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Regime legal do controlo da qualidade da água para consumo humano

2018.07.09

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Disponível um Texto ERSAR com a interpretação e consolidação dos dois diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 306/2007 e o Decreto-Lei n.º 152/2017.

A ERSAR disponibiliza um documento de consulta e interpretação do novo regime legal em vigor para o controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano, não dispensando, contudo, a consulta dos diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro.

Este documento de consolidação dos dois diplomas legais foi preparado pela ERSAR com o objetivo de apoiar e facilitar a aplicação do novo diploma legal por todos os atores intervenientes no processo de garantia da qualidade da água destinada ao consumo humano.



 

Documentos Associados


Texto ERSAR