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1 - 10 de 112 resultados

Despacho n.º 10392/2021

Delegação de poderes do conselho de administração na diretora do Departamento Jurídico em regime de substituição

Despacho n.º 103922021.pdf

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17(...)

DL65-2021.pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021, de 27 de julho

Nomeia a presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95_2021.pdf

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2021, de 28 de maio

Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco»

Resolução da Assembleia da República n.º 153_2021.pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A_2021.pdf

Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio

Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território

Portaria n.º 114_2021.pdf

Despacho n.º 5316/2021

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Lingote - Alumínios, S. A., para a construção de uma unidade industrial, de extrusão e lacagem de alumínio, através da co(...)

Despacho n.º 5316_2021.pdf

Lei n.º 32/2021, de 27 de maio

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que i(...)

Lei n.º 32_2021.pdf

Lei n.º 30/2021, 21 de maio

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Admini(...)

Lei n.º 30_2021.pdf

 

 

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Defesa do consumidorhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspxDefesa do consumidor