

Bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas municipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

I
Disposições e princípios gerais

Base I
Conteúdo
A concessão do serviço público em regime de exclusivo tem por conteúdo a concepção, a construção, a exploração e a gestão de um sistema multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Base II
Objecto da concessão
1 - A actividade da concessão compreende o processamento dos resíduos sólidos urbanos, ou a tal equiparados nos termos da lei, gerados nas áreas dos municípios utilizadores e entregues por quem deva proceder à sua recolha, incluindo a sua valorização energética ou a sua reciclagem em termos economicamente viáveis, e a disponibilização de subprodutos.
2 - O objecto da concessão compreende:
a) A concepção e construção de todas as instalações necessárias ao tratamento de resíduos sólidos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores, incluindo, nomeadamente, a construção de centrais de processamento, triagem e valorização, a construção de aterros sanitários complementares e de estações de transferência, respectivos acessos e extensão, a reparação e a renovação de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros de sanidade e qualidade ambiental exigíveis;
b) A aquisição, manutenção e renovação de todos os equipamentos e meios de transporte necessários ao tratamento dos resíduos sólidos que deva receber.
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro.

Base III
Regime da concessão
1 - A concessionária do serviço público de exploração e gestão do sistema multimunicipal de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos obriga-se a assegurar o regular, contínuo e eficiente tratamento dos resíduos sólidos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores.
2 - Para efeitos das presentes bases, são utilizadores os municípios servidos pelo respectivo sistema multimunicipal.
3 - Com o objectivo de assegurar a permanente adequação da concessão às exigências de política ambiental e à regularidade e continuidade do serviço público, o concedente pode alterar as condições da sua exploração, nos termos da lei e das presentes bases.
4 - Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem significativamente as condições de exploração, o concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.
5 - A reposição referida no número anterior poderá efectuar-se, consoante opção do concedente, ouvido o concessionário, mediante a revisão das tarifas, de acordo com os critérios mencionados na base xiii, ou pela prorrogação do prazo da concessão, ou ainda por compensação directa à concessionária.
6 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, são ainda consideradas as receitas que advenham ou possam advir dos processos de tratamento e valorização dos recursos sólidos urbanos, nomeadamente da produção de energia ou da venda de produtos resultantes.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)

Base V
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
1 - A concessionária é obrigada, mediante contrato, a assegurar aos utilizadores o tratamento dos resíduos sólidos urbanos gerados nas suas áreas, devendo proceder, relativamente aos utilizadores, sem discriminações ou diferenças que não resultem apenas da aplicação de critérios ou condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, de diversidade manifesta das condições técnicas de entrega e dos correspondentes custos.
2 - Os municípios utilizadores são obrigados a entregar à concessionária todos os resíduos sólidos urbanos gerados nas suas respectivas áreas.
3 - A obrigação consagrada no número anterior cessa quando razões ponderosas de interesse público, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o justifiquem.

II
Dos bens e meios afectos à concessão

Base VI
Estabelecimento da concessão
1 - Integram o estabelecimento da concessão:
a) As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente as estações de transferência, centrais de processamento, triagem e valorização e os respectivos acessos, as infra-estruturas associadas, os aterros sanitários complementares e os meios de transporte de resíduos;
b) Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade sanitária do tratamento;
c) Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a recepção e tratamento dos resíduos e para a manutenção dos equipamentos e gestão do sistema multimunicipal não referidos nas alíneas anteriores.
2 - As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.
3 - Consideram-se ainda afectos à concessão, desde que directamente relacionados com a actividade objecto de cada contrato ou complementares da mesma, nos termos do n.º 3 da base ii:
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento das obrigações da concessionária;
b) A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de serviços.

Base VII
Bens e outros meios afectos à concessão
1 - Consideram-se afectos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infra-estruturas.
2 - Consideram-se também afectos à concessão os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 - Consideram-se ainda afectos à concessão, desde que directamente relacionados com a actividade objecto de cada contrato ou complementares da mesma, nos termos do n.º 3 da base ii:
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
b) A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de serviços.

Base VIII
Propriedade dos bens afectos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão e sem prejuízo do disposto na base seguinte, a concessionária detém a propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)

Base IX
Infra-estruturas pertencentes aos municípios ou a associações de municípios
1 - Os aterros sanitários ou outras infra-estruturas relacionadas com o tratamento ou recolha de resíduos sólidos urbanos pertencentes aos municípios utilizadores ou a associações de municípios de que todos ou alguns destes façam parte poderão ser pelos mesmos cedidos à concessionária, a título gratuito ou oneroso, para exploração da concessão.
2 - Em qualquer caso, tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das infra-estruturas referidas no número anterior estas serão devolvidas aos municípios cedentes nas condições inicialmente acordadas.

Base X
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XI
Manutenção dos bens e meios afectos à concessão
1 - A concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afectos à concessão durante o prazo da sua vigência, efectuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço público.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

III
Condições financeiras

Base XII
Financiamento
1 - A concessionária adoptará e executará, tanto na construção das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão.
2 - O esquema referido no número anterior será organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento:
a) O capital da concessionária;
b) As comparticipações e subsídios atribuídos à concessionária;
c) As receitas provenientes da valorização dos recursos sólidos urbanos, nomeadamente da produção de energia, de outras importâncias cobradas pela concessionária e das retribuições pelos serviços que a mesma preste;
d) Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.

Base XIII
Critérios para a fixação das tarifas
1 - As tarifas são fixadas por forma a assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum em todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) Assegurar, dentro do período da concessão, a amortização do investimento inicial a cargo da concessionária descrito em estudo económico anexo ao contrato de concessão, deduzido das comparticipações e subsídios a fundo perdido, referidos na alínea b) do n.º 2 da base xii;
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) Assegurar a amortização tecnicamente exigida de eventuais novos investimentos de expansão e diversificação do sistema especificamente incluídos nos planos de investimento autorizados;
d) Atender ao nível de custos necessários para uma gestão eficiente do sistema e à existência de receitas não provenientes da tarifa;
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária.

Base XIV
Fixação e revisão das tarifas
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

IV
Exploração da concessão

Base XV
Poderes do concedente
1 - Além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei ao concedente:
a) Carece de autorização do concedente:
i) A celebração ou a modificação dos contratos de fornecimento entre a concessionária e os utilizadores;
ii) A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) Carecem de aprovação do concedente:
i) As tarifas;
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - O contrato de concessão pode ainda prever outros poderes de fiscalização do concedente, designadamente o poder de apreciar certos actos de gestão da concessionária mediante a respectiva, suspensão, autorização ou aprovação.

Base XVI
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XVII
Fiscalização
1 - O concedente poderá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e, bem assim, das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que a concessionária exerça a sua actividade, podendo, para tanto, exigir-lhe as informações e os documentos que considerar necessários.
2 - O pessoal de fiscalização dispõe de livre acesso, no exercício da suas funções, a todas as infra-estruturas e equipamentos da concessão e a todas as instalações da concessionária.
3 - A concessionária enviará todos os anos ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, até ao termo do 1.º semestre do ano seguinte a que respeita o exercício considerado, os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais deverão respeitar a apresentação formal que tiver sido definida e estar certificados por auditor aceite pelo concedente.

Base XVIII
Regulamentos de tratamento dos resíduos sólidos urbanos
1 - Os regulamentos de tratamento dos resíduos sólidos urbanos serão elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos municípios utilizadores, a emitir no prazo de 60 dias.
2 - Após o parecer referido no número anterior ou findo o prazo para a sua emissão, serão aqueles regulamentos sujeitos a aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a qual se terá por concedida se não for expressamente recusada no prazo de 30 dias.
3 - Os procedimentos referidos no número anterior serão igualmente aplicáveis às modificações posteriores dos mesmos regulamentos.

Base XIX
Responsabilidade civil extracontratual
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XX
Medição e facturação
1 - Os resíduos sólidos urbanos a processar pela concessionária serão pesados no ponto de entrega acordado com cada utilizador do sistema multimunicipal, devendo ser registados os valores diários para cada um deles, podendo ser consideradas as origens e características dos resíduos entregues, desde que tal se encontre previsto nos contratos de entrega de resíduos sólidos urbanos.
2 - As facturas a emitir pela concessionária devem ter uma periodicidade mensal, um prazo de pagamento de 60 dias e, se tal tiver sido acordado no contrato de entrega, incluir em anexo os registos mencionados no número anterior referentes ao período a que as mesmas respeitem.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XXI
Concessão do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos
1 - A concessionária não se poderá opor à transmissão da posição contratual de cada um dos utilizadores para uma concessionária do respectivo sistema municipal de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos.
2 - Em caso de transmissão da posição contratual de utilizadores, estes respondem solidariamente com o cessionário respectivo.

Base XXII
(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

Base XXIII
Caução referente à exploração
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - A caução só poderá ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

V
Construção das infra-estruturas

Base XXIV
Utilização do domínio público
1 - A concessionária terá o direito de utilizar o domínio público do Estado ou dos municípios utilizadores, neste caso mediante afectação, para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão.
2 - A faculdade de utilização dos bens dominiais referidos no número anterior resulta da aprovação dos respectivos projectos ou de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sem prejuízo da formalização da respectiva cedência nos termos da lei.
3 - (Revogado.)
4 - No caso de afectação de bens dominiais dos municípios ou de outras pessoas colectivas públicas é aplicável o disposto no Código das Expropriações, correndo por conta da concessionária as compensações a que houver lugar.

Base XXV
Servidões e expropriações
1 - A concessionária poderá constituir as servidões e requerer as expropriações necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas.
2 - As servidões e expropriações resultam da aprovação dos respectivos projectos pelo membro do Governo ou de declaração de utilidade pública, simultânea ou subsequente, nos termos da lei aplicável, correndo por conta da concessionária as indemnizações a que derem lugar.

Base XXVI
Prazos de construção e data para a entrada em serviço dos sistemas multimunicipais
1 - Os contratos de concessão deverão fixar prazos em cujo termo todas as obras necessárias ao regular funcionamento do sistema deverão estar concluídas.
2 - (Revogado.)
3 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o n.º 1, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária enviará semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XXVII
Responsabilidade pela concepção, projecto e construção das infra-estruturas
1 - Constitui encargo e é da responsabilidade da concessionária a concepção, o projecto e a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da concessão.
2 - A concessionária responde perante o concedente por eventuais defeitos de concepção, de projecto, de construção ou dos equipamentos.

Base XXVIII
Aprovação dos projectos de construção
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se pode pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXIX
(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

VI
Sanções

Base XXX
Multas contratuais
1 - Pelo incumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato de concessão poderá a concessionária ser punida com multa de (euro) 4987,98 a (euro) 249 398,95, segundo a sua gravidade, a qual será aferida em função dos riscos para a segurança do sistema e para a sanidade pública e dos prejuízos resultantes.
2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente a aplicação das multas previstas na presente base.
3 - A sanção aplicada é comunicada por escrito à concessionária.
4 - Os limites das multas referidos no n.º 1 são actualizados anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor no continente.
5 - As multas que não forem pagas voluntariamente até 30 dias após a data da notificação poderão ser levantadas da caução prestada pela concessionária.

Base XXXI
Sequestro
1 - O concedente poderá intervir na exploração do serviço concedido sempre que se dê, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respectiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento susceptíveis de comprometer a regularidade da exploração.
2 - Verificado o sequestro, a concessionária suportará não apenas os encargos resultantes da manutenção dos serviços, mas também quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não possam ser cobertas pelos resultados da exploração.
3 - Logo que cessem as razões de sequestro e o concedente julgue oportuno, será a concessionária notificada para retomar, na data que lhe for fixada, a normal exploração do serviço.
4 - Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a exploração ou se, tendo-o feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na organização e funcionamento do serviço, o membro do Governo responsável pela área do ambiente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão.

VII
Modificação e extinção da concessão

Base XXXII
Trespasse da concessão
1 - A concessionária não poderá trespassar a concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - No caso de trespasse autorizado, considerar-se-ão transmitidos para a trespassária os direitos e obrigações da trespassante, assumindo ainda a trespassária as obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos como condição de autorização do trespasse.

Base XXXIII
Subconcessão
1 - A concessionária não pode, salvo havendo consentimento por parte do membro do Governo responsável pela área do ambiente, subconceder, no todo ou em parte, a concessão.
2 - O consentimento referido no número anterior, deverá, sob pena de nulidade, ser prévio, expresso e inequívoco.
3 - No caso de haver lugar a uma subconcessão devidamente autorizada, a concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações emergentes do contrato de concessão.

Base XXXIV
Modificação da concessão
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da base iii, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre concedente e concessionária.

Base XXXV
Rescisão do contrato
1 - O concedente poderá dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
a) Desvio do objecto da concessão;
b) Interrupção prolongada da exploração por facto imputável à concessionária;
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
d) Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
e) Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas nos contratos de concessão e nos contratos celebrados com os utilizadores;
f) Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
g) Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizados;
h) Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
2 - Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
3 - A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 - A rescisão do contrato de concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Base XXXVI
Termo do prazo de concessão
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases viii e ix do presente diploma, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - Do auto de vistoria constará obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respectiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema.

Base XXXVII
Resgate da concessão
1 - O concedente poderá resgatar a concessão, retomando a gestão directa do serviço público concedido, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos metade do prazo contratual, e mediante aviso prévio feito à concessionária, por carta registada com aviso de recepção, com, pelo menos, um ano de antecedência.
2 - Decorrido o período de um ano sobre o aviso do resgate, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais entrará na posse de todos os bens afectos à concessão, nos termos da base anterior.
3 - Pelo resgate a concessionária terá direito a uma indemnização determinada por terceira entidade independente, escolhida por acordo entre o membro do Governo responsável pela área do ambiente e a concessionária, devendo aquela atender, na fixação do seu montante, ao valor contabilístico líquido dos bens referidos no número anterior e ao rendimento esperado.
4 - O valor contabilístico do imobilizado corpóreo, líquido de amortizações fiscais e das comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido, deverá ter em conta a depreciação monetária através de reavaliação por coeficientes de correcção monetária legalmente consagrados.
5 - O crédito previsto no n.º 3 desta base compensar-se-á com as dívidas ao concedente por multas contratuais e a título de indemnizações por prejuízos causados.
VIII
Contencioso

Base XXXVIII
Arbitragem
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.

ANEXO III
Republicação do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.
2 - A exploração e a gestão referidas no número anterior abrangem a concepção, a construção, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção de obras e equipamentos e respectiva melhoria.
3 - O presente diploma não é aplicável ao sistema multimunicipal da área da Grande Lisboa.

Artigo 2.º
Serviço público
1 - A exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios utilizadores consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
2 - São objectivos fundamentais da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público contribuir para o desenvolvimento económico nacional e para o bem-estar das populações, assegurando, nomeadamente:
a) A oferta de água para consumo público adequada, nos termos do contrato de concessão, à satisfação da procura nos municípios utilizadores, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
b) A progressiva redução dos custos através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases, desde a captação ao abastecimento das redes municipais.
3 - Fora do âmbito do serviço público referido no n.º 1, a captação de água do domínio hídrico obedece ao respectivo regime legal de utilização.

Artigo 3.º
Natureza do acto da concessão
A concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público opera-se por contrato administrativo a celebrar entre o Estado, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e uma empresa pública ou uma sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, nos termos das bases anexas ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º
Disposições aplicáveis
As concessões a que o presente diploma se refere regem-se por este, pelo artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e pelos respectivos contratos.

