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Qualidade da água

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Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

Decreto-Lei n.º 152_2017.pdf

Decreto-Lei n.º 23/2016, 03 de junho

Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos(...)

Decreto-Lei n.º 23_2016.pdf

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do(...)

DL 306_2007.pdf

 

 

Qualidade da águahttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspxQualidade da água
ERSARhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/ersar.aspxERSAR
Defesa do consumidorhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspxDefesa do consumidor
Serviços de titularidade municipalhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/servicos-de-titularidade-municipal.aspxServiços de titularidade municipal