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Esclarecimentos relativos à legislação sobre faturação detalhada

2015.01.12

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Esclarecimentos relativos às obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada.

O artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, veio impor um conjunto de obrigações às entidades gestoras que prestam serviços de águas e resíduos a utilizadores finais quanto à informação a constar das respetivas faturas e, quando se encontrem integradas num sistema multimunicipal ou intermunicipal e existam dívidas vencidas, de transferência de parte das respetivas receitas.
O Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, regulamentou e detalhou as referidas obrigações, estabelecendo a data de 1 de março de 2015 como de início da sua aplicação.
Tendo presente que, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, compete à ERSAR divulgar esclarecimentos relativos à forma de implementação deste diploma e que sobre o referido diploma várias questões têm vindo a ser dirigidas a esta entidade, serve a presente notícia para disponibilizar as notas explicativas sobre a matéria em apreço no sítio da Internet da ERSAR.
O documento (em pdf) está disponível na secção PUBLICAÇÕES deste sítio da internet:
  • Implementação das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho (faturação detalhada) - Notas explicativas