Artigo 5.º
Relações entre a concessionária e os municípios utilizadores
1 - Os municípios utilizadores devem efectuar a ligação ao sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo explorado e gerido pela concessionária.
2 - A necessidade de ligação prevista no número anterior cessa quando razões ponderosas de interesse público reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente o justifiquem.
3 - A articulação entre o sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público explorado e gerido pela concessionária e o sistema correspondente de cada um dos municípios utilizadores será assegurada através de contratos de fornecimento a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.

Artigo 6.º
Gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água
1 - A criação de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público tem por objectivo garantir a qualidade e a continuidade dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público ficam incumbidas, essencialmente, da realização das seguintes missões de interesse público:
a) Assegurar, nos termos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, de forma regular, contínua e eficiente, o abastecimento de água;
b) Promover a concepção e assegurar a construção e a exploração, nos termos dos projectos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, das infra-estruturas, das instalações e dos equipamentos necessários à captação, ao tratamento e à distribuição de água para consumo público;
c) Assegurar a reparação e a renovação das infra-estruturas e das instalações referidas na alínea anterior, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis;
d) Controlar, sob a fiscalização das entidades competentes, os parâmetros sanitários da água distribuída.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no número anterior, pode o Governo, mediante decreto-lei, atribuir direitos especiais ou exclusivos às entidades incumbidas da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, sempre que os municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público ou uma associação de municípios representativa dos municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público decidam concessionar os serviços «em baixa» de distribuição de água para consumo público, considerando-se como serviços «em baixa» aqueles cujos utilizadores finais sejam os consumidores individuais, devem para tanto seguir um procedimento de contratação pública, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.
5 - Na medida em que seja necessária uma articulação com as infra-estruturas que as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público detêm, gerem ou exploram, tais entidades devem criar condições de acesso equivalente e não discriminatório a essas mesmas infra-estruturas aos adjudicatários do procedimento de contratação pública referido no número anterior.
6 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público podem, desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, participar nos procedimentos mencionados no n.º 4.
7 - A participação de entidades privadas, em posição obrigatoriamente minoritária, no capital social de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público será precedida de procedimentos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário.
8 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público têm por objecto principal a exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
9 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público poderão, desde que para o efeito estejam habilitadas, exercer outras actividades para além da referida no número anterior, desde que consideradas acessórias ou complementares e devidamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e, em qualquer caso, desde que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais se mantenha como a sua actividade essencial e com contabilidade própria e autónoma.
10 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, poderes de fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão de actos das mesmas, podendo, para o efeito, dar directrizes vinculantes às administrações dessas entidades gestoras e definir as modalidades de verificação do cumprimento das directrizes emitidas.
11 - Carecem, em especial, de aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente:
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
c) As tarifas cobradas pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.

ANEXO

Bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público

I
Disposições e princípios gerais

Base I
Conteúdo
A concessão tem por conteúdo a concepção, a construção, a exploração e a gestão, em regime de exclusivo, de um sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.

Base II
Objecto da concessão
1 - A actividade da concessão compreende a captação de água, o respectivo tratamento e o seu fornecimento aos utilizadores.
2 - O objecto da concessão compreende:
a) A concepção e construção de uma rede fixa e de todas as instalações necessárias à captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, a respectiva extensão, reparação e renovação de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros de qualidade da água a fornecer aos utilizadores;
b) A aquisição, manutenção e renovação de todos os equipamentos necessários à captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público dos utilizadores;
c) O controlo dos parâmetros de qualidade da água distribuída.
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro.

Base III
Regime da concessão
1 - A concessionária do serviço público de captação, tratamento e abastecimento de água obriga-se a assegurar o regular, contínuo e eficiente abastecimento de água aos municípios utilizadores.
2 - Para efeito das presentes bases são utilizadores os municípios servidos pelo respectivo sistema multimunicipal.
3 - Com o objectivo de assegurar a adequação da concessão às exigências de política ambiental e da regularidade e continuidade do serviço público, o concedente reserva-se o direito de alterar as condições da sua exploração, nos termos da lei e das presentes bases.
4 - Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem significativamente as condições de exploração, o concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.
5 - A reposição referida no número anterior poderá efectuar-se, consoante opção do concedente, ouvido o concessionário, mediante a revisão das tarifas, de acordo com os critérios mencionados na base xiv, ou pela prorrogação do prazo da concessão ou ainda por compensação directa à concessionária.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)

Base V
Características da água
A água distribuída pela concessionária deverá obedecer aos parâmetros legais da água para consumo humano.

Base VI
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
A concessionária é obrigada, mediante contrato de fornecimento, a assegurar o abastecimento de água aos utilizadores devendo tratá-los sem discriminações ou diferenças que não resultem apenas da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares ou ainda de diversidade manifesta das condições técnicas de fornecimento.

II
Dos bens e meios afectos à concessão

Base VII
Estabelecimento da concessão
1 - Integram a concessão:
a) As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente os sistemas de captação, as estações de tratamento e a rede de distribuição de água de abastecimento com uma determinada capacidade de produção máxima, determinada nos termos da base xxx;
b) Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade da água produzida;
c) Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a exploração, para a manutenção e para a gestão do sistema intermunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos utilizadores não referidos nas alíneas anteriores.
2 - As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.

Base VIII
Bens e outros meios afectos à concessão
1 - Consideram-se afectos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infra-estruturas.
2 - Consideram-se também afectos à concessão os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 - Consideram-se ainda afectos à concessão, desde que directamente relacionados com a actividade objecto de cada contrato:
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
b) A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento necessariamente conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de água ou de materiais necessários à distribuição de água para consumo.

Base IX
Propriedade dos bens afectos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão e sem prejuízo do disposto na base seguinte, a concessionária detém a propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)

Base X
Redes de distribuição, estações de elevação e reservatórios de água pertencentes aos municípios
1 - As redes de distribuição de água para consumo público pertencentes aos municípios utilizadores poderão, mediante prévio acordo, ser por estes cedidas à concessionária, a título gratuito ou oneroso, na parte em que sejam indispensáveis à exploração por parte desta.
2 - Em qualquer caso, tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das redes de distribuição de água para consumo público referidas no número anterior, estas serão devolvidas aos municípios cedentes.
3 - O contrato de concessão poderá também prever, mediante prévio acordo com os municípios utilizadores, que certos órgãos e reservatórios, designadamente destinados ao armazenamento de água na ligação com os sistemas municipais, sejam construídos ou ampliados por aqueles municípios, ficando na sua propriedade e constando o seu elenco e características de mapa anexo ao contrato.

Base XI
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XII
Manutenção dos bens e meios afectos à concessão
1 - A concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afectos à concessão durante o prazo da sua vigência, efectuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço público.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

III
Condições financeiras

Base XIII
Financiamento
1 - A concessionária adoptará e executará, tanto na construção das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão.
2 - O esquema referido no número anterior será organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento:
a) O capital da concessionária;
b) As comparticipações e subsídios atribuídos à concessionária;
c) As receitas provenientes das tarifas cobradas pela concessionária;
d) Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.

Base XIV
Critérios para a fixação das tarifas
1 - As tarifas serão fixadas por forma a assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico-financeiro da concessão e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) Assegurar, dentro do período da concessão, a amortização do investimento inicial a cargo da concessionária descrito em estudo económico anexo ao contrato de concessão, deduzido das comparticipações e subsídios a fundo perdido, referidos na alínea b) do n.º 2 da base xiii;
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) Assegurar a amortização tecnicamente exigida de eventuais novos investimentos de expansão ou modernização do sistema especificamente incluídos nos planos de investimento autorizados;
d) Atender ao nível de custos necessários para uma gestão eficiente do sistema e à existência de receitas não provenientes da tarifa;
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária.

Base XV
Fixação e revisão das tarifas
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

IV
Construção das infra-estruturas

Base XVI
Construção das infra-estruturas
A construção das infra-estruturas para efeitos das presentes bases compreende também, para além da sua concepção e projecto, a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e, bem assim, a constituição das necessárias servidões.

Base XVII
Utilização do domínio público
1 - A concessionária terá o direito de utilizar o domínio público do Estado ou dos municípios utilizadores, neste caso mediante afectação, para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão.
2 - A faculdade de utilização dos bens dominiais referidos no número anterior resulta da aprovação dos respectivos projectos ou de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sem prejuízo da formalização da respectiva cedência nos termos da lei.
3 - No caso de afectação de bens dominiais dos municípios ou de outras pessoas colectivas públicas é aplicável o disposto no Código das Expropriações, correndo por conta da concessionária as compensações a que houver lugar.

Base XVIII
Servidões e expropriações
1 - A concessionária poderá constituir as servidões e requerer as expropriações necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas.
2 - As servidões e expropriações resultam da aprovação dos respectivos projectos pelo membro do Governo ou de declaração de utilidade pública, simultânea ou subsequente, nos termos da lei aplicável, correndo por conta da concessionária as indemnizações a que derem lugar.

Base XIX
Prazos de construção e data limite para a entrada em serviço dos sistemas multimunicipais
1 - Os contratos de concessão deverão fixar prazos em cujo termo todas as obras necessárias ao regular abastecimento de água deverão estar concluídas.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o n.º 1, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária enviará semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XX
Responsabilidade pela concepção, projecto e construção das infra-estruturas
1 - Constitui encargo e é da responsabilidade da concessionária a concepção, o projecto e a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da concessão.
2 - A concessionária responde perante o concedente por eventuais defeitos de concepção, de projecto, de construção ou dos equipamentos.

Base XXI
Aprovação dos projectos de construção
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se poderá pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXII
Prazos a observar na construção
A concessionária assegurará que os trabalhos sejam efectuados nos prazos fixados.

V
Relações com o concedente

Base XXIII
Poderes do concedente
1 - Além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei ao concedente:
a) Carecem de autorização do concedente:
i) A celebração ou a modificação dos contratos de fornecimento entre a concessionária e os utilizadores;
ii) A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) Carecem de aprovação do concedente:
i) As tarifas;
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - O contrato de concessão poderá ainda prever outros poderes de fiscalização do concedente, designadamente o poder de apreciar certos actos de gestão da concessionária mediante a respectiva suspensão, autorização ou aprovação.

Base XXIV
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, com a faculdade de delegação em comissão de acompanhamento da concessão.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XXV
Fiscalização
1 - O concedente poderá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e, bem assim, das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que a concessionária exerça a sua actividade, podendo, para tanto, exigir-lhe as informações e os documentos que considerar necessários.
2 - O pessoal de fiscalização dispõe de livre acesso, no exercício das suas funções, a todas as infra-estruturas e equipamentos da concessão e a todas as instalações da concessionária.
3 - A concessionária enviará todos os anos ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, até ao termo do 1.º semestre do ano seguinte a que respeita o exercício considerado, os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais deverão respeitar a apresentação formal que tiver sido definida e estar certificados por auditor aceite pelo concedente.

Base XXVI
Responsabilidade civil extracontratual
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XXVII
Caução referente à exploração
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
4 - A caução só poderá ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

VI
Relações com os utilizadores

Base XXVIII
Obrigação de fornecimento
1 - A concessionária obriga-se a fornecer a cada um dos utilizadores, mediante contrato, a água necessária para alimentar os respectivos sistemas municipais, com ressalva das situações de força maior ou de caso imprevisto ou razões técnicas julgadas atendíveis pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - Os contratos de concessão e de fornecimento fixam o volume de água para consumo público que cada utilizador se propõe adquirir à concessionária com referência a um máximo que a concessionária se obriga a garantir com ressalva das situações referidas no número anterior.
3 - Os contratos de concessão e de fornecimento, de forma a garantir o equilíbrio da concessão, fixam os valores mínimos anuais que cada utilizador se compromete a pagar à concessionária sempre que o valor resultante da facturação da utilização do serviço seja inferior àqueles.
4 - O disposto no número anterior vigora desde a outorga do contrato de concessão até ao termo do primeiro terço do prazo inicial da concessão ou, posteriormente, se o valor resultante da facturação for inferior aos mínimos por motivo imputável ao utilizador.
5 - Os utilizadores podem recusar o pagamento dos valores mínimos no caso de se verificar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço no respectivo território por motivo que seja imputável à concessionária.

Base XXIX
Ajustamentos extraordinários da oferta de água ao consumo
1 - Extraordinariamente, os utilizadores podem pedir um volume de água superior ao máximo contratado, podendo a concessionária satisfazê-los desde que não ponha em causa o consumo dos outros municípios utilizadores do mesmo sistema multimunicipal.
2 - A concessionária não pode, em caso algum, colocar-se numa situação em que, para satisfazer a exigência dos utilizadores referida no número anterior, fique impossibilitada de assegurar a totalidade dos consumos mínimos dos demais utilizadores do mesmo sistema multimunicipal.
3 - No caso de ser necessário racionar a água fornecida pela concessionária, o valor mínimo a que se referem os n.os 2 e 3 da base anterior servirá de referência para a redução proporcional o fornecimento de água aos utilizadores.

Base XXX
Acordos entre utilizadores do mesmo sistema multimunicipal
1 - O utilizador de um sistema multimunicipal pode acordar com outro utilizador do mesmo sistema que a concessionária forneça àquele um volume de água correspondente ao valor máximo deste.
2 - A concessionária só não agirá em conformidade com a vontade dos utilizadores concordes, desde que existam causas técnicas que impossibilitem ou dificultem substancialmente a execução desse acordo.

Base XXXI
Medição e facturação da água fornecida
1 - A água fornecida será medida à entrada dos reservatórios de chegada a cada utilizador do sistema, excepto se outros pontos de entrega forem acordados entre as partes.
2 - Os serviços prestados pela concessionária devem ser objecto de medição para efeitos de facturação, salvo disposições transitórias previstas contratualmente, e ser facturados mensalmente, com um prazo de pagamento de 60 dias.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XXXII
Regulamento de exploração e serviço
1 - Os regulamentos de exploração e serviço serão elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos municípios utilizadores, a emitir no prazo de 60 dias.
2 - Após o parecer referido no número anterior ou findo o prazo para a sua emissão, serão aqueles regulamentos de exploração e serviço sujeitos à aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a qual se terá por concedida se não for expressamente recusada no prazo de 30 dias.
3 - O procedimento referido no número anterior será igualmente aplicável às modificações posteriores dos mesmos regulamentos.
4 - Os utilizadores obrigam-se a respeitar os regulamentos de exploração e serviço que a concessionária emane, desde que devidamente aprovados.

Base XXXIII
Ligação técnica entre o sistema multimunicipal e os sistemas municipais
1 - A concessionária assegurará as condições técnicas necessárias à ligação entre o sistema multimunicipal e os diversos sistemas municipais da área correspondente ao seu sistema multimunicipal.
2 - Os utilizadores respeitarão as determinações que lhes forem feitas em ordem a estabelecer a ligação entre os seus sistemas de distribuição e o sistema multimunicipal.
3 - Os encargos com a ligação técnica entre os dois sistemas referidos nos números anteriores serão facturados autonomamente pela concessionária a cada um dos utilizadores.

Base XXXIV
Reparações
A concessionária é responsável pela conservação e reparação dos meios necessários à ligação técnica dos sistemas multimunicipal e municipal.

Base XXXV
Concessão do sistema municipal do utilizador
1 - A concessionária não se poderá opor à transmissão da posição contratual de cada um dos utilizadores para uma concessionária do respectivo sistema municipal de tratamento e distribuição de água para consumo público.
2 - Em caso de transmissão da posição contratual de utilizadores, estes respondem solidariamente com o cessionário respectivo.

