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O acesso aos serviços públicos de água e o seu impacto no rendimento das famílias mais carenciadas

2012.07.19

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Relativamente a notícias divulgadas na imprensa sobre famílias que estão a deixar de ter acesso a serviços de águas por falta de pagamento, vimos esclarecer que existem instrumentos criados nos  últimos  anos  que  devem  ser  adotados  pelas  entidades  gestoras  e  utilizados  quando necessário pelos consumidores. Esses instrumentos visam promover o acesso dos serviços de águas  à  população  de  menores  recursos,  pretendendo-se  assim  evitar  um  retrocesso,  em períodos social e economicamente mais difíceis como o presente, com o recurso pelas famílias a soluções não controladas como poços ou furos individuais, que colocam em geral problemas de saúde pública e ambientais.

Entre estas medidas, que são descritas em pormenor mais abaixo, encontram-se recomendações sobre a aplicação de tarifas sociais e familiares, a progressiva extinção da cobrança de custos de ligação às redes públicas, a limitação dos serviços a cobrar autonomamente e a existência de um tarifário progressivo por escalões.

Efetivamente, os serviços de águas, compreendendo o abastecimento de água para consumo humano e o saneamento de águas residuais urbanas, são serviços públicos essenciais e insubstituíveis, que têm grande impacto no bem-estar geral dos cidadãos, na saúde pública, nas atividades económicas e na proteção do ambiente. Aliás, as Nações Unidas declararam em 2010 o acesso aos serviços de abastecimento e saneamento como “direito humano”, o que significa que os serviços devem ser fisicamente acessíveis, adequadamente dimensionados, higienicamente seguros e economicamente acessíveis, devendo ser assegurados o acesso sem discriminação, a participação dos cidadãos no processo de decisão e os mecanismos de monitorização e reporte.

O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, que materializa a estratégia nacional, define como objetivos servir cerca de 95% da população total do país com sistemas públicos de abastecimento de água e 90% com sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas. Preconiza que seja conjugada a sustentabilidade económica e financeira dos serviços, como garante da sua qualidade e continuidade, a sustentabilidade ambiental, como dissuasor de consumos excessivos, e a sustentabilidade social, como bem essencial à vida e ao bem-estar. Preconiza ainda que sejam estabelecidas, a nível nacional, tarifas situadas num intervalo compatível com a capacidade económica das populações e seja assegurado um escalão de preço variável baixo e acessível à população mais carenciada.

Há que ter presente que a prestação destes serviços requer elevados custos de investimento na construção e renovação de infraestruturas e equipamentos, bem como significativos custos de exploração. Caso as receitas não cubram os custos, ou não se presta o serviço, ou se baixa a sua qualidade, o que não é aceitável em termos de saúde pública e de proteção ambiental.

Por esse facto, os consumidores têm direito ao acesso tendencialmente universal e à continuidade e qualidade desses serviços, mas têm naturalmente o dever de pagar o preço justo, ou seja, que não inclua ineficiência. Para que isto seja possível é necessário definir os tarifários de forma a salvaguardar simultaneamente os interesses dos consumidores e a sustentabilidade dos serviços. É ainda necessário assegurar que a totalidade da população tenha acesso a esses serviços, nomeadamente a população mais carenciada, através de mecanismos de moderação tarifária.

O regime jurídico dos serviços municipais e a legislação sobre defesa do consumidor asseguram:

  • O direito aos serviços de águas sempre que o sistema infraestrutural da entidade gestora esteja a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade;
  • A  proibição  da  exigência  de  caução  no  momento  da  celebração  de  contratos  com utilizadores domésticos;
  • O direito à continuidade do serviço, o qual apenas pode ser interrompido, por exemplo, se houver  deterioração  na  qualidade  de  água  distribuída,  trabalhos  de  reparação  ou substituição de ramais de ligação, casos fortuitos ou de força maior e mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados, entre outros;
  • A garantia de fornecimento até cinco dias após a apresentação do pedido de contrato de fornecimento;
  • O direito ao serviço de limpeza de fossas sépticas sempre que a rede de saneamento de águas residuais urbanas se encontre a mais de 20 metros.

Saliente-se que a suspensão da prestação destes serviços por atraso no pagamento por parte do consumidor só é possível após o envio de pré-aviso adequado. Este pré-aviso deve ser feito por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à suspensão do serviço e do mesmo devem constar várias informações, nomeadamente o motivo da suspensão e os meios ao dispor do utente para evitar a suspensão do serviço e para a retoma do mesmo, isto é, locais, prazos e modos de pagamento. Para o prestador do serviço poder exigir o pagamento do serviço e, no caso do atraso nesse pagamento, suspender o fornecimento, deve demonstrar o envio da fatura e do aviso prévio de suspensão.
Adicionalmente, a entidade reguladora tem vindo a recomendar a todas as entidades gestoras a prática de tarifas simultaneamente compatíveis com a sustentabilidade dos serviços e com a capacidade das populações, com adoção de medidas como:

  • Uma tarifa volumétrica diferenciada por escalões progressivos (1.º escalão até 5 m3; 2.º escalão superior a 5m3 e até 15m3; 3.º escalão superior a 15m3 e até 25m3; 4.º escalão superior a 25m3), assegurando assim a existência de um primeiro escalão mais acessível;
  • A limitação dos serviços a cobrar autonomamente e a inclusão nas tarifas mensais dos custos relativos à contratação;
  • A progressiva extinção da cobrança de custos de ligação às redes públicas (em distâncias até 20 metros em relação ao limite da propriedade);
  • A existência de um tarifário social, através do qual as tarifas devem ser reduzidas quanto a utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular, o qual não deve exceder o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida. A redução deve concretizar-se através da isenção das tarifas fixas e da aplicação ao consumo total do utilizador das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m³;
  • A existência de tarifário familiar, através do qual as tarifas podem também ser reduzidas em função da composição do agregado familiar, pelo ajustamento dos escalões de consumo
previstos em função da dimensão do agregado familiar.

Estas  medidas  constam  da  Recomendação  n.º  1/2009  da  entidade  reguladora,  intitulada “Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos”, que preconiza os princípios da defesa dos interesses dos utilizadores, da recuperação dos custos, da acessibilidade económica por parte dos utilizadores com menores recursos financeiros e da transparência do conteúdo das faturas.
Esperamos assim contribuir para que os consumidores tenham crescentemente direito ao acesso, à continuidade e à qualidade desses serviços públicos, mesmo em períodos social e economicamente mais difíceis como o que vivemos.

 

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