Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Esclarecimentos a notícias veiculadas na imprensa sobre o relatório da auditoria do Tribunal de Contas aos serviços de águas

2015.02.23

A+ A-

Na sequência de várias notícias veiculadas na imprensa de hoje relativamente ao tema em epígrafe, a ERSAR tem os seguintes comentários:
1. A ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos tem como principais objetivos a proteção dos interesses dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos e a salvaguarda da sustentabilidade do serviço no médio e no longo prazo, bem como a contribuição destes serviços para a sustentabilidade ambiental. A intervenção da ERSAR centra-se, no quadro dos seus estatutos, na qualidade da água para consumo humano, na promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras, na sustentabilidade económica e financeira das entidades que prestam esses serviços e na acessibilidade económica por parte das populações servidas, zelando, por isso, pelo interesse público, num sentido muito abrangente que inclui mas não se limita à avaliação dos encargos públicos associados aos contratos de concessão, que são celebrados pelos municípios no âmbito das suas competências legais.
2.   É importante sublinhar que no relatório n.º 02/2015 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas, é afirmado, em termos globais, que “o Tribunal não questiona o papel da ERSAR enquanto entidade reguladora do setor, quanto ao seu contributo para a defesa do interesse público” (parágrafo 57). A crítica citada por alguns órgãos de comunicação social respeita, por isso, a uma apreciação feita pelo Tribunal a um aspeto muito específico, da alegada falta de divulgação pela ERSAR das recomendações do relatório da auditoria, que aliás a ERSAR contesta claramente.
3.   A análise da atividade da ERSAR demonstra inequivocamente a sua vasta e intensa atividade em defesa do interesse público, tendo promovido importantes iniciativas que na maioria dos casos não eram realizadas anteriormente no país e passaram a sê-lo com a criação da ERSAR, bem como os benefícios claros e quantificados para a qualidade de vida, a saúde pública e o ambiente, com reconhecimento nacional e internacional.
4.   Note-se que, efetivamente, a ERSAR publicitou o relatório de auditoria do Tribunal de Contas através da Newsletter ERSAR de Abril de 2014 enviada a mais de 3 mil contactos, incluindo todos os municípios do país e entidades gestoras de serviços de águas e de resíduos e através do seu sítio da Internet, o que ilustra o empenho na sua implementação. Grande parte das recomendações ora emanadas pelo TdC coincidem, aliás, em larga medida com recomendações que a ERSAR tem vindo a emitir nos últimos anos, no intenso contacto direto com os municípios e concessionárias e através dos seus pareceres, no quadro dos problemas que afetam as concessões. Este trabalho é, de resto, também reconhecido pelo TdC, quando “regista com agrado o trabalho desenvolvido pela entidade reguladora, no âmbito das suas competências, a priori da divulgação pública do relatório” (parágrafo 103).
5.   Estes pareceres da ERSAR, que foram facultados ao TdC no âmbito da auditoria, são, de resto, passíveis de consulta por todos os interessados, para além da informação disponibilizada publicamente pela ERSAR nos relatórios produzidos anualmente e no seu sítio da Internet.
6.   Em relação à preparação de eventuais novos contratos de concessão, cumpre destacar que a ERSAR tem vindo a disponibilizar e recomendar aos municípios a utilização de uma minuta de caderno de encargos que acautela os principais aspetos notados pelo TdC e que se traduz em melhores procedimentos de contratação. Além disso, está em curso a preparação de um regulamento tarifário dos serviços de águas com regras claras de fixação de tarifas, que visa harmonizar e tornar mais exigentes os critérios de fixação de tarifas, quer em matéria de eficiência, quer quanto às relações entre as partes, incluindo para as novas concessões que venham a ser decididas pelos municípios.
7.   Consideramos, por isso, que os principais problemas apontados pelo Tribunal de Contas respeitam não tanto aos moldes em que a ERSAR tem vindo a desenvolver a sua intervenção regulatória, mas aos termos em que os contratos de concessão foram celebrados e posteriormente revistos pelos municípios e respetivas concessionárias, no quadro das suas competências, em vários casos antes mesmo de a entidade reguladora ter iniciado a sua atividade. Aliás, esta entidade reguladora enviou ao Tribunal de Contas algumas reflexões sobre vários pontos abordados no seu relatório, numa tentativa de aprofundamento técnico das posições dessa entidade, pelo relevante interesse dessas matérias para a regulação. Pese embora as diversas solicitações da ERSAR ainda não foi concretizada nenhuma reunião entre as duas entidades para análise dessas reflexões.
8.   Importa notar, porém, que a implementação efetiva destas recomendações em termos de correção das falhas apontadas aos contratos de concessão depende de decisões e do acordo dos concedentes e concessionários, uma vez que os pareceres da ERSAR não são vinculativos face à legislação vigente.
9.   Tal como já referido pela ERSAR a propósito do relatório n.º 3/2014, esta entidade considera que o relatório do Tribunal de Contas constitui mais uma contribuição para o diagnóstico das necessidades do setor e implementação das respetivas medidas de melhoria.