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O acesso aos serviços públicos de água e o seu impacto no rendimento das famílias mais carenciadas

2012.07.19

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A ERSAR divulga nota à imprensa sobre o acesso de famílias mais carenciadas aos serviços de águas.

Relativamente a notícias divulgadas na imprensa sobre famílias que estão a deixar de ter acesso a serviços de águas por falta de pagamento, a ERSAR esclarece que existem instrumentos criados nos últimos anos que devem ser adotados pelas entidades gestoras e utilizados quando necessário pelos consumidores.

Esses instrumentos visam promover o acesso dos serviços de águas à população de menores recursos, pretendendo-se assim evitar um retrocesso, em períodos social e economicamente mais difíceis como o presente, com o recurso pelas famílias a soluções não controladas como poços ou furos individuais, que colocam em geral problemas de saúde pública e ambientais.

Os consumidores têm direito ao acesso tendencialmente universal e à continuidade e qualidade desses serviços, mas têm naturalmente o dever de pagar o preço justo, ou seja, que não inclua ineficiência. Para que tal seja possível é necessário definir os tarifários de forma a salvaguardar simultaneamente os interesses dos consumidores e a sustentabilidade dos serviços. É ainda necessário assegurar que a totalidade da população tenha acesso a esses serviços, nomeadamente a população mais carenciada, através de mecanismos de moderação tarifária.

O regime jurídico dos serviços municipais e a legislação sobre defesa do consumidor prevêm instrumentos para dar cumprimento a essas orientações e, adicionalmente, a ERSAR tem vindo a recomendar a todas as entidades gestoras a prática de tarifas simultaneamente compatíveis com a sustentabilidade dos serviços e com a capacidade das populações, devendo nos casos das familias mais carenciadas aplicar-se tarifas mais baixas de cariz social.

Estas medidas constam da Recomendação n.º 1/2009 da entidade reguladora, intitulada “Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos”, que preconiza os princípios da defesa dos interesses dos utilizadores, da recuperação dos custos, da acessibilidade económica por parte dos utilizadores com menores recursos financeiros e da transparência do conteúdo das faturas.

A ERSAR espera assim contribuir para que os consumidores tenham crescentemente direito ao acesso, à continuidade e à qualidade desses serviços públicos, mesmo em períodos social e economicamente mais difíceis como o que vivemos.

Para mais informações consulte as Notas à imprensa da ERSAR.