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Consulta Pública n.º 4/2019 – Projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

2020.01.23

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O Conselho de Administração da ERSAR aprovou e submeteu a consulta pública e a parecer do Conselho Tarifário da ERSAR o projeto de Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos.

Este documento estabelece o modelo de reporte anual das contas reais das atividades reguladas para efeitos regulatórios, dirigidas a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal que prestam o serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras em Portugal continental, e especifica algumas regras regulatórias necessárias à preparação da informação a reportar no âmbito do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos.

A consulta pública decorreu entre 10 de outubro e 21 de novembro de 2019.

Ponderados os contributos apresentados no âmbito da consulta pública e o parecer favorável do Conselho Tarifário da ERSAR, o Conselho de Administração aprovou o Documento Complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos.

 

 

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