Base XXXVI
(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

VII
Sanções

Base XXXVII
Multas contratuais
1 - Pelo incumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato de concessão poderá a concessionária ser punida com multa de (euro) 4987,98 a (euro) 249 398,95, segundo a sua gravidade a qual será aferida em função dos riscos para a segurança do sistema e para a sanidade pública e dos prejuízos resultantes.
2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente a aplicação das multas previstas na presente base.
3 - A sanção aplicada será comunicada por escrito à concessionária.
4 - Os limites das multas referidos no n.º 1 são actualizados anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor no continente.
5 - As multas que não forem pagas voluntariamente até 30 dias após a data da notificação poderão ser levantadas da caução prestada pela concessionária.

Base XXXVIII
Sequestro
1 - O concedente poderá intervir na exploração do serviço concedido sempre que se dê, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respectiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento susceptíveis de comprometerem a regularidade da exploração.
2 - Verificado o sequestro, a concessionária suportará não apenas os encargos resultantes da manutenção dos serviços, mas também quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não possam ser cobertas pelos resultados da exploração.
3 - Logo que cessem as razões de sequestro e o concedente julgue oportuno, será a concessionária notificada para retomar, na data que lhe for fixada, a normal exploração do serviço.
4 - Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a exploração ou se, tendo-o feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na organização e funcionamento do serviço, o membro do Governo responsável pela área do ambiente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão.

VIII
Modificação e extinção da concessão

Base XXXIX
Trespasse da concessão
1 - A concessionária não poderá trespassar a concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - No caso de trespasse autorizado, considerar-se-ão transmitidos para a trespassária os direitos e obrigações da trespassante, assumindo ainda a trespassária as obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos como condição de autorização do trespasse.

Base XL
Subconcessão
1 - A concessionária não pode, salvo havendo consentimento por parte do membro do Governo responsável pela área do ambiente, subconceder no todo ou em parte, a concessão.
2 - O consentimento referido no número anterior deverá, sob pena de nulidade, ser prévio, expresso e inequívoco.
3 - No caso de haver lugar a uma subconcessão devidamente autorizada, a concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações emergentes do contrato de concessão.

Base XLI
Modificação da concessão
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da base iii, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre concedente e concessionária.

Base XLII
Rescisão do contrato
1 - O concedente poderá dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
a) Desvio do objecto da concessão;
b) Interrupção prolongada da exploração por facto imputável à concessionária;
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
d) Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
e) Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas nos contratos de concessão e nos contratos de fornecimento;
f) Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
g) Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizada;
h) Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
2 - Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
3 - A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 - A rescisão do contrato de concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Base XLIII
Termo do prazo de concessão
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases ix e x das presentes bases, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - Do auto de vistoria constará obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respectiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema.

Base XLIV
Resgate da concessão
1 - O concedente poderá resgatar a concessão, retomando a gestão directa do serviço público concedido, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos metade do prazo contratual, mediante aviso prévio feito à concessionária, por carta registada com aviso de recepção, com, pelo menos, um ano de antecedência.
2 - Decorrido o período de um ano sobre o aviso do resgate, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais entrará na posse de todos os bens afectos à concessão, nos termos da base anterior.
3 - Pelo resgate a concessionária terá direito a uma indemnização determinada por terceira entidade independente, escolhida por acordo entre o membro do Governo responsável pela área do ambiente e a concessionária, devendo aquele atender, na fixação do seu montante, ao valor contabilístico líquido dos bens referidos no número anterior e ao rendimento esperado.
4 - O valor contabilístico do imobilizado corpóreo, líquido de amortizações fiscais e das comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido, deverá ter em conta a depreciação monetária através de reavaliação por coeficientes de correcção monetária legalmente consagrados.
5 - O crédito previsto no n.º 3 compensar-se-á com as dívidas ao concedente por multas contratuais e a título de indemnizações por prejuízos causados.

IX
Contencioso

Base XLV
Arbitragem
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.

ANEXO IV
Republicação do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
2 - A exploração e a gestão referidas no número anterior abrangem a concepção, construção e a aquisição de equipamento do sistema, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.

Artigo 2.º
Serviço público
1 - A exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios utilizadores consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
2 - São objectivos fundamentais da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes contribuir para o desenvolvimento económico nacional e para o bem-estar das populações, assegurando, nomeadamente:
a) O tratamento e rejeição, nos termos do contrato de concessão, dos efluentes provenientes dos municípios utilizadores;
b) O controlo dos custos através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases.
3 - Fora do âmbito do serviço público referido no n.º 1, a recolha dos efluentes obedece à legislação geral aplicável.

Artigo 3.º
Natureza da concessão
A concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes é efectuada através de contrato administrativo a celebrar entre o Estado, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e uma empresa pública ou uma sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, nos termos das bases anexas ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º
Relação entre a concessionária e os municípios utilizadores
1 - Os municípios utilizadores devem efectuar a ligação ao respectivo sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
2 - A obrigação da ligação prevista no número anterior cessa quando razões ponderosas de interesse público reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente o justifiquem.
3 - A articulação entre o sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes explorado e gerido pela concessionária e o sistema correspondente de cada um dos municípios utilizadores será assegurada através de contratos de recolha a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.

Artigo 5.º
Disposições aplicáveis
O artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, e as disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, são aplicáveis às concessões regidas pelo presente diploma.

Artigo 6.º
Gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
1 - A criação de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes tem por objectivo garantir a qualidade e a continuidade dos serviços públicos de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
2 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes ficam incumbidas, essencialmente, da realização das seguintes missões de interesse público:
a) Assegurar, nos termos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, de forma regular, contínua e eficiente, a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes;
b) Promover a concepção e assegurar a construção e a exploração, nos termos dos projectos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, das infra-estruturas, das instalações e dos equipamentos necessários à recolha, ao tratamento e à rejeição de efluentes;
c) Assegurar a reparação e a renovação das infra-estruturas e das instalações referidas na alínea anterior, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis;
d) Controlar, sob a fiscalização das entidades competentes, os parâmetros sanitários dos efluentes tratados, assim como dos meios receptores em que estes são rejeitados.
3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no número anterior, pode o Governo, mediante decreto-lei, atribuir direitos especiais ou exclusivos às entidades incumbidas da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, sempre que os municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou uma associação de municípios representativa dos municípios utilizadores de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes decidam concessionar os serviços «em baixa» de recolha de efluentes considerando-se como serviços «em baixa» aqueles cujos utilizadores finais sejam os consumidores individuais, devem para tanto seguir um procedimento de contratação pública, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.
5 - Na medida em que seja necessária uma articulação com as infra-estruturas que as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes detêm, gerem ou exploram, tais entidades devem criar condições de acesso equivalente e não discriminatório a essas mesmas infra-estruturas aos adjudicatários do procedimento de contratação pública referido no número anterior.
6 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes podem, desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, participar nos procedimentos mencionados no n.º 4.
7 - A participação de entidades privadas, em posição obrigatoriamente minoritária, no capital social de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes será precedida de procedimentos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário.
8 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes têm por objecto principal a exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
9 - As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes poderão, desde que para o efeito estejam habilitadas, exercer outras actividades para além da referida no número anterior, desde que consideradas acessórias ou complementares e devidamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, e, em qualquer caso, desde que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais se mantenha como a sua actividade essencial e com contabilidade própria e autónoma.
10 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, poderes de fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão de actos das mesmas, podendo, para o efeito, dar directrizes vinculantes às administrações dessas entidades gestoras e definir as modalidades de verificação do cumprimento das directrizes emitidas.
11 - Carecem, em especial, de aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente:
a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
c) As tarifas cobradas pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

ANEXO

Bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

I
Disposições e princípios gerais

Base I
Conteúdo
A concessão de serviço público tem por conteúdo a exploração e a gestão, em regime exclusivo, de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Base II
Objecto da concessão
1 - A actividade da concessão compreende a recolha de efluentes canalizados pelos serviços municipais competentes e o respectivo tratamento e rejeição.
2 - O objecto da concessão compreende:
a) A concepção e construção de todos os equipamentos necessários à recolha, tratamento e rejeição de efluentes canalizados pelos serviços dos municípios utilizadores, incluindo a instalação de condutas, a concepção e construção de estações elevatórias e de tratamento, e a respectiva reparação e renovação de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros sanitários exigíveis;
b) A aquisição, a manutenção e renovação de todos os equipamentos necessários à recolha, tratamento e rejeição de efluentes que o sistema deva receber;
c) O controlo dos parâmetros sanitários dos efluentes tratados e dos meios receptores em que os mesmos sejam descarregados.
3 - A concessionária pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão desde que autorizadas pelo concedente, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro.

Base III
Regime de concessão
1 - A concessionária do serviço público de recolha, tratamento e rejeição de efluentes obriga-se a assegurar, de forma regular, contínua e eficiente, a recolha, tratamento e rejeição de efluentes canalizados pelos municípios utilizadores cujo destino seja o sistema.
2 - Para os efeitos das presentes bases são considerados utilizadores os municípios servidos pelo respectivo sistema multimunicipal.
3 - O concedente tem o poder de proceder à adequação das condições da concessão às exigências da política ambiental e das normas legais e regulamentares.
4 - Quando, por efeito do disposto no número anterior, se alterarem significativamente as condições de exploração, o concedente compromete-se a promover a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato.
5 - A reposição referida no número anterior terá lugar nos termos a determinar no contrato de concessão, que poderá integrar, por opção do concedente, ouvida a concessionária, a prorrogação do prazo da concessão, a compensação directa à concessionária ou ainda a revisão das tarifas, nos termos dos critérios mencionados na base xiv, desde que a concessionária dê o seu acordo.

Base IV
Prazo
1 - O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da sua celebração.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

Base V
Características dos efluentes
O contrato de concessão fixará as obrigações da concessionária quanto às características da recolha, tratamento e rejeição dos efluentes.

Base VI
Princípios aplicáveis às relações com utilizadores
1 - A concessionária é obrigada, mediante contrato, a assegurar aos utilizadores a recolha, tratamento e rejeição dos efluentes que estes lhe entreguem.
2 - A concessionária não deve tratar os utilizadores de forma discriminatória, apenas se admitindo diferenças de tratamento resultantes de condicionalismos legais ou regulamentares, aplicação de critérios ou diversidade manifesta das condições técnicas de exploração.
3 - Os municípios utilizadores encontram-se obrigados a efectuar a ligação ao sistema explorado pela concessionária.

II
Dos bens e meios afectos à concessão

Base VII
Estabelecimento da concessão
1 - Integram a concessão:
a) As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente colectores, emissários, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento, emissários submarinos e demais infra-estruturas associadas;
b) Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade sanitária do tratamento;
c) Todas as obras, máquinas e aparelhagens e respectivos acessórios utilizados para a exploração, para a manutenção e para a gestão do sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes não referidos nas alíneas anteriores.
2 - As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.

Base VIII
Bens e outros afectos à concessão
1 - Consideram-se afectos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infra-estruturas.
2 - Consideram-se também afectos à concessão os direitos privados de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 - Consideram-se ainda afectos à concessão, desde que directamente relacionados com a actividade objecto do contrato:
a) Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
b) A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento necessariamente conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de materiais.

Base IX
Propriedade dos bens afectos à concessão
1 - Enquanto durar a concessão, e sem prejuízo do disposto na base seguinte, a concessionária detém a propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
2 - No termo da concessão, os bens a que se refere o número anterior transferem-se de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de Maio, e 195/2009, de 20 de Agosto.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

Base X
Redes de colectores e outros órgãos pertencentes aos municípios
1 - As redes de colectores de recolha de efluentes pertencentes aos municípios utilizadores poderão, mediante prévio acordo, ser por estes cedidas à concessionária, a título gratuito ou oneroso, na parte em que sejam indispensáveis à exploração por parte desta.
2 - Tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das redes de colectores municipais referidas no número anterior, estas serão devolvidas aos municípios cedentes.
3 - O contrato de concessão poderá prever, mediante prévio acordo com os municípios utilizadores, que certos órgãos, designadamente destinados à recolha e rejeição de efluentes, sejam construídos ou ampliados por aqueles municípios, ficando na sua propriedade e constando o seu elenco e características de um anexo ao contrato.

Base XI
Inventário e relatório técnico
1 - A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 - O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
a) A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
b) A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
c) A identificação fiscal e contabilística;
d) O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
e) A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 - A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 - Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base XII
Manutenção dos bens e meios afectos à concessão
1 - A concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afectos à concessão durante o prazo da sua vigência, efectuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço público.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

III
Condições financeiras

Base XIII
Financiamento
1 - A concessionária adoptará e executará, tanto na construção das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão, que dele faz parte integrante.
2 - O esquema referido no número anterior será organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento:
a) O capital da concessionária;
b) As comparticipações financeiras e os subsídios concedidos à concessionária;
c) As receitas provenientes das tarifas ou valores garantidos cobrados pela concessionária;
d) Outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.
3 - O contrato de concessão integrará a previsão das condições aplicáveis às comparticipações financeiras e subsídios referidos na alínea b) do número anterior.

Base XIV
Critérios para a fixação das tarifas ou valores garantidos
1 - As tarifas ou valores garantidos serão fixados por forma a assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico-financeiro e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.
2 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 - A concessionária deve aplicar um tarifário comum em todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 - A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 - Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 - A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
a) Assegurar, dentro do período da concessão, a amortização do investimento inicial descrito em estudo económico anexo ao contrato de concessão, deduzido das comparticipações e dos subsídios a fundo perdido referidos na alínea b) do n.º 2 da base xiii;
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
c) Assegurar a amortização tecnicamente exigida de eventuais novos investimentos de expansão ou modernização do sistema especificamente incluídos nos planos de investimentos autorizados;
d) Atender ao nível de custos necessários para uma gestão eficiente do sistema e à existência de receitas não provenientes da tarifa;
e) Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
f) Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária.

Base XV
Fixação e revisão das tarifas ou valores garantidos
1 - O contrato de concessão deve incluir uma previsão da trajectória tarifária para o período da concessão, expressa a preços constantes do ano de outorga do contrato, tendo em atenção os critérios definidos na base anterior.
2 - Os tarifários aplicados aos utilizadores produzem efeitos a partir do início do exercício económico a que respeitam, independentemente da sua data de aprovação, e podem ser fixados, por decisão do concedente, ouvida a entidade reguladora, para um horizonte temporal mínimo de um ano e máximo de três anos.
3 - A regulamentação do procedimento previsto na parte final do número anterior é objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

IV
Construção das infra-estruturas

Base XVI
Construção das infra-estruturas
A construção das infra-estruturas para efeito das presentes bases compreende, além da concepção, o projecto, a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e a constituição das servidões necessárias.

Base XVII
Utilização do domínio público
1 - A concessionária terá o direito de utilizar o domínio público do Estado ou dos municípios utilizadores, neste caso mediante afectação, para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão.
2 - A faculdade de utilização dos bens dominiais referidos no número anterior resulta da aprovação dos respectivos projectos ou de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sem prejuízo da formalização da respectiva cedência, nos termos da lei.
3 - No caso de afectação de bens dominiais dos municípios ou de outras pessoas colectivas públicas, é aplicado o disposto no Código das Expropriações, correndo por conta da concessionária as compensações respeitantes à parte do sistema implantada sob sua direcção.

