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Lista dos consumidores do serviço de fornecimento de água a quem a caução não foi restituída

2007.08.21

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Despacho n.º 18578/2007, de 6 de Julho, do IRAR

Cabe ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), enquanto entidade reguladora, fixar o prazo e as condições a observar pelas entidades prestadoras do serviço público de fornecimento de água para a elaboração da lista dos consumidores a quem a caução não foi restituída, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril.
 
Nesse sentido, o Conselho Directivo do IRAR aprovou no dia 6 de Julho de 2007 o despacho que procede à fixação dos prazos e das condições referentes à lista dos consumidores do serviço de fornecimento de água a quem a caução não foi restituída no âmbito do Plano aprovado através do Despacho n.º 4185/2000, de 3 de Fevereiro de 2000, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 22 de Fevereiro do mesmo ano, bem como dos procedimentos que assegurem o depósito em conta à ordem da Direcção-Geral do Consumidor, dos montantes referentes às cauções não reclamadas.
Publicita-se, de seguida, o texto do referido despacho, que foi publicado na 2ª série do Diário da República n.º 159, de 20 de Agosto de 2007, com produção de efeitos desde o dia 6 de Julho de 2007.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do email irar.geral@irar.pt.