Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Despacho n.º 4024-B/2020 – Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

2020.04.03

A+ A-

Foi publicado o Despacho n.º 4024-B/2020, de 01 de abril, que determina que até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Na sequência da declaração do estado de emergência por via do Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, causada pelo novo Coronavírus — COVID 19, foi aprovado o Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, que procede à execução da referida declaração. 

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 26.º deste último decreto, foi publicado o Despacho n.º 3547 -A/2020, de 22 de março, que regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. 

Considerando as orientações e recomendações emitidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., em conjunto com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e em articulação com a Direção-Geral de Saúde, nos termos das quais os sistemas de gestão de resíduos urbanos devem proceder ao encaminhamento dos resíduos indiferenciados, diretamente e sem qualquer tratamento prévio que possa romper os sacos contendo aqueles resíduos, preferencialmente para incineração, em particular nas grandes áreas urbanas de Lisboa e Porto.

O presente Despacho n.º 4024-B/2020 determina, na vigência do estado de emergência, que a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019, e define as condições vigentes e os elementos de base ao apuramento da taxa.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos de 20 de março de 2020 até ao termo do período do estado de emergência.

Consulte o documento na íntegra.



 

 

ANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE UM(A) ENGENHEIRO(A) (Ref.ª 04-DSR/2021)http://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/Recrutamento-de-um(a)-Engenheiro(a)-(Ref-ª-04-DSR2021)1013-8568.aspxANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE UM(A) ENGENHEIRO(A) (Ref.ª 04-DSR/2021)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar um(a) trabalhador(a) sob o regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.2021-10-14T23:00:00Z
Anúncio de recrutamento de Técnico(a) de Recursos Humanos (Ref.ª 08-DAFRH/2021)http://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/anuncio-recrutamento-08DAFRH2021.aspxAnúncio de recrutamento de Técnico(a) de Recursos Humanos (Ref.ª 08-DAFRH/2021)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar um(a) trabalhador(a) sob o regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.2021-09-05T23:00:00Z
Anúncio de recrutamento de um(a) Analista Financeiro(a) (Ref.ª 05-DSR/2021)http://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/Anúncio-de-recrutamento-de-um(a)-Analista-Financeiro(a)-(Ref-ª-05-DSR2021).aspxAnúncio de recrutamento de um(a) Analista Financeiro(a) (Ref.ª 05-DSR/2021)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar um(a) trabalhador(a) sob o regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.2021-10-14T23:00:00Z
A água da torneira é segura em Portugalhttp://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/agua-da-torneira-segura-em-Portugal.aspxA água da torneira é segura em PortugalA ERSAR publica o relatório anual do controlo da qualidade da água referente aos dados de 2020.2021-09-28T23:00:00Z