Base XVIII
Servidões e expropriações
1 - A concessionária poderá constituir servidões e requerer declarações de utilidade pública para efeito das expropriações necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas.
2 - As servidões e as expropriações resultam de declarações de utilidade pública nos termos da lei aplicável, correndo por conta da concessionária as correspondentes indemnizações respeitantes à parte do sistema implantado sob sua direcção.
3 - A aprovação do projecto pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente precede a declaração de utilidade pública.

Base XIX
Prazos de construção e data limite para a entrada em serviço do sistema multimunicipal
1 - O contrato de concessão deverá fixar prazos em cujo termo todas as obras nele previstas deverão estar concluídas.
2 - A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o número anterior, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
3 - As obras complementares, determinadas especificamente no contrato de concessão, que correspondam à assunção pela concessionária de obrigações originariamente atribuídas aos utilizadores, com estes acordadas, poderão ficar sujeitas a um regime especial de prazo.
4 - Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária enviará semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

Base XX
Responsabilidade pela concepção, projecto e construção das infra-estruturas
1 - Constitui encargo, sendo responsabilidade da concessionária, a concepção, o projecto, a construção das instalações e a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração da concessão.
2 - A concessionária responde perante o concedente por eventuais defeitos de concepção, de projecto, de construção ou dos equipamentos.

Base XXI
Aprovação dos projectos de construção
1 - Os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, devem ser elaborados com respeito da regulamentação vigente e exigem a aprovação prévia da entidade reguladora e demais entidades competentes.
2 - Não estão sujeitos à aprovação por parte da entidade reguladora referida no número anterior os projectos de infra-estruturas que, cumulativamente, apresentem um valor orçamentado até (euro) 500 000 e não resultem de fraccionamento de projectos.
3 - Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no n.º 1 considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de 60 dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se poderá pronunciar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Base XXII
Prazos a observar na construção
A concessionária assegurará que os trabalhos sejam efectuados nos prazos fixados.

V
Relações com o concedente

Base XXIII
Poderes do concedente
1 - O concedente, além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei, tem os seguintes poderes de tutela:
a) O poder de autorizar:
i) A celebração ou a modificação dos contratos de recolha entre a concessionária e os utilizadores;
ii) A transmissão ou oneração de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
iii) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
iv) A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
b) O poder de aprovar:
i) As tarifas;
ii) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
3 - O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 - O contrato de concessão poderá ainda prever outros poderes de fiscalização do concedente, designadamente o poder de apreciar certos actos de gestão da concessionária mediante a respectiva suspensão, autorização ou aprovação.

Base XXIV
Exercício dos poderes do concedente
1 - Os poderes do concedente referidos nas presentes bases ou outros relacionados com os sistemas multimunicipais de recolha tratamento e rejeição de efluentes que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os actos da concessionária dependentes de autorização ou aprovação do concedente consideram-se autorizados ou aprovados na falta de decisão proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização ou aprovação, salvo prazo diferente estabelecido nas presentes bases.

Base XXV
Fiscalização
1 - O concedente poderá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e, bem assim, das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que a concessionária exerça a sua actividade, podendo exigir-lhe as informações e os documentos que considerar necessários.
2 - O pessoal de fiscalização dispõe de livre acesso, no exercício das suas funções, a todas as infra-estruturas, equipamentos da concessão e instalações da concessionária.
3 - A concessionária enviará todos os anos ao membro do Governo responsável pela área do ambiente até ao termo do 1.º semestre do ano seguinte àquele a que respeite o exercício considerado os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais deverão respeitar apresentação formal definida e estar certificados por auditor aceite pelo concedente.
4 - As condições financeiras da concessão estão ainda sujeitas a fiscalização pela Inspecção-Geral de Finanças, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 desta base, sem prejuízo dos poderes gerais que lhe são atribuídos por lei.

Base XXVI
Responsabilidade civil extracontratual
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Base XXVII
Caução referente à exploração
1 - No termo da concessão, a concessionária deve assegurar adequados níveis de operacionalidade e conservação dos bens e meios afectos à prestação dos serviços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a concessionária deve, até cinco anos antes do termo da concessão, prestar ao concedente uma caução de valor equivalente a 20 % do capital social da concessionária.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)
4 - A caução só poderá ser levantada após o decurso de um ano sobre o termo da concessão.

VI
Relações com os utilizadores

Base XXVIII
Obrigação de recolha
1 - A concessionária obriga-se a recolher de cada um dos utilizadores, mediante contrato, os efluentes provenientes dos respectivos sistemas municipais, com ressalva das situações previstas no contrato de concessão e no próprio contrato de recolha e, designadamente, das situações respeitantes a casos específicos de efluentes industriais que, pela sua especial agressividade ou toxicidade, ponham em causa a conservação do próprio sistema.
2 - São também ressalvadas das obrigações de recolha da concessionária as situações de força maior, de caso imprevisto ou de razões técnicas julgadas atendíveis pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
3 - Os contratos de concessão e de recolha fixarão o volume de efluentes que cada utilizador se propõe entregar à concessionária, com referência a um máximo que a concessionária se obriga a garantir, com ressalva das situações referidas nos números anteriores.
4 - Os contratos de concessão e de recolha, de forma a garantir o equilíbrio da concessão, fixam os valores mínimos anuais que cada utilizador se compromete a pagar à concessionária sempre que o valor resultante da facturação da utilização do serviço seja inferior àqueles.
5 - O disposto no número anterior vigora desde a outorga do contrato de concessão até ao termo do primeiro terço do prazo inicial da concessão ou, posteriormente, se o valor resultante da facturação for inferior aos mínimos por motivo imputável ao utilizador.
6 - Os utilizadores podem recusar o pagamento dos valores mínimos, no caso de se verificar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço no respectivo território por motivo que seja imputável à concessionária.

Base XXIX
Medição e factura dos efluentes
1 - Os serviços prestados pela concessionária devem ser objecto de medição para efeitos de facturação, salvo disposições transitórias previstas contratualmente, e ser facturados mensalmente, com um prazo de pagamento de 60 dias.
2 - A medição prevista no número anterior deve ser efectuada de forma contínua através de instrumentos adequados, admitindo-se a utilização excepcional de métodos de estimativa quando a entidade reguladora aceite a sua justificação do ponto de vista técnico, económico e de equidade de tratamento dos vários utilizadores.
3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas.
4 - Sem prejuízo do regime previsto na presente base, os utilizadores podem acordar com a concessionária procedimentos relacionados com a medição e facturação.

Base XXX
Regulamentos de exploração e serviço
1 - Os regulamentos de exploração e serviço serão elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos municípios utilizadores, a emitir no prazo de 60 dias.
2 - Após o parecer referido no número anterior ou findo o prazo para a sua emissão, serão aqueles regulamentos de exploração e serviço sujeitos à aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a qual se terá por concedida se não for expressamente recusada no prazo de 30 dias.
3 - O procedimento referido no número anterior será igualmente aplicável às modificações posteriores dos mesmos regulamentos.
4 - Os regulamentos de exploração e serviço que a concessionária emane vinculam os utilizadores, desde que devidamente aprovados.

Base XXXI
Ligação técnica entre o sistema multimunicipal e os sistemas municipais
1 - A concessionária assegurará as condições técnicas necessárias à ligação entre o sistema multimunicipal e os diversos sistemas municipais da área correspondente ao seu sistema multimunicipal.
2 - Os utilizadores respeitarão as determinações que lhes forem dirigidas em ordem a estabelecer a ligação entre os seus sistemas municipais e o sistema multimunicipal.
3 - Os encargos com a ligação técnica entre os dois sistemas referidos nos números anteriores serão facturados pela concessionária a cada um dos utilizadores.

Base XXXII
Reparações
A concessionária é responsável pela conservação e reparação dos meios necessários à ligação técnica dos sistemas multimunicipais e municipal.

Base XXXIII
Concessão do sistema municipal do utilizador
1 - A concessionária não poderá opor-se à transmissão da posição contratual de um ou mais utilizadores para uma concessionária do respectivo sistema municipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
2 - Em caso de transmissão da posição contratual dos utilizadores, estes respondem solidariamente com o concessionário respectivo.

Base XXXIV
(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto.)

VII
Sanções

Base XXXV
Multas contratuais
1 - Pelo incumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato de concessão poderá a concessionária ser punida com multa de (euro) 4987,97 a (euro) 249 398,95, segundo a sua gravidade, a qual será aferida em função dos riscos para segurança do sistema e regularidade da exploração e em função dos prejuízos resultantes.
2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente a aplicação das multas previstas na presente base.
3 - A sanção aplicada será comunicada por escrito à concessionária.
4 - Os limites das multas referidas no n.º 1 são actualizados anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor no continente.
5 - As multas que não forem pagas voluntariamente até 30 dias após a data da notificação poderão ser levantadas da caução prestada pela concessionária.

Base XXXVI
Sequestro
1 - O concedente poderá intervir na exploração do serviço concedido sempre que se verifique, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respectiva organização, funcionamento ou estado geral das instalações e do equipamento susceptíveis de comprometerem a regularidade da exploração.
2 - Verificado o sequestro, a concessionária suportará os encargos resultantes da manutenção dos serviços e quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não possam ser cobertas pelo resultado da mesma.
3 - Logo que cessem as razões de sequestro e o concedente o julgue oportuno, será a concessionária notificada para retomar, na data que lhe for fixada, a normal exploração de serviço.
4 - Se a concessionária não quiser, ou não puder, retomar a exploração ou se, tendo-o feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na organização e funcionamento do serviço, o membro do Governo responsável pela área do ambiente poderá reclamar a imediata rescisão do contrato de concessão.

VIII
Modificação e extensão da concessão

Base XXXVII
Trespasse da concessão
1 - A concessionária não poderá trespassar a concessão, no todo ou em parte, sem autorização do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - No caso de trespasse autorizado, considerar-se-ão transmitidos para a trespassária os direitos e obrigações do trespassante, assumindo ainda a trespassária as obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos como condição da autorização do trespasse.
3 - O trespasse não pode ser efectuado para entidade que não satisfaça as condições do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro.

Base XXXVIII
Subconcessão
1 - A concessionária não pode subconceder a concessão, no todo ou em parte, sem autorização do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - O consentimento referido no número anterior deverá ser expresso, sob pena de nulidade.
3 - No caso de haver lugar a uma subconcessão devidamente autorizada, a concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações emergentes do contrato de concessão.

Base XXXIX
Modificação da concessão
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da base iii, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre o concedente e a concessionária.

Base XL
Rescisão do contrato
1 - O concedente poderá dar por finda a concessão mediante a rescisão do contrato quando tenha ocorrido qualquer dos actos seguintes:
a) Desvio do objecto da concessão;
b) Interrupção prolongada da exploração por acto imputável à concessionária;
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
d) Recusa infundada em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
e) Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas ao contrato de concessão e nos contratos de recolha;
f) Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
g) Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizados;
h) Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
2 - Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivo de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
3 - A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 - A rescisão do contrato de concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Base XLI
Termo do prazo de concessão
1 - No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e nas bases ix e x das presentes bases, o Estado ou os municípios, conforme aplicável, entram na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 - Do auto de vistoria constará obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, bem como a descrição do seu estado de conservação e da respectiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema.

Base XLII
Resgate da concessão
1 - O concedente poderá resgatar a concessão, retomando a gestão directa do serviço público concedido, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos metade do prazo contratual, mediante aviso prévio feito à concessionária por carta registada com aviso de recepção com, pelo menos, um ano de antecedência.
2 - Decorrido o período de um ano sobre o aviso do resgate, o concedente entrará na posse de todos os bens afectos à concessão, nos termos da base anterior.
3 - Pelo resgate a concessionária terá direito a uma indemnização, determinada por entidade terceira independente, escolhida por acordo entre o membro do Governo responsável pela área do ambiente e a concessionária, devendo aquela atender na fixação do seu montante ao valor contabilístico líquido dos bens referidos no número anterior e ao rendimento esperado.
4 - O valor contabilístico do imobilizado corpóreo líquido de amortizações fiscais e das comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido deverá ter em conta a depreciação monetária, através de reavaliação por coeficientes de correcção monetária legalmente consagrados.
5 - O crédito previsto no n.º 3 desta base será compensado com as dívidas ao concedente por multas contratuais e a título de indemnizações por prejuízos causados.
IX
Contencioso

Base XLIII
Arbitragem
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.

A EPAL - Empresa Pública das Águas Livres foi criada pelo Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro, para suceder à concessionária do abastecimento público de água a Lisboa, no termo da concessão desta, que ocorreu nessa mesma data. O seu estatuto foi posteriormente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, procurando corresponder ao crescimento demográfico da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o qual determinava já então a evolução da EPAL no sentido de empresa de abastecimento regional.
A concentração urbana, as exigências decorrentes da nova legislação sobre a qualidade da água e a legítima expectativa das populações em relação ao seu bem-estar, tão dependente do abastecimento de água, irão impor um forte crescimento do mercado da água em Portugal.
Torna-se, por isso, urgente dotar esse mercado de agentes económicos cuja intervenção permita potenciar a construção de novos sistemas e rentabilizar a exploração do abastecimento de água, preparando a abertura do mercado a uma futura participação diversificada, como acontece na generalidade dos países europeus.
Para o efeito, impõe-se dotar a EPAL de um estatuto mais maleável, que permita a sua intervenção para além da sua actual base regional, em função de contratos ou da associação com os municípios interessados, e determine uma vocação mais sensível ao crescimento do mercado de água.
A transformação em sociedade anónima representa, portanto, uma modelação institucional susceptível de tornar a empresa mais viva e adaptável à participação em soluções locais, ainda que dispersas, respeitantes ao abastecimento de água e lhe permita continuar a prestar uma contribuição para a defesa do ambiente e dos recursos naturais, preocupação que fica traduzida na criação de um conselho de impacte ambiental no âmbito da sociedade.
A EPAL é, portanto, transformada em sociedade de capitais exclusivamente públicos, na previsão de que, dentro do esforço empreendido neste sector, se torne um dos elementos fundamentais na reorganização da gestão dos recursos hídricos, bem como no tão necessário desenvolvimento do mercado da água.
Foi ouvida a comissão de trabalhadores da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Art 1.º
1 - A EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, criada pelo Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro, e assim denominada pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, é transformada, a partir da entrada em vigor do presente diploma, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, adoptando a firma EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., adiante designada abreviadamente por EPAL, S. A.
2 - A EPAL, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelas normas de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais, cuja aplicação decorra do objecto da sociedade.

Art. 2.º
1 - A EPAL, S. A., sucede automática e globalmente à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres e continua a personalidade jurídica desta, conservando a universalidade de direitos e obrigações que integram a sua esfera jurídica no momento da transformação, designadamente os respeitantes ao serviço público de abastecimento de água tal como definido no artigo 2.º, n.ºs 1 e 4, do estatuto aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, e os respeitantes à sua propriedade de todos os bens referidos no artigo 8.º do mesmo decreto-lei.
2 - O presente diploma constitui título bastante para a comprovação do disposto no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os do competente registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da EPAL, S. A.

Art. 3.º
1 - O capital social da EPAL, S. A., é de 10800000000$00, encontrando-se integralmente realizado pelo Estado à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 - As acções da EPAL, S. A., pertencem ao Estado e só poderão ser transmitidas para entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.
3 - As acções representativas do capital de que é titular o Estado serão nominativas e detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, podendo, no entanto, a sua gestão ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a outra entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
4 - Os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos através de representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, salvo quando a gestão das acções tenha sido cometida a outra entidade nos termos do número anterior.

