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Consulta pública do projeto de alteração do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

2017.11.06

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O Conselho de Administração da ERSAR deliberou aprovar um projeto de alteração do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos que estará em consulta pública até 20 de dezembro.

O Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado em reunião do Conselho Diretivo da ERSAR, de 17 de fevereiro de 2014, e posteriormente homologado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a 28 de fevereiro de 2014, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2014, tendo iniciado a sua aplicação no decurso do ano de 2015.

A experiência decorrente dos primeiros anos da sua aplicação, nomeadamente ao primeiro período regulatório dos sistemas de titularidade estatal concessionados a empresas de capital maioritariamente privado, veio aconselhar a introdução de alguns ajustamentos a este regulamento tendo em vista a simplificação, flexibilização e clarificação de algumas das suas disposições.

Assim, o Conselho de Administração da ERSAR deliberou aprovar um projeto de alteração do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, estará em consulta pública até 20 de dezembro pf.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos à ERSAR através do correio eletrónico: consulta.publica@ersar.pt. Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.

Consulte aqui o projeto de alteração do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos