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Novo regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

2014.03.07

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Encontra-se já aprovado e homologado o novo regulamento tarifário dos serviços de gestão de resíduos, aplicável a todas as entidades gestoras prestadoras de serviços de gestão de resíduos urbanos, quer de titularidade estatal quer municipal, e cobrindo os modelos de gestão direta, gestão delegada e gestão concessionada.
A sua aprovação foi precedida de debate com os diversos agentes do setor e mereceu o parecer favorável do Conselho Consultivo da ERSAR.
No contexto dos novos estatutos da ERSAR, recentemente aprovados, em que se verifica o reforço dos poderes e da independência orgânica e funcional da entidade reguladora, num quadro de universalização da regulação, torna-se necessário que esta passe a dispor de instrumentos de regulação económica mais adequados e com eficácia externa, que lhe permita ter uma intervenção eficaz em matéria de fixação de preços, num ambiente de eficiência produtiva.
Isso é especialmente importante na medida em que o setor já adquiriu uma maior maturidade e o nível de infraestruturação do País é genericamente satisfatório, exigindo-se agora um maior enfoque na gestão das infraestruturas existentes e na eficiência dos processos produtivos.
Por essa razão, na elaboração do regulamento tarifário foram adotadas soluções capazes de promover ganhos de eficiência produtiva no setor, maior racionalidade nas decisões de investimento em articulação com os objetivos estratégicos nacionais, mais transparência e clareza nas regras a aplicar, tendo em conta as especificidades da titularidade de cada entidade e do modelo de gestão adotado, bem como incentivos à superação de metas definidas para o setor em articulação com o plano estratégico do setor de resíduos para o horizonte de 2020, atualmente em discussão.
A aplicação efetiva do regulamento tarifário dos serviços de gestão de resíduos às entidades  gestoras  do  setor,  em  toda  a  sua  plenitude,  verificar-se-á  no  primeiro período regulatório, que terá início em 2016, após a revisão do quadro legal, em moldes que possibilitem a atuação da entidade reguladora de acordo com as regras estabelecidas no novo regulamento tarifário.
Em termos dos sistemas estatais (multimunicipais), a ERSAR passará a fixar as suas tarifas baseando-se num novo modelo de proveitos permitidos estabelecidos para períodos regulatórios plurianuais, que assegura maior estabilidade tarifária, remete para a entidade gestora os riscos operacional, de investimento e de financiamento e incorpora diversos mecanismos de eficiência.
Em termos dos sistemas municipais, continuarão as entidades gestoras municipais a aprovar os seus tarifários, como vem acontecendo, mas agora seguindo o novo regulamento tarifário, salvaguardando nomeadamente os princípios de recuperação dos custos da provisão dos serviços, os quais se devem conter dentro de padrões de eficiência do setor, e da acessibilidade económica dos utilizadores. A ERSAR passará a auditar o cumprimento do referido regulamento, identificando eventuais incumprimentos e recomendando a sua correção. Supletivamente poderá vir a emitir
instruções vinculativas para a correção dos tarifários, caso a sua recomendação não seja acatada nas situações de especial gravidade, que subvertam os pressupostos basilares que devem presidir à construção das tarifas, a sustentabilidade económico- financeira do serviço e a acessibilidade económica por parte dos utilizadores domésticos.
Este regulamento tarifário, no quadro dos novos estatutos da ERSAR, constitui um instrumento  essencial  para  assegurar  o  acesso  tendencialmente  universal  dos cidadãos a estes serviços, prestados com a qualidade adequada pelas entidades gestoras, a preços socialmente comportáveis e com um nível de risco aceitável.
Estes serviços são essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública e às atividades económicas, tendo um impacto fortemente multiplicativo na melhoria da saúde pública e em benefícios económicos, contribuindo assim para uma sociedade mais desenvolvida.