Art. 4.º
1 - A EPAL, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos estatutos.
2 - Como órgão consultivo da administração, a EPAL, S. A., tem um conselho de impacte ambiental, a quem compete a formulação de pareceres e recomendações sobre o impacte ecológico dos empreendimentos da sociedade.

Art. 5.º
1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos accionistas, o conselho de administração enviará aos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:  a) O relatório de gestão e as contas do exercício;
b) Quaisquer elementos adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, eficiência da gestão e perspectivas da sua evolução.
2 - O conselho fiscal enviará trimestralmente aos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.

Art. 6.º
1 - São aprovados os estatutos da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., anexos a este diploma, os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
2 - As futuras alterações aos estatutos produzirão todos os seus eleitos, desde que deliberadas nos termos dos mesmos e com observância das disposições aplicáveis da lei comercial e do presente diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e o subsequente registo.

Art. 7.º
1 - Os trabalhadores e pensionistas da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres mantêm perante a EPAL, S. A., todos os direitos e obrigações que detiverem à data da entrada em vigor deste diploma.
2 - Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer quaisquer cargos ou funções na sociedade, em regime de requisição, conservando todos os direitos e regalias inerentes ao seu quadro de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias.
3 - A situação dos trabalhadores da EPAL, S. A., que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos da sociedade, bem como os que sejam requisitados para exercer funções em outras empresas ou serviços públicos, em nada será prejudicada por esse facto, regressando aos seus lugares logo que terminem o mandato ou o tempo de requisição.
4 - Sem prejuízo dos direitos assegurados aos trabalhadores pela lei geral, compete ao conselho de administração da EPAL, S. A., determinar quais os trabalhadores que passam a prestar serviço em sociedades constituídas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º dos estatutos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
5 - Os direitos e regalias dos trabalhadores, decorrentes da lei, instrumentos de regulamentação colectiva ou contratos individuais de trabalho, não são prejudicados pela transferência para as novas sociedades, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na EPAL, quer antes, quer depois da sua transformação em sociedade anónima.

Art. 8.º
1 - Nas zonas em que a EPAL, S. A., proceda à distribuição directa da água em regime de exclusivo, a todos é lícito utilizar os seus serviços, desde que sejam respeitadas as condições legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Sem prejuízo da aprovação de um novo regulamento aplicável à EPAL, S. A., os seus consumidores directos continuam a reger-se pelo disposto no regulamento aprovado pela Portaria n.º 10716, de 24 de Julho de 1944, na sua redacção actual.

Art. 9.º
1 - A EPAL, S. A., deverá fixar por contrato as condições respeitantes ao fornecimento de água que efectue a municípios que procedam à respectiva distribuição domiciliária, podendo executar, de acordo com essas obrigações contratuais, as obras necessárias para promoção e aperfeiçoamento de tais condições de fornecimento.
2 - Até à efectivação dos contratos referidos no número anterior, quando os mesmos não tiverem já sido celebrados, a EPAL, S. A., manterá as actuais condições de fornecimento aos municípios de Alcanena, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cartaxo, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Santarém, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação dos artigos 10.º e 11.º
4 - A EPAL, S. A., poderá celebrar contratos com outros municípios.

Art. 10.º (*)
1 - O regime de preços aplicável à venda de água pela EPAL, S. A., consiste na fixação de tarifas respeitantes ao pagamento de uma parte fixa, denominada «quota de serviço», e de uma parte variável, que depende dos volumes de água abastecidos, bem como dos respectivos princípios de aplicação, através de convenção a acordar entre o Estado, representado pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços, e a EPAL, S. A.
2 - A convenção deverá obedecer ao regime de preços e à qualificação dos consumidores da EPAL, S. A., a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, bem como respeitar os princípios constantes dos números seguintes e as estipulações dos contratos com os municípios previstos no artigo 9.º, quando celebrados.
3 - Os preços de venda de água e a remuneração dos serviços prestados devem assegurar receitas que permitam a cobertura dos custos de exploração e assegurem níveis adequados de autofinanciamento e remuneração do capital investido.
4 - Todos os consumidores, públicos ou privados, pagam a água que consomem e os serviços que lhes forem prestados.

(*) Alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que lhe deu a seguinte redação:
Artigo 10.º
1 - A EPAL, S. A., fica sujeita às atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica e aos regulamentos tarifários previstos nos respetivos estatutos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, nos termos previstos nos números seguintes, e salvaguardadas as suas especificidades, incluindo do seu modelo de gestão.
2 - Sem prejuízo do regime de uniformidade tarifária previsto no capítulo V do diploma que cria o sistema multimunicipal de abastecimento e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, a aprovação do tarifário aplicável ao serviço público prestado pela EPAL, S. A., compete à ERSAR, em observância dos critérios definidos na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, na legislação complementar e no presente decreto-lei, do regime aplicável aos sistemas de titularidade estatal previsto nos regulamentos tarifários, atentas as especificidades e o risco associado à gestão do sistema gerido pela EPAL, S. A., e aos contratos celebrados.
3 - As tarifas de água, bem como as tarifas dos serviços auxiliares prestados pela EPAL, S. A., devem, em qualquer caso, assegurar receitas que permitam a cobertura dos respetivos encargos de exploração e assegurar os níveis adequados de autofinanciamento, de cobertura de risco e de remuneração do capital investido.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a adequada remuneração dos capitais investidos é assegurada pela aplicação de uma taxa correspondente ao custo médio ponderado do capital de referência sobre o valor dos ativos fixos tangíveis e dos ativos intangíveis, diretamente relacionados com o serviço público prestado, líquidos de amortizações e subsídios ao investimento, a qual deve ter em conta o risco acrescido incorrido pela EPAL, S. A., e o seu modelo de gestão delegada.


Art. 11.º (*)
1 - A convenção prevista no artigo anterior fica sujeita a ratificação dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Comércio e Turismo e produz efeitos no dia seguinte a essa ratificação, salvo se da própria convenção resultar o diferimento dos efeitos.
2 - Cada convenção vigorará pelo período que nela for acordado, podendo vir a ser denunciada por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de 45 dias.
3 - Em caso de denúncia da convenção por qualquer das partes, continuarão em vigor os preços dela resultantes até nova convenção ser acordada e os novos preços entrarem em vigor nos termos do n.º 1.
4 - Deverá ser dado relevo especial à divulgação dos preços convencionados, nos termos a determinar na convenção.
5 - Até ao início da vigência da primeira convenção acordada e ratificada nos termos do n.º 1, a EPAL, S. A., continuará aplicar à venda de água os preços e o regime de preços constantes da portaria relativos a fixação das tarifas da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em vigor à data da publicação do presente diploma.
6 - São aplicáveis às dívidas emergentes do fornecimento de água em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal.

(*) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.

Art. 12.º
A EPAL, S. A., gozará, sempre que tal se mostre indispensável à prossecução dos seus fins, dos direitos atribuídos à EPAL, E. P., por disposições legais e regulamentares, para efeitos de expropriação por utilidade pública.

Art. 13.º
As captações de água já utilizadas pela EPAL - Empresa Pública das Águas Livres e que estejam integradas no domínio hídrico consideram-se licenciadas à EPAL, S. A., nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º, 9.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março.

Art. 14.º
1 - A EPAL, S. A., deve demarcar, com marcos quilométricos, as parcelas de terreno de sua propriedade que se destinam à implantação de condutas, com excepção daquelas que se situem em aglomerados urbanos.
2 - Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno, denominadas «faixas de respeito», que se estendem até à distância de 10 m dos limites das parcelas de terreno de propriedade da EPAL, S. A., destinadas à implantação de aquedutos, condutas, reservatórios ou estações de captação, tratamento ou elevatórias.
3 - Os pedidos de licença serão dirigidos ao Instituto Nacional da Água e apresentados na administração de recursos hídricos territorialmente competente, a qual ouvirá a EPAL, S. A., e os submeterá a decisão daquele Instituto.
4 - Os pedidos de licença serão acompanhados de uma memória descritiva, planta topográfica e projecto da obra que se pretende executar, e serão sempre deferidos, se outras razões não houver noutras áreas, quando as obras projectadas não venham afectar a segurança das condutas ou a qualidade da água.
5 - Em caso algum serão autorizadas vedações não vazadas cuja altura exceda 1,5 m. Os muros que sirvam de suporte ou revestimento de terrenos poderão ter a altura que convenientemente assegure a função para que são construídos.
6 - Quando as condutas passem em túnel, as faixas de respeito serão contadas a partir do eixo das mesmas condutas.
7 - Na metade da faixa de respeito que entesta com as parcelas de terreno referidas no n.º 2 é proibido conduzir águas em valas não impermeabilizadas, depositar estrumes ou fazer quaisquer plantações e praticar quaisquer actos que possam afectar a qualidade de água aduzida.
8 - São aplicáveis às parcelas referidas no n.º 2 e às faixas de respeito as disposições constantes dos artigos 46.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
9 - Enquanto não estiverem instalados o Instituto Nacional da Água e as administrações de recursos hídricos competentes, as atribuições respectivas constantes dos números anteriores serão exercidas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

Art. 15.º
Até ao termo dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres as mesmas relações de suporte que mantinha relativamente àquela empresa pública, não podendo o presente diploma ser considerado como alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.

Art. 16.º
1 - É, por esta forma, convocada a assembleia geral da EPAL, S. A., a qual deve reunir na sede da sociedade no 30.º dia posterior à data da entrada em vigor do presente diploma ou no 1.º dia útil subsequente, pelas 17 horas, com o objectivo de eleger os titulares dos cargos sociais e aprovar o respectivo estatuto remuneratório.
2 - Os membros em exercício do conselho de gerência e da comissão de fiscalização da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres mantêm-se em funções até à data da posse dos titulares dos órgãos sociais da EPAL, S. A., com as competências fixadas nos estatutos para o conselho de administração e conselho fiscal, respectivamente.

Art. 17.º
São revogados o Decreto-Lei n.º 322/75, de 27 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 27 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO
Estatutos da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

CAPÍTULO I
Denominação, duração, sede e objecto

Art 1.º
1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
2 - A sociedade tem duração ilimitada e rege-se pelo Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, pelos presentes estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelas normas especiais decorrentes do objecto da sociedade.

Art. 2.º
1 - A sede social é em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 24, e pode ser mudada, dentro do município ou para município limítrofe, por simples deliberação do conselho de administração.
2 - O conselho de administração pode criar e encerrar em qualquer ponto do território nacional ou fora dele agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação.

Art. 3.º
1 - A sociedade tem por objecto a captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano e, bem assim, quaisquer outras actividades industriais, comerciais, de investigação ou de prestação de serviços, designadamente respeitantes ao ciclo da água, que sejam complementares daquelas ou com elas relacionadas.
2 - Para o exercício do objecto definido no número anterior, a sociedade pode:
a) Participar na constituição e adquirir participações em sociedades de responsabilidade limitada, ainda que o seu objecto seja distinto do definido no número anterior ou regulado em lei especial;
b) Participar em agrupamentos complementares de empresas;
c) Constituir sociedades anónimas de cujas acções ela seja inicialmente a única titular nos termos do n.º 1 do artigo 488.º do Código das Sociedades Comerciais;
d) Criar novas sociedades de acordo com o estabelecido nas regras do Código das Sociedades Comerciais relativas à cisão.
3 - A sociedade assegurará a gestão das participações sociais, cuja titularidade lhe pertença ou cujos poderes de gestão lhe sejam conferidos por via contratual.

CAPÍTULO II
Capital social e acções

Art. 4.º
1 - O capital social é de 10800000000$00 e encontra-se integralmente realizado.
2 - O capital é dividido em acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma.

Art. 5.º
1 - As acções serão sempre nominativas.
2 - As acções podem revestir forma escritural.
3 - As acções podem ser tituladas, a pedido e à custa dos interessados, podendo, nessa hipótese, haver títulos de 1,10 ou múltiplos de 10 acções até ao limite de 100000.

Art. 6.º
As acções só podem ser transmitidas para entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.

CAPÍTULO III
Órgãos sociais

Art. 7.º
1 - São órgãos da sociedade:
a) A assembleia geral;
b) O conselho de administração;
c) O conselho fiscal.
2 - Junto do conselho de administração funciona o conselho de impacte ambiental.

SECÇÃO I
Assembleia geral

Art. 8.º
1 - A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito de voto.
2 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.
3 - Compete especialmente à assembleia geral:
a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
b) Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores, os membros do conselho fiscal e os membros do conselho de impacte ambiental;
c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;
d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
e) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e de participações sociais, bem como a realização dos investimentos, uns e outros quando tenham individualmente valor superior a 20% do capital social;
f) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
4 - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos emergentes das acções presentes ou representadas na assembleia, sempre que a lei não exija maior número.
5 - As votações poderão ser efectuadas nominalmente ou por sinais convencionais, conforme seja decidido pelo presidente.

Art. 9.º
1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela assembleia geral, de entre accionistas ou outras pessoas, por períodos de três anos.
2 - O mandato dos membros da mesa da assembleia geral é renovável, mantendo-se estes em efectividade de funções até à posse dos membros que os venham substituir.

Art. 10.º
1 - As assembleias gerais são convocadas por cartas registadas dirigidas a todos os accionistas, com antecedência mínima de 30 dias.
2 - Relativamente ao Estado, serão dirigidas cartas registadas ao seu representante e aos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Art. 11.º
1 - A cada 1000 acções corresponde um voto.
2 - Para que a assembleia geral possa reunir e deliberar, em primeira convocação, é indispensável a presença ou representação de accionistas que detenham, pelo menos, 51% do capital, devendo um deles ser o Estado.
3 - Tanto em primeira como em segunda convocação da assembleia geral, as deliberações sobre alterações dos estatutos, fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade devem ser aprovadas por 51% dos votos correspondentes ao capital, incluindo sempre os votos das acções pertencentes ao Estado.

SECÇÃO II
Conselho de administração

Art. 12.º
1 - O conselho de administração é composto por cinco administradores, eleitos pela assembleia geral.
2 - O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos e é renovável.
3 - O presidente e o vice-presidente do conselho de administração são escolhidos, pela assembleia geral, de entre os administradores eleitos.
4 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.
5 - As vagas ou impedimentos que ocorram no conselho de administração serão preenchidas por nomeação do próprio conselho até que em assembleia a geral se proceda à competente eleição.

Art. 13.º
Ao conselho de administração compete:
a) Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa;
b) Aprovar os planos de actividade financeiros anuais, bem como as alterações que se revelem necessárias;
c) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
d) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim celebrar convenções de arbitragem;
e) Adquirir, vender ou por qualquer forma alienar ou onerar direitos ou bens imóveis;
f) Constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais;
g) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre pessoal e sua remuneração;
h) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.

Art. 14.º
1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:
a) Representar o conselho de administração;
b) Coordenar a actividade do conselho e convocar e presidir às respectivas reuniões;
c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho.
2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente.

Art. 15.º
A sociedade obriga-se:
a) Pela assinatura de dois administradores, sendo uma delas a do presidente, ou nas suas faltas ou impedimentos, a do vice-presidente;
b) Pela assinatura dos administradores, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo conselho;
c) Pela assinatura de procuradores quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas correspondentes procurações.

