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Recalendarização dos procedimentos para o período regulatório 2016 - 2018

2015.12.31

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Deliberação do Conselho de Administração da ERSAR sobre a recalendarização dos procedimentos para o período regulatório 2016 - 2018 aplicáveis aos sistemas de titularidade estatal.

O Conselho de Administração da ERSAR, na sua reunião de 29 de dezembro de 2014, deliberou, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 março, proceder à recalendarização do procedimento de definição de parâmetros para o período regulatório 2016 – 2018 aplicáveis aos sistemas de titularidade estatal, previstos no artigo 43.º do REGULAMENTO TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS (RTR), tendo sido ajustadas, em conformidade, as datas subsequentes.
A deliberação tomada visa salvaguardar o efetivo direito de audiência prévia por parte dos destinatários, sem prejuízo da definição de proveitos permitidos aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016, conforme exigido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014.
Nos termos desta deliberação, no prazo de três dias úteis contados da produção de efeitos da reprivatização da Empresa Geral de Fomento, as entidades gestoras que, por essa via, passam a ficar sujeitas ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, e ao modelo de regulação económica estabelecido no RTR, dão conhecimento à ERSAR desse facto, após o que a entidade reguladora comunicará, no prazo de dois dias úteis, a proposta de parâmetros relativos ao setor, nomeadamente a taxa de juro sem risco, a estrutura de financiamento regulatória, o beta do setor, o prémio de risco, a taxa de remuneração dos capitais alheios e as taxas de variação do IHPC, para efeitos do exercício do direito de audiência prévia.
Esta deliberação é válida até ao dia 30 de março de 2015, no pressuposto da produção de efeitos da reprivatização da EGF ocorrer o mais tardar até essa data.