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Seminários ERSAR sobre o Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos: os novos desafios

2010.07.08

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A regulação dos serviços de águas e resíduos em Portugal entrou numa nova fase com a publicação do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, através do qual a ERSAR passou a ser a entidade reguladora de todos os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos no território de Portugal continental.

Complementarmente, os serviços municipais de águas e resíduos foram dotados, pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de um regime comum, uniforme e harmonizado, aplicável a todos os serviços, no qual assume importância fundamental a relação das diferentes entidades gestoras com a entidade reguladora.

Neste  contexto  de  grandes  mudanças  na  regulação  do  sector,  a  ERSAR  entendeu  ser fundamental a criação de espaços de partilha de informação entre as entidades titulares e prestadoras dos serviços municipais e a entidade reguladora, em aspectos tão importantes como a  adaptação  dos  diversos  modelos  de  gestão  às  novas  regras  do  sector,  as  relações  das entidades gestoras dos serviços com os utilizadores, a avaliação pelo regulador da qualidade do serviço prestado ou as questões que derivam das atribuições da ERSAR em matéria tarifária.

Assim, a ERSAR organiza um conjunto de seminários subordinados ao tema "Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos: os novos desafios", de que se anexa o programa.  Os  seminários  realizam-se  no  decorrer  de  2010  em  cinco  cidades  de  Portugal continental (Faro - 29 de Setembro; Coimbra - 12 de Outubro; Évora - 3 de Novembro; Porto - 17 de Novembro e Lisboa - 24 de Novembro) e destinam-se aos profissionais de entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e administração pública com actividade nesta área. As inscrições são gratuitas e decorrem até 31 de Agosto.