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Consulta Pública n.º 1/2020 - Projeto de Regulamento da Qualidade do Serviço

2020.07.30

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O Projeto de Regulamento da Qualidade do Serviço define níveis mínimos de qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento, com benefícios para os consumidores e demais intervenientes nos setores de abastecimento e saneamento de águas e de gestão de resíduos urbanos, regulados pela ERSAR. Visa-se, ainda, uma harmonização regulatória dos níveis mínimos de qualidade, tendo também por base os indicadores do objetivo "adequação da interface com o utilizador", previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço da ERSAR.

Precedido de um longo trabalho, que envolveu vários departamentos da ERSAR, e de uma análise de custo-benefício, o projeto foi aprovado pelo Conselho de Administração, em 17 de julho de 2020, para efeitos de consulta pública e audição do Conselho Consultivo da ERSAR. Pretende-se que esta consulta seja esclarecedora e participada, contribuindo para uma versão final do Regulamento que vá ao encontro dos objetivos definidos e reais necessidades dos serviços públicos envolvidos. 

Assim, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR e da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é iniciado um período de consulta pública do projeto de regulamento, o qual, atenta a importância do tema, a significativa abrangência do documento, e as atuais circunstâncias que Portugal atravessa, terá início a 31 de julho de 2020 e termo a 30 de novembro de 2020.

Convidam-se todos os interessados a apresentar comentários e sugestões, através do endereço consulta.publica@ersar.pt indicando em assunto "Consulta Pública n.º 1/2020 – Projeto de Regulamento da Qualidade do Serviço".



 

 

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