Art. 16.º
1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias, que deverá ser no mínimo mensal, e reúne-se extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, o qual procederá a tal convocação por sua iniciativa ou a requerimento de outro administrador ou do conselho fiscal.
2 - O conselho de administração só poderá funcionar estando presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos.
3 - Os administradores podem fazer-se representar na reunião por outro membro do conselho de administração, designado por simples carta mandadeira dirigida a quem presidir à reunião, mas não é permitida a representação de mais de um administrador em cada reunião.
4 - Os membros do conselho de administração que não possam estar presentes à reunião poderão, em casos de deliberações consideradas urgentes pelo respectivo presidente, expressar o seu voto por carta a este dirigida.
5 - As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta, que consignará os votos de vencido.

Art. 17.º
As remunerações dos administradores são fixadas pela assembleia geral e devem sempre ser certas.

SECÇÃO III
Conselho fiscal

Art. 18.º
1 - A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais efectivos e um suplente, todos eleitos em assembleia geral, por três anos, sendo reelegíveis uma ou mais vezes.
2 - Um dos vogais efectivos e o suplente serão revisores oficiais de contas.

Art. 19.º
As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, e o presidente tem voto de qualidade.

SECÇÃO IV
Conselho de impacte ambiental

Art. 20.º
1 - O conselho de impacte ambiental é constituído por três personalidades de reconhecida competência na área da defesa do ambiente.
2 - Os membros do conselho de impacte ambiental são eleitos pela assembleia geral sob proposta do conselho de administração.
3 - Ao conselho de impacte ambiental compete dar pareceres e formular recomendações acerca do impacte ambiental de novos grandes empreendimentos da sociedade, ligados ao ciclo da água, tendo especialmente em atenção as normas de qualidade da água e a segurança dos adutores.

CAPÍTULO IV
Aplicação dos resultados

Art. 21.º
Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, serão aplicados:
a) Na cobertura dos prejuízos dos exercícios anteriores;
b) Um mínimo de 10%, para a constituição da reserva legal até atingir o montante exigível;
c) Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral que, no caso de não atingir o valor fixado no n.º 1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais, deverá ser deliberada por maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados;
d) Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir pela assembleia geral;
e) O restante, conforme for deliberado pela assembleia geral.

CAPÍTULO V
Dissolução e liquidação

Art. 22.º
1 - A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal.
2 - A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

Art. 23.º
Os membros dos órgãos sociais são dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.

Art. 24.º
Enquanto não forem fixadas pela assembleia geral as remunerações dos administradores e dos membros do conselho fiscal, perceberão estes as remunerações atribuídas, respectivamente, aos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Pelo Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro, foi criada a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL).
À EPAL foi cometido, pelo decreto de criação, o serviço público de abastecimento de água a Lisboa e concelhos circundantes, sucedendo em tal tarefa à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., cujo contrato de concessão caducara em 30 de Outubro de 1974.
Desde então, a actividade da EPAL tem-se regido pelo regime jurídico transitório consagrado no Decreto-Lei n.º 553-A/74 e demais legislação dispersa, carecendo de lei estatutária fundamental que determine a sua estrutura e modo de funcionamento, defina os princípios gerais a que eles devam obedecer e aponte os critérios de gestão patrimonial e orçamental que pautem a prossecução dos seus objectivos.
Com o presente Estatuto pretende-se colmatar as carências acima apontadas, dotando a EPAL com um instrumento jurídico eficaz em ordem ao desempenho das suas funções.
Introduz-se ainda uma alteração na denominação da EPAL com o intuito de no futuro não circunscrever o objecto social da Empresa à região de Lisboa: retoma-se, assim, uma denominação com tradições históricas na actividade de captação e adução de água.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Art 1.º
É aprovado o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, abreviadamente designada por EPAL, publicado em anexo a este decreto-lei e dele fazendo parte integrante.
Art. 2.º
A EPAL rege-se pelo presente decreto-lei, pelo Estatuto anexo e pela legislação geral aplicável às empresas públicas, devendo nos casos omissos ser observadas, com as necessárias adaptações, as normas de direito privado aplicáveis.
Art. 3.º
As tarifas de venda de água e as taxas de aluguer de contadores a praticar pela EPAL serão fixadas por portaria do Ministério da Habitação e Obras Públicas, de acordo com o artigo 39.º do Estatuto anexo, considerando-se revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 4.º
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a EPAL celebrará contratos com os municípios a quem forneça água, mantendo-se até à sua celebração as actuais condições de fornecimento.
Art. 5.º
1 - A EPAL poderá exigir aos consumidores o pagamento mensal da água.
2 - A todas as dívidas à EPAL, correspondentes a créditos provenientes do fornecimento de água ou prestação de outros serviços, quando pagas depois do seu vencimento, poderá ser adicionada, nos termos já decorrentes do estabelecido na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/75, de 27 de Junho, a importância de juros de mora estabelecida segundo a regulamentação, com as necessárias adaptações, em vigor para as dívidas ao Estado, sendo essa importância sempre liquidada por meses, qualquer que seja a quantia.
Art. 6.º
1 - Às obras e aquisições de bens ou serviços a realizar pela EPAL é aplicável o disposto nos artigos 2.º a 6.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, com as necessárias adaptações.
2 - Nas condições previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e ainda nos casos de manifesta urgência, a realização de concurso limitado ou ajuste directo não depende, porém, de dispensa ou aprovação tutelar.
Art. 7.º
1 - São aplicáveis à EPAL os preceitos do Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952, e do Decreto n.º 39185, de 23 de Abril de 1953.
2 - O regime constante destes preceitos aplica-se também a todas as canalizações da EPAL para adução de água a Lisboa e a quaisquer outros municípios.
3 - As referências da legislação citada nos números anteriores à comissão de fiscalização das Águas de Lisboa consideram-se feitas ao conselho de gerência da EPAL.
4 - As disposições legais e regulamentares respeitantes à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., são aplicáveis à EPAL, salvo aquelas que regulavam directamente as relações daquela Companhia com o Estado, designadamente no que respeita à atribuição ao Estado de quaisquer dotações gratuitas e à afectação de tais dotações a quaisquer serviços ou entidades.
Art. 8.º
1 - Constituem património da EPAL todos os bens e direitos afectos ao serviço público que a Empresa presta e que para ela reverteram, nos termos do Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro, bem como aqueles que foram transferidos para a EPAL por força do Decreto-Lei n.º 116-A/76, de 9 de Fevereiro, e de uma forma geral todos os bens móveis ou imóveis e direitos que, a qualquer título, foram ou venham a ser adquiridos.
2 - As disponibilidades e os títulos integrados em fundos especiais previstos no último contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., e de que o Estado é titular, designadamente nos denominados fundo de obras, fundo de amortização de maquinismos e fundo da cidade, revertem para a EPAL.
3 - A EPAL manterá em bom estado de funcionamento todos os equipamentos, máquinas, utensílios, acessórios e sobresselentes integrados no seu património ou a ele afectos para assegurar a regularidade, continuidade e eficiência do serviço público.
Art. 9.º
1 - Pelo presente decreto-lei fica alterada a denominação de Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) para EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
2 - A partir da entrada em vigor do presente diploma fica revogada toda a legislação que regule diferentemente a matéria nele abrangida.
3 - Mantêm-se em vigor os artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 3.º, 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro, o artigo 1.º, alíneas a) a d), do Decreto-Lei n.º 322/75, de 27 de Junho e o Decreto-Lei n.º 116-A/76, de 9 de Fevereiro.
Art. 10.º
Enquanto não for designado e não tomar posse o conselho de gerência, a gestão da Empresa Pública das Águas Livres será exercida pela comissão de fiscalização das Águas de Lisboa, com o estatuto previsto no Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 26 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

