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Defesa do consumidor

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1 - 10 de 20 resultados

Portaria n.º 201-A/2017, 30 de junho

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o fo(...)

Portaria n.º 201-A_2017.pdf

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

DL_74_2017.pdf

Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços pú(...)

Decreto-Lei n.º 7_2016.pdf

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismo(...)

Lei_144_2015.pdf

Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serv(...)

Decreto-Lei n.º 2_2015.pdf

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereir(...)

Lei n.º 47_2014.pdf

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maio(...)

L_10_2013(alteraL23_96).pdf

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

L 44_2011 (altera LSPE).pdf

Lei n.º 6/2011, de 10 de Março

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

L 6_2011 (altera_LSPE).pdf

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestad(...)

 

 

Defesa do consumidorhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspxDefesa do consumidor
ERSARhttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/ersar.aspxERSAR
Qualidade da águahttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspxQualidade da água
Tarifas e instrumentos de financiamentohttp://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/tarifas-e-instrumentos-de-financiamento.aspxTarifas e instrumentos de financiamento