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documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

2018.02.28

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O Conselho de Administração da ERSAR deliberou no dia 28 de fevereiro de 2018 aprovar um projeto de documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontra em consulta pública até ao dia 12 de abril.

​O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos foi objeto de uma profunda revisão, tendo as alterações introduzidas ao modelo de determinação dos proveitos permitidos aberto espaço para a definição de um sistema de incentivos e majorações alinhado com os comportamentos que se pretende promover.

Assim, o Conselho de Administração da ERSAR deliberou no dia 28 de fevereiro de 2018 aprovar um projeto de documento complementar que estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios, com especificação de regras gerais constantes do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, o referido projeto encontra-se em consulta pública até ao dia 12 de abril.

Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões até 12 de abril de 2018, para o correio eletrónico: consulta.publica@ersar.pt                                                                                                                                                                                     

Consulte o projeto de documento complementar em Documentos Associados.