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Protocolo entre ERSAR e CIAB defende os direitos dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos

2011.10.13

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Braga - 13 de Outubro - 11h30
A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e o CIAB - Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado, vão assinar no próximo dia 13 de Outubro, pelas 11h30, em Braga, um protocolo de cooperação que visa melhorar o apoio nas áreas da prevenção e da resolução de litígios aos utilizadores de serviços de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
A ERSAR, enquanto entidade reguladora dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, tem, entre outras, a atribuição de assegurar a protecção dos direitos e interesses dos utilizadores destes serviços e promover a qualidade dos serviços prestados pelas entidades gestoras. Neste quadro, compete-lhe apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores, promovendo a resolução voluntária dos conflitos através da emissão de pareceres ou recomendações, que não dispõem de força vinculativa. Por seu lado, o CIAB  é  uma  instituição privada  criada  especificamente para regular os  conflitos  de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem, abrangendo os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde. O processo de arbitragem não exige a constituição de advogado, é gratuito e rápido. A decisão do juiz árbitro tem a força equivalente à de uma sentença judicial.
Este será o primeiro protocolo que a ERSAR irá assinar com um Centro de Arbitragem, estando previsto o alargamento desta colaboração a outras regiões do país. A cerimónia de assinatura do protocolo contará com as presenças de Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Directivo da ERSAR, Fernanda Maçãs, Vogal do Conselho Directivo da ERSAR, e de Teresa Moreira, Directora- Geral do Consumo.
Local: CIAB – Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, Braga
 

Documentos Associados


NI-Protocolo-entre-ERSAR-e-CIAB