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Guia técnico de implementação de sistemas PAYT - apresentação do relatório preliminar para consulta ao setor

2017.12.14

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A aplicação do princípio do poluidor-pagador pela diferenciação de sistemas de tarifação consoante a produção de resíduos através de sistemas de tipo pay-as-you-throw (PAYT) é reconhecida pelas mais-valias que apresenta em termos ambientais, de equidade entre utilizadores e de equilíbrio económico-financeiro das entidades gestoras.

Trata-se de uma preocupação que tem vindo a ser espelhada em diversos instrumentos relevantes para o setor, designadamente, no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), que comete à ERSAR a promoção de medidas para o seu reforço, bem como no Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos. Por outro lado, a recente Estratégia para a Economia Circular e a proposta de revisão da diretiva quadro resíduos estabelecem metas ambiciosas de reciclagem e desvio de aterro para 2030, referindo que os Estados-membros devem por em prática instrumentos económicos, entre os quais os mecanismos PAYT, eficazes para a mudança de comportamentos com vista à aplicação da hierarquia de resíduos urbanos, a nível nacional e local.

Sem prejuízo do exposto, verifica-se que a implementação deste tipo de sistemas tem ainda uma expressão muito limitada em Portugal.

Assim, considerando as atribuições e competências da ERSAR neste contexto, bem como a importância e premência de que a temática se reveste, encontra-se em preparação um guia técnico que se pretende venha a constituir uma ferramenta de caráter prático de suporte à implementação de sistemas PAYT e do Regulamento Tarifário. Inclui capítulos descritivos, um simulador de custos e recomendações para a elaboração de um plano de implementação.

A proposta de termos de referência para o desenvolvimento do guia técnico foi sujeita a consulta ao setor, tendo o trabalho sido adjudicado à Ambirumo – Projetos, Inovação e Gestão Ambiental, Lda., que elaborou um relatório preliminar. O documento contém os capítulos de caráter essencialmente descritivo tendo em vista a consulta ao setor. Pretende-se, numa segunda fase, consolidar o trabalho tendo em conta os contributos recebidos e, nesse enquadramento, incorporar igualmente o simulador, que será desenvolvido no início de 2018.

Com vista a melhorar o conteúdo e o potencial de aplicação prática deste trabalho, muito se agradece o envio de comentários e contributos até ao dia 31 de janeiro p.f. para payt@ersar.pt.

Pode consultar o relatório preliminar em Documentos Associados.