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Tarifários sociais melhoram acesso dos consumidores aos serviços de águas

2017.12.06

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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro (disponível na secção de legislação do website da ERSAR) que estabelece o regime de atribuição do tarifário social para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Nos municípios que venham a aderir ao novo regime da tarifa social, este benefício passa a ser automaticamente atribuído às pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência, nomeadamente, os beneficiários de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

A adesão dos municípios ao regime de tarifa social para o fornecimento de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais é voluntária. Os municípios podem ainda estabelecer, mediante deliberação da respetiva assembleia municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam mais restritivos em relação aos critérios definidos por este diploma.

Com vista a facilitar o acesso à atribuição de tarifa social, nos municípios aderentes, esta será, em regra, automática mediante informação disponibilizada pela Segurança Social e pela Autoridade tributária à Direção Geral das Autarquias Locais, posteriormente transmitida aos municípios, com respeito pelas regras de proteção de dados pessoais.

A informação sobre a existência de tarifários sociais deverá ser disponibilizada no sítio eletrónico dos municípios, assim como no sítio da Direção Geral das Autarquias Locais.

A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto (sobre o preço a pagar por metro cúbico) e/ou de isenção de tarifas (sobre tarifas de valor fixo) aplicáveis a consumos de águas que se destinam exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o local de consumo correspondente ao domicilio fiscal do cliente final, sendo devidamente identificada nas faturas.

Este Decreto-Lei produzirá efeitos 90 dias após a sua entrada em vigor, ou seja, em 2018-03-06

Nos municípios onde já existam formas de apoio correspondentes à tarifa social, estes dispõem de um prazo de adaptação às novas regras de 6 meses.

A ERSAR espera que este novo regime se revele um instrumento eficaz na harmonização de direitos, e na promoção da acessibilidade económica das pessoas e das famílias economicamente mais vulneráveis a serviços que são essenciais para o dia-a-dia dos cidadãos.

Desde 2009 que esta questão tem sido uma preocupação da ERSAR, tendo nesse ano sido emitida a recomendação n.º 1/2009 que continha disposições relativas às tarifas sociais que previam que pudesse haver um desconto significativo para os agregados familiares de menores rendimentos, através da isenção da tarifa fixa e da tarifação ao preço do 1.º escalão de consumo (tipicamente de 0-5 m3) dos consumos até aos 15 m3.

A ERSAR acompanhará a aplicação deste diploma e receberá anualmente informação da Direção Geral das Autarquias Locais sobre a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei.