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Projeto de Documento Complementar ao Regulamento Tarifário dos Resíduos em consulta pública

2018.02.09

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O Conselho de Administração da ERSAR deliberou no dia 9 de fevereiro de 2018 a aprovação de um projeto de documento complementar ao Regulamento Tarifário dos Resíduos, que se encontra em consulta pública até ao dia 9 de março.

​O projeto estabelece o conteúdo das contas previsionais a submeter pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal responsáveis pela prestação do serviço de resíduos urbanos a entidades gestoras, que adapta o grau de detalhe de informação previsional exigida, em função das alterações que resultaram da revisão do Regulamento Tarifário dos Resíduos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, o referido projeto encontra-se em consulta pública até ao dia 9 de março pf.

Todos os interessados podem enviar os seus comentários e sugestões para o correio eletrónico: consulta.publica@ersar.pt

Consulte aqui os documentos em consulta pública.