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Portugal deixa de ter processos de pré-contencioso com a Comissão Europeia relativos à qualidade da água para consumo humano

2013.01.02

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O processo de pré-contencioso relativo aos dados da qualidade da água para consumo humano de 1999 e 2000 foi arquivado pela Comissão Europeia no passado mês de novembro, eliminando a possibilidade de Portugal ser condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia considerou que as medidas implementadas por Portugal nos últimos anos resolveram definitivamente os problemas de qualidade da água identificados em 1999 e 2000 essencialmente associados a parâmetros microbiológicos.

Com este arquivamento ficam encerrados os dois processos de pré-contencioso relacionados com a qualidade da água destinada ao consumo humano. De facto, além da já referida infração, a revisão da legislação nacional relativa à qualidade da água permitiu dar uma resposta eficaz a outro processo de pré-contencioso relativo à transposição deficiente da Diretiva 98/83/CE, do Conselho de 3 de novembro, que também foi arquivado em 2007. Este arquivamento é o reconhecimento inegável de todo o trabalho desenvolvido por um setor que tem revelado uma evolução assinalável nos últimos anos, salientando-se que a água segura evoluiu para um patamar de 98% (dados de 2011), quando em 2000 este valor se cifrava em apenas 77%.

É também o reconhecimento da qualidade e da eficácia do trabalho desenvolvido por todos os agentes deste setor, designadamente as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água, as autoridades de saúde e a ERSAR, que em estreita articulação garantiram a implementação de um modelo de regulação da qualidade da água, sem o qual não teria sido possível colocar Portugal a par dos seus congéneres europeus no que à qualidade da água para consumo humano diz respeito.

Na verdade, é a confirmação que em Portugal a água da torneira é uma água de confiança.
Contudo, o trabalho a fazer e os objetivos a atingir não se encerram com o arquivamento destes dois processos, pelo que a ERSAR mantém o compromisso de continuar a trabalhar para que Portugal possa apresentar um indicador de 99% de água segura, conforme está preconizado no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais 2007-2013. A ERSAR continuará também a trabalhar na implementação de ferramentas de excelência como são os Planos de Segurança da Água preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou o Esquema Nacional de Aprovação dos Produtos em contacto com a Água destinada ao Consumo Humano, matéria em que Portugal faz parte de um grupo restrito de cinco Estados-membro.