EPAL - EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES
ESTATUTO
CAPÍTULO I
Denominação, sede, objecto, regime jurídico e regime de exploração
Artigo 1.º
(Natureza, denominação e sede)
1 - A EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, abreviadamente designada por EPAL, é uma empresa pública com personalidade jurídica e dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.
2 - A EPAL tem sede em Lisboa e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessária à prossecução dos seus fins.
3 - A duração da EPAL será por tempo indeterminado.
Artigo 2.º
(Objecto)
1 - O objecto social da EPAL consiste na captação, adução e tratamento de água, sua distribuição domiciliária no Município de Lisboa, mediante venda directa e em regime de exclusivo, e seu fornecimento a outros municípios que procedam à sua distribuição domiciliária e pertençam à área de abastecimento da EPAL.
2 - A EPAL pode explorar a distribuição domiciliária de água mediante venda directa em outros municípios, além do de Lisboa, que com tal concordem, sendo, para o efeito, integrados na zona de distribuição directa da EPAL, por decreto conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas.
3 - Para cumprimento das atribuições referidas nos números anteriores, deverá a EPAL executar, de acordo com as suas obrigações contratuais, as obras necessárias para promoção e aperfeiçoamento das condições de fornecimento.
4 - O exclusivo previsto na zona de distribuição directa não impede:
a) A utilização e transporte de águas de nascente ou recolhidas em propriedades particulares e outras utilizações previstas por lei;
b) A venda de água mineromedicinal e de mesa;
c) A venda ambulante para consumo pessoal em lugares públicos;
d) Situações excepcionais em que a EPAL autorize a revenda de água fornecida.
5 - Acessoriamente, pode a Empresa exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias do seu objecto principal.
Artigo 3.º
(Direito aplicável)
1 - A EPAL pode praticar todos os actos de gestão privada necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
2 - A EPAL conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:
a) À cobrança coerciva de taxas, outros rendimentos do serviço e outros créditos da EPAL;
b) À expropriação por utilidade pública, efectivação de despejos administrativos, ocupação de terrenos, implantação de traçados e estabelecimento de zonas de protecção sempre que necessárias à prossecução de objectivo social;
c) À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
d) À suspensão temporária, total ou parcial, dos serviços prestados pela EPAL quando as carências de água assim o aconselharem, quer na zona de distribuição directa, quer em toda a área de abastecimento, de acordo com as condições contratuais;
e) Ao uso público dos serviços, à sua fiscalização, definição de infracções e respectivas e consequentes penalidades.
Artigo 4.º
(Área de abastecimento)
1 - A área de abastecimento da EPAL abrange os Municípios de Lisboa, Alcanena, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cartaxo, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Santarém, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.
2 - Esta área de abastecimento pode ser ampliada ou modificada, mediante portaria do Ministro da Habitação e Obras Públicas.
Artigo 5.º
(Exploração da distribuição domiciliária por outras entidades)
1 - Serão fixadas por contrato as condições de fornecimento de água da EPAL às câmaras municipais da sua área de abastecimento que procedem à distribuição domiciliária de água.
2 - Os contratos referidos no número anterior deverão prever as condições em que a EPAL, como entidade abastecedora, poderá participar na coordenação dos serviços que explorem a distribuição domiciliária de água, na fiscalização sobre a conservação dos adutores e na apreciação das condições técnicas em que se efectua a distribuição.
Artigo 6.º
(Consulta à EPAL)
1 - Na zona de distribuição directa da EPAL, as aprovações ou licenciamentos, pelas câmaras municipais, de urbanizações e instalações industriais com repercussão no abastecimento de água serão precedidas, obrigatoriamente, da consulta à EPAL, que fixará o procedimento a observar em todas as questões respeitantes ao abastecimento de água e emitirá parecer sobre a viabilidade deste, no prazo de trinta dias.
2 - Por portaria conjunta, podem os Ministros da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
3 - Quando não haja obrigatoriedade de consulta, a outras câmaras da área de abastecimento da EPAL.
3 - Quando não haja obrigatoriedade de consulta devem as câmaras municipais da área de abastecimento da EPAL respeitar as atribuições de coordenação da Empresa, solicitando parecer sempre que das urbanizações ou instalações industriais aprovadas ou licenciadas resultar elevação significativa do volume de águas a fornecer pela EPAL.
Artigo 7.º
(Uso público dos serviços)
1 - Na zona de distribuição directa, a todos é licito utilizar os serviços da EPAL, desde que sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 - A lei poderá definir prioridades de uso dos serviços e estabelecer preferências em benefício de entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial.
3 - A EPAL deve assegurar, nos termos deste Estatuto e através dos órgãos competentes, a participação dos utentes na apreciação e melhoria do uso público dos serviços.
Artigo 8.º
(Condições de fornecimento de água a consumidores)
As condições de fornecimento de água são fixadas no regulamento do uso público dos serviços, que determina as garantias exigíveis para a instalação de contadores e quanto ao pagamento do consumo de água e demais serviços.
CAPÍTULO II
Competência e funcionamento dos órgãos da Empresa
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 9.º
(Órgãos da Empresa)
1 - São órgãos da EPAL:
a) O conselho geral;
b) O conselho de representação dos municípios;
c) O conselho de gerência;
d) A comissão de fiscalização.
2 - A intervenção dos trabalhadores na actividade da Empresa far-se-á em conformidade com a legislação aplicável.
SECÇÃO II
Conselho geral
Artigo 10.º
(Composição e duração)
1 - O conselho geral será nomeado por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas e será constituído por:
a) O Ministro da Habitação e Obras Públicas ou seu representante, a quem compete presidir;
b) Um representante do Ministro das Finanças e do Plano;
c) Um representante do Ministro da Administração Interna;
d) Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;
e) Um representante do Ministro do Trabalho;
f) Um representante do departamento ministerial responsável pelo planeamento;
g) Um representante da Direcção-Geral do Saneamento Básico e um representante da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
h) Um representante designado pelo conselho de representação dos municípios;
i) Um representante dos trabalhadores indigitado pelos competentes órgãos dos trabalhadores da EPAL.
2 - Os membros do conselho geral serão nomeados por períodos de dois anos, renováveis.
3 - As designações e eleições previstas no n.º 1 deste artigo efectuar-se-ão nos trinta dias anteriores ao termo de cada mandato.
Artigo 11.º
(Substituição)
1 - Os membros do conselho geral poderão, livremente e a todo o tempo, ser substituídos pela entidade competente para a designação, que do facto dará conhecimento ao Ministro da Habitação e Obras Públicas para nomeação dos novos membros designados.
2 - Os membros cujo mandato terminar antes do tempo para que forem designados, por morte, impossibilidade física, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos.
3 - No caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respectivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento.
4 - Tanto nos casos de substituição definitiva como de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído e cessa funções no termo do período para que este tiver sido eleito ou designado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo do exercício de funções.
5 - Enquanto não se verificar a posse do novo membro a nomear, mantém-se em funções o membro substituído, salvo expressa comunicação em contrário da entidade competente para a designação ao conselho geral.
Artigo 12.º
(Competência)
1 - Compete ao conselho geral:
a) Apreciar questões decorrentes do abastecimento de água e do uso público dos serviços;
b) Apreciar e votar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
c) Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, o plano anual de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte;
d) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o balanço analítico, a demonstração de resultados líquidos, o relatório do conselho de gerência e a proposta de aplicação de resultados respeitantes ao ano anterior, bem com o respectivo parecer da comissão de fiscalização;
e) Emitir parecer sobre propostas do conselho de gerência que visem a alteração de tarifas;
f) Emitir parecer sobre regulamentos de uso público dos serviços e sobre a definição das respectivas infracções e penalidades;
g) Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho geral;
h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.
2 - O conselho geral poderá solicitar ao conselho de gerência e à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.
Artigo 13.º
(Reuniões)
1 - O conselho geral será convocado pelo seu presidente ou por quem o substitua e reunirá:
a) Ordinariamente, uma vez em cada semestre, nos meses de Março e Outubro;
b) Extraordinariamente, quando convocado nos termos referidos, com antecedência de oito dias, por meio de aviso postal, por iniciativa da entidade convocante ou a requerimento conjunto da maioria dos seus membros, do conselho de gerência ou da comissão de fiscalização.
2 - As reuniões efectuam-se na sede da Empresa ou noutro local designado pela entidade convocante ou por deliberação do conselho.
3 - O conselho de gerência e a comissão de fiscalização estarão presentes nos termos da lei.
4 - Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente do conselho geral ou quem o substitua, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.
Artigo 14.º
(Remunerações)
Os membros do conselho geral têm direito, por cada dia de sessão, a uma senha de presença cujo valor será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas.
Artigo 15.º
(Deliberações)
1 - O conselho geral necessita para funcionar da presença da maioria dos seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
2 - O presidente do conselho geral ou quem o substitua goza do voto de qualidade em todas as votações.
3 - Enquanto o conselho geral não estiver constituído ou sempre que, por qualquer motivo, se mostre impedido de funcionar ou se abstenha de deliberar, cabe ao seu presidente o exercício das competências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 12.º
4 - Sempre que o conselho geral não se pronuncie sobre os documentos que lhe forem apresentados nos termos e para os efeitos das alíneas c) a d) do n.º 1 do artigo 12.º no prazo de trinta dias ou o seu presidente não haja, no decurso desse prazo, suprido a falta em conformidade com a parte final do n.º 3 deste artigo nos casos aí previstos, considera-se que deu voto favorável.
5 - O disposto no número anterior é aplicável a deliberações no uso da competência referida na alínea h) do n.º 1 do artigo 12.º, mas o prazo a considerar para tal efeito é, neste caso, de noventa dias.
SECÇÃO III
Conselho de representação dos municípios
Artigo 16.º
(Composição e nomeação)
1 - O conselho de representação dos municípios será constituído por dois representantes do Município de Lisboa e um representante de cada município da área de abastecimento da EPAL.
2 - Os representantes municipais serão indigitados pelas respectivas câmaras municipais por períodos de dois anos, renováveis.
3 - As indigitações previstas no n.º 2 deste artigo efectuar-se-ão nos trinta dias anteriores ao termo de cada mandato.
Artigo 17.º
(Substituição)
1 - Os membros do conselho de representação dos municípios poderão, livremente e a todo o tempo, ser substituídos pelas câmaras municipais, que do facto darão conhecimento ao conselho de gerência.
2 - Os membros cujo mandato terminar antes do tempo para que foram designados, por morte, impossibilidade física, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos.
3 - No caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respectivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento.
4 - Tanto nos casos de substituição definitiva como de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído e cessa funções no termo do período para que este tiver sido eleito ou designado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo do exercício de funções.
5 - Enquanto não se verificar a posse do novo membro a nomear, mantém-se em funções o membro substituído, salvo expressa comunicação em contrário da entidade competente para a designação ao conselho de representação dos municípios.
Artigo 18.º
(Competência)
1 - Compete ao conselho de representação dos municípios:
a) Emitir parecer sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas para apreciação pelos demais órgãos da Empresa;
b) Emitir parecer sobre as propostas do conselho de gerência que visem a alteração tarifária;
c) Emitir parecer sobre os projectos de obras de canalização e captação de água nas áreas da respectiva competência municipal;
d) Eleger o seu representante no conselho geral da Empresa;
e) Eleger o presidente e secretário do conselho de representação dos municípios;
f) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa relacionados com as actividades autárquicas, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.
2 - O conselho de representação dos municípios poderá solicitar ao conselho de gerência e à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.
Artigo 19.º
(Reuniões)
1 - O conselho de representação dos municípios será convocado pelo seu presidente ou quem o substitua e reunirá:
a) Ordinariamente, uma vez em cada semestre;
b) Extraordinariamente, quando convocado nos termos referidos, com antecedência de oito dias, por meio de aviso postal, por iniciativa da entidade convocante ou a requerimento conjunto da maioria dos seus membros, do conselho de gerência ou da comissão de fiscalização.
2 - As reuniões efectuam-se na sede da Empresa ou noutro local designado pela entidade convocante ou por deliberação do conselho.
3 - Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente do conselho de representação dos municípios ou quem o substitua, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.
Artigo 20.º
(Remunerações)
Os membros do conselho de representação dos municípios têm direito, por cada dia de sessão, a uma verba de senha, cujo valor será igual ao fixado para o conselho geral.
Artigo 21.º
(Deliberações)
1 - O conselho de representação dos municípios necessita para funcionar da presença da maioria dos seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
2 - O presidente ou quem o substitua goza do voto de qualidade em todas as votações.
SECÇÃO IV
Conselho de gerência
Artigo 22.º
(Composição e nomeação)
1 - O conselho de gerência será composto pelo presidente e 4 vogais, nomeados pelo Conselho de Ministros por períodos de três anos, renováveis.
2 - O Ministro da Habitação e Obras Públicas proporá ao Conselho de Ministros o presidente e os vogais do conselho de gerência, ouvidos os trabalhadores da Empresa.
3 - O conselho de gerência designará o vogal a quem cabe a substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 23.º
(Estatuto dos membros do conselho de gerência)
O estatuto dos membros do conselho de gerência é o definido pela legislação aplicável em geral ao gestor público.
Artigo 24.º
(Competência)
1 - Compete, em geral, ao conselho de gerência o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da Empresa e a administração do seu património.
2 - Compete, em especial, ao conselho de gerência:
a) Gerir os negócios sociais e efectivar as operações relativas ao objecto social;
b) Criar comissões consideradas necessárias para a descentralização e destinadas a assegurar a coordenação das actividades concorrentes para os diversos objectos empresariais, designando os membros do conselho de gerência que, por delegação do mesmo, assumirão a presidência das respectivas comissões;
c) Representar a Empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir, transigir ou comprometer-se em arbitragem;
d) Adquirir, vender, trocar, hipotecar ou por qualquer outra forma alienar bens e direitos mobiliários e imobiliários, sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre esta matéria;
e) Tomar e dar de arrendamento quaisquer bens;
f) Contrair empréstimos ou financiamentos, podendo, para o efeito, constituir quaisquer ónus sobre bens e direitos da Empresa;
g) Celebrar contratos-programa com o Estado ou com outras empresas e elaborar os planos plurianuais de actividade e financiamento de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos nacionais a médio prazo;
h) Requerer a expropriação e oneração por utilidade pública;
i) Propor a regulamentação de uso público dos serviços da Empresa e da protecção das instalações, e a definição das respectivas penalidades;
j) Remeter, até 31 de Agosto, aos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas um anteprojecto dos elementos básicos dos planos de exploração e investimentos para o ano seguinte, e elaborar e remeter aos membros do conselho geral, até 15 de Setembro, o orçamento anual de exploração da Empresa a enviar, com o parecer do referido órgão, até 31 de Outubro, aos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas;
l) Organizar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos de prestação de contas, a remeter aos membros do conselho geral até 28 de Fevereiro e a enviar ao Ministro da Habitação e Obras Públicas e à Inspecção-Geral de Finanças até 31 de Março;
m) Elaborar e submeter a parecer do conselho geral e à aprovação do Ministro da Habitação e Obras Públicas as actualizações orçamentais, nos casos previstos na lei;
n) Negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho;
o) Fixar as condições de trabalho e regulamentar a organização interna da Empresa, sem prejuízo dos direitos emergentes das convenções colectivas de trabalho;
p) Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da Empresa, nos termos da legislação e regulamentação de trabalho aplicáveis;
q) Deliberar sobre a participação da empresa no capital de outras sociedades.
3 - O conselho de gerência poderá delegar parte dos seus poderes em directores ou outros trabalhadores da Empresa e autorizar que se proceda à sub-delegação desses poderes, estabelecendo, em cada caso, os respectivos limites e condições.
4 - A prova de delegação de poderes, bem como da representação em juízo e fora dele, salvo quanto ao patrocínio judiciário, pode ser feita por simples credencial assinada por quem, nos termos deste Estatuto, tem competência para obrigar a Empresa, sendo estas assinaturas autenticadas com o selo branco da própria Empresa.
5 - O conselho de gerência pode nomear procuradores da Empresa nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do Código Comercial ou para quaisquer outros que forem de interesse para aquela.
6 - Os poderes dos procuradores serão fixados pelo conselho de gerência, que fixará também as suas remunerações e regulará as condições em que, para obrigar a Empresa, deverão ser assinados os respectivos actos.
Artigo 25.º
(Competência dos membros do conselho de gerência)
1 - Compete ao presidente do conselho de gerência:
a) Coordenar a gestão da Empresa e a acção das comissões referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
b) Presidir às sessões do conselho de gerência e exercer o voto de qualidade;
c) Fazer cumprir as deliberações do conselho de gerência e, em especial, velar pela execução e pelo cumprimento dos orçamentos e dos planos anuais e plurianuais;
d) Submeter a despacho ministerial os assuntos que dele careçam e, de um modo geral, assegurar as relações com o Governo;
e) Assegurar as relações do conselho de gerência com o conselho geral;
f) Exercer os poderes que o conselho de gerência nele delegar.
2 - Os vogais desempenharão as funções que especialmente lhes forem cometidas pelo conselho de gerência.
3 - O presidente do conselho de gerência pode opor o seu veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, ao Estatuto, aos regulamentos internos da Empresa, à política definida pela tutela ou aos legítimos interesses do Estado.
4 - O veto implica a suspensão da deliberação, que será imediatamente sujeita a decisão do Ministro da tutela.
5 - Considerar-se-á levantada a suspensão se o Ministro da tutela a não confirmar dentro do prazo de quinze dias, por meio de comunicação expressa dirigida ao conselho de gerência da Empresa.
6 - A confirmação da suspensão equivale à declaração da nulidade de deliberação.
Artigo 26.º
(Reuniões, deliberações e actas)
1 - O conselho de gerência reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus vogais.
2 - As deliberações só serão válidas quando se encontrem presentes na reunião a maioria dos seus membros em exercício, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração.
3 - Serão lavradas actas de todas as sessões, em livro próprio, que todos os membros do conselho presentes assinarão.
Artigo 27.º
(Vinculação da Empresa)
1 - A Empresa obriga-se:
a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência, sendo um deles o presidente ou o vogal que o substitua;
b) Pela assinatura do membro do conselho de gerência que tenha recebido poderes delegados;
c) Pela assinatura de directores, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados, ou procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração.
2 - Tratando-se de títulos de obrigação da Empresa ou de recibos por serviços prestados, as assinaturas podem ser de chancela.
SECÇÃO V
Comissão de fiscalização
Artigo 28.º
(Composição)
1 - A comissão de fiscalização será composta por três membros, sendo um deles, obrigatoriamente, revisor oficial de contas e outro indicado pelos trabalhadores da Empresa.
2 - Os membros da comissão de fiscalização serão nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas por períodos de três anos, renováveis.
3 - Se os trabalhadores não indicarem o seu representante dentro do prazo de quinze dias a contar da solicitação formulada pelo Ministro da tutela, a nomeação será feita nos termos estabelecidos para os restantes membros.
Artigo 29.º
(Presidente. Reuniões)
1 - A comissão de fiscalização elegerá entre si o respectivo presidente, a quem competirá convocar as reuniões.
2 - Cabe ao membro da comissão de fiscalização designado pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas a convocação da primeira reunião.
3 - A comissão de fiscalização reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos membros.
4 - O presidente da comissão de fiscalização poderá convocar reuniões com o conselho de gerência para apreciação de assuntos no âmbito da competência da comissão de fiscalização.
5 - Aplica-se à comissão de fiscalização o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º deste Estatuto, com as devidas adaptações.
Artigo 30.º
(Remunerações)
Aos membros da comissão de fiscalização é atribuída uma gratificação mensal, nos termos da lei.
Artigo 31.º
(Competência)
1 - Compete à comissão de fiscalização:
a) Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da Empresa;
b) Fiscalizar a gestão da Empresa;
c) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
d) Examinar a contabilidade da Empresa;
e) Verificar a existência de quaisquer espécies de valores pertencentes à Empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
f) Verificar se o património da Empresa está correctamente avaliado;
g) Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
h) Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da Empresa;
i) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que a lei ou o Estatuto exigirem a sua aprovação ou concordância;
j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência ou pelo conselho geral.
2 - A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da Empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
3 - Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência, sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
CAPÍTULO III
Intervenção do Governo
Artigo 32.º
(Tutela)
1 - Cabe ao Governo, através do Ministro da Habitação e Obras Públicas, definir os objectivos e o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a actividade da Empresa, com vista a harmonizá-la com as políticas globais e sectoriais nos termos definidos na lei.
2 - Dependem, porém, da aprovação dos Ministros da Habitação e Obras Públicas e das Finanças e do Plano:
a) Os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
b) Os orçamentos anuais de exploração e de investimentos, bem como as suas actualizações, sempre que, quanto aos primeiros, haja uma diminuição significativa de resultados e, quanto aos segundos, sejam significativamente alterados os valores inicialmente atribuídos a cada grupo de projectos ou sector de actividade;
c) Os critérios de amortização, reintegração, reavaliação e de constituição de provisões, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal;
d) O balanço, a demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;
e) A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações e aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades;
f) O estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
3 - Carecem também de autorização ou aprovação dos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho, respectivamente, as matérias das alíneas e) e f).
4 - Trimestralmente a comissão de fiscalização enviará aos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.
CAPÍTULO IV
Pessoal
Artigo 33.º
(Regime jurídico)
1 - O regime jurídico dos trabalhadores da EPAL é o do contrato individual do trabalho.
2 - Os contratos de trabalho ficam sujeitos às normas legais de regulamentação de trabalho e às convenções colectivas de trabalho.
Artigo 34.º
(Representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão)
A representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da EPAL processar-se-á nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
Capital estatutário
Artigo 35.º
(Constituição)
1 - O capital estatutário da EPAL será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas.
2 - O capital estatutário poderá ser reforçado com as dotações que para tal fim forem inscritas no Orçamento Geral do Estado.
3 - O capital estatutário poderá também ser reforçado por incorporação de reservas livres, sob proposta do conselho de gerência, com o parecer da comissão de fiscalização, aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas.
CAPÍTULO VI
Gestão financeira e patrimonial
Artigo 36.º
(Princípios da gestão)
1 - Na gestão financeira e patrimonial, a EPAL aplicará as regras legais, o disposto neste Estatuto e os princípios da boa gestão empresarial.
2 - Devem ser claramente fixados os objectivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração de trabalho e capital investido e à obtenção de um adequado auto-financiamento.
Artigo 37.º
(Autonomia financeira)
É da exclusiva competência da EPAL a cobrança de receitas provenientes da sua actividade ou que lhe forem facultadas nos termos do Estatuto ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objectivo.
Artigo 38.º
(Receitas)
Constituem receitas da EPAL:
a) As receitas resultantes dos serviços prestados no exercício da sua actividade;
b) Os rendimentos dos bens próprios;
c) As comparticipações, as dotações, os subsídios e as compensações financeiras do Estado ou de outras entidades públicas;
d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
e) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
Artigo 39.º
(Fixação de tarifas)
1 - As tarifas praticadas devem assegurar receitas que permitam a cobertura dos custos de exploração e assegurem níveis adequados de autofinanciamento e de remuneração do capital investido.
2 - Todos os consumidores, públicos ou privados, pagam a água que consomem.
Artigo 40.º
(Obtenção de crédito)
A EPAL pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações.
Artigo 41.º
(Instrumentos de gestão previsional)
1 - A gestão económica e financeira da EPAL é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:
a) Planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
b) Orçamentes anuais, individualizando, pelo menos, os da exploração e de investimento e suas actualizações, estas a elaborar semestralmente.
2 - Os planos financeiros deverão prever, em relação aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos a realizar e as fontes de financiamento a que se recorrerá.
Artigo 42.º
(Contabilidade)
1 - A contabilidade da EPAL deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um controle orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.
2 - A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e sua actualização deverão processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com o presente Estatuto e demais legislação em vigor.
Artigo 43.º
(Provisões, amortizações, reintegrações e reavaliações)
1 - As provisões, amortizações, reintegrações e reavaliações serão efectuadas nos termos que forem definidos pelo conselho de gerência, com parecer favorável da comissão de fiscalização, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 32.º deste Estatuto.
2 - O valor das amortizações e reintegrações constitui encargo de exploração e será escriturado em conta especial.
3 - Deverá proceder-se periodicamente à reavaliação do activo imobilizado, em ordem a obter uma mais exacta correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.
Artigo 44.º
(Provisões, reservas e fundos)
1 - A EPAL deverá constituir as reservas e fundos julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de:
a) Reserva geral;
b) Reserva para remuneração dos capitais investidos;
c) Reserva para investimento;
d) Fundo para fins sociais.
2 - Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10% dos mesmos.
3 - A reserva geral poderá ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
4 - Constitui reserva para remuneração dos capitais investidos a dotação de, pelo menos, 5% dos resultados líquidos deduzidos da verba necessária à amortização dos prejuízos transitados, até ao limite de 30% do capital estatutário.
5 - Constituem reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
c) Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
6 - Constituem fundo para fins sociais as seguintes receitas:
a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim.
Artigo 45.º
(Prestação e aprovação de contas)
1 - A EPAL deve elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos na legislação em vigor:
a) Balanço analítico;
b) Demonstração dos resultados líquidos;
c) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
d) Relatório do conselho de gerência e proposta de aplicação de resultados;
e) Parecer da comissão de fiscalização;
f) Parecer do conselho geral.
2 - Os documentos referidos no número anterior serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao Ministro da Habitação e Obras Públicas e à Inspecção-Geral de Finanças.
3 - A EPAL apresentará para publicação, nos termos definidos na legislação respectiva, e enviará ao órgão central de planeamento as contas aprovadas, bem como o despacho que sobre elas incidiu e os restantes documentos mencionados no n.º 1.
Artigo 46.º
(Participação do Estado nos resultados)
Será entregue ao Estado, a título de remuneração dos capitais investidos, o montante que for fixado de acordo com a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 47.º
(Participações em organizações)
A Empresa pode fazer parte de associações ou organismos nacionais ou internacionais e desempenhar neles os cargos para que for eleita ou designada.
Artigo 48.º
(Interpretação)
As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Estatuto serão resolvidas por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas, ouvidos o conselho de gerência e o conselho geral.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

