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Protocolo entre ERSAR e CIAB defende os direitos dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos

2011.10.18

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A ERSAR e o CIAB - Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado assinaram um protocolo de cooperação em 13 de Outubro, em Braga.

O protocolo de cooperação assinado pelas duas entidades visa melhorar o apoio nas áreas da prevenção e da resolução de litígios aos utilizadores de serviços de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

A ERSAR tem, entre outras, a atribuição de assegurar a protecção dos direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos e promover a qualidade dos serviços prestados pelas entidades gestoras. Neste quadro, compete-lhe apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores, promovendo a resolução voluntária dos conflitos através da emissão de pareceres ou recomendações, que não dispõem de força vinculativa.

Por seu lado, o CIAB é uma instituição privada criada especificamente para regular os conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem, abrangendo os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde.

O processo de arbitragem não exige a constituição de advogado, é gratuito e rápido, tendo a decisão do juiz árbitro uma força equivalente à de uma sentença judicial.

É expectativa da ERSAR que este protocolo de cooperação venha agilizar substancialmente a resolução dos litígios no âmbito dos serviços de águas e resíduos.