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Regulamento dos Procedimentos Regulatórios

2018.07.09

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Aprovação do regulamento dos procedimentos regulatórios.

Após um período de consulta pública, onde recebeu comentários e contributos de 50 entidades que atuam nos setores da água e dos resíduos, e Parecer favorável do Conselho Consultivo, o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios foi aprovado pelo Conselho de Administração, em cumprimento da alínea d) do artigo 11.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR.
Este Regulamento contém regras obrigatórias que visam, entre outros aspetos, promover uma maior clareza, segurança e uniformidade dos direitos e obrigações recíprocos que corporizam o relacionamento entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua atividade regulatória, em especial na vertente da regulação comportamental, concretizando o exercício das atribuições e competências legalmente estabelecidas nos regimes jurídicos dos serviços multimunicipais e municipais, bem como no regime da qualidade da água destinada ao consumo humano. 
O Regulamento dos Procedimentos Regulatórios foi remetido para publicação em Diário da República, entrando em vigor 30 dias após essa publicação, aplicando-se a todos os procedimentos regulatórios que se iniciem ou sejam devidos a partir dessa data.