1. Caducando em 30 de Outubro deste ano o contrato de concessão celebrado entre a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., e o Estado, torna-se necessário definir, de imediato, o regime legal a que fica sujeito o serviço público de abastecimento de água objecto daquela concessão.
2. Pelo Decreto-Lei n. ° 668/73, de 17 de Dezembro, de entre as várias fórmulas possíveis de exploração do serviço público de abastecimento de água, entendeu-se vantajoso optar pela constituição de uma empresa pública, considerada a mais adequada à gestão moderna e flexível de actividades desta natureza.
3. Após o 25 de Abril, a situação em que foi encontrado o serviço público de abastecimento de água à região metropolitana de Lisboa impôs ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, de 24 de Junho último, que o estabelecimento afecto à concessão e o respectivo pessoal passassem a ser directamente geridos pela Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, na oportunidade integrada por membros especialmente designados para assumirem a pensada e melindrosa incumbência de promoverem a gestão da empresa em termos que permitissem minorar a curto prazo os graves transtornos sofridos por uma população da ordem de um milhão e quinhentas mil pessoas, e de estudarem, projectarem e programarem as medidas que, a médio prazo, pudessem pôr cobro a uma situação a todos os títulos insustentável.
4. O condicionalismo presente do abastecimento de água à região de Lisboa é suficientemente grave para exigir pronta decisão, espírito inovador e dinamismo actuante.
Nesse sentido, verificado o termo da actual concessão de águas de Lisboa, impõe-se de imediato a sua conversão em empresa pública, concebida desde o início como um instrumento eficaz do novo sector público português, norteada por critério de eficiência e perspectivada fundamentalmente na consecução da satisfação prioritária de necessidades colectivas da mais alta relevância.
5. Coincidindo com a criação da empresa pública, e disciplinando, portanto, de início toda a sua actividade, seria ideal que fosse possível entrar em vigor a sua lei estatutária fundamental, regendo a estrutura e modo de funcionamento da empresa, definindo os princípios gerais a que deve obedecer, estabelecendo as regras que dão conteúdo ao estatuto do seu pessoal e determinando os critérios de gestão patrimonial e orçamental que têm de pautar a sua actividade.
6. Porém, o pouco tempo disponível para tratar com o cuidado indispensável, dadas as suas implicações e possíveis consequências, todas as complexas questões cujo tratamento e resolução têm necessariamente de ter expressão nos estatutos da nova empresa, impede que os mesmos sejam publicados desde já. Por outro lado, o Governo entende conveniente, dado o largo espectro de interesses que a publicação dos estatutos da empresa necessariamente vai afectar, que os mesmos sejam precedidos de uma ampla consulta e discussão ao nível das várias entidades interessadas, de entre as quais avultam o Estado, o Município de Lisboa e os municípios abastecidos pela empresa, sem olvidar os próprios trabalhadores, fulcro e motor da sua actividade.
7. Deste modo, sendo criada a nova empresa pública do abastecimento de água a Lisboa, convém definir até à publicação dos respectivos estatutos um regime transitório, fixando as bases jurídicas da gestão a curto prazo da empresa, de modo a que seja garantida nos melhores termos a continuidade do serviço público de abastecimento de água que tem sido objecto de concessão outorgada à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L.
8. Não é outra a finalidade deste decreto-lei, devendo as medidas nele promulgadas ser objecto de adaptação e desenvolvimento no estatuto da empresa,
em fase de elaboração adiantada, prevendo-se que irão estruturar em moldes inovadores a vida da Empresa Pública das Águas de Lisboa.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º l, 3.°, do artigo 16.° da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Art. 1.°
1. A partir de 30 de Outubro de 1974, data em que caduca a concessão do serviço público do abastecimento de água outorgado pelo Estado à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., é constituída e entra em funcionamento a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL).
2. A EPAL é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que se administrará livremente, sem prejuízo de tutela do Governo, nos termos que forem estatutariamente fixados.
3. A sede deste instituto público é em Lisboa.
Art. 2.°
Compete à EPAL, no período transitório considerado, e sob tutela do Governo, garantir a continuidade do serviço público de abastecimento de água objecto daquela concessão.
Art. 3.°
Transitam para a Empresa Pública das Águas de Lisboa todos os bens, direitos e obrigações que da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., devam reverter para a administração pública, designadamente os afectos à concessão.
Art. 4.°
1. Os trabalhadores ao serviço da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., em 30 de Outubro de 1974, e afectos ao objecto da concessão, transitam para a EPAL, independentemente de quaisquer formalidades, com todos os seus direitos e obrigações e nas situações funcionais que os titularem, sem prejuízo de ulterior definição do estatuto do pessoal em conformidade com o regime a definir para as empresas públicas através do Ministério da Administração Interna.
2. Os trabalhadores assim admitidos ao serviço da EPAL poderão ser objecto de reclassificação, nos termos e de harmonia com os critérios e normas a estabelecer, sem ofensa dos legítimos direitos adquiridos.
Art. 5.°
1. A administração efectiva dos bens e serviços que integram o objecto da EPAL é exercida pela Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa.
2. Para consecução da actividade que lhe é cometida no número anterior, a Comissão disporá, com as necessárias adaptações, dos poderes de que dispunha o conselho de administração da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L.
3. Até à tomada de posse dos corpos gerentes que sejam definidos estatutariamente, a EPAL é representada, activa e passivamente, em juízo e fora dele, pela Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa e fica obrigada pela assinatura do seu presidente, ou de quem legalmente o substitua, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.°
Art. 6.°
O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, por simples despacho, durante o período transitório que decorrer até à instituição de um conselho de fiscalização, determinará o modo e adoptará as providências que considere mais convenientes para assegurar na EPAL, com as necessárias adaptações, o exercício das atribuições legalmente conferidas aos conselhos fiscais das sociedades anónimas.
Art. 7.°
Consideram-se feitas à Empresa Pública das Águas de Lisboa as referências à Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., contidas na legislação em vigor.
Art. 8.°
1. Até à publicação do estatuto da empresa e respectivos regulamentos de execução, a Empresa Pública das Águas de Lisboa rege-se pelo disposto no presente diploma e mais legislação aplicável, bem como pelas normas legais e regulamentares, as convenções colectivas e os regulamentos de carácter interno que disciplinam a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L.
2. As normas enunciadas no número anterior serão aplicadas, quando for caso disso, com as adaptações resultantes da natureza pública da EPAL e do serviço público que exerce.
Art. 9.°
1. As tarifas serão fixadas tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro da empresa, a fim de satisfazer com regularidade e continuidade as necessidades colectivas, acompanhando o desenvolvimento destas e o aperfeiçoamento dos meios técnicos utilizáveis, tendo-se em conta, designadamente:
a) A cobertura do custo de produção dos serviços prestados;
b) A reintegração dos bens utilizados, de modo a permitir a sua oportuna renovação;
c) A satisfação dos encargos financeiros dos capitais investidos.
2. Poderá haver tarifas diferentes para o consumo de água para uso normal e para fins sumptuários, sendo a primeira menos onerosa que a segunda.
Art. 10.°
1. A EPAL garante, até 31 de Dezembro de 1974, o fornecimento de água aos municípios cujos contratos celebrados com a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., caducam em 30 de Outubro de 1974, nos precisos termos neles consignados.
2. O regime de dotação aos serviços públicos e estabelecimentos do Estado, bem como da Câmara Municipal de Lisboa, com água gratuita, estabelecido no contrato de concessão celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., manter-se-á transitoriamente em vigor.
3. Em l de Janeiro de 1975 cessam todas as dotações gratuitas de água concedidas aos estabelecimentos privados de beneficência, instrução, desporto, recreio e outras instituições de fins de utilidade pública, bem como a de todos os estabelecimentos fabris do Estado, para os quais poderá ser instituído um regime especial de redução tarifária.
4. Até à data indicada no número anterior, o Governo definirá o regime que passará a disciplinar o abastecimento de água aos serviços públicos, instituições e estabelecimentos do Estado, bem como aos municípios beneficiários.
Art. 11.°
1. A EPAL pode contrair empréstimos, em moeda nacional ou estrangeira, em estabelecimentos bancários ou pela emissão de obrigações, mediante autorização dada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente, nela se fixando o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar.
 2. Os empréstimos por prazo superior a cinco anos só podem ser contraídos para a realização de investimentos reprodutivos, para renovação ou ampliação de instalações e serviços ou para amortização ou conversão de dívidas anteriores, a curto ou a médio prazo.
3. O produto dos empréstimos referidos no número que antecede será depositado na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, em conta especial intitulada «Empresa Pública das Águas de Lisboa — Fundo de Obras Novas», movimentada pelo presidente e um dos vogais da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa.
4. Os títulos de crédito e os rendimentos do património da EPAL poderão servir de caução aos empréstimos contraídos.
Art. 12.°
O preço da venda de água e o preço de aluguer dos contadores serão fixados pela EPAL, mediante autorização ou determinação do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, e calculados por forma a assegurar o equilíbrio económico e financeiro da empresa.
Art. 13.°
1. As obras e fornecimentos serão feitos mediante concurso público, e a sua adjudicação será previamente aprovada pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, podendo, todavia, em casos especiais ou quando os concursos ficarem desertos, este autorizar que as obras ou fornecimentos sejam feitos por concurso limitado ou administração directa.
2. Não carecem de aprovação as obras ou fornecimentos cujo valor não exceda 2 milhões de escudos.
3. Os contratos de empreitada ou de fornecimento serão disciplinados pela legislação em vigor de empreitadas e fornecimentos de obras públicas.
Art. 14.°
Todas as expropriações de terrenos ou prédios, de qualquer natureza, necessárias para a consecução do objecto da EPAL são consideradas de utilidade pública urgente.
Art. 15.º
1. Os agentes da EPAL que, nos termos regulamentares, devam exercer a vigilância dos bens da empresa serão ajuramentados na forma legal, podendo lavrar autos de notícia que farão fé em juízo nos termos do artigo 169.° do Código de Processo Penal.
2. É aplicável aos agentes ajuramentados da EPAL o disposto nas alíneas á) a c} do n.º l do artigo 28.° do Decreto-Lei n.º 49 368, de 10 de Novembro de 1969.
Art. 16.°
1. São extintos os cargos de vogal agregado médico e engenheiro da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa.
2. A Comissão extinguir-se-á após a publicação do estatuto da EPAL, com a tomada de posse dos corpos gerentes da empresa.
Art. 17.°
1. Por despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, precedendo proposta fundamentada do presidente da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, o pessoal técnico, administrativo e dos serviços gerais da Comissão, a partir de 31 de Outubro de 1974, poderá ser colocado em qualquer serviço do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, na Empresa Pública das Águas de Lisboa, passar à situação de aposentado ou ser exonerado.
2. As propostas para a colocação do pessoal da Comissão em qualquer das situações indicadas no número anterior terão fundamentalmente em consideração a observância de princípios gerais que visam o melhor aproveitamento daquele pessoal e o necessário saneamento do serviço público.
3. A integração do pessoal nos serviços do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente ou na Empresa Pública das Águas de Lisboa efectuar-se-á, independentemente de quaisquer requisitos ou formalidades, em categorias idênticas ou correspondentes às que titulem no momento da transição.
4. À pensão de reforma do pessoal da Comissão que for mandado aposentar e que seja subscritor da Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa, desde que tenha mais de 60 anos de idade e, pelo menos, 10 anos de serviço prestados na Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, acrescerá o complemento de reforma de que beneficiam os trabalhadores da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., que são subscritores daquela Caixa.
5. Aos servidores com mais de 10 anos de serviço prestado na Comissão, que sejam exonerados, desde que tenham mais de 60 anos de idade e não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem de qualquer instituição de previdência oficial, será concedida uma pensão de sobrevivência de quantitativo equivalente a 80% da pensão de aposentação a que teriam direito se fossem funcionários públicos com 40 anos de serviço prestado ao Estado e subscritores da Caixa Geral de Aposentações pelo mesmo período de tempo.
6. O pagamento dos complementos das pensões de aposentação e das pensões de sobrevivência que sejam concedidas constitui exclusivo encargo da EPAL.
Art. 18.°
Fica o Ministro do Equipamento Social e do Ambiente autorizado a tomar todas as providências que se mostrem necessárias para assegurar a execução do presente diploma e, nomeadamente, para organizar a EPAL em moldes de empresa pública.
Art. 19.°
As dúvidas que se suscitarem na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.
Art. 20.°
O presente diploma entra em vigor no dia SI de Outubro de 1974.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Vasco dos Santos Gonçalves — José da Silva Lopes — José Augusto Fernandes.
Promulgado em 29 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES